Agravo em Recurso Especial 1032064-43.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1032064-43.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032064-43.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Nonato do Nascimento e Sua Mulher - - Hildalice Leao Prado do Nascimento - Centro Empresarial Assecob - Vistos. Assiste razão ao requerido. Fica o requerido dispensado do cumprimento do item 5 da decisão de p. 439/440, eis que houve o recolhimento das custas processuais por parte dos autores. No mais, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), VERIDIANA MACHADO DE SA E FERREIRA (OAB 139829/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032064-43.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Nonato do Nascimento e Sua Mulher - - Hildalice Leao Prado do Nascimento - Centro Empresarial Assecob - Ciência a respeito da certidão expedida - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), VERIDIANA MACHADO DE SA E FERREIRA (OAB 139829/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032064-43.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Nonato do Nascimento e Sua Mulher - - Hildalice Leao Prado do Nascimento - Centro Empresarial Assecob - Ciência a respeito da certidão expedida - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), VERIDIANA MACHADO DE SA E FERREIRA (OAB 139829/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032064-43.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Nonato do Nascimento e Sua Mulher - - Hildalice Leao Prado do Nascimento - Centro Empresarial Assecob - Vistos. 1 -Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - No caso de ser dado início ao Cumprimento da Decisão, alerto o vencedor de que a petição inaugural deverá ser cadastrada sob a forma de Incidente Processual Cumprimento de Sentença (156), conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 p. 20), para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. 3- A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). 4- Estes autos aguardarão em Cartório pelo prazo de trinta dias, após o quê, ausentes manifestações, serão enviados ao arquivo, com as anotações de praxe. 5- A parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, logrou êxito nesta ação. Assim, a parte requerida, que não foi igualmente beneficiada, deverá providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das taxas judiciárias (distribuição da ação e preparo da apelação, em caso de recurso por parte do autor), bem como das despesas processuais verificadas, tudo sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Int. - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), VERIDIANA MACHADO DE SA E FERREIRA (OAB 139829/SP), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:03

Publicação

12/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839045/SP (2025/0016624-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASSECOB ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA - SP110168 AGRAVADO: HILDALICE LEAO PRADO DO NASCIMENTO AGRAVADO: PAULO NONATO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ANDRÉ EILER GUIRADO - SP248031 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:02

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839045/SP (2025/0016624-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASSECOB ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA - SP110168 AGRAVADO: HILDALICE LEAO PRADO DO NASCIMENTO AGRAVADO: PAULO NONATO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ANDRÉ EILER GUIRADO - SP248031 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032064-43.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Nonato do Nascimento e Sua Mulher - - Hildalice Leao Prado do Nascimento - Centro Empresarial Assecob - Vistos. 1 -Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - No caso de ser dado início ao Cumprimento da Decisão, alerto o vencedor de que a petição inaugural deverá ser cadastrada sob a forma de Incidente Processual Cumprimento de Sentença (156), conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 p. 20), para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. 3- A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). 4- Estes autos aguardarão em Cartório pelo prazo de trinta dias, após o quê, ausentes manifestações, serão enviados ao arquivo, com as anotações de praxe. 5- A parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, logrou êxito nesta ação. Assim, a parte requerida, que não foi igualmente beneficiada, deverá providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das taxas judiciárias (distribuição da ação e preparo da apelação, em caso de recurso por parte do autor), bem como das despesas processuais verificadas, tudo sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Int. - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), VERIDIANA MACHADO DE SA E FERREIRA (OAB 139829/SP), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839045/SP (2025/0016624-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASSECOB ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA - SP110168 AGRAVADO: HILDALICE LEAO PRADO DO NASCIMENTO AGRAVADO: PAULO NONATO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ANDRÉ EILER GUIRADO - SP248031 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASSECOB à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1.002 e 1.013 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 402 do CC e 85, § 2º, do CPC), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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