Agravo em Recurso Especial 5327438-23.2022.8.09.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5327438-23.2022.8.09.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:56

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:31

Publicação

09/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2875859/GO (2025/0077982-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WENDERSON NUNES RODRIGUES ADVOGADO: DANYELLA CARDOSO CHIARINI - GO053304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:50

Recebimento

03/09/2025, 15:14

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/09/2025, 14:31

Publicação

24/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875859/GO (2025/0077982-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WENDERSON NUNES RODRIGUES ADVOGADO: DANYELLA CARDOSO CHIARINI - GO053304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:56

Documentos

Outros

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875859/GO (2025/0077982-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WENDERSON NUNES RODRIGUES ADVOGADO: DANYELLA CARDOSO CHIARINI - GO053304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WENDERSON NUNES RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5327438-23.2022.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTE: WENDERSON NUNES RODRIGUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Wenderson Nunes Rodrigues, qualificado e regularmente representado, na mov. 177, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 173, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Eudélcio Machado Fagundes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06), à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, buscando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse para consumo ou fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, com possível absolvição ou desclassificação para posse para consumo; e (ii) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial e outros elementos, como os depoimentos dos policiais que participaram da prisão. 4. A autoria foi igualmente confirmada pelos relatos coerentes dos policiais e a apreensão de droga em quantidade indicativa de tráfico. 5. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e suficiente, não havendo qualquer indício de que agiram com má-fé. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de veracidade dos relatos policiais. 7. A condição de usuário do réu não impede a caracterização do tráfico, sendo observada a quantidade de droga apreendida e sua destinação. 8. Quanto ao regime inicial, diante da reincidência do réu e da pena fixada, o regime fechado se mostra adequado conforme o artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: C"1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando as provas colhidas, como o laudo pericial e depoimentos policiais, são coerentes e suficientes." "2. A alegação de usuário não afasta a configuração do crime de tráfico quando há indicativos claros de comercialização da droga." "3. Em caso de reincidência, o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no fechado, conforme o Código Penal."F/1988, art. 5º, LV; CP, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 157, §§ 1º e 2º, 240, § 2º, 414 e 415, II, todos do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 188, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, da análise do acórdão vergastado, nota-se que não foi expedido nenhum juízo de valor em relação aos artigos 157, §§ 1º, 2º, 240, § 2º do Código de Processo Penal, relativos à alegada ilicitude das provas produzidas, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável ao caso por analogia. Outrossim, quanto à alegação de violação aos artigos 414 e 415, II, do Código de Processo Penal, verifica-se nitidamente não se relacionarem ao processo criminal em tela, posto serem dispositivos ligados ao procedimento criminal dos crimes dolosos contra a vida, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do STF, igualmente aplicável por analogia. Ante o exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 22/2

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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