Agravo em Recurso Especial 1502797-12.2020.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502797-12.2020.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502797-12.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RICARDO ALBERTO DE SOUZA - Vistos. Fl. 499: Trata-se de pedido de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, formulado em favor do acusado RICARDO ALBERTO DE SOUZA. O Ministério Público manifestou-se pela incompetência do Juízo para conhecimento do pleito. Relatei. Decido. O réu foi condenado, por sentença proferida em 4/3/2024, pela prática do crime tipificado no artigo artigo 303, §1º, c.c. o art. 302, §1º, III, ambos da Lei n° 9.503/97, à pena de 8 (oito) meses de detenção e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (fls. 267/271), substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade. Em sede recursal, a condenação foi mantida, transitando em julgado para as partes (fl. 495). O Decreto Presidencial nº 12.790/2025, em seu artigo 3º, prevê a possibilidade de concessão de indulto natalino às pessoas condenadas ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos ou a guia não tenha sido expedida. Contudo, o artigo 9º prevê o cumprimento de frações específicas como se vê no inciso VII: "(...) à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Portanto, acolho o parecer ministerial e, por este Juízo de Conhecimento não possuir competência legal para tanto, vez que o trânsito em julgado revela matéria associada ao cumprimento da pena, DEIXO de apreciar o pedido de indulto formulado em favor do réu. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se integralmente o determinado à fl. 496. Int. Marilia, 13 de maio de 2026. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502797-12.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RICARDO ALBERTO DE SOUZA - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 482/488 do C. Superior Tribunal de Justiça, cumpra-se a decisão do E. Colegiado Bandeirante, conforme o v. acórdão de fls. 329/336, procedendo-se às devidas anotações e comunicações. 1) Expeça-se guia de recolhimento definitiva do réu RICARDO ALBERTO DE SOUZA. 2) Após, intime-se o réu a solver a taxa judiciária, no prazo legal. Superado referido prazo e mantendo-se ele inerte, ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão e remeta-se à Procuradoria do Estado, para eventual inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução. 3) Arquivem-se os autos oportunamente. Int. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822383/SP (2024/0472185-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: RICARDO ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: SÉRGIO ARGÍLIO LORENCETTI - SP107189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:31

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 07:31

Protocolo de Petição

28/08/2025, 07:17

Publicação

27/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822383/SP (2024/0472185-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RICARDO ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: SÉRGIO ARGÍLIO LORENCETTI - SP107189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:20

Recebimento

20/08/2025, 06:54

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822383/SP (2024/0472185-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: SÉRGIO ARGÍLIO LORENCETTI - SP107189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARDO ALBERTO DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

—