Agravo em Recurso Especial 0394441-28.2021.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0394441-28.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Publicação em 24/10/2025: Intimação para pagamento de custas finais: "Ficam os AUTORES intimados para o recolhimento da importância de R$ 344,64 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿ Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen DAVID ALVES DE SOUZA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen LUZIA GOMES DA MOTA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen AILTON ALVES DE SOUZA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen JOAO BATISTA DA SILVA NETO Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen EDSON GOMES DOURADO Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen DORVAIR ALVES DE SOUZA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen WILMAR GUEDES DA MOTA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen EDNA MOTA SANTOS Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen MARIA DÁDIVA NICOLA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen EDMAR GUEDES DA MOTA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen DELZA ALVES FREIRA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen DAVINO ALVES DE SOUSA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen JACY GOMES DO PRADO Pagamento de Custas Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE¿. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ação Rescisória

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2821291/MG (2024/0471886-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA RECORRENTE: CESAR GUEDES DA MOTA RECORRENTE: DALVA ALVIS DOURADO RECORRENTE: DAVINO ALVES DE SOUZA RECORRENTE: DELZA ALVES FREIRE REPRESENTADO POR: CRISTIANE MACIEL FREIRE RECORRENTE: EDIMAR GUEDES DA MOTA RECORRENTE: EDNA MOTA SANTOS RECORRENTE: EDSON GOMES DOURADO RECORRENTE: WILMAR GUEDES DA MOTA RECORRENTE: DORVAIR ALVES DE SOUZA RECORRENTE: JOSÉ MÁRIO ALVES DE SOUZA RECORRENTE: AILTON ALVES DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DÁDIVA NICOLA RECORRENTE: JACY GOMES DOURADO RECORRENTE: DICE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRENTE: IRON GOMES DOURADO RECORRENTE: APARECIDA GOMES DA MOTA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - GO001220 AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO010280 ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - GO012805 RECORRIDO: WILSON BARUFALDI RECORRIDO: SONIA ROESLER BARUFALDI ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 TITO DUARTE SANTOS ROCHA SILVA - RS115092 VITÓRIA CORADINI MOGLIA - RS133406 RECORRIDO: ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE ADVOGADO: ALEXANDRE ODAIR AHLERT - DF015356 RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO LUZ ADVOGADO: ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 RECORRIDO: SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA REPRESENTADO POR: WILMA RIXOKO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADO: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO RECORRIDO: FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS RECORRIDO: JULIO CESAR DE SOUZA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES RECORRIDO: CORREGO DA PONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: AGROPECUARIA CÓRREGO DA PONTE LIMITADA RECORRIDO: ALBERTINO ILDEU DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 5.292-5.293): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: "Súmula 518/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico". 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente a Súmula n. 518 do STJ e a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Nas razões do recurso, a questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821291/MG (2024/0471886-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA AGRAVANTE: CESAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: DALVA ALVIS DOURADO AGRAVANTE: DAVINO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: DELZA ALVES FREIRE REPRESENTADO POR: CRISTIANE MACIEL FREIRE AGRAVANTE: EDIMAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: EDNA MOTA SANTOS AGRAVANTE: EDSON GOMES DOURADO AGRAVANTE: WILMAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: DORVAIR ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSÉ MÁRIO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: AILTON ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DÁDIVA NICOLA AGRAVANTE: JACY GOMES DOURADO AGRAVANTE: DICE SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRON GOMES DOURADO AGRAVANTE: APARECIDA GOMES DA MOTA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - GO001220 AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO010280 ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - GO012805 AGRAVADO: WILSON BARUFALDI AGRAVADO: SONIA ROESLER BARUFALDI ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 TITO DUARTE SANTOS ROCHA SILVA - RS115092 VITÓRIA CORADINI MOGLIA - RS133406 AGRAVADO: ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE ADVOGADO: ALEXANDRE ODAIR AHLERT - DF015356 AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO LUZ ADVOGADO: ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 AGRAVADO: SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA REPRESENTADO POR: WILMA RIXOKO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADO: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS AGRAVADO: JULIO CESAR DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES AGRAVADO: CORREGO DA PONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: AGROPECUARIA CÓRREGO DA PONTE LIMITADA AGRAVADO: ALBERTINO ILDEU DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2821291/MG (2024/0471886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA AGRAVANTE: CESAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: DALVA ALVIS DOURADO AGRAVANTE: DAVINO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: DELZA ALVES FREIRE REPRESENTADO POR: CRISTIANE MACIEL FREIRE AGRAVANTE: EDIMAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: EDNA MOTA SANTOS AGRAVANTE: EDSON GOMES DOURADO AGRAVANTE: WILMAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: DORVAIR ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSÉ MÁRIO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: AILTON ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DÁDIVA NICOLA AGRAVANTE: JACY GOMES DOURADO AGRAVANTE: DICE SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRON GOMES DOURADO AGRAVANTE: APARECIDA GOMES DA MOTA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - GO001220 AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO010280 ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - GO012805 AGRAVADO: WILSON BARUFALDI AGRAVADO: SONIA ROESLER BARUFALDI ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 TITO DUARTE SANTOS ROCHA SILVA - RS115092 VITÓRIA CORADINI MOGLIA - RS133406 AGRAVADO: ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE ADVOGADO: ALEXANDRE ODAIR AHLERT - DF015356 AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO LUZ ADVOGADO: ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 AGRAVADO: SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA REPRESENTADO POR: WILMA RIXOKO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADO: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS AGRAVADO: JULIO CESAR DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES AGRAVADO: CORREGO DA PONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: AGROPECUARIA CÓRREGO DA PONTE LIMITADA AGRAVADO: ALBERTINO ILDEU DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821291/MG (2024/0471886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA AGRAVANTE: CESAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: DALVA ALVIS DOURADO AGRAVANTE: DAVINO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: DELZA ALVES FREIRE REPRESENTADO POR: CRISTIANE MACIEL FREIRE AGRAVANTE: EDIMAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: EDNA MOTA SANTOS AGRAVANTE: EDSON GOMES DOURADO AGRAVANTE: WILMAR GUEDES DA MOTA AGRAVANTE: DORVAIR ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSÉ MÁRIO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: AILTON ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DÁDIVA NICOLA AGRAVANTE: JACY GOMES DOURADO AGRAVANTE: DICE SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRON GOMES DOURADO AGRAVANTE: APARECIDA GOMES DA MOTA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO - GO001220 AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO010280 ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - GO012805 AGRAVADO: WILSON BARUFALDI AGRAVADO: SONIA ROESLER BARUFALDI ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 TITO DUARTE SANTOS ROCHA SILVA - RS115092 VITÓRIA CORADINI MOGLIA - RS133406 AGRAVADO: ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE ADVOGADO: ALEXANDRE ODAIR AHLERT - DF015356 AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO LUZ ADVOGADO: ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 AGRAVADO: SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA REPRESENTADO POR: WILMA RIXOKO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADO: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS AGRAVADO: JULIO CESAR DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES AGRAVADO: CORREGO DA PONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: AGROPECUARIA CÓRREGO DA PONTE LIMITADA AGRAVADO: ALBERTINO ILDEU DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DORVAIR ALVES DE SOUZA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Embargante(s) - WILSON BARRFALDI; SÔNIA ROESLER BARUFALDI; Embargado(a)(s) - DAVINO ALVES DE SOUSA; AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA; CESAR GUEDES DA MOTA; DALVA ALVES DOURADO; DAVID ALVES DE SOUZA; AILTON ALVES DE SOUZA; DELZA ALVES FREIRA; DORVAIR ALVES DE SOUZA; EDMAR GUEDES DA MOTA; EDNA MOTA SANTOS; EDSON GOMES DOURADO; IRON GOMES DOURADO; JACY GOMES DO PRADO; ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA NETO; JOSE MARIO ALVES DE SOUZA; LUZIA GOMES DA MOTA; MARIA DÁDIVA NICOLA; WILMAR GUEDES DA MOTA; ZULMIRA GOMES DA MOTA; Interessado(s) - AGROPECUARIA CORREGO DA PONTE LIMITADA; ALBERTINO ILDEU DA SILVA; ANTONIO FRANCISCO LUZ; CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA DE COLONIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGRARIO; JULIO CESAR DE SOUZA; LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS; ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE; SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTA; IDEIDA DE SOUZA LUZ; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Embargante(s) - AILTON ALVES DE SOUZA; AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA; CESAR GUEDES DA MOTA; DALVA ALVES DOURADO; DAVID ALVES DE SOUZA; DAVINO ALVES DE SOUSA; DELZA ALVES FREIRA, Espólio de, REPRESENTADO POR CRISTIANE MACIEL FREIRE; DORVAIR ALVES DE SOUZA; EDMAR GUEDES DA MOTA; EDNA MOTA SANTOS; EDSON GOMES DOURADO; IRON GOMES DOURADO; JACY GOMES DO PRADO; JOAO BATISTA DA SILVA NETO, Em causa própria,; JOSE MARIO ALVES DE SOUZA; LUZIA GOMES DA MOTA; MARIA DÁDIVA NICOLA; WILMAR GUEDES DA MOTA; ZULMIRA GOMES DA MOTA; Embargado(a)(s) - WILSON BARRFALDI; SÔNIA ROESLER BARUFALDI; AGROPECUARIA CORREGO DA PONTE LIMITADA; ALBERTINO ILDEU DA SILVA; ANTONIO FRANCISCO LUZ; CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA DE COLONIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGRARIO; JULIO CESAR DE SOUZA; LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS; ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE; SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTA; IDEIDA DE SOUZA LUZ; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2024 Autor(es)(a)s - DAVINO ALVES DE SOUSA; AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA; CESAR GUEDES DA MOTA; DALVA ALVES DOURADO; DAVID ALVES DE SOUZA; AILTON ALVES DE SOUZA; DELZA ALVES FREIRA, Espólio de, REPRESENTADO POR CRISTIANE MACIEL FREIRE; DORVAIR ALVES DE SOUZA; EDMAR GUEDES DA MOTA; EDNA MOTA SANTOS; EDSON GOMES DOURADO; IRON GOMES DOURADO; JACY GOMES DO PRADO; JOAO BATISTA DA SILVA NETO, Em causa própria,; JOSE MARIO ALVES DE SOUZA; LUZIA GOMES DA MOTA; MARIA DÁDIVA NICOLA; WILMAR GUEDES DA MOTA; ZULMIRA GOMES DA MOTA; Ré(u)(s) - AGROPECUARIA CORREGO DA PONTE LIMITADA; ALBERTINO ILDEU DA SILVA; ANTONIO FRANCISCO LUZ; CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TELES; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA DE COLONIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGRARIO; JULIO CESAR DE SOUZA; LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS; ODETE MARIA TRENTIN MARCHESE; SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTA; WILSON BARRFALDI; IDEIDA DE SOUZA LUZ; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO, ALEXANDRE K. GIULIANIS, ALEXANDRE ODAIR AHLERT, AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA, DIEGO BRIDI, LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI, VANDERLEIA DE OLIVEIRA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2024, 00:00

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