Recurso Especial 1704885-93.2022.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1704885-93.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:53

Publicação

16/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2194587/MG (2025/0028545-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 ANA FLAVIA BARROS MOREIRA - MG163206 HENRIQUE RODRIGUES GRECO - MG219716 AGRAVADO: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA AGRAVADO: JUNIA COUTINHO SOARES DE GOUVEA AGRAVADO: PERICLES PACHECO ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RAIANY MARA GALVAO PEREIRA - MG197898 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2194587/MG (2025/0028545-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 ANA FLAVIA BARROS MOREIRA - MG163206 HENRIQUE RODRIGUES GRECO - MG219716 AGRAVADO: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA AGRAVADO: JUNIA COUTINHO SOARES DE GOUVEA AGRAVADO: PERICLES PACHECO ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RAIANY MARA GALVAO PEREIRA - MG197898 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

18/08/2025, 18:06

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2194587/MG (2025/0028545-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 ANA FLAVIA BARROS MOREIRA - MG163206 HENRIQUE RODRIGUES GRECO - MG219716 EMBARGADO: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA EMBARGADO: JUNIA COUTINHO SOARES DE GOUVEA EMBARGADO: PERICLES PACHECO ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RAIANY MARA GALVAO PEREIRA - MG197898 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, contra decisão monocrática deste signatário (fls. 1093-1097, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA e OUTRO. Nestes aclaratórios (fls. 1100-1106, e-STJ), aponta o recorrente que o decisum padece de omissão quanto à alegação de ausência de prequestionamento dos arts. 798 do CPC e 421 do CC; omissão e obscuridade quanto à aplicação ao caso da Súmula 83/STJ; obscuridade quanto à possibilidade de cumulação dos encargos remuneratórios previstos no título executivo com os encargos moratórios. Resposta apresentada (fls. 1111-1115, e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de sanar omissão e obscuridade, na verdade, pretende o embargante a modificação do decisum quanto às conclusões firmadas, cuja via processual é inadequada. Da decisão ora embargada, destaca-se (fls. 1094-1097, e-STJ): 1. Aponta o‎ ‎recorrente, de início, viola‎‎ção do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido seria omisso acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, qual seja, a tese de que, em ação de execução de título extrajudicial, devem ser observados os parâmetros dispostos no título até o seu adimplemento, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Como‎ ‎se‎ ‎verá‎ ‎adiante nesta‎ ‎decisão,‎ ‎porém,‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎postas‎ ‎em‎ ‎debate‎ ‎foram‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões,‎‎ ‎‎não‎ ‎havendo‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do ‎art. 1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎‎ ‎‎tratando-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎ [...] 2. Aponta o recorrente violação dos arts. 798 do CPC e 421 do CC, afirmando que, em ação de execução de título extrajudicial, devem ser observados os parâmetros dispostos no título até o seu adimplemento, inclusive quanto ao índice de correção monetária, que, in casu, é a taxa referencial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão (fls. 738-740, e-STJ): Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade ou não de aplicação da correção monetária e juros de mora com base na Taxa Referencial (TR), após o ajuizamento da demanda. Com efeito, compulsados os autos, não vislumbro a plausibilidade da tese sustentada pelos Agravantes. É que entendo inaplicável a utilização da TR como índice de correção monetária da condenação judicial, in casu, face sua natureza destinada à remuneração do capital e que visa somente à atualização do valor da moeda. [...] Destaca-se, aliás, que a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária de condenação judicial não se confunde com sua aplicação sobre encargos contratuais, em especial nos períodos de inadimplência. Afinal, em casos tais, é permitida sua aplicação, pois se trata de atendimento à sua natureza de remuneração do capital. Neste contexto, tal como bem observado pelo Juízo de origem, de fato a dívida deve ser atualizada pela TR, tal como pactuado pelas partes, até o ajuizamento da demanda. Contudo, após o ajuizamento do feito, para fins de atualização do débito devem ser seguidos os índices de correção monetária e juros de mora constantes da tabela da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não mais se orientando pelos termos da avença firmada entre as partes. Por fim, no que tange à invocação do princípio do pacta sunt servanda e da literalidade dos títulos pela parte Agravante, assevero que não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação a cargo do Poder Judiciário. [grifou-se] Verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta E. Corte, firmada no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final de incidência dos encargos contratuais é a data do efetivo pagamento do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) [grifou-se] Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, para determinar que seja observado o índice de correção monetária contratualmente previsto, mesmo após o ajuizamento da execução. [grifou-se] Como se vê, entendeu-se que a matéria trazida a debate foi dirimida‎ ‎‎pela‎ Corte local‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente e‎‎ ‎‎fundamentada, não havendo que se falar, pois, em ausência de prequestionamento. Pontuou-se, ainda, que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta E. Corte quanto aos encargos contratuais, que devem incidir até o efetivo pagamento do débito, razão pela qual deu-se parcial provimento ao apelo nobre. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC na decisão hostilizada, mas mera insatisfação com o resultado do julgado. Ressalta-se, por oportuno, que a obscuridade surge quando “há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.594.595/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.), o que, a toda evidência, não ocorre no presente caso. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194587/MG (2025/0028545-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA RECORRENTE: JUNIA COUTINHO SOARES DE GOUVEA RECORRENTE: PERICLES PACHECO ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RAIANY MARA GALVAO PEREIRA - MG197898 RECORRIDO: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 ANA FLAVIA BARROS MOREIRA - MG163206 HENRIQUE RODRIGUES GRECO - MG219716 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA e OUTRO,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎105,‎‎ ‎III, “a” e “c”,‎‎ da‎‎ ‎Constituição‎‎ ‎Federal,‎‎ ‎em‎‎ ‎face‎‎ ‎de‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 736, e-STJ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - Destinada a Taxa Referencial à remuneração do capital, com esta natureza não pode ser utilizada como índice de correção monetária de condenação judicial, pois visa somente à atualização do valor da moeda. - O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento realizado na ADI nº 493-0/DF, fixou a tese de que a taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. - Após o ajuizamento da demanda, para fins de atualização do débito, a correção monetária e os juros de mora passam a se orientar pelos índices de correção monetária e juros de mora legais constantes da tabela deste Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fl. 999, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 1015-1032, e-STJ), aponta o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 798 e 1.022, II, do CPC e do art. 421 do CC. Aduz, em apertada síntese, que a Corte local restou omissa acerca de questão fundamental para o deslinde do feito e que, em ação de execução de título extrajudicial, devem ser observados os parâmetros dispostos no título até o seu adimplemento, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Após contrarrazões (fls.1063-1075, e-STJ) e de decisão do Tribunal de origem admitindo o reclamo (fls. 1081-1083, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece parcial acolhimento. 1. Aponta o‎ ‎recorrente, de início, viola‎‎ção do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido seria omisso acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, qual seja, a tese de que, em ação de execução de título extrajudicial, devem ser observados os parâmetros dispostos no título até o seu adimplemento, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Como‎ ‎se‎ ‎verá‎ ‎adiante nesta‎ ‎decisão,‎ ‎porém,‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎postas‎ ‎em‎ ‎debate‎ ‎foram‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões,‎‎ ‎‎não‎ ‎havendo‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do ‎art. 1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎‎ ‎‎tratando-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎AUTOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INSTRUMENTO‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎RECONSIDEROU‎‎ ‎‎DELIBERAÇÃO‎‎ ‎‎ANTERIOR‎‎ ‎‎E,‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PLANO,‎‎ ‎‎CONHECEU‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎PARA‎‎ ‎‎NEGAR‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎APELO‎‎ ‎‎EXTREMO.‎‎ ‎‎INSURGÊNCIA‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎PARTE‎‎ ‎‎AGRAVANTE.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎As‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎postas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎discussão‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎afastada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎artigos‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/15.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎Precedentes.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎provido,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎dar‎‎ ‎‎parcial‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎reduzindo-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎astreintes.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.286.928/SC,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Buzzi,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎29/3/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎7/4/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EXECUÇÃO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO.‎‎ ‎‎OMISSÃO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎SUFICIENTEMENTE‎‎ ‎‎FUNDAMENTADO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎314‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎722‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎ENFRENTADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎SOB‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎ENFOQUE‎‎ ‎‎PRETENDIDO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ENCARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MORA‎‎ ‎‎APÓS‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎DEPÓSITO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎VALOR‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎GARANTIA.‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DEVEDOR.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIA.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎DISSÍDIO‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎ ‎‎PREJUDICADO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎sustenta,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎examinou,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎fundamentada,‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎submetidas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎apreciação‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎necessária‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎decidido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎recorrente.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.800.463/GO,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Aurélio‎‎ ‎‎Bellizze,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/2/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎23/2/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎OMISSÃO.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎PENHORA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎IMÓVEL.‎‎ ‎‎CÔNJUGE.‎‎ ‎‎INTIMAÇÃO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA.‎‎ ‎‎NULIDADE.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎MENOR‎‎ ‎‎ONEROSIDADE.‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎282‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎356/STF‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎PRESCRIÇÃO‎‎ ‎‎INTERCORRENTE.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284/STF.‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIMENTO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎omisso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎examina‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎propostas,‎‎ ‎‎embora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎pretendido‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.885.937/RJ,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎13/12/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎15/12/2021.) Ademais,‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎pacífico‎‎ ‎‎deste‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎magistrado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎obrigado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎responder‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎alegações‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎partes‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎tiver‎‎ ‎‎encontrado‎‎ ‎‎motivo‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎fundamentar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão,‎‎ ‎‎nem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ater-se‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎dispositivos‎‎ ‎‎legais‎‎ ‎‎apontados,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎aqueles‎‎ ‎‎considerados‎‎ ‎‎suficientes‎,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎ocorreu‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎apreço.‎‎ ‎‎Precedentes:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1716263/RS,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎TERCEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎07/08/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎14/08/2018;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1241784/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎LUIS‎‎ ‎‎FELIPE‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎ ‎‎QUARTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/06/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎27/06/2018. Afasta-se,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎ art. 1.022, II; do CPC. 2. Aponta o recorrente violação dos arts. 798 do CPC e 421 do CC, afirmando que, em ação de execução de título extrajudicial, devem ser observados os parâmetros dispostos no título até o seu adimplemento, inclusive quanto ao índice de correção monetária, que, in casu, é a taxa referencial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão (fls. 738-740, e-STJ): Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade ou não de aplicação da correção monetária e juros de mora com base na Taxa Referencial (TR), após o ajuizamento da demanda. Com efeito, compulsados os autos, não vislumbro a plausibilidade da tese sustentada pelos Agravantes. É que entendo inaplicável a utilização da TR como índice de correção monetária da condenação judicial, in casu, face sua natureza destinada à remuneração do capital e que visa somente à atualização do valor da moeda. [...] Destaca-se, aliás, que a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária de condenação judicial não se confunde com sua aplicação sobre encargos contratuais, em especial nos períodos de inadimplência. Afinal, em casos tais, é permitida sua aplicação, pois se trata de atendimento à sua natureza de remuneração do capital. Neste contexto, tal como bem observado pelo Juízo de origem, de fato a dívida deve ser atualizada pela TR, tal como pactuado pelas partes, até o ajuizamento da demanda. Contudo, após o ajuizamento do feito, para fins de atualização do débito devem ser seguidos os índices de correção monetária e juros de mora constantes da tabela da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não mais se orientando pelos termos da avença firmada entre as partes. Por fim, no que tange à invocação do princípio do pacta sunt servanda e da literalidade dos títulos pela parte Agravante, assevero que não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação a cargo do Poder Judiciário. [grifou-se] Verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta E. Corte, firmada no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final de incidência dos encargos contratuais é a data do efetivo pagamento do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) [grifou-se] Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, para determinar que seja observado o índice de correção monetária contratualmente previsto, mesmo após o ajuizamento da execução. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(31)