Agravo em Recurso Especial 0217269-50.2009.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0217269-50.2009.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0217269-50.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0206024-42.2009.8.26.0100) (583.00.2009.217269) - Procedimento Comum Cível - Serviços - Ducos Vinícola, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Fabíola Parisi Saliba - - Roberta Maria José Boranga - - Daniel Witecy Goldfinger - - Grupo Golding Ltda - Vistos. 1)Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2)Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3) Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOYCE BRAZIL PENNINCK (OAB 250682/SP), GABRIELA DUQUE POGGI DE CARVALHO (OAB 407749/SP), LUCIANO VIANNA ARAÚJO (OAB 80725/RJ), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), MARIA APARECIDA CURY EBERIENOS (OAB 73271/SP), JOYCE BRAZIL PENNINCK (OAB 250682/SP), ALFREDO ANTONIO GRIMALDI (OAB 163890/SP), LUIZ OTÁVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA (OAB 181513/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP)

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:23

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802966/SP (2024/0446474-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DANIEL WITECY GOLDFINGER ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA - SP101774 JOYCE BRAZIL PENNINCK - SP250682 MARCUS SERGIO FONTANA FILHO - SP387461 AGRAVADO: VINICOLA MANDACARU, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 LUIZ OTAVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA - SP181513 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:20

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802966/SP (2024/0446474-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DANIEL WITECY GOLDFINGER ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA - SP101774 JOYCE BRAZIL PENNINCK - SP250682 MARCUS SERGIO FONTANA FILHO - SP387461 AGRAVADO: VINICOLA MANDACARU, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 LUIZ OTAVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA - SP181513 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802966/SP (2024/0446474-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DANIEL WITECY GOLDFINGER ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA - SP101774 JOYCE BRAZIL PENNINCK - SP250682 MARCUS SERGIO FONTANA FILHO - SP387461 AGRAVADO: VINICOLA MANDACARU, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 LUIZ OTAVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA - SP181513 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 08:56

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802966/SP (2024/0446474-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL WITECY GOLDFINGER ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA - SP101774 JOYCE BRAZIL PENNINCK - SP250682 MARCUS SERGIO FONTANA FILHO - SP387461 AGRAVADO: VINICOLA MANDACARU, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 LUIZ OTAVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA - SP181513 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANIEL WITECY GOLDFINGER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: JUSTIÇA GRATUITA ELEMENTOS A APONTAR PARA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS APENAS PARA PROPICIAR CONHECIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO (ART. 98, § 5º, CPC). NULIDADE DE SENTENÇA NÃO OCORRÊNCIA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANEJAMENTO E GERAÇÃO DE NEGÓCIOS, COM DESENVOLVIMENTO DE DETERMINADA ESTRATÉGIA ESTUDO E PESQUISA OBJETIVO DE INCREMENTO DA VENDA DE PRODUTOS PRODUZIDOS PELA AUTORA RECEITAS LÍQUIDAS NÃO ALCANÇADAS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DOS RÉUS CARACTERIZAÇÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 489 do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação da decisão recorrida, posto que não enfrentou os argumentos trazidos pela parte recorrente, trazendo a seguinte argumentação: 5. Ocorre que no julgamento da Apelação e dos Embargos de Declaração não foi observado o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o qual determina expressamente que são elementos essenciais da sentença o fundamento, em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito. E, não será considerada fundamentada a decisão, seja sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 6. Não obstante a disposição do artigo do Código de Processo Civil acima mencionada, o Acórdão de apelação e o Acórdão que julgou os embargos de declaração limitaram-se em apontar que as decisões do processo foram devidamente fundamentadas, e que houve suficiente cumprimento do previsto no artigo 489 do CPC, com pontual e efetivo enfrentamento dos argumentos oferecidos pelas partes. 7. Assim, a condenação de multa no montante de duas vezes o valor do segundo contrato, sendo que o contrato não indica qualquer valor expresso, representa clara ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil, posto que não enfrentou os argumentos trazidos pela parte recorrente e consequentemente não foi devidamente fundamentada (fl. 3.287). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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