Agravo em Recurso Especial 0025279-80.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025279-80.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSE BARRETO COSTA ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA. (IOSE) ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 505,85, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202610091127, PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110500477 NÚMERO ÚNICO: 0025279-80.2021.8.25.0001

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSE BARRETO COSTA ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA. (IOSE) ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR VIA DE SEUS ADVOGADOS(A). ATENTEM QUE EVENTUAL MANEJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO DIRETAMENTE PELO PORTAL DO ADVOGADO, VISTO QUE DESDE 10/06/2013 TODOS OS AUTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS SÃO ELETRÔNICOS (VIRTUAL), CONFORME PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E O CUMPRIMENTO DEVE SER CADASTRADO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110500477 NÚMERO ÚNICO: 0025279-80.2021.8.25.0001

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição

10/03/2026, 15:44

Publicação

06/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2849255/SE (2025/0032750-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE SERGIPE LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 KARINA LIMA DE SOUZA - SE010045 EMBARGADO: MARIA JOSE BARRETO COSTA ADVOGADOS: MARIA LAETE FRAGA - SE000353 FABIO CORREA RIBEIRO - SE000353A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:03

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849255/SE (2025/0032750-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE SERGIPE LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 KARINA LIMA DE SOUZA - SE010045 AGRAVADO: MARIA JOSE BARRETO COSTA ADVOGADOS: MARIA LAETE FRAGA - SE000353 FABIO CORREA RIBEIRO - SE000353A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE SERGIPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO REQUERIDO (IOSE) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SEARA DOS DANOS MORAIS (fl. 381). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à inexistência de responsabilidade civil ante a ausência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento oferecido à parte recorrida, sustentando que a instituição médica seguiu os procedimentos padrões, diligenciando junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a autorização da cirurgia corretiva, não restando comprovada a ocorrência de dano efetivo. Traz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao majorar a indenização por danos morais, incorreu em erro ao desconsiderar a ausência de prova concreta de que o atraso na realização da cirurgia corretiva tenha causado à Recorrida um sofrimento psicológico ou emocional significativo. A configuração de um dano moral indenizável exige que o sofrimento ultrapasse o mero dissabor, devendo ser provado que houve uma ofensa grave à dignidade ou aos direitos da personalidade da vítima. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Já o art. 927 prevê que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Dessa forma, para que haja o dever de indenizar, é indispensável a comprovação da existência de dano efetivo, bem como a relação de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No presente caso, conforme analisado nos autos e na perícia médica realizada, o Instituto Oftalmológico de Sergipe Ltda. (IOSE) não agiu com negligência, imprudência ou imperícia no tratamento oferecido à Recorrida. Pelo contrário, a instituição médica seguiu os procedimentos padrões, diligenciando junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a autorização da cirurgia corretiva. A perícia técnica concluiu que o deslocamento da lente intraocular, que necessitava de correção, não foi decorrente de erro médico, mas sim uma complicação possível e não necessariamente previsível, considerando a labilidade do corpo humano. [...] Portanto, a majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, sem a devida comprovação de um dano efetivo e significativo, viola os princípios basilares da responsabilidade civil, conforme delineados pelo Código Civil e pela doutrina (fls. 436- 437). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sustentando a ausência de comprovação de dano efetivo e significativo e a violação aos princípios basilares da responsabilidade, consoante argumentação acima transcrita. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A par de tais considerações, entendo que, no caso em tela, houve desídia, por parte do IOSE, na solicitação da cirurgia de correção após a primeira negativa de sua autorização pelo SUS, isto ocorrido, frise-se, em dezembro de 2020, e esta omissão gerou uma séria de consequências para a autora, especificamente na sua visão, cujo objetivo inicial seria a adequada e necessária correção, já que o quadro clínico da paciente apresentado decorreu do procedimento cirúrgico realizado anteriormente pela requerida. Dessa forma, em relação aos danos morais, os fatos que embasam o pedido indenizatório em tela tiveram repercussão significativas para a autora, que está com a visão do olho direito temporariamente prejudicada, sendo o abalo psicológico manifesto, máxime, por se tratar de pessoa idosa. Ora, não se está a afirmar a existência de erro do procedimento cirúrgico original, todavia, dele houve desdobramentos, os quais deveria a requerida buscar os meios necessários às correções, e sem dúvida alguma, a sua desídia aumentou o sofrimento da p. 34autora, que não teve o resultado esperado e comum quando o paciente é submetido ao procedimento inicialmente levado a efeito pelo demandado. Portanto, do contexto fático probatório, restou comprovado que a demora da requerida em enviar os documentos necessários para a cirurgia de correção teria impactado na vida da paciente, causando tristeza e depressão, ferindo a sua dignidade (fls. 390- 391). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A análise dos critérios e das particularidades do caso em comento, malgrado a complexidade oposta na dosimetria das indenizações por dano moral, reflete que o da quantum indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser razoável, justo e compatível, encontrando-se dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos que tais: (fl. 399). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a imprescindibilidade de exame específico ao deslinde da questão, DEFIRO a prova pericial, perseguida pela parte autora em 13/12/2021, a qual deverá ser realizada pelo setor de perícia competente do TJ/SE através de um dos seus profissionais habilitados/peritos, na área de oftalmologia, uma vez que a matéria refoge ao conhecimento técnico deste juízo, e por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Assim, NOMEIO perita Camila Grossmann de Oliveira Porto, especialista em oftalmologia, que integra a relação de peritos do TJ/SE, com endereço eletrônico: [email protected], telefone: (79) 99976-6944, endereço em Rua Permínio de Souza, nº 222, Clínica Pró-Visão, bairro Cirurgia, Aracaju/SE, CEP 49055-530, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus, em 5 dias, e indicar a proposta de honorários periciais. Fixo honorários periciais em R$626,49 (seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), valor definido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para elaboração dos laudos periciais, com base na Resolução nº 35/2006, reajustado pelo Ato Normativo n° 44/2018. Prazo de 30 dias para a conclusão do laudo respectivo. Intimem-se os advogados sobre a nomeação do perito, indicação de quesitos, assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo legal de 15 (quinze) dias, tudo em conformidade com o § 1º do art. 465 do CPC/15. PROCEDA a Secretaria com o agendamento da perícia através do SCPV, enviando peças e/ou autos, na forma de praxe, cumprindo a intimação prévia das partes quanto data, local e horário do exame. Após a apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, podendo se manifestarem nos termos do art. 357, §1º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de se tornar estável.

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A gratuidade da justiça é matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado analisar, em cada caso concreto, os requisitos que autorizem sua concessão, visando assegurar o deferimento apenas àqueles que realmente detém tal direito assegurado constitucionalmente. A parte autora formulou pedido de concessão dos beneplácitos da Justiça Gratuita. Reza o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme se vê do referido dispositivo constitucional, para usufruir do benefício da gratuidade judiciária, não é suficiente que apenas o interessado declare a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, e sim que comprove a insuficiência de recursos. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma Cível do TJ/DF, litteris: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE, DE OFÍCIO, INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I – A Constituição Federal(art. 5º, LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. II – A iniciativa do magistrado em verificar a comprovação da situação econômica do pretendente à gratuidade de justiça também está justificada pelo fato de que as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal(20050020054976ADI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 10/01/2005, DJ 10/11/2005, p. 97). Em que pese a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, entendo não se tratar de presunção absoluta, mas relativa. De outra parte, dispõe o art. 4º do Provimento nº 10/2001 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE que para “fins de enquadramento do beneficiário à assistência judiciária, deve o Magistrado orientar-se pelo disposto na Lei estadual nº 2.529/85, com a redação dada pela Lei Estadual nº 2.545/85. Por seus termos, faz jus ao benefício pessoa cuja situação financeira não permita pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e da família, esclarecendo que tal situação financeira se configura com a percepção de rendimento até três vezes o salário mínimo, ressalvando caso excepcional, na apreciação do magistrado”. Nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a hipossuficiência econômica do requerente. Nos termos do art.99, § 2º, do CPC, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (dias) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos ou das duas últimas declarações de seu imposto de renda, cópia dos documentos pessoais, ou comprovar a isenção alegada mediante juntada da consulta realizada ao sítio eletrônico da Rec

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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