Precatório 0184629-23.2021.3.00.0000 - STJ

Precatório 0184629-23.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:50

Protocolo de Petição

08/10/2025, 12:32

Publicação

26/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 8582/DF (2021/0184629-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSANILDO QUERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA. INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:50

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 09:00

Publicação

16/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 8582/DF (2021/0184629-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JOSANILDO QUERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B INTERESSADO: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 INTERESSADO: MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA. INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DESPACHO Mediante a petição de fls. 713-721, o cessionário MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA informa que, por ocasião da retenção do imposto de renda, a base de cálculo do tributo foi feita em dissonância com a legislação aplicável, tendo sido considerado o valor total do crédito, inclusive incidindo sobre a parcela referente aos juros de mora. Nesse contexto, requer (fl. 719): a) Seja oficiado à Caixa Econômica Federal determinando a transferência para conta indicada pela Cessionária (MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA; CNPJ 37.425.399/0001-62, BANCO GENIAL – CÓDIGO DO BANCO 125, Ag. 0001, C/C: 4.572-1), da importância de R$ 150.743,02 (cento e cinquenta mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), acrescida das atualizações, desde a data da retenção, 14/10/2024. b) Na eventualidade, seja determinado ao setor competente, Secretaria de Processamento de Feitos, para que indique o valor devido do IRRF que deveria ter sido retido pela instituição financeira, com o repasse imediato para à Cessionária de eventual diferença, considerada a retenção já realizada, acrescida das atualizações, desde a data da retenção, 14/10/2024. É o relatório. Com efeito, em análise dos autos (fl. 701), observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora. Entretanto, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Desse modo, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para a conta originária aberta em nome do cessionário MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos da fl. 604. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Mero expediente

11/09/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:32

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 8582/DF (2021/0184629-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JOSANILDO QUERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B INTERESSADO: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 INTERESSADO: MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA. INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DESPACHO Mediante a petição de fls. 713-721, o cessionário MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA informa que, por ocasião da retenção do imposto de renda, a base de cálculo do tributo foi feita em dissonância com a legislação aplicável, tendo sido considerado o valor total do crédito, inclusive incidindo sobre a parcela referente aos juros de mora. Nesse contexto, requer (fl. 719): a) Seja oficiado à Caixa Econômica Federal determinando a transferência para conta indicada pela Cessionária (MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA; CNPJ 37.425.399/0001-62, BANCO GENIAL – CÓDIGO DO BANCO 125, Ag. 0001, C/C: 4.572-1), da importância de R$ 150.743,02 (cento e cinquenta mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), acrescida das atualizações, desde a data da retenção, 14/10/2024. b) Na eventualidade, seja determinado ao setor competente, Secretaria de Processamento de Feitos, para que indique o valor devido do IRRF que deveria ter sido retido pela instituição financeira, com o repasse imediato para à Cessionária de eventual diferença, considerada a retenção já realizada, acrescida das atualizações, desde a data da retenção, 14/10/2024. É o relatório. Com efeito, em análise dos autos (fl. 701), observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora. Entretanto, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Desse modo, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para a conta originária aberta em nome do cessionário MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos da fl. 604. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Prc 8582/DF (2021/0184629-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B EMBARGADO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: JOSANILDO QUERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B INTERESSADO: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS SPE LTDA contra a decisão de fls. 687-688. Em suas razões a embargante alega que o decisum embargado padece dos vícios de contradição e omissão, porquanto "não apreciou a irregularidade na alíquota utilizada erroneamente pela instituição financeira, na medida em que a legislação determina a retenção de 3%, contudo foi retido valor bem superior, equivalente à 22,73%" (fl. 693). Cita o art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Requer "o acolhimento dos presentes embargos, dando-lhe efeito modificativo, posicionando-se expressamente sobre os vícios mencionados e, consequentemente, determinando seja oficiado à instituição financeira para que faça a retenção do imposto na alíquota de 3%, conforme preceituado pela legislação, determinando-se a transferência da quantia correta para conta já indicada" (fl. 694). Em contrarrazões, a União defende a rejeição dos embargos (fl. 704). É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. De fato, a decisão embargada não analisou a tese do recorrente sobre a alíquota do IR, contudo o reparo da referida omissão não será capaz de modificar o julgado pois, in casu, não incide a porcentagem padrão de antecipação de 3% defendida pelo embargante. Com efeito, como o valor do precatório atine a rendimentos referentes à 80 meses, recebidos acumuladamente, a modalidade correta é a tributação pelo RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Art. 12-A da Lei 7.713/1988), a qual deve ser calculada apenas sobre o valor do principal, sem considerar o valor dos juros de mora (Tema 808/STF). Destarte, consoante consignado na decisão monocrática exarada nos EDcl na ExeMS n. 18.936, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães: Os chamados Rendimentos Recebidos Acumuladamente são aqueles referentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Em razão disso, têm tratamento tributário diferenciado (...). (...) Cabe destacar que, uma vez expedida a requisição de pagamento, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial indica a forma de tributação a ser aplicada por ocasião da disponibilidade do recurso ao interessado. Por se tratar de rendimentos do trabalho, nos termos legislação vigente (art. 12-A da Lei n. 7.713/98, incluído pela Lei n. 12.350/2010 e posteriormente alterado pela Lei n. 13.149/15), a tributação pelo IR será realizada na modalidade Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).(...) (...) (EDcl na ExeMS n. 18.936, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28/11/2023.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, integrar a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(113)