Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008807-50.2015.8.26.0562 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008807-50.2015.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008807-50.2015.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Jennifer Nunes da Silva - Gustavo Santiago dos Reis - Vistos. Tendo em vista a constatação de mandado de prisão preventiva ativo no sistema BNMP, providencie a serventia as medidas necessárias à regularização do ocorrido, expedindo-se contramandado, se o caso. Após a regularização, cumpra-se a determinação anterior. - ADV: RENATA SOARES BONAVIDES (OAB 121358/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), ADEMIR CORREA (OAB 52911/SP), CAIO MARIO CONDE GUERRA (OAB 328523/SP), URIEL DA COSTA E SILVA (OAB 423685/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008807-50.2015.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Jennifer Nunes da Silva - Gustavo Santiago dos Reis - Vistos. Diante da certidão de fl. 1130, atualize-se o histórico das partes. Após, cumpra-se a r. sentença de fls. 812/814, expedindo-se mandado de prisão em desfavor da ré. Int. - ADV: CAIO MARIO CONDE GUERRA (OAB 328523/SP), ADEMIR CORREA (OAB 52911/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), RENATA SOARES BONAVIDES (OAB 121358/SP), URIEL DA COSTA E SILVA (OAB 423685/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:01

Protocolo de Petição

18/05/2026, 17:49

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:24

Trânsito em julgado

08/05/2026, 14:33

Publicação

04/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2612818/SP (2024/0135684-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JENNIFER NUNES DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240 FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - SP292750 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: GUSTAVO SANTIAGO DOS REIS ADVOGADOS: RENATA SOARES BONAVIDES - SP121358 URIEL PINTO DE ALMEIDA - SP423685 CAIO MARIO CONDE GUERRA - SP328523 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2612818/SP (2024/0135684-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JENNIFER NUNES DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240 FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - SP292750 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: GUSTAVO SANTIAGO DOS REIS ADVOGADOS: RENATA SOARES BONAVIDES - SP121358 URIEL PINTO DE ALMEIDA - SP423685 CAIO MARIO CONDE GUERRA - SP328523 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2612818/SP (2024/0135684-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JENNIFER NUNES DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240 FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - SP292750 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: GUSTAVO SANTIAGO DOS REIS ADVOGADOS: RENATA SOARES BONAVIDES - SP121358 URIEL PINTO DE ALMEIDA - SP423685 CAIO MARIO CONDE GUERRA - SP328523 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.382): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA INADEQUADO. AÇÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência apresentados pela defesa, sob o fundamento de que o acórdão paradigma invocado foi proferido em sede de habeas corpus, ação de natureza constitucional. 2. A defesa argumenta que o artigo 1.043, §1º, do CPC não deve ser interpretado de forma restritiva e que, no processo penal, deve prevalecer o princípio do favor rei. Requer o provimento do agravo regimental para acolher os embargos de divergência ou, de ofício, a concessão do regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência. III. Razões de decidir 4. O artigo 1.043, §1º, do CPC e o artigo 266, §1º, do Regimento Interno do STJ delimitam o confronto de teses jurídicas nos embargos de divergência às decisões proferidas em recursos ou ações de competência originária, excluindo ações de natureza constitucional, como habeas corpus. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em ações constitucionais possuem maior amplitude cognitiva e não se equiparam às decisões proferidas em recursos ordinários ou especiais, inviabilizando sua utilização como paradigma em embargos de divergência. 6. A solicitação de concessão de ofício do regime semiaberto não pode ser apreciada no âmbito dos embargos de divergência, que possuem natureza vinculada e não se prestam à revisão de elementos fático-probatórios. IV. Agravo desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, XLVI, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2612818/SP (2024/0135684-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JENNIFER NUNES DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240 FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - SP292750 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: GUSTAVO SANTIAGO DOS REIS ADVOGADOS: RENATA SOARES BONAVIDES - SP121358 URIEL PINTO DE ALMEIDA - SP423685 CAIO MARIO CONDE GUERRA - SP328523 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JENNIFER NUNES DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 914760/SP, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2612818/SP (2024/0135684-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JENNIFER NUNES DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240 FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - SP292750 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: GUSTAVO SANTIAGO DOS REIS ADVOGADOS: RENATA SOARES BONAVIDES - SP121358 URIEL PINTO DE ALMEIDA - SP423685 CAIO MARIO CONDE GUERRA - SP328523 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por JENNIFER NUNES DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal nº 0008807-50.2015.8.26.0562. Depreende-se dos autos que a ora agravante, após submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenada à pena de seis) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, como incursa no artigo 121, caput, combinado com artigo 14, II do Código Penal (e-STJ fls. 989/990). Na ocasião, a defesa do presente agravante (e-STJ fls. 1014/1043) apresentou recurso de apelação. O Tribunal a quo negou provimento (e-STJ fl. 1092). A defesa da agravante apresentou recurso especial em face do referido acórdão, alegando violação artigos 1º, 2° e 3°, estes da Lei no 11.340106 (Lei Maria da Penha) artigo 33, § 20, "b" e "c", e os artigos 59 e 68, todos do Código Penal (e-STJ fls. 1103/1152). O recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 1186/1187). Em razão disso, a defesa apresentou agravo em recurso especial (e-STJ fl. 1189). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1201/1206). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou, caso seja conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. (e-STJ fl. 1223). É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. Em outras palavras, a intervenção judicial na deliberação do Conselho de Sentença deverá ocorrer sempre de forma excepcional, admissível apenas quando restar evidente a existência de manifesta divergência entre a decisão dos jurados e o acervo probatório constante dos autos. A questão que está posta diante de nós é o reconhecimento da legitima defesa, não aceita pelo Conselho de Sentença. O art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir.” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). Para cimentar esse ponto de vista, veja-se: “O princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. Sobre o tema, esclarece a doutrina. AgRg no HC 910576/PE Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA. DJEN 20/03/2025. A intervenção judicial na deliberação do Conselho de Sentença deve ser excepcional, admitida apenas quando demonstrada manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e o conjunto probatório dos autos. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2175339 - MA (2024/0382290-9). Relatora: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA.” No presente caso, o Tribunal a quo pontuou: “Como bem anotado pelos ilustres representantes do " Parquet " de ambas as Instâncias, é certo que a acusada agiu com "animus necandi ", não havendo que se cogitar, nem de longe, de legítima defesa. Com efeito, o ofendido foi atacado com diversos golpes de faca na nuca, pescoço, pulmão, antebraço esquerdo, joelhos, pé esquerdo, e dedo do pé direito, sofrendo cortes profundos, que lhe causaram lesões corporais de natureza grave e com perigo de vida. In casu", de se perguntar: que legítima defesa é essa em que a agressora, após amarrar o ofendido numa cadeira, passa a efetuar diversos golpes de faca, atingindo -o em região nobre do corpo e também pelas costas? Ademais, tivesse mesmo Jennifer em situação de perigo e agido apenas para se defender, porque efetuara inúmeros golpes e, ainda, obrigara a vítima, aliás, repita-se, que estava atada a uma cadeira, com pés e mãos presos com lacres, a tomar medicamentos, ao invés de tentar fugir ou buscar ajuda? Em verdade, a ré agiu mesmo imbuída de "animus necandi". Resumindo, a prova constante nos autos deixa clara a intenção da recorrente, que era a de matar o ex-namorado na data dos fatos. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, mesmo porque, segundo interativa jurisprudência, "é pacífico, hoje, que o advérbio "manifestamente" (..) dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária, por se dissociar inteiramente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção neles constantes, opte por uma das versões apresentadas". (RT 595/349).” Observa-se, no presente caso, que o Tribunal de origem entendeu que a decisão do Conselho de sentença não seria contrária à prova dos autos, diante do contexto probatório. Sem adentrar na hipótese de revaloração probatória, no caso, é possível aduzir que em Plenário foram produzidas provas que respaldam a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Foi sustentado pela defesa que a agravante teria agido em legítima defesa. Contudo, as testemunhas ouvidas foram harmônicas em atestar que a vítima estaria muito machucada, enquanto a agravante não. Ademais, levando em consideração o contexto em que a vítima foi encontrada, no local dos fatos, torna pouco crível a versão defensiva apresentada. Logo, existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 182/STJ. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO PROVIDO. Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, III, d, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares de Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 27/6/2019). O acórdão recorrido deixou de demonstrar que a decisão dos jurados pela absolvição não se fundamentou em nenhum elemento constante dos autos, consignando apenas a existência de prova da prática delitiva, razão por que não há falar-se em julgamento contrário à prova dos autos a justificar o provimento da apelação da acusação pelo Tribunal de origem, sob pena de ofensa à soberania dos vereditos. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta." (AgRg no REsp n. 2.005.686/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP. In casu, quanto à condenação pelos crimes de tentativa de homicídio e resistência, a Corte local, ao apreciar o pedido revisional, optando pela versão dos fatos apresentada pela defesa, julgou procedente a ação para absolver o ora agravante com fundamento, tão somente, em revaloração subjetiva da prova dos autos, pois, ao revisitar os mesmos elementos probatórios já examinados em primeira e segunda instâncias, compreendeu- os como frágeis e insuficientes para amparar o édito condenatório. Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, não se vislumbra, no caso concreto, a existência de prova nova reveladora da inocência do acusado, tampouco a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à evidência dos autos, o que exigiria, de forma estreme de dúvidas, a verificação da condenação sem qualquer lastro probatório. Ressalta-se que a hipótese se trata de condenação exarada pelo Tribunal do Júri, a qual, para ser revertida, deve estar manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, o que não se verifica no caso. Entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredicto popular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional. De rigor a manutenção da decisão agravada que concluiu pelo restabelecimento da condenação do agravante pelos crimes que lhe foram imputados nos autos da ação penal originária. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)” O agravante pontuou, ainda, como uma das razões do pleito de reforma o "erro e injustiça no tocante à aplicação da pena". Contudo, trouxe argumentos dissociados e sem comprovação, eis que afirmou que a depender do gênero, a pena aprovada para homicídios simples tentados, nos julgamentos da 14 Câmara de Direito Criminal, variaria, recrudescendo para mulheres. Tal afirmação veio acompanhada de um quadro com apenas 4 processos, sem nenhuma informação acerca dos casos, o que não traz nenhum tipo de confiabilidade para a amostragem feita. É importante relembrar que a dosimetria é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, devendo ser feita por seu livre convencimento, desde que motivado, estando presente a devida fundamentação exigida pelo texto constitucional, art. 93 IX da Constituição Federal. Sendo assim, é perfeitamente possível que haja diferença no quantum de pena aplicado e/ou revisado, se feito por magistrados diferentes, tendo em vsita que cada um possui seu próprio convencimento e utiliza de suas próprias balizas aritméticas, já que a lei não previu tal obrigatoriedade. Em razão disso, na esteira da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, em homenagem à legal e constitucional discricionariedade do magistrado na etapa da dosimetria, sua revisão torna-se possível apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático- probatório dos autos. Veja-se: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA N.83 E SÚMULA N.07, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. A revisão da dosimetria em recurso especial é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Verifica-se que o v. acórdão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir na espécie o enunciado sumular n º 83/STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2598505 - DF (2024/0101351-6). RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA.” O magistrado sentenciante manifestou-se acerca da questão no seguinte sentido (e-STJ fl. 990): “Na primeira fase da aplicação da pena, o juiz deve observar a regra prevista no artigo 59 do Código Penal, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, as circunstancias e consequências do crime, de modo que haja reprovação e prevenção do delito. Além disso, deve observar o mínimo e o máximo da pena cominada a cada crime. Com base em tais fundamentos, e levando-se em conta que a vítima sofreu diversos ferimentos que lhe causaram lesões corporais de natureza grave, na forma do laudo de exame de corpo de delito de fl. 92192v°, afastando-o das ocupações habituais, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 10 anos de reclusão. Tais critérios atendem o disposto no já citado artigo 59 do Código Penal e servem para reprovar e prevenir o crime praticado pela ré, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase de aplicação da pena, a ré confessou os golpes de faca contra a vítima, embora não tenha admitido que desejasse sua morte, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da circunstancia atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal. Essa a interpretação pacífica da Súmula 545 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual diminuo a pena base para 9 anos de reclusão, usando novamente os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalto a desnecessidade de formulação de quesito para o reconhecimento de circunstancia atenuante, na forma do artigo 492, 1, "b" do Código de Processo Penal. Por fim, a vítima foi atingida por diversos golpes, permanecendo internada por vários dias na Santa Casa de Misericórdia de Santos, conforme relatado no laudo de exame de corpo de delito de fl. 92192v°, o que denota maior potencialidade na tentativa de sua consumação, motivo pelo qual diminuo a pena na razão de 1/3, na forma do artigo 14,11 e parágrafo único do Código Penal, totalizando uma condenação a 6 anos de reclusão. A ré iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, tendo em vista os vários golpes que desferiu contra a vítima e as lesões corporais de natureza grave sofridas, nos termos dos artigos 33, § 2°, "a", em sentido contrário, e § 3 0 e artigo 59, III do Código Penal.” O tribunal de origem confirmou a pena imposta (e-STJ fl. 1099): “Dosimetria A basilar foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão, diante do fato de que "a vítima sofreu diversos ferimentos que lhe causaram lesões corporais de natureza grave, na forma do laudo de exame de corpo de delito de fls. 92192-v, afastando-o das ocupações habituais" (fls.813). A exasperação é mantida porque com fundamento em circunstâncias concretas, as quais demonstraram culpabilidade exacerbada, suportando a vítima intenso sofrimento com diversos golpes, além de consequências que lhe afastaram das ocupações habituais. Na segunda fase, a redução de 1/10 pela atenuante de confissão não comporta reparo, em razão do recurso exclusivo da defesa, pois a vítima negou o animus necandi, embora tenha e admitido os golpes. Por fim, diante da tentativa e do "iter criminis" percorrido, correta a redução pelo índice mínimo de 1/3 (um terço), visto como o crime por pouco não se consumou. Basta, para tanto, uma rápida leitura da conclusão do laudo de exame de corpo de delito de fls. 92/92. Assim, a pena final ficou estabelecida em 6 anos de reclusão. Não se evidenciando erro técnico ou excessivo rigor, a punição deve ser mantida tal como estabelecida.” Não vislumbro ilegalidade ou teratologia na dosimetria e no regime inicial de cumprimento ora impostos, tendo em vista que o Tribunal a quo, no bojo de sua discricionariedade, justificou de forma fundamentada sua decisão, atendendo à necessidade de motivação das decisões judiciais, conforme art. 93 IX da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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