Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1000741-82.2024.8.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1000741-82.2024.8.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:24

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75737/AC (2025/0058613-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BEZERRA CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB016896 RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ADVOGADO: TATIANA TENORIO DE AMORIM DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por JOAO BEZERRA CARNEIRO JUNIOR ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO BEZERRA CARNEIRO JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.10.2024, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 10.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 246. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

31/03/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:02

Documento (Certidão)

10/03/2025, 09:28

Publicação

26/02/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75737/AC (2025/0058613-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BEZERRA CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB016896 RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ADVOGADO: TATIANA TENORIO DE AMORIM Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75737/AC (2025/0058613-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BEZERRA CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB016896 RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ADVOGADO: TATIANA TENORIO DE AMORIM Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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