Precatório 0208416-81.2021.3.00.0000 - STJ

Precatório 0208416-81.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 07:00

Publicação

27/11/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 9263/DF (2021/0208416-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RENATO AYRES NUNES ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DA SILVA - RJ241899 REQUERENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: CONSUELA LOPES DE MENDONCA NUNES INTERESSADO: AUREA CRISTINA RESINA NUNES INTERESSADO: RENATA REZINA NUNES INTERESSADO: ROSANA REZINA NUNES INTERESSADO: RENATO RESINA NUNES INTERESSADO: JOSE ANTONIO REZINA NUNES ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DA SILVA - RJ241899 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:45

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 14:33

Publicação

29/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 9263/DF (2021/0208416-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CONSUELA LOPES DE MENDONCA NUNES REQUERENTE: AUREA CRISTINA RESINA NUNES REQUERENTE: RENATA REZINA NUNES REQUERENTE: ROSANA REZINA NUNES REQUERENTE: RENATO RESINA NUNES REQUERENTE: JOSE ANTONIO REZINA NUNES ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DA SILVA - RJ241899 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: RENATO AYRES NUNES INTERESSADO: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES, AUREA CRISTINA RESINA NUNES, RENATA REZINA NUNES, ROSANA REZINA NUNES, RENATO RESINA NUNES, JOSE ANTONIO REZINA NUNES em razão do falecimento de RENATO AYRES NUNES (fls. 343-371). Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 345-351. Referido documento indica como de cujus RENATO AYRES NUNES (CPF n. 107.622.567-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 343-371 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de RENATO AYRES NUNES para as novas contas a serem abertas em nome de CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES, AUREA CRISTINA RESINA NUNES, RENATA REZINA NUNES, ROSANA REZINA NUNES, RENATO RESINA NUNES, JOSE ANTONIO REZINA NUNES, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 345-351 (art. 610, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

deferimento

24/10/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:52

Protocolo de Petição

15/09/2025, 22:57

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 9263/DF (2021/0208416-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CONSUELA LOPES DE MENDONCA NUNES REQUERENTE: AUREA CRISTINA RESINA NUNES REQUERENTE: RENATA REZINA NUNES REQUERENTE: ROSANA REZINA NUNES REQUERENTE: RENATO RESINA NUNES REQUERENTE: JOSE ANTONIO REZINA NUNES ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DA SILVA - RJ241899 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: RENATO AYRES NUNES INTERESSADO: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES, AUREA CRISTINA RESINA NUNES, RENATA REZINA NUNES, ROSANA REZINA NUNES, RENATO RESINA NUNES, JOSE ANTONIO REZINA NUNES em razão do falecimento de RENATO AYRES NUNES (fls. 343-371). Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 345-351. Referido documento indica como de cujus RENATO AYRES NUNES (CPF n. 107.622.567-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 343-371 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de RENATO AYRES NUNES para as novas contas a serem abertas em nome de CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES, AUREA CRISTINA RESINA NUNES, RENATA REZINA NUNES, ROSANA REZINA NUNES, RENATO RESINA NUNES, JOSE ANTONIO REZINA NUNES, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 345-351 (art. 610, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 9263/DF (2021/0208416-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RENATO AYRES NUNES ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DA SILVA - RJ241899 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e levantamento de valores apresentado por CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES e OUTROS em razão do falecimento de RENATO AYRES NUNES. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais, procurações e página inicial de escritura de inventario e partilha. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa maneira, como a escritura pública de inventário e partilha não foi juntada na íntegra (fl. 281), não restou comprovado se o valor requisitado foi partilhado entre os herdeiros. Ademais, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de RENATO AYRES NUNES e (b) incluir CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES, AUREA CRISTINA RESINA NUNES, RENATA REZINA NUNES, ROSANA REZINA NUNES, RENATO RESINA NUNES e JOSE ANTONIO REZINA NUNES como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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