Agravo em Recurso Especial 1014769-44.2023.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014769-44.2023.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014769-44.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Janaina Pereira Paulino - Condomínio Residencial Rio das Pedras - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada, na pessoa de seus advogados, de que foi expedido o mandado de levantamento eletrônico gravado sob o número 20250627100927021297, da importância depositada à fl. 435, no valor de R$ 10.837,10, com correção, tendo sido observado o formulário de fl. 444 (PIX), em cumprimento à r. Sentença de fl. 432. - ADV: AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014769-44.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Janaina Pereira Paulino - Condomínio Residencial Rio das Pedras - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seus advogados, para juntar novo formulário MLE preenchido corretamente, tendo em vista que no formulário de fl. 431 foi preenchida a opção de crédito em conta do Banco do Brasil e não opção por PIX, conforme petição de fl. 437. Além disto, os dados bancários preenchidos no documento não correspondem ao informado na referida petição. - ADV: MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014769-44.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Janaina Pereira Paulino - Condomínio Residencial Rio das Pedras - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, informar se a conta informada está correta, uma vez que ao tentar emitir o MLE consta a seguinte informação: "Beneficiário não é o titular da conta de crédito. Informe o beneficiário titular da conta de crédito". Nada mais. - ADV: MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014769-44.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Janaina Pereira Paulino - Condomínio Residencial Rio das Pedras - Vistos. Diante do depósito dos honorários de sucumbência (fl. 425) e d concordância da parte adversa (fl. 430), JULGO EXTINTA a execução (verba honorária sucumbencial), com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, com urgência, guia de levantamento em favor da parte exequente, referente ao depósito efetuado em juízo. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Nos termos da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela lei n. 17.785/2023, nada mais é devido a título de custas. Cumpridas as determinações, dê-se baixa com as anotações de praxe e remeta-se ao arquivo. P.I. - ADV: AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014769-44.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Janaina Pereira Paulino - Condomínio Residencial Rio das Pedras - *MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS A DE FLS.424/426. - ADV: LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014769-44.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Janaina Pereira Paulino - Condomínio Residencial Rio das Pedras - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Traslade-se cópia da sentença de fls. 216/219, acórdão e certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:43

Publicação

08/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834038/SP (2025/0014128-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS ADVOGADO: MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815 AGRAVADO: JANAINA PEREIRA PAULINO ADVOGADO: AMANDA SILVA TREVISAN - SP417260 AGRAVADO: APARECIDA DE LOURDES FUSCA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN - SP079242 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:01

Publicação

15/04/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834038/SP (2025/0014128-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS ADVOGADO: MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815 AGRAVADO: JANAINA PEREIRA PAULINO ADVOGADO: AMANDA SILVA TREVISAN - SP417260 AGRAVADO: APARECIDA DE LOURDES FUSCA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN - SP079242 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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