Agravo em Recurso Especial 2256117-90.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2256117-90.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2764774/SP (2024/0380153-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. contra decisão de fls. 238-240, por maio da qual conheci do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Alega, a parte agravante, a inaplicabilidade do enunciado da Súmula n. 126 do STJ ao presente caso. Requer que se dê provimento ao agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e provido. A parte agravada apresentou impugnação às folhas 11-13. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O recurso não pode ser conhecido, uma vez que é intempestivo. Foi interposto em 31/03/2025, quando já havia sido certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida - o que ocorreu em 28 de março de 2025 (fl. 245). Assim, no exercício da competência prevista no art. 932, inciso III, do Código Processo Civil e no art. 34, inciso XVIII, alínea a), do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno. Devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

19/12/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 11:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 10:55

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764774/SP (2024/0380153-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROSE ANNE TANAKA - SP120687 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/04/2025, 00:00

Documento (Informações)

01/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:00

Documento (Certidão)

01/04/2025, 07:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 07:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764774/SP (2024/0380153-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROSE ANNE TANAKA - SP120687 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido em oposição ao acórdão proferido em agravo de instrumento. A parte agravante insurgiu-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em relação à cobrança de ICMS-DIFAL. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso nos seguintes termos (fls. 114-115): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta pela ora agravante sob fundamento de que parcela do débito, relativa ao período 09/2020, foi extinta por decisão judicial com trânsito em julgado, sendo indevida também a cobrança relativa ao período 07/2022 a 09/2022, por ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal – Deu-se provimento ao RE n. 1.429.917/SP para afastar a cobrança relativa ao período 09/2020, razão por que, nesse ponto, a exceção comporta acolhimento – No concernente aos débitos relativos ao período 07/2022 a 09/2022, trata-se de aplicar o entendimento do STF, que, ao examinar as AD Is 7066, 7078 e 7070, reputou válida a cobrança do DIFAL-ICMS relativo ao ano de 2022, no concernente às operações de circulação de mercadoria ocorridas após a edição da Lei Complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022, desde que observada a noventena – Tampouco prospera o pedido subsidiário de sobrestamento do feito, porquanto inexiste notícia de suspensão da exigibilidade do crédito ou de determinação de sobrestamento da execução, nos autos do Mandado de Segurança n. 1020182-59.2022.8.26.0053, no qual se discutem as cobranças relativas ao exercício de 2022 – Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos somente para corrigir erro material (fls. 178-180). No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 313 e 805 do CPC/2015 e 38 da Lei n. 6.830/1980, sustentando que "verificada a relação de prejudicialidade externa com o mandado de segurança n. 1020182-59.2022.8.26.0053, a jurisprudência deste Tribunal entende pela suspensão do curso da execução (e não da exigibilidade dos débitos) até a superveniência de decisão definitiva no curso da ação que discute o mérito" e que "uma vez prejudicado o fornecimento de produtos e serviços, as obrigações perante os consumidores da Executada, consequentemente, também seriam afetadas, não sendo proporcional ou razoável que os consumidores finais, que sequer são classificados como contribuintes do imposto ora exigido, sejam prejudicados quando há medida mais adequada ao caso, qual seja, a suspensão do feito" (fls. 190-191). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 199-207). O recurso especial foi inadmitido às fls. 210-211. Daí a interposição do presente agravo (fls. 214-217). É o relatório. Decido. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, estando superado o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Assim, o presente agravo comporta conhecimento, embora o apelo nobre não deva ser conhecido. A Corte de origem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Já no concernente ao ICMS relativo ao período 07/2022 – 09/2022, não tem razão a executada. Conquanto ainda se discuta a validade da cobrança desses valores, no Mandado de Segurança n. 1020182-59.2022.8.26.0053, falta notícia de decisão, proferida naqueles autos, que haja determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou o sobrestamento da execução fiscal, havendo-se remetido os recursos especial e extraordinário aos tribunais superiores em junho de 2023 (fls. 319 e 320). Além disso, no recente julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal reputou válida a cobrança do DIFAL-ICMS concernente ao ano de 2022, no que diz respeito às operações de circulação de mercadoria ocorridas após a edição da Lei Complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022, desde que observada a noventena: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (STF ADI 7066, 7078, 7070, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, maioria, j. 29/11/2023.) Trata-se de decisão dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2.º, da CF, e art. 28, par. ún., da LF n. 9868/99), posterior àquela relativa ao Tema 1093, invocado pela ora agravante. Assim, no concernente às cobranças de que ora se cuida, relativas ao período 07/2022 – 09/2022, não se vislumbra inconstitucionalidade, descabendo falar em violação aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal. Enfim, é o caso de acolher parcialmente a exceção de pré- executividade para extinguir a execução, no concernente ao débito relativo ao período 07/2020, determinando-se o prosseguimento do feito, no tocante aos débitos relativos ao período 07/2022 – 09/2022. Compulsando detidamente os autos, verifico que o acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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