Agravo em Recurso Especial 1003208-66.2023.8.26.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003208-66.2023.8.26.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003208-66.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Vagner Moreira - Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. e outro - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do Comunicado CG 29/21, art. 1098,§5º das N.S.C.G.J., intimem-se as requeridas através de sua advogada para o recolhimento das custas em aberto (artigo 4º, I, da Lei 11.608/03), Taxa Judiciaria ao Estado no valor de R$ 571,29, mais a despesa para citação no valor de R$ 52,40, no prazo de quinze dias. No silêncio, inscreva-se na divida ativa. Aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CLISSIA PNA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO (OAB 316407/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003208-66.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Vagner Moreira - Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária Spe Ltda. e outro - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do Comunicado CG 29/21, art. 1098,§5º das N.S.C.G.J., intimem-se as requeridas através de sua advogada para o recolhimento das custas em aberto (artigo 4º, I, da Lei 11.608/03), Taxa Judiciaria ao Estado no valor de R$ 571,29, mais a despesa para citação no valor de R$ 52,40, no prazo de quinze dias. No silêncio, inscreva-se na divida ativa. Aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CLISSIA PNA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO (OAB 316407/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:43

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833311/SP (2025/0011492-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: RPS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - MG075171 CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - SP463146 AGRAVADO: VAGNER MOREIRA ADVOGADO: BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO - SP316407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:40

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833311/SP (2025/0011492-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: RPS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - MG075171 CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - SP463146 AGRAVADO: VAGNER MOREIRA ADVOGADO: BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO - SP316407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833311/SP (2025/0011492-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: RPS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - MG075171 CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - SP463146 AGRAVADO: VAGNER MOREIRA ADVOGADO: BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO - SP316407 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RPS ENGENHARIA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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