Agravo em Recurso Especial 8049771-24.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8049771-24.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:23

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2742736/BA (2024/0338780-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LAPA GOES E GOES ADVOGADOS EMBARGANTE: MAURICIO DANTAS GOES E GOES ADVOGADOS: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES - BA015684 JOÃO VICTOR RODRIGUES MAFRA - BA070937 EMBARGADO: BARBARA MAGALHAES LIMA ADVOGADOS: CECÍLIA FRANCISCA CORAZA - SP103420 CARLOS EDUARDO PINHEIRO - SP132268 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:15

Documento (Certidão)

11/04/2025, 15:00

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2742736/BA (2024/0338780-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LAPA GOES E GOES ADVOGADOS EMBARGANTE: MAURICIO DANTAS GOES E GOES ADVOGADOS: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES - BA015684 JOÃO VICTOR RODRIGUES MAFRA - BA070937 EMBARGADO: BARBARA MAGALHAES LIMA ADVOGADOS: CECÍLIA FRANCISCA CORAZA - SP103420 CARLOS EDUARDO PINHEIRO - SP132268 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Lapa Goes E Goes Advogados Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Agravante: Mauricio Dantas Goes E Goes Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Agravado: Barbara Magalhaes Lima Advogado: Carlos Eduardo Pinheiro (OAB:SP132268) Advogado: Cecilia Francisca Coraza (OAB:SP103420) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049771-24.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: LAPA GOES E GOES ADVOGADOS e outros Advogado(s): MAURICIO DANTAS GOES E GOES (OAB:BA15684-A) AGRAVADO: BARBARA MAGALHAES LIMA Advogado(s): CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB:SP132268), CECILIA FRANCISCA CORAZA (OAB:SP103420) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8049771-24.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 58566388), interposto por LAPA GÓES E GÓES ADVOGADOS E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 45560661) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, quantum que não inclui o montante devido a título de astreintes. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 58567638). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 60206848). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 45560661): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1850512/SP – TEMA 1076. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE DO VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No que concerne à alegada infringência ao art. 85, § 2º, do CPC, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: Ab initio, cumpre salientar que se trata de insurgência acerca da estipulação dos honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude do acolhimento, em parte, de Exceção de Pré-Executividade manejada por litigante representado pelos Agravantes, nos autos de Cumprimento de Sentença apresentado com base no seguinte demonstrativo de cálculo: (…) Nesse sentido, os Recorrentes defenderam a necessidade de aplicação do suposto total do valor devido como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em respeito ao art. 85, § 2º, do CPC e ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076. A hipótese sub judice amolda-se ao caso paradigma, necessário adequar o valor arbitrado em sentença à tese firmada de que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”, situação não verificada na hipótese. Cediço que o valor da verba honorária, deve ser alcançado a partir do cotejo entre a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, bem como o lugar de sua prestação, esteado no artigo 85, §2º do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) Note-se, ainda, o que preceituam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. In hipotesis, observa-se que o escritório profissional dos Patronos, que patrocinaram a lide, encontra-se situado na mesma Comarca onde seus serviços foram prestados, bem assim que o feito não possui grande complexidade. Consequentemente, deve ser reformado o decisum, a fim de estabelecer o percentual de 10%, a título de verba advocatícia, calculada sobre o valor do proveito econômico. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, quantum que não inclui o montante devido a título de astreintes. (ID 45560655) O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.890.794/MG: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA REDUZIR O MONTANTE DA MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.890.794/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (Destacamos) Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea c, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 10 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

12/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(64)