Agravo em Recurso Especial 1001348-58.2021.8.26.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001348-58.2021.8.26.0080 - STJ | JusConsulta

Partes do Processo

EDMAR APARECIDO MARTINEZ

CPF

Autor

REGINALDO APARECIDO WISENFAD

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TOSHINOBU TASOKO

OAB/SP 314181·CPF·Representa: Autor

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP 406818·CPF·Representa: Autor

ROSEMARY LOTURCO TASOKO

OAB/SP 223194·CPF·Representa: Autor

TOSHINOBU TASOKO

OAB/SP 314181·CPF·Representa: Réu

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP 406818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001348-58.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido Martinez - Reginaldo Aparecido Wisenfad - Vistos. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP), TOSHINOBU TASOKO (OAB 314181/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842666/SP (2025/0020980-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO WISENFAD ADVOGADOS: TOSHINOBU TASOKO - SP314181 ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194 AGRAVADO: EDMAR APARECIDO MARTINEZ ADVOGADO: IGOR LORENÇATO RODRIGUES - SP406818 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REGINALDO APARECIDO WISENFAD à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - PRÁTICA ILÍCITA EVIDENCIADA A PARTIR DO TEOR DA PROVA ORAL PRODUZIDA - DIFAMAÇÃO DO AUTOR PERANTE FORNECEDORES PERPETRADA PELO RÉU - DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DA CLIENTELA E PREJUÍZO PATRIMONIAL, SUFICIENTE A CONCRETIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO ART. 195, I E II DA LEI 9.279/1996, DADA A PRÁTICA DE CONDUTA VOLTADA PAIA O ABALO DA REPUTAÇÃO DE CONCORRENTE - DENIGRIÇÃO - DANOS MORAIS CONSUMADOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos art. 195 da Lei nº 9.279/1996, no que concerne à ausência de comprovação de que tenha praticado atos de concorrência desleal, com a finalidade de prospectar clientes do recorrido para si, trazendo a seguinte argumentação: Com base nas afirmações do autor (ora recorrido) no sentido de que quando o réu se retirou da sociedade, passou a praticar atos de concorrência desleal, no intuito de prospectar para si seus clientes, atuando, ainda, para denegrir sua imagem com inverdades perante consumidores e fornecedores, concluiu o acórdão recorrido que do teor da prova oral colhida em audiência de instrução, restaram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado do autor, no sentido de que foram praticados atos de concorrência desleal por parte do réu. Todavia, conforme comprovado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade e apuração de haveres proposta pelo ora recorrente contra Edmar Aparecido Martinez (produtor rural) e Mais Verdes Distribuidora de Hortifruti Ltda (Processo 1001869-71.2019.8.26.0080), cujo recurso de apelação foi apreciado por essa C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial restou comprovado que o ora recorrente foi expulso da sociedade pelo recorrido, sem qualquer direito a que fizesse jus o recorrente. Desse modo, o recorrente foi obrigado a buscar seus direitos por meio do Poder Judiciário. Com relação à presente ação, forçoso concluir que não restou comprovado que o recorrente tenha passado a praticar atos de concorrência desleal, no intuito de prospectar para si os clientes do recorrido, atuando, ainda, para denegrir a imagem de sua empresa com inverdades perante consumidores e fornecedores. O acórdão destaca trecho dos fundamentos da sentença recorrida, nos quais é feita referência ao teor da prova oral produzida, no entanto, tais depoimentos demonstram apenas a subjetividade das narrativas, sem a devida comprovação dos fatos alegados. São depoimentos de clientes e fornecedores da empresa Edmar Aparecido Martinez (produtor rural) e “Mais Verdes” que partem de supostos telefonemas ou contatos pessoais sem qualquer comprovação. E frisa-se, continuam mantendo relacionamento comercial com as mencionadas empresas. [...] Ora, se não restou comprovado o “desvio de clientela por parte do réu” ou “a atuação tendente à captação de clientela”, não restou configurada a concorrência desleal, tampouco a existência de dano indenizável. [...] Ademais, a afirmativa de que foram feitas declarações que acabaram por afetar a reputação do autor, não se confirma, até porque depreende-se da própria prova oral que tanto os fornecedores quanto os clientes não interromperam o relacionamento comercial que mantinham com Edmar Aparecido Martinez (produtor rural) e “Mais Verdes”, não havendo, portanto, que se falar em qualquer abalo de ordem moral do recorrido ou da empresa. Por outro lado, comprovam de maneira inequívoca que não houve captação de clientela. Segundo entendimento do acórdão recorrido, “a conduta ilícita, frise-se, foi praticada após ter o réu assumido atividade profissional separada e independente, rompido o vínculo societário pretérito, pelo que é vislumbrada premeditação e malícia, nada contrabalançando o ocorrido”. Importante consignar mais uma vez que o recorrente ao contrário do que afirma o acórdão recorrido no sentido de ter rompido o vínculo societário, foi expulso da sociedade pelo recorrido, sem receber o que lhe era devido em razão da sociedade, motivo pelo qual a questão teve que ser judicializada, com posterior reconhecimento da existência de sociedade de fato (Proc. 1001869- 71.2019.8.26.0080). O fato de o recorrente ter constituído empresa no mesmo ramo de atividade da empresa do recorrido não configura concorrência desleal, até porque a competição entre agentes que atuam no mesmo segmento econômico não é vedada pelo ordenamento jurídico, ao contrário, tem amparo nos princípios do livre mercado e da livre concorrência (CF, art.170). A exigência de que o recorrente não empreenda no mesmo ramo frustra a livre concorrência e cria uma reserva de mercado sem forma nem figura de juízo, especialmente porque não acobertada por qualquer cláusula de sigilo e não concorrência. Além disso, não há qualquer ânimo do recorrente em locupletar- se à custa do recorrido. A empresa constituída pelo recorrente objetivou apenas o sustento próprio e de sua família, dadas as circunstâncias daquele momento, isto é, quando houve a dissolução da sociedade. Destarte, com a devida vênia ao entendimento expressado no acórdão recorrido, não há que se falar em concorrência desleal (fls. 210/217). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne a não ocorrência de dano moral, tendo em vista que não restou comprovado o abalo à credibilidade, à imagem e à reputação perante terceiros, a ponto de prejudicar a atividade comercial da pessoa jurídica, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, infere-se da pretensão do recorrido, a responsabilização do recorrente por ter praticado concorrência desleal em relação à Edmar Aparecido Martinez, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 19.065.357/0001-86 e “Mais Verdes”, ou seja, de toda narrativa se extrai que os supostos atos praticados pelo recorrente configurariam concorrência desleal ensejando o dever de indenizar a pessoa jurídica. [...] Nesse sentido, a fim de caracterizar os danos morais da pessoa jurídica a ensejar indenização, deve haver nos autos comprovação de abalos à sua reputação sofridos em decorrência de atos praticados pelo recorrente, no entanto, não foram demonstrados. [...] Conforme se depreende dos autos, não restou demonstrada qualquer violação ao bom nome, à fama, à reputação ou à credibilidade da empresa do recorrido. Da prova oral colhida, sobressai, de maneira clara, que nenhuma das testemunhas deixou de comercializar com a empresa do recorrido. Não há nos autos qualquer comprovação de que o faturamento da empresa tenha caído, de que seus clientes e fornecedores tenham rescindido eventuais contratos, ou, de que o recorrente tenha captado algum cliente do recorrido. O simples fato de o recorrente ter constituído empresa no mesmo ramo de atividade, não tem o condão, por si só, de acarretar dano moral à pessoa jurídica. Nesse contexto, não comprovado o abalo à credibilidade, imagem, reputação, perante terceiros a ponto de prejudicar sua atividade comercial, não há o dever de indenizar. [...] No caso em tela, em que pese o acordão recorrido ter se posicionado pela responsabilização do recorrente por dano moral, tais requisitos não foram preenchidos, pois, o próprio acórdão menciona à inexistência de comprovação da captação de clientela, portanto, não demonstrado o dano. [...] Assim, fixou os danos morais em R$ 50.000,00, restando evidente que deixou de observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o capital social da empresa do recorrente é R$ 50.000,00. Além disso, é uma empresa pequena, cujo lucro não atinge esse montante. Desse modo, a condenação extrapola, inclusive, os limites do bom senso, mormente, porque a empresa recorrida não comprovou ter sofrido qualquer abalo, quer seja de ordem material ou moral. Dessa forma, deve ser afastado. Portanto, ao reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade do recorrente por ter causado dano moral à pessoa jurídica, o acordão recorrido afrontou os dispositivos legais acima mencionados. [...] Nesse contexto, não se mostra razoável afirmar a existência de danos imateriais sem que haja qualquer demonstração de qual foi o prejuízo suportado, não bastando, para tanto, o cometimento de ato ilícito pelo ofensor (fls. 215/223). [...] Nesse sentido, a fim de caracterizar os danos morais da pessoa jurídica a ensejar indenização, deve haver nos autos comprovação de abalos à sua reputação sofridos em decorrência de atos praticados pelo recorrente, no entanto, não foram demonstrados. [...] Conforme se depreende dos autos, não restou demonstrada qualquer violação ao bom nome, à fama, à reputação ou à credibilidade da empresa do recorrido. Da prova oral colhida, sobressai, de maneira clara, que nenhuma das testemunhas deixou de comercializar com a empresa do recorrido. Não há nos autos qualquer comprovação de que o faturamento da empresa tenha caído, de que seus clientes e fornecedores tenham rescindido eventuais contratos, ou, de que o recorrente tenha captado algum cliente do recorrido. O simples fato de o recorrente ter constituído empresa no mesmo ramo de atividade, não tem o condão, por si só, de acarretar dano moral à pessoa jurídica. Nesse contexto, não comprovado o abalo à credibilidade, imagem, reputação, perante terceiros a ponto de prejudicar sua atividade comercial, não há o dever de indenizar. [...] No caso em tela, em que pese o acordão recorrido ter se posicionado pela responsabilização do recorrente por dano moral, tais requisitos não foram preenchidos, pois, o próprio acórdão menciona à inexistência de comprovação da captação de clientela, portanto, não demonstrado o dano. [...] Nesse contexto, não se mostra razoável afirmar a existência de danos imateriais sem que haja qualquer demonstração de qual foi o prejuízo suportado, não bastando, para tanto, o cometimento de ato ilícito pelo ofensor (fls. 215/223). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, respeitado entendimento diverso, observado o teor da prova oral colhida em audiência de instrução, restaram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado do autor, no sentido de que foram praticados atos de concorrência desleal por parte do réu. [...] Ora, em que pese não ter sido, efetivamente, comprovado o desvio de clientela por parte do réu, conforme explicitado na sentença, seguramente, a partir dos depoimentos prestados, ficou demonstrada a adoção de uma atuação tendenciosa. Foram mantidos contatos com fornecedores do autor, agindo o réu com claro intuito de denegrir a reputação do autor e prejudicar a atividade empresária desenvolvida. A lealdade e a boa fé nas relações negociais constituem compõem princípios extrínsecos à atividade empresarial, dotando-a de eticidade, independendo de expressa previsão legal ou contratual, havendo de ser reprimida a conduta desonesta, tendente à captura da clientela alheia a partir de subterfúgios, minando a confiança do público com a divulgação de atributos negativos. [...] De fato, a prova oral colhida é muito enfática, como visto, sendo confirmados os contatos mantidos com fornecedores do autor e feitas declarações que acabaram por afetar a reputação do autor, restando evidenciada, então, a conduta ilícita praticada pelo réu, bem como caracterizado o dano extrapatrimonial, fazendo- se necessária uma reparação. Os comentários feitos pelo réu desqualificam indevidamente o recorrido, proclamada a ausência de atributos necessários ao desempenho profícuo de sua profissão, o que agride sua honra profissional (Aparecida Amarante, Responsabilidade Civil por Dano à Honra, 3ªed, Del Rey, Belo Horizonte, 1996,p.63). Foi, portanto, a partir da atuação difamatória pelo recorrente, concretizada uma prática concorrencial desleal, ultrapassados os limites éticos de conduta no âmbito empresarial, promovido ato de pura e simples denigrição, com a divulgação de notícias para causar descrédito e chamar clientela alheia (Giannantonio Guglielmetti e Giovanni Guglielmetti, Concorrenza, Digesto delle Discipline Privatistiche Sezione Commerciale, Utet, Torino, 1999, Vol. III, p.325), o que, diante do teor dos elementos probatórios, só poderia resultar no decreto de procedência. A conduta ilícita, frise-se, foi praticada após ter o réu assumido atividade profissional separada e independente, rompido o vínculo societário pretérito, pelo que é vislumbrada premeditação e malícia, nada contrabalançando o ocorrido. Não há, além disso, como cogitar de uma “justa causa” para a atuação do réu. A denigrição atinge o âmago mais profundo da atividade empresarial, empregado o maldizer como uma arma covarde, buscando alijar o concorrente do mercado de uma maneira torpe, mediante a propagação de boatos e fofocas, sem a necessidade da confirmação de algum prejuízo efetivo (STJ, REsp n. 1.677.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017; TJSP, Ap 1050069-44.2022.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 28/02/2024). A responsabilidade do demandado está demonstrada, havendo enquadramento do caso concreto nos artigos 186, 927, “caput” do Código Civil de 2002, restando plenamente caracterizado seu dever de indenizar. [...] Condena-se o réu, então, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora legais a contar da citação, não havendo notícia acerca da data exata da perpetração do ilícito (fls. 203/207, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento