Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1035887-09.2016.8.26.0506 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1035887-09.2016.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035887-09.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - Nelson Ribeiro Borges Neto e outro - Certifico e dou fé que o mandado de averbação encontra-se disponibilizado nos autos, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento. Nada Mais - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035887-09.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - Nelson Ribeiro Borges Neto e outro - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, defiro o requerimento. Expeça-se o mandado determinado às fls. 467 da sentença, a qual foi mantida em sede recursal, com a finalidade de anular a doação do imóvel objeto da matrícula n.º 143.919 do 2.º Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos do comando sentencial. Int. - ADV: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035887-09.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - Nelson Ribeiro Borges Neto e outro - Vistos. 1- Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Observado o disposto pelos arts. 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Para tanto, deverá a parte interessada promover sua instauração através de peticionamento eletrônico intermediário como "Cumprimento de Sentença", a fim de que a execução prossiga em incidente apenso/dependente a estes autos, conforme Comunicado CG nº 438/2016. 3- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4- Intime(m)-se. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP)

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2026, 11:20

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:13

Publicação

15/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2425834/SP (2023/0244687-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRE LUIS MASTROCOLA BORGES EMBARGANTE: NELSON RIBEIRO BORGES NETO ADVOGADOS: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 RAFAEL LUIS DEL SANTO - SP288848 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - BRASILFACTORS CREDITO CORPORATIVO ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2425834/SP (2023/0244687-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRE LUIS MASTROCOLA BORGES EMBARGANTE: NELSON RIBEIRO BORGES NETO ADVOGADOS: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 RAFAEL LUIS DEL SANTO - SP288848 EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - BRASILFACTORS CREDITO CORPORATIVO ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2425834/SP (2023/0244687-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE LUIS MASTROCOLA BORGES RECORRENTE: NELSON RIBEIRO BORGES NETO ADVOGADOS: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 RAFAEL LUIS DEL SANTO - SP288848 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - BRASILFACTORS CREDITO CORPORATIVO ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.178-1.179): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ, por ausência de exame do mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ é correta quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. Está correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, pois a tese sobre a qual se alega divergência não foi objeto de exame pelo acórdão embargado. 4. A ausência de exame do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ impede o reconhecimento de similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.220-1.227). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, caput, LIV e LV, 6º, caput, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.284-1.303. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/08/2025, 00:00

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