Agravo em Recurso Especial 5002433-78.2019.4.03.6183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002433-78.2019.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIV - Intimar a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação oferecida pelo INSS (executado), no prazo de 15 (quinze dias). SãO PAULO, 21 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Ciência às partes do retorno dos autos do STJ. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2026, 21:03

Trânsito em julgado

23/03/2026, 21:03

Publicação

23/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711017/SP (2024/0275558-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SP404917 NIVALDO BASOTTI JUNIOR - SP401393 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 GIOVANNA DE FREITAS PERIGO - SP446331 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 20:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711017/SP (2024/0275558-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SP404917 NIVALDO BASOTTI JUNIOR - SP401393 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 GIOVANNA DE FREITAS PERIGO - SP446331 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Recebimento

28/11/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711017/SP (2024/0275558-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SP404917 NIVALDO BASOTTI JUNIOR - SP401393 GIOVANNA DE FREITAS PERIGO - SP446331 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANIVALDO PEREIRA DOS REIS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 338/339): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO OU ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I – A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegada pelo autor não merece acolhimento. A decisão agravada, expressamente consignou que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Registrou, ademais, que as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. II – Verifica-se erro material na decisão agravada, eis que, conforme documentos acostados aos autos (PPP e CNIS), o período correto de reconhecimento da especialidade é 14.07.2004 a 19.04.2005 e não14.07.2004 a 16.04.2005, conforme constou na decisão agravada. III – A decisão recorrida, outrossim, expressamente registrou que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV – De modo que, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). V – No caso em comento, o decisum manteve os termos da sentença que considerou como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas os labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, conforme devidamente apontado na CTPS do requerente, bem como registrou que não há que se falar em aplicação do princípio da dúvida. VI – Preliminar prejudicada. Agravo interno interposto pelo autor parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos, em julgado assim ementado (e-STJ fls. 371/372). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO OU ÔNIBUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. I - No caso em análise, o julgado recorrido manteve como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que consta em sua CTPS o registro de motorista. II - Tendo em vista que, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997 pela categoria profissional (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg.28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482), bem como a alegação de que, a despeito de não constar na CTPS, o requerente era, de fato, motorista de caminhão, de modo que é possível a respectiva comprovação por prova testemunhal, imprescindível para esclarecer essa questão, ante a ausência de documentos comprobatórios nesse sentido. III - Mostrando-se relevante para o caso a produção de outras provas cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determina-la, dada a falta de elementos probatórios aptos a formar a sua convicção, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil. IV - Preliminar acolhida em Embargos de declaração opostos pela parte autora a fim de converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à primeira instância, para que seja realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Prejudicado o exame do mérito. Os segundos e os terceiros embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 420/426 e 445/449). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional em relação à tese suscitada acerca do enquadramento do período de 15/10/1990 a 30/09/1991 como especial, bem como a respeito da produção de perícia para o reconhecimento do referido interregno (como especial). Insurgiu-se contra a interpretação divergente dos arts. 6°, 10 e 369 do CPC, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, tendo sido contrariado, ainda, o princípio da cooperação entre as partes. No mérito, alegou, além de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação anterior à Lei n. 9.032/1995, quando não era exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, e aos itens 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979, argumentando que é possível o reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional. Afirmou que, nos períodos de 15/10/1990 a 30/09/1991, exercia a função de motorista de carreteiro, exposto a vibração e ruídos acima do permitido legal, o que lhe daria a possibilidade de enquadramento por categoria profissional. Sustentou também que "o rol de atividades e agentes nocivos possui caráter meramente exemplificativo, dada a inesgotabilidade real da relação desses fatores e agentes prejudiciais não previstos na regra positiva enunciativa" (e-STJ fl. 468). Afirmou, ainda, que a atividade em comento deve ser equiparada a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão, ante a interpretação analógica, em respeito ao postulado da isonomia constitucional. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 487/491). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 492/504), é o caso de examinar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca da possibilidade de enquadramento como especial do referido período. Veja-se (e-STJ fls. 337, 370/371 e 422/425): No caso em comento, a decisão agravada manteve os termos da sentença que considerou como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas os labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, conforme devidamente apontado na CTPS do requerente, bem como registrou que não há que se falar em aplicação do princípio da dúvida. No caso em análise, o julgado recorrido manteve como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que consta em sua CTPS o registro de motorista. Tendo em vista que, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997 pela categoria profissional (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ02.08.2004, pág. 482), bem como a alegação de que, a despeito de não constar na CTPS, o requerente era, de fato, motorista de caminhão, entendo ser possível a respectiva comprovação por prova testemunhal, imprescindível para esclarecer essa questão, ante a ausência de documentos comprobatórios nesse sentido. Destaco que mostrando-se relevante para o caso a produção de outras provas cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determina-la, dada a falta de elementos probatórios aptos a formar a sua convicção, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil, assim redigido: [...] A necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível. Inicialmente, deve ser consignado que a menção no acórdão de ID265515020 de que estaria prejudicado o exame do mérito dos embargos de declaração se trata de um erro material, visto que o que foi decidido naquela oportunidade, por esta Turma, foi no sentido de acolher a preliminar a fim de baixar os autos em diligência para realização de oitiva de testemunhas, não havendo julgamento do mérito do recurso. Dessa forma, passa-se ao julgamento dos embargos de declaração do autor. Da preliminar A preliminar de cerceamento de defesa resta prejudicada, diante da produção da prova testemunhal realizada em diligência. Do mérito O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Este não é o caso dos autos. Com efeito, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. De modo que, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ02.08.2004, pág. 482). No caso em comento, o acordão recorrido manteve como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas o exercício do labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é ocaso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, conforme devidamente apontado na CTPS do requerente, bem como registrou que não há que se falar em aplicação do princípio da dúvida. De outra parte, os autos baixaram em diligência para a oitiva de testemunhas a fim de se comprovar que o autor dirigia caminhão, conforme declinado no relatório. No digno Juízo de origem, foi ouvida uma testemunha que, perguntado, disse não ter trabalhado para o Supermercado Santa Tereza. O depoente disseque entre 1994/1995 trabalhou “puxando combustível”, como era uma distribuidora e vinham bastante caminhões carregados, acabou conhecendo o autor nessa época (de 1994/1995); o depoente trabalhava com carreta e o autor também dirigia carreta. Não sabe dizer para qual distribuidora o autor trabalhava. Antes de 1994 não conhecia o autor. Disse que sabe que o autor sempre trabalhou com caminhão. Questionado como ficou sabendo disso, afirmou que foi o próprio autor que lhe contou. Depois o depoente foi para outra empresa e ficou um tempo sem falar com o autor. Depois retornou contato. Perguntado sobre qual a profissão que o autor exerce hoje o depoente disse “motorista de caminhão”; perguntado, disse que sempre conheceu ele como motorista de caminhão. Destarte, não restou comprovado que, entre 15.10.1990 a 30.09.1991, no Superatacado Santa Tereza Ltda., o autor tenha efetivamente laborado como motorista de caminhão, uma vez que a testemunha somente conheceu o autora partir de 1994, e que soube através do próprio autor que antes ele também dirigia caminhão, de forma que não tem conhecimento dos fatos, apenas sabe o que o próprio autor lhe disse. Rejeito também o pedido de ofício a empresa sucessora, visto que já foi devidamente oportunizada a produção de prova, conforme acima assinalado. Ademais, o autor juntou aos autos documentos referente aos autos da falência da antiga empregadora, não há informação sobre empresa sucessora. Também desnecessária prova pericial, visto que por se tratar de enquadramento por categoria profissional a prova testemunhal seria suficiente para sua comprovação, e isso já foi devidamente oportunizado ao requerente. (Grifos acrescidos). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de provas no julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 368/372, que, após a audiência de instrução para realização de oitiva de testemunhas, foi mantida a sentença que não reconheceu os períodos de 15/10/1990 a 30/09/1991 como especial, e julgou prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, nos seguintes termos (e-STJ fls. 422/425): Inicialmente, deve ser consignado que a menção no acórdão de ID265515020 de que estaria prejudicado o exame do mérito dos embargos de declaração se trata de um erro material, visto que o que foi decidido naquela oportunidade, por esta Turma, foi no sentido de acolher a preliminar a fim de baixar os autos em diligência para realização de oitiva de testemunhas, não havendo julgamento do mérito do recurso. [...] A preliminar de cerceamento de defesa resta prejudicada, diante da produção da prova testemunhal realizada em diligência. [...] Rejeito também o pedido de ofício a empresa sucessora, visto que já foi devidamente oportunizada a produção de prova, conforme acima assinalado. Ademais, o autor juntou aos autos documentos referente aos autos da falência da antiga empregadora, não há informação sobre empresa sucessora. Também desnecessária prova pericial, visto que por se tratar de enquadramento por categoria profissional a prova testemunhal seria suficiente para sua comprovação, e isso já foi devidamente oportunizado ao requerente. Não há falar em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, tais como produção de novos laudos ou análise das condições pessoais, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Assim, "aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ" (AgInt no AR Esp 938.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, R Esp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.604.351/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, D Je de 20/6/2022.). No mérito, também não merece prosperar o recurso. No caso, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, consignando que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade especial como motorista de caminhão, no período pretendido, conforme destacado acima. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava- se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, D Je de 23/6/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2711017/SP (2024/0275558-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SP404917 NIVALDO BASOTTI JUNIOR - SP401393 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 GIOVANNA DE FREITAS PERIGO - SP446331 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANIVALDO PEREIRA DOS REIS contra decisão de minha lavra, em que determinei a baixa dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento do Tema repetitivo n. 1.307 do STJ (e-STJ fls. 580/582). A parte embargante alega haver distinção entre a tese repetitiva e o caso concreto, sustentando que (e-STJ fl. 587): No entanto, há equívoco quanto ao período especial que se deseja reconhecimento e que embasa os fundamentos do recurso especial interposto. Entende o N. Ministro que o período ao qual se requer reconhecimento é após o advento da Lei 9.032/95, quando na verdade se requer o reconhecimento da especialidade do período trabalhado de 15.10.1990 a 30.09.1991, trabalhado na função de MOTORISTA, conforme destacado no recurso do embargante e CTPS. Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 598). Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição como pedido de distinção previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 ("Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo"). Nesse panorama, verifico que a irresignação do requerente merece acolhimento, pois a situação jurídica dos autos, de fato, não perpassa pela discussão acerca da definição se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995, objeto do Tema 1.307 do STJ. Na realidade, as matérias devolvidas no apelo nobre são diversas, quais sejam: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) cerceamento defesa e (iii) reconhecimento da atividade especial por enquadramento de categoria profissional no período de 05/10/1990 a 30/09/1991. Desse modo, constato a presença de distinguishing, devendo, por isso, ser reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de distinção, tornando sem efeito o julgado de e-STJ fls. 580/582. CORRIJA-SE a autuação a fim de que a Petição n. 00075168/2025 passe a constar como pedido de distinção. Após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2711017/SP (2024/0275558-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SP404917 NIVALDO BASOTTI JUNIOR - SP401393 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 GIOVANNA DE FREITAS PERIGO - SP446331 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANIVALDO PEREIRA DOS REIS contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 519/526). Ao refutar os fundamentos da decisão recorrida, sustenta o agravante que o deslinde do feito não está atrelado ao exame ou reexame de provas, uma vez que a controvérsia cinge-se à averbação como tempo especial da atividade de motorista de caminhão. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 549). É o breve relatório. Exerço o juízo de retratação, visto que a controvérsia de fundo foi objeto de afetação para julgamento repetitivo. Passo a novo exame do recurso. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia diz respeito a definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. A questão jurídica em debate foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos nestes termos: “Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.” Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 2.164.724/RS e REsp 2.166.208/RS, de minha relatoria, cuja sessão virtual de afetação ocorreu entre 11/12/2024 a 17/12/2024. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 519/526, e, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ANIVALDO PEREIRA DOS REIS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 278886747 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sério Nascimento (Relator): EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 278886747 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Este não é o caso dos autos. Relembre-se que no caso em comento os autos foram convertidos em diligência para a oitiva de testemunhas e a comprovação de que o autor realmente laborou dirigindo caminhão. Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou que a única testemunha ouvida em juízo afirmou “não ter trabalhado para o Supermercado Santa Tereza. O depoente disse que entre 1994/1995 trabalhou “puxando combustível”, como era uma distribuidora e vinham bastante caminhões carregados, acabou conhecendo o autor nessa época (de 1994/1995); o depoente trabalhava com carreta e o autor também dirigia carreta. Não sabe dizer para qual distribuidora o autor trabalhava. Antes de 1994 não conhecia o autor. Disse que sabe que o autor sempre trabalhou com caminhão. Questionado como ficou sabendo disso, afirmou que foi o próprio autor que lhe contou. Depois o depoente foi para outra empresa e ficou um tempo sem falar com o autor. Depois retornou contato. Perguntado sobre qual a profissão que o autor exerce hoje, o depoente disse ‘motorista de caminhão’; perguntado, disse que sempre conheceu ele como motorista de caminhão”. Desse modo, verifica-se que a testemunha apenas fez alusão ao que o próprio autor (parte interessada) lhe informou, ou seja, que foi motorista de caminhão em período pretérito. A testemunha, conforme ela própria explicou, somente conheceu o autor a partir de 1994, sendo que os fatos a serem comprovados referem-se ao período de 15.10.1990 a 30.09.1991. Assim, não comprovada a especialidade pleiteada. Ademais, é incabível a realização de prova pericial no caso em comento, notadamente ante a falência do seu antigo empregador, como já explicado no acórdão embargado. Ressalte-se, por fim, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão (ID 278886747) que julgou prejudicada a preliminar arguida e, no mérito, rejeitou os seus embargos de declaração. O autor, ora embargante, alega contradição no julgado, uma vez que a testemunha ouvida confirmou que ele sempre trabalhou como motorista e o acórdão foi contrário à prova produzida. Subsidiariamente, requer-se a produção de prova pericial, nos termos dos artigos 480 e 6º do Código de Processo Civil. Não houve resposta ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO OU ÔNIBUS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA OUVIDA SEM CONHECIMENTOS DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. I - No caso em comento, foi oportunizada a prova de que o autor dirigia caminhão, tendo em vista tratar-se de atividade desenvolvida até 10.12.1997, que poderia ser enquadrada na respectiva categoria profissional. II - A testemunha ouvida em juízo afirmou que conheceu o autor em data posterior à que se pretende ver reconhecida como tempo especial. Afirmou, ainda, que foi o próprio autor (parte interessada) que lhe contou que em tempo pretérito foi motorista de caminhão, de modo que não tem conhecimento dos fatos, apenas fez alusão ao que o próprio interessado lhe havia comunicado. III - Embargos de declaração do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512047 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sério Nascimento (Relator): EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512047 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do erro material Inicialmente, deve ser consignado que a menção no acórdão de ID 265515020 de que estaria prejudicado o exame do mérito dos embargos de declaração se trata de um erro material, visto que o que foi decidido naquela oportunidade, por esta Turma, foi no sentido de acolher a preliminar a fim de baixar os autos em diligência para realização de oitiva de testemunhas, não havendo julgamento do mérito do recurso. Dessa forma, passa-se ao julgamento dos embargos de declaração do autor. Da preliminar A preliminar de cerceamento de defesa resta prejudicada, diante da produção da prova testemunhal realizada em diligência. Do mérito O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Este não é o caso dos autos. Com efeito, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. De modo que, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). No caso em comento, o acordão recorrido manteve como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas o exercício do labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, conforme devidamente apontado na CTPS do requerente, bem como registrou que não há que se falar em aplicação do princípio da dúvida. De outra parte, os autos baixaram em diligência para a oitiva de testemunhas a fim de se comprovar que o autor dirigia caminhão, conforme declinado no relatório. No digno Juízo de origem, foi ouvida uma testemunha que, perguntado, disse não ter trabalhado para o Supermercado Santa Tereza. O depoente disse que entre 1994/1995 trabalhou “puxando combustível”, como era uma distribuidora e vinham bastante caminhões carregados, acabou conhecendo o autor nessa época (de 1994/1995); o depoente trabalhava com carreta e o autor também dirigia carreta. Não sabe dizer para qual distribuidora o autor trabalhava. Antes de 1994 não conhecia o autor. Disse que sabe que o autor sempre trabalhou com caminhão. Questionado como ficou sabendo disso, afirmou que foi o próprio autor que lhe contou. Depois o depoente foi para outra empresa e ficou um tempo sem falar com o autor. Depois retornou contato. Perguntado sobre qual a profissão que o autor exerce hoje o depoente disse “motorista de caminhão”; perguntado, disse que sempre conheceu ele como motorista de caminhão. Destarte, não restou comprovado que, entre 15.10.1990 a 30.09.1991, no Superatacado Santa Tereza Ltda., o autor tenha efetivamente laborado como motorista de caminhão, uma vez que a testemunha somente conheceu o autor a partir de 1994, e que soube através do próprio autor que antes ele também dirigia caminhão, de forma que não tem conhecimento dos fatos, apenas sabe o que o próprio autor lhe disse. Rejeito também o pedido de ofício a empresa sucessora, visto que já foi devidamente oportunizada a produção de prova, conforme acima assinalado. Ademais, o autor juntou aos autos documentos referente aos autos da falência da antiga empregadora, não há informação sobre empresa sucessora. Também desnecessária prova pericial, visto que por se tratar de enquadramento por categoria profissional a prova testemunhal seria suficiente para sua comprovação, e isso já foi devidamente oportunizado ao requerente. Ressalte-se, por fim, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão (ID 260512047) que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo autor para sanar o erro material apontado na fundamentação. O autor, ora embargante, alega obscuridade no julgado, porquanto o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991 deve ser tido como especial conforme registro em CTPS, como motorista, cabendo seu reconhecimento pela respectiva categoria profissional. Como o julgado recorrido entendeu que apenas as atividades de motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado deveria ter sido oportunizado a produção de prova necessária para a comprovação, inclusive abrindo às partes prazo para a prova, sob pena de cerceamento de defesa. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Não houve resposta ao presente recurso. Pelo acórdão de ID 265515020, esta Turma acolheu a preliminar arguida pelo autor nos embargos de declaração, a fim de converter o julgamento em diligência, para que os autos retornassem à primeira instância, para a realização de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, julgando prejudicado o exame do mérito. Produzida a prova testemunhal no Juízo de origem (ID 275918921). O autor apresentou manifestação ID 275918923. Sem manifestação do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A preliminar de cerceamento de defesa resta prejudicada, diante da produção da prova testemunhal realizada em diligência. II – No caso em comento, foi oportunizada a prova de que o autor dirigia caminhão, tendo em vista tratar-se de atividade desenvolvida até 10.12.1997, que poderia ser enquadrada na respectiva categoria profissional. III - No caso em comento, deve-se manter como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que não comprovado que o autor dirigia caminhão. IV - Preliminar prejudicada. Embargos de declaração do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512047 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512047 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da Preliminar No caso em análise, o julgado recorrido manteve como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que consta em sua CTPS o registro de motorista. Tendo em vista que, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997 pela categoria profissional (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482), bem como a alegação de que, a despeito de não constar na CTPS, o requerente era, de fato, motorista de caminhão, entendo ser possível a respectiva comprovação por prova testemunhal, imprescindível para esclarecer essa questão, ante a ausência de documentos comprobatórios nesse sentido. Destaco que mostrando-se relevante para o caso a produção de outras provas cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determina-la, dada a falta de elementos probatórios aptos a formar a sua convicção, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível. Diante exposto, acolho a preliminar arguida pelo autor nos embargos de declaração, a fim de converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à primeira instância, para que seja realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, conforme acima explicitado, após o que deverão ser diretamente encaminhados à Subsecretaria da Décima Turma, com a maior brevidade possível. Prejudicado o exame do mérito. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO OU ÔNIBUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. I - No caso em análise, o julgado recorrido manteve como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que consta em sua CTPS o registro de motorista. II - Tendo em vista que, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997 pela categoria profissional (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482), bem como a alegação de que, a despeito de não constar na CTPS, o requerente era, de fato, motorista de caminhão, de modo que é possível a respectiva comprovação por prova testemunhal, imprescindível para esclarecer essa questão, ante a ausência de documentos comprobatórios nesse sentido. III - Mostrando-se relevante para o caso a produção de outras provas cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determina-la, dada a falta de elementos probatórios aptos a formar a sua convicção, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil. IV - Preliminar acolhida em Embargos de declaração opostos pela parte autora a fim de converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à primeira instância, para que seja realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Prejudicado o exame do mérito. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão (ID 260512047) que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC) para sanar o erro material apontado na fundamentação. O autor, ora embargante, alega obscuridade no julgado, preliminarmente, repetindo a preliminar de cerceamento de defesa levantada no agravo interno anteriormente interposto. No mérito, aduz que o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991 deve ser tido como especial conforme registro em CTPS, como motorista, cabendo seu reconhecimento pela respectiva categoria profissional. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Apesar de devidamente intimado o INSS não apresentou resposta ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo autor em parte os embargos de declaração, prejudicado o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 221694685 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): EMBARGANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 221694685 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegada pelo autor não merece acolhimento. Com efeito a decisão agravada, expressamente consignou que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Registrou, ademais, que as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Assiste parcial razão ao agravante. Com efeito, verifica-se erro material na decisão agravada, eis que, conforme documentos acostados aos autos (PPP e CNIS), o período correto de reconhecimento da especialidade é 14.07.2004 a 19.04.2005 e não 14.07.2004 a 16.04.2005, conforme constou na decisão agravada. De outra banda, a decisão agravada expressamente registrou que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. De modo que, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). No caso em comento, a decisão agravada manteve os termos da sentença que considerou como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas os labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, conforme devidamente apontado na CTPS do requerente, bem como registrou que não há que se falar em aplicação do princípio da dúvida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo autor em face da decisão monocrática (ID 221694685) que deu parcial provimento à sua apelação a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 14.07.2004 a 16.04.2005 e de 18.04.2011 a 02.05.2013, determinando-se ao réu a respectiva averbação para fins de cômputo no tempo de contribuição. Sustenta o autor, ora agravante, preliminarmente, cerceamento de defesa, eis que deve ser realizada prova pericial indireta para a comprovação do intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991. Aduz, outrossim, a ocorrência de erro material na averbação do período especial de 14.07.2004 a 16.04.2005, eis que o correto é 14.07.2004 a 19.04.2005. Defende que cabe o reconhecimento da especialidade do interregno de 15.10.1990 a 30.09.1991 laborado como motorista, eis que se trata de atividade penosa em razão de trepidação e vibração excessiva. Pugna pelo acolhimento de seu recurso. Devidamente intimada, o réu não apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo autor para sanar o erro material apontado. Determino que independentemente do trânsito em julgado, dê-se ciência da presente decisão ao INSS (Gerência Executiva), informando que o período correto que deve ser averbada a especialidade é 14.07.2004 a 19.04.2005 e não 14.07.2004 a 16.04.2005, como informado anteriormente, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO OU ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegada pelo autor não merece acolhimento. A decisão agravada, expressamente consignou que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Registrou, ademais, que as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. II - Verifica-se erro material na decisão agravada, eis que, conforme documentos acostados aos autos (PPP e CNIS), o período correto de reconhecimento da especialidade é 14.07.2004 a 19.04.2005 e não 14.07.2004 a 16.04.2005, conforme constou na decisão agravada. III - A decisão recorrida, outrossim, expressamente registrou que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - De modo que, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). V - No caso em comento, o decisium manteve os termos da sentença que considerou como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas os labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, conforme devidamente apontado na CTPS do requerente, bem como registrou que não há que se falar em aplicação do princípio da dúvida. VI - Preliminar prejudicada. Agravo interno interposto pelo autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo interno interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença, integrada por decisão em embargos declaratórios, que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da especialidade dos períodos declinados na inicial, sob o fundamento de não comprovação de categoria profissional e exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC. Em sua apelação, busca o autor a reforma da sentença alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial referente aos períodos não reconhecidos como especiais pela sentença. No mérito, defende, em síntese, que o período laborado como motorista deve ser enquadrado como especial pela categoria profissional, e que se houvesse dúvida a respeito dos fatos deveria ter sido convertido o julgamento em diligência, e como não foi feito, é imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro segurado quanto ao enquadramento. Com relação aos outros dois períodos pleiteados, alega que foram apresentados PPPs, que indicam a exposição a agentes nocivos, bem como não há campo específico para informação acerca da habitualidade e permanência, aos agentes nocivos, de modo que os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas quanto ao labor especial, não sendo razoável que o magistrado afaste o enquadramento da atividade justamente por supor que a exposição não tenha ocorrido de forma habitual e permanente. Pugna, ainda, pela fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto no CPC. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Sem a apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Deve ser dada por prejudicada a alegação do autor no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 06.05.1962, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 15.09.1990 a 30.09.1991, 14.07.2004 a 16.04.2005 e 18.04.2011 a 02.05.2013. Consequentemente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (10.04.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Assim sendo, devem ser mantidos os termos da sentença que considerou como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas os labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, não havendo que se falar em requisição de documentos ou aplicação do princípio da dúvida em seu favor. De outro giro, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 14.07.2004 a 16.04.2005, na Cemape Logística e Transporte S/A, no cargo de motorista carreteiro, por exposição a ruído de 86 dB, óleos e asfalto, névoas e vapores, visto que o autor transportava produtos derivados de petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), e de 18.04.2011 a 02.05.2013, na empresa AML Logística S/A, também como motorista carreteiro, por exposição a benzeno, tolueno e xileno (hidrocarbonetos aromáticos), conformes PPPs acostados aos autos, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.1.6 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Observo, contudo, que não é possível o reconhecimento da prejudicialidade pelo fator risco biológico, quanto ao último intervalo, porque o PPP não informa quais seriam os agentes nocivos respectivos, bem como pela descrição das atividades no PPP também não é possível a sua verificação. Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto aos procedimentos da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser estendido raciocínio similar em relação à idoneidade do PPP, porquanto incumbe ao empregador a sua emissão. Saliento que a ausência de informação no PPP acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos demais incontroversos, o autor totaliza 14 anos e 21 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 30 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição até 10.04.2017, data do primeiro requerimento administrativo, 30 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de contribuição até 12.12.2018, data do último requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Todavia, apesar de ter implementado o requisito etário, visto que nas datas dos requerimentos administrativos contava com 54 e 56 anos de idade, respectivamente, não cumpriu o pedágio previsto na E.C. nº 20/98, no caso em tela correspondente a 6 anos, 4 meses e 15 dias, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado. Inviável a aplicação do artigo 493 do Novo CPC, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos necessários à jubilação no curso do processo, eis que, ainda que fossem computadas eventuais contribuições posteriores, não atingiria o tempo necessário à jubilação, conforme segunda planilha anexa, também parte integrante da presente decisão. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com as suas respectivas despesas, nos termos do art. 86 do CPC, arbitrados os honorários advocatícios, em favor do autor, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, devida pela parte autora, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 14.07.2004 a 16.04.2005 e de 18.04.2011 a 02.05.2013, determinando-se ao réu a respectiva averbação para fins de cômputo no tempo de contribuição. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata averbação, em favor do autor, ANIVALDO PEREIRA DOS REIS, dos períodos especiais de 14.07.2004 a 16.04.2005 e de 18.04.2011 a 02.05.2013, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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