Agravo em Recurso Especial 0730999-20.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0730999-20.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2715991/DF (2024/0297452-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: THIAGO GUIMARAES RIOS ADVOGADOS: BÁRBARA MARIA DE SOUSA - DF047296 FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF061338 EMBARGADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

25/04/2025, 15:15

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2715991/DF (2024/0297452-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: THIAGO GUIMARAES RIOS ADVOGADOS: BÁRBARA MARIA DE SOUSA - DF047296 FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF061338 EMBARGADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:22

Publicação

24/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715991/DF (2024/0297452-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: THIAGO GUIMARAES RIOS ADVOGADOS: BÁRBARA MARIA DE SOUSA - DF047296 FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF061338 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Câmara de Uniformização 1ª Sessão Ordinária Presencial - CAUN Ata da 1ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 13 de maio de 2024. Às treze horas e trinta minutos, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, VERA ANDRIGHI, ARNOLDO CAMANHO, TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ALFEU MACHADO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, ANA CANTARINO, ROBSON TEIXEIRA, HECTOR VALEVERDE, ROBSON BARBOSA. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: Processo 0730999-20.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) NA RECLAMAÇÃO (12375) Polo Ativo THIAGO GUIMARAES RIOS Advogado(s) FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338-A, BARBARA MARIA DE SOUSA - DF47296-A Polo Passivo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Interessada MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL Advogado(s) CÍCERO DUARTE MOURA - DF36172-A Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Decisão AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME Processo 0748128-38.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) NA RECLAMAÇÃO (12375) Polo Ativo MARILZA FRANCISCO DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJDFT Interessado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Decisão CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE, DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL Processo 0747424-25.2023.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PGDF, CAMILA BINDILATTI CARLI DE MESQUITA - DF29000- A Polo Passivo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF Interessada ANA PAULA GONCALVES SILVA Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME Processo 0748103-25.2023.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Polo Ativo MONICA APARECIDA DA SILVA DE AZEVEDO Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF Interessado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE, DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL Processo 0748135-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Polo Ativo DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJDFT Interessado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE, DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL Processo 0748594-32.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Polo Ativo FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJDFT Interessado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE, DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL A sessão foi encerrada às 14h45. Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da Câmara de Uniformização, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730999-20.2023.8.07.0000. RECORRENTE: THIAGO GUIMARÃES RIOS RECORRIDO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, para ser admitida, necessita estar fundamentada em contrariedade a precedentes jurisprudenciais qualificados, assim entendidos os constantes de súmula, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas. Fora desses casos, a admissão da reclamação por contrastar com precedentes jurisprudenciais comuns e sem força vinculante, comprometeria a eficiência e celeridade dos Juizados Especiais e criaria uma instância revisora não prevista em lei. 2. Agravo improvido. O recorrente alega que o acórdão combatido encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 988, inciso IV, do CPC, ao indeferir o processamento da reclamação, sendo que o próprio STJ afirma que o instituto é via adequada para requerer a observância de entendimentos sedimentados naquela Corte Superior. Pugna, assim, para que seja analisado o mérito, fazendo incidir o entendimento acerca da responsabilidade civil; b) artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece trânsito quanto à mencionada contrariedade aos artigos 988, inciso IV, do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “II - A Reclamação, prevista no art. 988 do CPC, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal” (AgInt na Rcl n. 46.734/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 2/5/2024). (g.n.). Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, uma vez que tais dispositivos legais não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Para a jurisprudência da Corte Superior, “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.901.183/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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