Recurso Especial 1006116-22.2023.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1006116-22.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2114804/MT (2023/0451130-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: ROLAND TRENTINI ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - MT018521O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUZA - MT015836O RECORRIDO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A OUTRO NOME: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA - SP375540 ANALICE ALBUQUERQUE PONTES SILVA - SP441778 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:51

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:17

Recebimento

24/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:11

Protocolo de Petição

15/09/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:51

Protocolo de Petição

11/09/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 12:49

Publicação

04/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2114804/MT (2023/0451130-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A REQUERENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA - SP375540 ANALICE ALBUQUERQUE PONTES SILVA - SP441778 REQUERIDO: ROLAND TRENTINI ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - MT018521 DESPACHO À fl. 611, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, informa o "seu desinteresse no objeto do recurso por si interposto na origem deste recurso especial". Ressalte-se que os pedidos formulados precisam estar amparados no texto legal, bem ainda deve a parte comprovar o cumprimento dos requisitos para o eventual acolhimento do pleito. Ante a dubiedade do pedido formulado e para evitar qualquer compreensão equivocada, determino a intimação da parte peticionante para, em 5 (cinco) dias, explicitar se tal pedido diz respeito à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (agravo de instrumento interposto na origem o qual restou parcialmente provido para anular o plano de recuperação judicial) ou se reconhece a homologação do plano de recuperação judicial apresentado pela parte adversa na origem. Determino, também, a intimação da parte adversa para em 5 (cinco) dias se manifestar acerca da questão, bem ainda informar se remanesce interesse no julgamento do recurso pendente de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

03/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROLAND TRENTINI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006116-22.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Roland Trentini – Em Recuperação Judicial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 180863175. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 186070695. A parte recorrente alega violação ao artigo 35, I, alínea ‘a’, da Lei n. 11.101/05. Recurso tempestivo (id 190020689) e preparado (id 190006168). Contrarrazões no id 193016659. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 35, I, alínea ‘a’, da Lei n. 11.101/05, a parte recorrente alega que “tendo as condições previstas de pagamento, contidas no plano de recuperação judicial, sido aprovadas pela escorreita maioria absoluta dos credores sujeitos aos efeitos do processo recuperatório, não é possibilitada a revisão de tais premissas pelo credor vencido, insurgente e irresignado”. Neste ponto, constou do aresto impugnado que “quanto ao deságio praticado no plano, mais precisamente quanto a Classe Credores com Garantia Real (95% do valor nominal do crédito); e Credores Quirografário (96% do valor nominal do crédito), é flagrante a afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda mais quando não previsto qualquer mecanismo de recomposição da moeda. Destarte, resta evidente que as condições ofertadas ao banco agravante no plano de recuperação judicial aprovado em nada lhe beneficiam, ao contrário, representam praticamente o perdão da dívida, sob a chancela do Poder Judiciário, o que não se pode admitir”. (id 180863175 - Pág. 6) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE SUBCLASSES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APROVAÇÃO DE DESÁGIO. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. QUESTÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ATRELADA AO DISPOSTO NA LEI N. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e repr esentam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 2. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 3. ‘No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados’ (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma). 4. A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5. ‘O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores’ (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma). 6. A previsão de alienação de ativos, segundo o disposto na Lei n. 11.101/2005, condiciona a validade do negócio jurídico à prévia homologação pelo juízo competente, não sendo necessária a repetição do texto legal no plano da recuperação. 7. Recurso especial provido”. (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). [g.n.] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal.Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/12/2023, 00:00

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