Agravo em Recurso Especial 5017388-33.2023.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017388-33.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 Intime-se, a impetrante, para que comprove o recolhimento das multa processual, conforme decisão de ID 569401391 do STF, no prazo de 15 dias. ID 576438848. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, defiro o pedido da União Federal, para que o depósito judicial de ID 292093523 seja convertido em seu favor. Intime-se, a impetrante, e, após, expeça-se ofício. Int. São Paulo, 28 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 295575460 e ID 569401148). Arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 28 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809978/SP (2024/0468856-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA AGRAVANTE: CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 17:57

Decurso de Prazo

19/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:34

Publicação

28/08/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809978/SP (2024/0468856-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA AGRAVANTE: CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:26

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809978/SP (2024/0468856-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 AGRAVANTE: CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CAF Brasil Industria e Comercio SA e Construcciones y Auxiliar De Ferrocarriles SA, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 926 e 1.022 do CPC; e (II) aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: (I) "o v. Acórdão sequer analisou o fundamento jurídico impresso nas razões recursais da Agravante, o que caracterizou ofensa direta ao artigo 489, parágrafo 1º e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil" (fl. 655); e (II) "nos termos da jurisprudência pacífica do E. STF (Tema nº 808 e 962 da Repercussão Geral), cuja aplicação ao presente caso se mostra necessária pela regra do artigo 926 do Código de Processo Civil, os juros moratórios possuem natureza manifestamente indenizatória e, assim, não configuram hipótese de incidência para retenção do Imposto de Renda sobre os valores classificados como danos emergentes" (fl. 657). Sem contraminuta (fl. 692). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base, para além da ausência de violação aos arts. 926 e 1.022 do CPC, a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: 1– RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ORIUNDOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRO RATA DIE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. A caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. A presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. Não basta ao contribuinte dizer que determinada verba foi realizada a título de juros de mora, para ver afastada a incidência do IRPJ/CSLL. Dado que na presunção trazida pelo STF se inseriu também um pressuposto econômico e social, deve o contribuinte identificar minimamente em que contexto recebeu a verba, bem como a situação de seu caixa frente aos atrasos no pagamento, o índice utilizado nos juros moratórios – se avençado no limite dos juros de mora previstos em lei -, tudo de molde a demonstrar que houve uma recomposição patrimonial. 2.No caso, os juros de mora têm origem no inadimplemento de contrato administrativo firmado para a aquisição de novos trens, ficando reconhecido em tribunal arbitral, e depois determinada em juízo a entrega de valores indevidamente retidos, somados aos encargos de correção monetária e juros de mora, na forma estipulada em contrato (GCC 15.5 – fls. 13, do doc. 279960128); ou seja, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até o pagamento, a partir do valor original multiplicado por 1,06 (6%) elevado à potência correspondente aos dias de atraso. 3.O método de cálculo por dia de atraso difere daquele previsto na legislação civil como regra (art. 406 do CC/02 e art. 161, § 1º, do CTN), afastando de pronto a fundamentação existente nos temas 808 e 962 de pressuposto de reparação patrimonial. Ao contrário. O pactuado indica a natureza remuneratória dos juros de mora incidentes, de lucros cessantes, a exigir a tributação sobre a renda obtida, ausente prova em contrário a demonstrar o efetivo dano com a retenção indevida dos pagamentos. 4.A tese de acessoriedade dos juros de mora em face do principal, não sujeito à tributação sobre a renda, esbarra no entendimento firmado pelo STF nos temas 808 e 962 de que os juros de mora têm origem independente da verba principal, pois derivados de um ato ilícito do devedor (inadimplemento), ganhando destinação tributária autônoma. 5. Recurso e reexame providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 153, da CF. Argumenta que os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual se revestem de caráter indenizatório e não configuram renda a ensejar a tributação pelo IRPJ. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar o distinguishing com os Temas 962 e 808, julgados pela Suprema Corte em repercussão, que tratam, respectivamente, do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada ao indébito tributário ou aos juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função; não guardando relação direta com a hipótese ora versada, atinente aos juros moratórios decorrentes de relação contratual. Prossigo. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Esse entendimento vem sendo aplicado sobre a questão relativa à tributação dos juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual, reconhecendo a índole infraconstitucional da discussão, de modo a não ser passível de análise em sede de recurso extraordinário: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Juros de mora. Inadimplência de usuários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A controvérsia acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos em decorrência da inadimplência dos usuários do serviço disponibilizado pela agravante tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1264368 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 855103 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016) E ainda, em recentes decisões monocráticas: ARE 1398143 / RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/09/2022, publicado em 03/10/2022; ARE 1459891 / SP, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/11/2023, publicado em 27/11/2023; ARE 1332243 / PE, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 02/05/2022; publicado em 03/05/2022. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2– RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ORIUNDOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRO RATA DIE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. A caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. A presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. Não basta ao contribuinte dizer que determinada verba foi realizada a título de juros de mora, para ver afastada a incidência do IRPJ/CSLL. Dado que na presunção trazida pelo STF se inseriu também um pressuposto econômico e social, deve o contribuinte identificar minimamente em que contexto recebeu a verba, bem como a situação de seu caixa frente aos atrasos no pagamento, o índice utilizado nos juros moratórios – se avençado no limite dos juros de mora previstos em lei -, tudo de molde a demonstrar que houve uma recomposição patrimonial. 2.No caso, os juros de mora têm origem no inadimplemento de contrato administrativo firmado para a aquisição de novos trens, ficando reconhecido em tribunal arbitral, e depois determinada em juízo a entrega de valores indevidamente retidos, somados aos encargos de correção monetária e juros de mora, na forma estipulada em contrato (GCC 15.5 – fls. 13, do doc. 279960128); ou seja, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até o pagamento, a partir do valor original multiplicado por 1,06 (6%) elevado à potência correspondente aos dias de atraso. 3.O método de cálculo por dia de atraso difere daquele previsto na legislação civil como regra (art. 406 do CC/02 e art. 161, § 1º, do CTN), afastando de pronto a fundamentação existente nos temas 808 e 962 de pressuposto de reparação patrimonial. Ao contrário. O pactuado indica a natureza remuneratória dos juros de mora incidentes, de lucros cessantes, a exigir a tributação sobre a renda obtida, ausente prova em contrário a demonstrar o efetivo dano com a retenção indevida dos pagamentos. 4.A tese de acessoriedade dos juros de mora em face do principal, não sujeito à tributação sobre a renda, esbarra no entendimento firmado pelo STF nos temas 808 e 962 de que os juros de mora têm origem independente da verba principal, pois derivados de um ato ilícito do devedor (inadimplemento), ganhando destinação tributária autônoma. 5. Recurso e reexame providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese: (1) violação ao art. 1.022, I, do CPC, por entender que o acórdão se ressente de vício não sanado; (2) violação ao art. 926, do CPC, invocando a aplicação de entendimentos firmados no julgamento de Temas 962 e 808; e (3) violação aos arts. 744, caput e §1º, do Decreto n.º 9.580/2018; 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64; e 15-B, caput, RIOF, sob o fundamento de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual se revestem de caráter indenizatório e não configuram renda a ensejar a tributação pelo IRPJ. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar o distinguishing com os Temas 962 e 808, julgados pela Suprema Corte em repercussão, que tratam, respectivamente, do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada ao indébito tributário ou aos juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função; não guardando relação direta com a hipótese ora versada, atinente aos juros moratórios decorrentes de relação contratual. Assim, a aventada afronta ao art. 926, do CPC, não enseja a admissão do recurso. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexigibilidade da cobrança de saldo residual, tendo em vista que o atraso no cumprimento da obrigação de pagar decorreu de descumprimento do cronograma do empreendimento por parte das empresas vendedoras. 3. Desse modo, a pretensão de ultrapassar a convicção firmada no aresto recorrido encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2032405 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, jugado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 962/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em regra, incidem o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social no Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Confiram-se: AgInt nos EREsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.762.183/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/10/2022; AgInt no REsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/6/2021. 3. Registre-se que a questão ora posta em discussão não se confunde com aquela suscitada nos autos do RE 1.063.187 - Tema 962/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2239519 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 19/06/2023, DJe 27/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes do inadimplemento do contrato privado, isso porque as referidas verbas visam remunerar a parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar em razão do evento danoso, constituindo verdadeiro acréscimo patrimonial da empresa. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp 1.762.183/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 20/10/2022, AgInt no REsp 1.679.784/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. A conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ. 3. Destaco, ademais, que o óbice acima referenciado é igualmente aplicável aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2199473 / RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 15/05/2023, DJe 18/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser cabível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso das vendas de suas mercadorias, porquanto não se revestem de caráter meramente indenizatório. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e correção monetária decorrente do inadimplemento de contratos, pois ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 4. Também é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a compensação das contribuições recolhidas indevidamente poderá ocorrer apenas com parcelas vincendas da mesma espécie tributária e somente após o trânsito em julgado. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1685465 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) O Acórdão mostra-se em consonância com a orientação da Corte Superior. Dessa forma, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 12 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Esta turma, debruçada sobre os argumentos despendidos pelo STF quando da apreciação do assunto aqui em referência e do tema 808 (juros moratórios legais devidos no atraso do pagamento de remuneração decorrente de emprego, cargo ou função), entendeu pela mudança de paradigma até então firmado pelo STJ de que os juros de mora legais configurariam lucros cessantes. Segue (grifo nosso): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TEMAS 808 E 962 DO STF. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES ENTÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESUNÇÃO DE DANOS EMERGENTES, NÃO AFASTADA NO CASO. VERBA INDEPENDENTE, DERIVADA DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER ACESSÓRIO, SEGUINDO O DESTINO TRIBUTÁRIO DO ACESSÓRIO. REGIME NOMINALISTA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.A jurisprudência do STJ e deste tribunal milita pela natureza de lucros cessantes dos juros de mora, sejam aqueles advindos da lei ou do contrato, partindo da regra geral de que os valores decorrem da indevida indisponibilidade do capital devido, impedindo eventual rendimento sobre aquele capital. Sob o mesmo escopo, inclusive, o STJ entendeu pela sujeição ao IRPJ/CSLL dos valores atinentes à Taxa SELIC na repetição de indébitos tributários. 2.O STF analisou especificamente as questões postas em destaque. Em primeiro lugar, dirimiu a questão dos juros moratórios legais devidos no atraso do pagamento de remuneração decorrente de emprego, cargo ou função (tema 808). O E. Min. Relator concordou com a tese sedimentada pelo STJ no sentido de que as verbas indenizatórias devidas nas obrigações de pagar em dinheiro podem comportar danos emergentes ou lucros cessantes, cumprindo sujeitar os últimos à tributação por configurarem acréscimo patrimonial. Porém, divergiu do entendimento de que os juros de mora devidos no caso configurariam lucros cessantes, por considerar que a imposição legal presume a efetiva perda econômica com a mora (ou seja, a existência de danos emergentes), fazendo com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 3.Reforçou-se o entendimento a partir dos dados sócio-econômicos do país, como o nível de endividamento familiar. Ainda, afastou a ideia de que os valores seriam lucros cessantes sob o seguinte argumento: “Repare-se que, para ser aceita a ideia de que os juros de mora legais revestem-se, de modo estrito, da natureza de lucros cessantes, seria necessário pressupor, por exemplo, que o credor (no presente caso, o trabalhador) normalmente aplicaria, durante todo o período em atraso, a integralidade da verba não recebida tempestivamente em algum instrumento que lhe gerasse renda equivalente aos juros de mora. Considerando o cenário já descrito, não me parece razoável fazer essa presunção”. 4.Trouxe ainda ensinamento de Hugo de Brito Machado ao analisar a legislação civil sobre os juros de mora nas obrigações com pagamento em dinheiro (atualmente, art. 404 do CC/02), concluindo que o legislador impõe a incidência dos juros de mora por pressupor, em caráter absoluto, perda patrimonial pelo atraso no pagamento, não se confundindo com os lucros cessantes ou com o dano moral (Não incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 215, ago. 2013, p. 115/116). Por fim, ressaltou o E. Relator que, ainda que se considere parte dos juros como resultado de lucros cessantes, a impossibilidade de decompor os valores impediria a tributação. 5.Em segundo lugar, o pleno apreciou a constitucionalidade da incidência do IRPJ/CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (tema 962). Reiterando as premissas estipuladas no tema 808 e o entendimento firmado no sentido de que os juros de mora devidos na legislação civil o são pela presunção de um dano patrimonial, entendeu o E. Min. Relator Dias Toffoli que os juros de mora previstos no art. 167 do CTN também visam recompor efetivas perdas pelo atraso na restituição (danos emergentes), tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, não implicando acréscimo patrimonial apto a sujeitar os valores à tributação sobre a renda. 6.Novamente, trouxe o E. Relator dados socioeconômicos para reforçar seus argumentos. E novamente, asseverou que, mesmo admitido que a Taxa SELIC englobe também lucros cessantes, a impossibilidade de separação dos danos emergentes impede que os valores se sujeitem ao IRPJ/CSLL. Ambos os julgados do STF asseveram que os juros moratórios legais, enquanto imposição legal derivada de um ato ilícito do devedor, são independentes em face da verba principal e, consequentemente, destinação tributária própria. 7.A exposição dos fundamentos demonstra uma mudança no panorama jurisprudencial da matéria. Partia o STJ da presunção de que os juros de mora configuram lucro cessantes; ou seja, que o atraso no pagamento do capital impediu o investimento daquele capital, merecendo o credor reparação. Já o STF firmou entendimento no sentido de que os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento em dinheiro pressupõem uma efetiva perda patrimonial ao credor, alijado do valor esperado e diante de intempéries financeiras decorrentes da redução inesperada de sua renda. 8.Rompe-se com a regra geral estipulada pelo STJ, indicando-se que os juros de mora legais fazem presumir danos emergentes. Isso não quer dizer que os juros de mora envolvidos no caso a ser analisado necessariamente serão danos emergentes; como exposto em nossa jurisprudência, a nomenclatura dada a determinada verba não a incuti de todas as características daquela classificação. Somente analisado o negócio jurídico atinente àqueles juros de mora, pode-se concluir que os valores derivam de danos emergentes ou lucros cessantes, atentando-se para a referida presunção caso a situação se amolde ao molde definido pelo STF. 8.No caso, a impetrante narra ter por atividade a construção de obras de engenharia civil, firmando contratos com o poder público. Na consecução de suas atividades, tem a restituir indébitos tributários, atualizados pela Taxa SELIC, depósitos judiciais, e valores em atraso no cumprimento do contrato, adicionada a correção monetária e juros de mora. Trouxe como exemplo ação de cobrança em face do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo, garantindo-lhe o pagamento de parcelas em atraso, acrescidos de correção e juros de mora de 1% ao mês (25185289 – fls. 11). 9.A questão da incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários encontra perfeita simetria com o tema 962. Obedece-se o mesmo para os depósitos judiciais corrigidos pelo índice, pelas razões e natureza delimitada pelo STF. 10.Por seu turno, destaca-se a natureza civil dos débitos em atraso devidos à impetrante, derivaram os juros moratórios do quanto disposto nos arts. 404 a 407 do CC/02 – definidos também em 1% ao mês. Observada a presunção de dano emergente com o atraso, como já explicado, tem-se que os valores recebidos a destempo, nestas condições, compõem o resultado da própria atividade empresarial exercida pela impetrante – e não de investimento financeiro para impulsionar o lucro empresarial, por exemplo -, o que atrai o entendimento do STF e a manutenção da presunção exposta em seus julgados, e afasta a ideia de que o retardamento no recebimento daqueles valores causou apenas a impossibilidade do ganho com o investimento daquele capital. 11.Mister, portanto, concluir pela não sujeição dos juros de mora atinentes à tributação do IRPJ/CSLL. Atente-se que a segurança é dada na medida e nas condições em que os juros de mora de natureza civil foram demonstrados no mandamus. Ou seja, obedecidos os índices e a natureza civil daqueles juros de mora, afasta-se a tributação; não basta a mera nomenclatura de juros de mora para tanto. 12.Situação diversa é aquela da correção monetária do débito principal devido na esfera civil. Aqui, não há autonomia a ponto de segregar o destino tributário da recomposição do período inflacionário do débito principal. Notadamente, ante o caráter remuneratório deste débito e sua sujeição ao IRPJ/CSLL quando da sua disponibilidade, fica também sujeito os valores referentes a sua correção monetária. Observa-se ainda o regime nominalista instituído pela Lei 9.249/95, exigindo-se previsão legal específica para a dedução de atualização monetária dos valores recebidos. E, por fim, que o índice previsto na Taxa SELIC apresenta especificidade a permitir tal distinção. (ApCiv 0002831-49.2011.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 25.03.2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TEMAS 808 E 962 DO STF. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES ENTÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESUNÇÃO DE DANOS EMERGENTES, NÃO AFASTADA NO CASO. VERBA INDEPENDENTE, POSTO DERIVADA DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER ACESSÓRIO, SEGUINDO O DESTINO TRIBUTÁRIO DO ACESSÓRIO. REGIME NOMINALISTA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STJ e deste tribunal milita pela natureza de lucros cessantes dos juros de mora, sejam aqueles advindos da lei ou do contrato, partindo da regra geral de que os valores decorrem da indevida indisponibilidade do capital devido, impedindo eventual rendimento sobre aquele capital. Sob o mesmo escopo, inclusive, o STJ entendeu pela sujeição ao IRPJ/CSLL dos valores atinentes à Taxa SELIC na repetição de indébitos tributários. 2. O STF analisou especificamente as questões postas em destaque. Em primeiro lugar, dirimiu a questão dos juros moratórios legais devidos no atraso do pagamento de remuneração decorrente de emprego, cargo ou função (tema 808). O E. Min. Relator concordou com a tese sedimentada pelo STJ no sentido de que as verbas indenizatórias devidas nas obrigações de pagar em dinheiro podem comportar danos emergentes ou lucros cessantes, cumprindo sujeitar os últimos à tributação por configurarem acréscimo patrimonial. Porém, divergiu do entendimento de que os juros de mora devidos no caso configurariam lucros cessantes, por considerar que a imposição legal presume a efetiva perda econômica com a mora (ou seja, a existência de danos emergentes), fazendo com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 3. Reforçou-se o entendimento a partir dos dados sócio-econômicos do país, como o nível de endividamento familiar. Ainda, afastou a ideia de que os valores seriam lucros cessantes sob o seguinte argumento: “Repare-se que, para ser aceita a ideia de que os juros de mora legais revestem-se, de modo estrito, da natureza de lucros cessantes, seria necessário pressupor, por exemplo, que o credor (no presente caso, o trabalhador) normalmente aplicaria, durante todo o período em atraso, a integralidade da verba não recebida tempestivamente em algum instrumento que lhe gerasse renda equivalente aos juros de mora. Considerando o cenário já descrito, não me parece razoável fazer essa presunção”. Trouxe ainda ensinamento de Hugo de Brito Machado ao analisar a legislação civil sobre os juros de mora nas obrigações com pagamento em dinheiro (atualmente, art. 404 do CC/02), concluindo que o legislador impõe a incidência dos juros de mora por pressupor, em caráter absoluto, perda patrimonial pelo atraso no pagamento, não se confundindo com os lucros cessantes ou com o dano moral (Não incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 215, ago. 2013, p. 115/116). Por fim, ressaltou o E. Relator que, ainda que se considere parte dos juros como resultado de lucros cessantes, a impossibilidade de decompor os valores impediria a tributação. 4.Em segundo lugar, o pleno apreciou a constitucionalidade da incidência do IRPJ/CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (tema 962). Reiterando as premissas estipuladas no tema 808 e o entendimento firmado no sentido de que os juros de mora devidos na legislação civil o são pela presunção de um dano patrimonial, entendeu o E. Min. Relator Dias Toffoli que os juros de mora previstos no art. 167 do CTN também visam recompor efetivas perdas pelo atraso na restituição (danos emergentes), tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, não implicando acréscimo patrimonial apto a sujeitar os valores à tributação sobre a renda. 5. Novamente, trouxe o E. Relator dados socioeconômicos para reforçar seus argumentos. E novamente, asseverou que, mesmo admitido que a Taxa SELIC englobe também lucros cessantes, a impossibilidade de separação dos danos emergentes impede que os valores se sujeitem ao IRPJ/CSLL. Ambos os julgados do STF asseveram que os juros moratórios legais, enquanto imposição legal derivada de um ato ilícito do devedor, são independentes em face da verba principal e, consequentemente, destinação tributária própria. 6. A exposição dos fundamentos demonstra uma mudança no panorama jurisprudencial da matéria. Partia o STJ da presunção de que os juros de mora configuram lucro cessantes; ou seja, que o atraso no pagamento do capital impediu o investimento daquele capital, merecendo o credor reparação. Já o STF firmou entendimento no sentido de que os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento em dinheiro pressupõem uma efetiva perda patrimonial ao credor, alijado do valor esperado e diante de intempéries financeiras decorrentes da redução inesperada de sua renda. 7. Rompe-se com a regra geral estipulada pelo STJ, indicando-se que os juros de mora legais fazem presumir danos emergentes. Isso não quer dizer que os juros de mora envolvidos no caso a ser analisado necessariamente serão danos emergentes; como exposto em nossa jurisprudência, a nomenclatura dada a determinada verba não a incuti de todas as características daquela classificação. Somente analisado o negócio jurídico atinente àqueles juros de mora, pode-se concluir que os valores derivam de danos emergentes ou lucros cessantes, atentando-se para a referida presunção caso a situação se amolde ao molde definido pelo STF. 8. No caso, a impetrante, empresa de gestão e administração de propriedade imobiliária, restou vencedora em ação judicial contra o Estado de São Paulo, ficando este condenado ao pagamento de diferenças de aluguel imobiliário, com a incidência de juros de mora a partir da citação. Ou seja, dada a natureza civil da dívida, derivaram os juros moratórios do quanto disposto nos arts. 404 a 407 do CC/02. Observada a presunção de dano emergente com o atraso, como já explicado, tem-se que os valores recebidos a destempo compõem o resultado da própria atividade empresarial exercida pela impetrante – e não de investimento financeiro para impulsionar o lucro empresarial, por exemplo -, o que atrai o entendimento do STF e a manutenção da presunção exposta em seus julgados, e afasta a ideia de que o retardamento no recebimento daqueles valores causou apenas a impossibilidade do ganho com o investimento daquele capital. Mister, portanto, concluir pela não sujeição dos juros de mora atinentes à tributação do IRPJ/CSLL. 9. Situação diversa é aquela da correção monetária do débito principal. Aqui, não há autonomia a ponto de segregar o destino tributário da recomposição do período inflacionário do débito principal. Notadamente, ante o caráter remuneratório deste débito e sua sujeição ao IRPJ/CSLL quando da sua disponibilidade, fica também sujeito os valores referentes a sua correção monetária. Observa-se ainda, como dito em julgamento anterior, o regime nominalista instituído pela Lei 9.249/95, exigindo-se previsão legal específica para a dedução de atualização monetária dos valores recebidos. (ApCiv 5001507-21.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 25.03.2022) Quando da apreciação dos aclaratórios no tema 962 e motivado a esclarecer o escopo do julgamento proferido, destacou o E. Relator o seguinte: “Julgo, assim, ser o caso de se esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No mais, chamo a atenção para o fato de que desborda do presente tema de repercussão geral definir quais os casos em que ou quando restam configuradas a mora ou as hipóteses nas quais os juros moratórios devem ser acrescidos mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Também desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares. Nessa toada, insta destacar, por exemplo, que não foi objeto da presente demanda saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre tal pagamento”. O esclarecimento foi prestado no tema 962 diante do próprio objeto do exame de constitucionalidade, voltado para a restituição de indébitos tributários e a incidência da Taxa SELIC. Não poderia o STF tratar de matéria diversa. O que não quer dizer que as instâncias ordinárias não devem observar os fundamentos trazidos pelo colegiado para se alcançar a tese fixada naquela matéria, sobretudo quando equiparadas as situações tributárias em análise. Nesse sentido, ressalvou-se nos acórdãos desta sexta turma trazidos que a caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. Sim, pois a presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com o inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. Ou seja, a caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. A presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. Não basta ao contribuinte dizer que determinada verba foi realizada a título de juros de mora, para ver afastada a incidência do IRPJ/CSLL. Dado que na presunção trazida pelo STF se inseriu também um pressuposto econômico e social, deve o contribuinte identificar minimamente em que contexto recebeu a verba, bem como a situação de seu caixa frente aos atrasos no pagamento, o índice utilizado nos juros moratórios – se avençado no limite dos juros de mora previstos em lei -, tudo de molde a demonstrar que houve uma recomposição patrimonial. No caso, os juros de mora têm origem no inadimplemento de contrato administrativo firmado para a aquisição de novos trens, ficando reconhecido em tribunal arbitral e depois determinado em juízo a entrega de valores indevidamente retidos, somados aos encargos de correção monetária e juros de mora, na forma estipulada em contrato (GCC 15.5 – fls. 13, do doc. 279960128); ou seja, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até o pagamento, a partir do valor original multiplicado por 1,06 (6%) elevado à potência correspondente aos dias de atraso. O método de cálculo por dia de atraso difere daquele previsto na legislação civil como regra (art. 406 do CC/02 e art. 161, § 1º, do CTN), afastando de pronto a fundamentação existente nos temas 808 e 962 de pressuposto de reparação patrimonial. Ao contrário. O pactuado indica a natureza remuneratória dos juros de mora incidentes, de lucros cessantes, a exigir a tributação sobre a renda obtida, ausente prova em contrário a demonstrar o efetivo dano com a retenção indevida dos pagamentos. A tese de acessoriedade dos juros de mora em face do principal, não sujeito à tributação sobre a renda, esbarra no entendimento firmado pelo STF nos temas 808 e 962 de que os juros de mora têm origem independente da verba principal, pois derivados de um ato ilícito do devedor (inadimplemento), ganhando destinação tributária autônoma. Esta turma assim já julgou: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. TEMAS 808 E 962 DO STF. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO: ANÁLISE. PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. A caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. A presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. Não basta ao contribuinte dizer que determinada verba foi realizada a título de juros de mora, para ver afastada a incidência do IRPJ/CSLL. Dado que na presunção trazida pelo STF se inseriu também um pressuposto econômico e social, deve o contribuinte identificar minimamente em que contexto recebeu a verba, bem como a situação de seu caixa frente aos atrasos no pagamento, o índice utilizado nos juros moratórios – se avençado no limite dos juros de mora previstos em lei -, tudo de molde a demonstrar que houve uma recomposição patrimonial. 2. No caso, a Impetrante tem como objetivo social: (i) a prática de operações ativas, passivas e acessórias, e serviços autorizados aos bancos múltiplos com carteiras comercial e de crédito, financiamento e investimento permitidas pelas leis e regulamentos aplicáveis à sua espécie de instituição financeira, realizar operações no mercado de câmbio. Traz exemplos de contratos firmados e das condições estipuladas em casos de mora, com juros de mora de 01% ao mês (cédulas de crédito bancário). 3. Diante da natureza da atividade financeira, voltada, em essência, para a aplicação e custódia de recursos financeiros em moeda nacional ou estrangeira (art. 17 da Lei 4.595/64), traz-se vinculada a esta atividade o objetivo de remuneração pelo capital aplicado, instituindo-se juros remuneratórios na concessão de créditos a terceiros, por exemplo. Dada a alta regulamentação e fiscalização do setor e a própria natureza do negócio, a avaliação dos riscos é essencial para a concessão dos créditos, configurando elemento que não só estipula juros moratórios, como também modula o percentual definido para os juros remuneratórios. 4. No cenário traçado nos autos não há como encarar a incidência de juros moratórios como danos emergentes a repor uma efetiva perda patrimonial. A atividade pressupõe que a remuneração contratual a partir dos juros avençados alcancem determinado grau a permitir o lucro mesmo em caso de eventual inadimplemento, considerados os elementos econômicos daquele período (inflação, grau de inadimplemento, atividade econômica em geral, etc.). A discrepância entre os juros bancários frequentemente adotados, aqueles adotados nos demais segmentos e os demais índices econômicos, evidencia o quanto disposto. 5. O exame fático conduz à conclusão inexorável que os juros moratórios previstos em contratos bancários caracterizam-se como lucros cessantes, pela redução do lucro envolvido naquele contrato, e não como um inadimplemento que levou a instituição financeira a um prejuízo. 6. Não comprovada a existência do prejuízo com o inadimplemento, observadas as peculiaridades do setor econômico a que se dedica a empresa, fica mantida a tributação do IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios e correção monetária devidos em razão de pagamentos efetuados com atraso, inclusive tendo em conta que quanto a correção monetária o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime nominalista para a apuração contábil e fiscal (Lei 9.249/95), exigindo previsão legal expressa para que a correção monetária seja desconsiderada para fins de incidência tributária. (ApelRemNec 5002705-25.2022.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 26.11.2022) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962 DO STF. APLICABILIDADE AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS DISCUTIDOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS INDÉBITOS RECOLHIDOS DESDE OS CINCO ANOS DA IMPETRAÇÃO. RESTITUIÇÃO OBEDECIDO O REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA DERIVADO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A VERIFICAR A PRESUNÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.A questão posta em lide foi recentemente definida pelo STF no seguinte sentido “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (DJE de 30.09.2021). A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). 2.No paradigma, o E. Relator afastou o argumento de classificação anterior como despesa, haja vista a distinção da natureza jurídica dos juros de mora traduzidos na SELIC e dos indébitos a serem restituídos, e a possibilidade de a repetição importar em menor prejuízo, e não em maior lucro. 3.Os fundamentos dispendidos pelo STF amoldam-se aos depósitos judiciais utilizados pelo contribuinte quando do questionamento da incidência tributária por ele considerada indevida. Sagrando-se vencedor na demanda e levantados os valores depositados, acrescida a quantia da Taxa SELIC apurada no período em que aqueles valores ficaram indisponíveis ao contribuinte, tem-se os mesmos efeitos verificados no recolhimento indevido e sua posterior devolução, em sendo também indevida a obrigação tributária que ensejou o depósito. 4.Impetrada a ação mandamental em março de 2021, preserva-se o direito de crédito da impetrante, limitando-o somente ao fenômeno prescricional. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito aos créditos dos valores recolhidos indevidamente a título de incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário e do levantamento de depósitos judicias de tributos. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). O direito pode ser exercido mediante compensação administrativa, observada a legislação pertinente, como o art. 26-A da Lei 11.457/07, ou mediante restituição, observado o regime de precatórios (Súmula 461 do STJ). 5.Os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de faturas pelos clientes das impetrantes merecem destaque. Esta turma, debruçada sobre os argumentos dispendidos pelo STF quando da apreciação do tema aqui em referência e do tema 808 (juros moratórios legais devidos no atraso do pagamento de remuneração decorrente de emprego, cargo ou função), entendeu pela mudança de paradigma até então firmado pelo STJ de que os juros de mora legais configurariam lucros cessantes. Precedentes. 6.Quando da apreciação dos aclaratórios no tema 962 e motivado a esclarecer o escopo do julgamento proferido, destacou o E. Relator o seguinte: “Julgo, assim, ser o caso de se esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No mais, chamo a atenção para o fato de que desborda do presente tema de repercussão geral definir quais os casos em que ou quando restam configuradas a mora ou as hipóteses nas quais os juros moratórios devem ser acrescidos mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Também desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares. Nessa toada, insta destacar, por exemplo, que não foi objeto da presente demanda saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre tal pagamento”. 7.O esclarecimento foi prestado no tema 962 diante do próprio objeto do exame de constitucionalidade, voltado para a restituição de indébitos tributários e a incidência da Taxa SELIC. Não poderia o STF tratar de matéria diversa. O que não quer dizer que as instâncias ordinárias não devem observar os fundamentos trazidos pelo colegiado para se alcançar a tese fixada naquela matéria, sobretudo quando equiparadas as situações tributárias em análise. 8.Ressalvou-se nos acórdãos desta sexta turma trazidos que a caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. Sim, pois a presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com o inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. 9. Não basta ao contribuinte trazer que determinada verba foi realizada a título de juros de mora para ver afastada a incidência do IRPJ/CSLL. Dado que a presunção trazida pelo STF se inseriu também em um pressuposto econômico, deve o contribuinte identificar minimamente em que contexto econômico recebeu aquela verba, como a situação de seu caixa frente aos atrasos no pagamento, o índice utilizado nos juros moratórios – se avençado no limite dos juros de mora previstos em lei -, para aí sim fazer recair a presunção de recomposição patrimonial. 10.No caso, as impetrantes apenas pedem pela não incidência dos valores recebidos a título de juros (SELIC ou outro índice que o substituir) decorrente de atraso no pagamento de faturas por parte de seus clientes, sem especificar quais atividades de seu objeto social geram tais faturas ou qual o índice efetivamente utilizado em caso de atraso. Logo, não permite identificar se o pagamento de juros se coaduna com as situações e balizas encontradas nos julgados da Suprema Corte, impossibilitando fazer recair a presunção de recomposição patrimonial. (ApCiv 5005238-88.2021.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 08.07.2022) Pelo exposto, dou provimento ao apelo da União Federal e ao reexame para denegar a segurança. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ORIUNDOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRO RATA DIE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. A caracterização dos juros de mora legais como danos emergentes ou lucros cessantes depende da análise do negócio jurídico atinente àqueles juros. A presunção de perda destacada pelo STF quando do julgamento dos temas 808 e 962 derivou da análise econômica e jurídica da situação enfrentada no país pela maioria das pessoas físicas e jurídicas, de perda patrimonial com inadimplemento, o que não necessariamente se tem na relação jurídica especificada em juízo. Não basta ao contribuinte dizer que determinada verba foi realizada a título de juros de mora, para ver afastada a incidência do IRPJ/CSLL. Dado que na presunção trazida pelo STF se inseriu também um pressuposto econômico e social, deve o contribuinte identificar minimamente em que contexto recebeu a verba, bem como a situação de seu caixa frente aos atrasos no pagamento, o índice utilizado nos juros moratórios – se avençado no limite dos juros de mora previstos em lei -, tudo de molde a demonstrar que houve uma recomposição patrimonial. 2.No caso, os juros de mora têm origem no inadimplemento de contrato administrativo firmado para a aquisição de novos trens, ficando reconhecido em tribunal arbitral, e depois determinada em juízo a entrega de valores indevidamente retidos, somados aos encargos de correção monetária e juros de mora, na forma estipulada em contrato (GCC 15.5 – fls. 13, do doc. 279960128); ou seja, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até o pagamento, a partir do valor original multiplicado por 1,06 (6%) elevado à potência correspondente aos dias de atraso. 3.O método de cálculo por dia de atraso difere daquele previsto na legislação civil como regra (art. 406 do CC/02 e art. 161, § 1º, do CTN), afastando de pronto a fundamentação existente nos temas 808 e 962 de pressuposto de reparação patrimonial. Ao contrário. O pactuado indica a natureza remuneratória dos juros de mora incidentes, de lucros cessantes, a exigir a tributação sobre a renda obtida, ausente prova em contrário a demonstrar o efetivo dano com a retenção indevida dos pagamentos. 4.A tese de acessoriedade dos juros de mora em face do principal, não sujeito à tributação sobre a renda, esbarra no entendimento firmado pelo STF nos temas 808 e 962 de que os juros de mora têm origem independente da verba principal, pois derivados de um ato ilícito do devedor (inadimplemento), ganhando destinação tributária autônoma. 5. Recurso e reexame providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de apelação interposta pela União Federal e de reexame necessário perante sentença que concedeu a segurança pleiteada por CAF BRASIL INDÚSTRIA S/A e CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES S/A, assegurando o direito de não sujeitar à retenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora em decorrência do atraso nos pagamentos devidos pelo contrato administrativo 002/2008. O juízo sujeitou sua decisão ao reexame. Deu-se à causa o valor de R$ 7.732.000,00. As impetrantes narram que a matriz espanhola venceu licitação internacional promovida pelo Governo de São Paulo para a aquisição de 40 trens em prol da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), com a formalização do Contrato Administrativo STM 002/2008. Os trens seriam fabricados pela empresa brasileira controlada e exportados para a matriz espanhola, sendo posteriormente importados. A empresa brasileira foi nomeada para o recebimento dos valores devidos, em prol da matriz espanhola. Obstaculizados os pagamentos pelo governo estadual, definiu o tribunal arbitral a indevida retenção, determinando que os valores fossem liberados. Após novo impedimento, promoveu-se o cumprimento judicial da decisão arbitral, determinando-se a devolução dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. O processo transitou em julgado em 09.03.2023. Ausente a tributação sobre a renda sobre o valor principal, entendem as impetrantes não ser devida a tributação sobre os valores de juros, firme no entendimento de que: a incidência tributária sobre o acessório segue a sorte do principal; os juros possuem natureza indenizatória, de danos emergentes, tal como já decidido nos temas 808 e 962. O juízo confirmou a não incidência a partir da natureza indenizatória dos juros de mora, consoante já definido pelo STF. A União Federal interpôs apelo, asseverando que os valores recebidos têm natureza remuneratória, enquanto receita financeira e acréscimo patrimonial, como já decidido pelo STJ em regime de repetitivos (REsp 1.138.695), traduzindo os temas 808 e 962 situações jurídicas específicas e que não encontram identidade com a presente. Alega ainda ser necessária previsão legal específica para se conceder isenção. Contrarrazões. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo e ao reexame para denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA, qualificadas na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Brasil em São Paulo (Delegado da Derat), pelas razões a seguir expostas: De acordo com a inicial, a segunda impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima organizada e existente sob as leis da Espanha, com sede e foro em Beasain, província de Guipúzcoa. A CAF BRASIL teve sua constituição pela matriz, segunda impetrante (CAF ESPANHA). A controladora espanhola foi vencedora do certame Concorrência Internacional n. 3831722011, publicado pelo Governo do Estado de São Paulo e financiado pelo Banco Mundial, para a venda de 40 trens, todos destinados à CPTM. Para tanto, foi formalizado o Contrato Administrativo STM n. 002/2008, firmado entre a CAF ESPANHA e o Governo Paulista, representado pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM) e a CPTM como gestora do acordo. Sobre ser responsável pela fabricação e exportação dos trens, a controlada brasileira foi nomeada para receber os valores devidos pelo Governo Paulista à controladora espanhola. A STM comprometeu-se ao pagamento total líquido no valor histórico de R$ 1.177.188.281,67 (um bilhão, cento e setenta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), mediante a emissão das respectivas faturas dos produtos entregues pela CAF ESPANHA. Cumpridas as obrigações da empresa espanhola, o Estado de São Paulo passou a colocar obstáculos à realização dos pagamentos. A CAF ESPANHA, então, notificou a instauração do procedimento arbitral para esclarecer, nos termos contratuais, a legalidade das retenções de pagamento feitas pelo Estado de São Paulo. O Tribunal Arbitral proferiu sentença reconhecendo a total procedência do pedido da CAF ESPANHA, atestando que a interpretação dada às cláusulas do contrato pelo Estado de São Paulo e pela CPTM era completamente equivocada e não havia razão para que parte do preço do contrato fosse retida pelo Estado de São Paulo. Foi, ainda, determinado que parasse de haver retenções em virtude da não apresentação de comprovantes de recolhimentos de tributos federais. Ainda assim, prosseguem as impetrantes, o Estado de São Paulo manteve sua resistência ao cumprimento do contrato STM, passando a argumentar que os pagamentos deveriam se sujeitar ao regime dos precatórios. Foi, então, ajuizado o Cumprimento de Sentença Arbitral de Obrigação de Não Fazer com pedido de aplicação de astreintes, autuado sob o n. 1053854-97.2018.8.26.0053, distribuído originalmente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista. Foi acolhido o pedido formulado e determinada a liberação dos valores retidos, aplicando-se sobre eles os devidos encargos legais, para fins de correção monetária e juros de mora, sob pena de multa. A decisão, que foi objeto de recursos, acabou por transitar em julgado em 9.3.23 e o Estado de São Paulo procedeu ao pagamento da quantia devida pela compra e importação dos trens, acrescido de juros de mora pelo atraso injustificado da retenção de valores. O valor recebido a título de juros de mora foi de R$ 51.545.002,40 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, dois reais e quarenta centavos). Afirmam que o Banco Santander, ente designado em lei para proceder à retenção dos impostos e repasse ao Governo Federal, informou que somente haverá a retenção do imposto de renda sobre os juros de mora à alíquota de 15%, com base no artigo 744, caput e parágrafo 1º do RIR/2018 e a incidência do IOF, conforme o artigo 15-B, caput, RIOF. A tributação do valor principal, portanto, não é objeto deste feito. Mas os juros, sustentam, devem seguir a tributação do principal além do que, como possuem natureza indenizatória não podem ser objeto de retenção de imposto de renda. Afirmam, também, que o mencionado artigo 744 do RIR/2018 não pode embasar a tributação, já que não se aplica à hipótese em exame. Mencionam, ainda, os temas 962 e 808 do Supremo Tribunal Federal. Pedem a concessão da segurança para assegurar o direito de não se sujeitarem à retenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora em decorrência do atraso nos pagamentos devidos pelo contrato administrativo n. 002/2008. Foi determinada a emenda da inicial para que a impetrante juntasse peças do processo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o que foi feito (id 290842515 e segs). Pela decisão de id 290976701, foi concedida em parte a medida liminar para determinar a retenção e depósito do valor correspondente ao imposto de renda sobre os juros de mora pela instituição financeira. A autoridade impetrada prestou informações (id 292446343). Nestas, afirma que os juros recebidos por pagamentos em atraso possuem natureza remuneratória e se sujeitam ao imposto de renda por consistirem em receita financeira da entidade que os recebe. Sustenta que se aplicam, ao caso, os artigos 744, 760 e 761 do Decreto n. 9.580/18 (RIR). O digno representante do Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id 294837343). É o relatório. Decido. No presente feito, a impetrante sustenta a inexigibilidade de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora. O valor principal foi pago em decorrência de Cumprimento de Sentença Arbitral de Obrigação de Não Fazer. Verifico que assiste razão à impetrante. Com efeito, a natureza dos juros de mora foi analisada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 855.091 (Tema 808) e do RE 1.063.187 (Tema 962), ambos em sede de repercussão geral. Nestes julgamentos, reconheceu-se o caráter indenizatório, bem como a natureza de danos emergentes dos juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento do principal. No Tema 808, foi fixada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(RE 855091, Plenário do STF, j. em 15.3.21, Rel: Min. DIAS TOFFOLI). E no Tema 962, a tese fixada foi: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”(RE 1063187, Plenário do STF, j. em 27.9.21, Rel: Min. DIAS TOFFOLI) Foi, portanto, firmado o entendimento de que o resultado decorrente da aplicação dos juros de mora sobre os valores pagos em atraso ao contribuinte, em repetição de indébito, levantamento de depósito judicial e atraso no pagamento de valores não sofre a incidência do imposto de renda. No caso em exame, ficou comprovado que o valor depositado pelo Estado de São Paulo, que será transferido à CAF ESPANHA, teve origem no pagamento devido pelo contrato administrativo STM n. 002/2008, que não foi quitado na época oportuna. Foi, também, comprovado, que o valor de R$ 51.545.002,40 corresponde aos juros de mora, conforme determinado na decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, transitada em julgado em 9.3.23 (ids 209842515 e 209842560). Em razão do caráter indenizatório do valor, não há que se falar em incidência de imposto de renda. No mesmo sentido, manifestou-se o ilustre representante do Parquet Federal, em seu parecer: “os juros de mora são espécie de pena imposta ao devedor pelo adimplemento da obrigação fora da data aprazada. Tais encargos representam, pois, verdadeira indenização peal execução em atraso do débito existente.” Têm, portanto, razão as impetrantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito de as impetrantes não se sujeitarem à retenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora em decorrência do atraso nos pagamentos devidos pelo contrato administrativo n. 002/2008. Sem honorários, de acordo com o artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016/2.009. P. R. I. O. São Paulo, 25 de julho de 2.023 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA, CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES S/A (CAF ESPANHA) e CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (CAF BRASIL) impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que a empresa espanhola foi vencedora na concorrência internacional promovida pelo Estado de São Paulo para a venda de 40 trens, destinados à CPTM, gerando o contrato administrativo STM nº 002/2008. Os trens seriam fabricados no Brasil pela empresa brasileira. Afirma, ainda, que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos se comprometeu ao pagamento no valor histórico de R$ 1.177.188.281,67. Alega que, por terem sido impostos obstáculos indevidos para o pagamento dos valores, a CAF Espanha deu início a um procedimento arbitral, tendo sido proferida sentença que reconheceu a procedência de seus pedidos e determinou que não fosse retido nenhum pagamento futuro em razão da não apresentação de comprovantes de recolhimentos de tributos. Alega, ainda, que o Governo do Estado de São Paulo passou a argumentar que os valores deveriam ser pagos por meio de precatórios, razão pela qual a CAF Espanha propôs o Cumprimento de Sentença Arbitral de Obrigação de Não Fazer com pedido de aplicação de astreintes nº 1053854-97.2018.8.26.0053. Por força do referido cumprimento de sentença, foi determinada a liberação dos valores retidos, com a incidência de encargos legais, para fins de correção monetária e juros de mora. Acrescenta que, diante do trânsito em julgado, ocorrido em 9 de março de 2023, o Estado de São Paulo procedeu ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros de mora pelo atraso injustificado da retenção dos valores. O valor recebido a título de juros de mora corresponde a R$ 51.545.002,40. No entanto, prossegue, o Banco Santander, que é o ente designado para realizar a retenção de imposto e repasse ao governo federal, afirma que deverá reter imposto de renda sobre os juros de mora à alíquota de 15%, além do IOF. Sustenta que, do mesmo modo que não há incidência do imposto de renda sobre o valor principal, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, eis que o acessório segue o principal. Sustenta, ainda, que os juros de mora possuem natureza indenizatória, o que já foi reconhecido pelo STF, não havendo receita nova ou acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o imposto de renda sobre os valores remetidos ao exterior a título de juros de mora. Pede, ainda, que seja expedido ofício à instituição financeira responsável pela retenção tributária. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e apresentou as peças principais do cumprimento de sentença mencionado na inicial. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Insurge-se, a parte impetrante, contra a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora. A natureza dos juros de mora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE 855.091 (Tema 808) e do RE 1.063.187 (Tema 962), ambos em sede de repercussão geral. Nos referidos julgamentos, reconheceu-se o caráter indenizatório e a natureza de danos emergentes aos juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento do principal. Com efeito, no Tema 808, fixou-se a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” (RE 855091, Plenário do STF, j. em 15/03/2021, Relator: Dias Toffoli) E, no Tema 962, ao reconhecer a natureza de danos emergentes na aplicação da Taxa Selic à repetição de indébito, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (RE 1063187, Plenário do STF, j. em 27/09/2021, Relator: Dias Tofolli) Assim, o Colendo STF firmou entendimento de que o resultado decorrente da aplicação dos juros de mora sobre os valores pagos em atraso ao contribuinte, em repetição de indébito, levantamento de depósito judicial e atraso no pagamento de valores não sofre a incidência do imposto de renda. No presente caso, ficou comprovado que o valor depositado pelo Estado de São Paulo, e que será transferido a CAF Espanha, decorre do pagamento devido pelo contrato administrativo STM nº 002/2008, que deixou de ser pago na época oportuna. Ficou comprovado que o valor de R$ 51.545.002,40 corresponde aos juros de mora, conforme determinado na decisão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, transitada em julgado em 09/03/2023 (Ids 290842515 e 290842560). Assim, diante do caráter indenizatório do valor em questão, não há incidência de imposto de renda. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado O perigo na demora também é de solar evidência, já que, negada a liminar, o desconto do imposto de renda será efetuado. No entanto, diante do alto valor aqui discutido e da possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo da presente decisão, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a instituição financeira retenha e deposite em juízo o valor correspondente ao imposto de renda sobre os juros de mora, aqui discutidos, suspendendo sua exigibilidade. Comunique-se, solicitando-se as informações, bem como MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017388-33.2023.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se seu representante legal. Oficie-se ao Banco Santander, indicado na inicial, informando da presente decisão. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 14 de junho de 2023 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

15/06/2023, 00:00

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