Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5051607-89.2021.8.24.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5051607-89.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5051607-89.2021.8.24.0000/SC RÉU: CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADO(A): NELI LINO SAIBO (OAB SC003326) ADVOGADO(A): ADENILSO BIASUS (OAB SC014172) ADVOGADO(A): MÁRCIO PIETA RONCONI (OAB SC021915) ADVOGADO(A): NELI LINO SAIBO JUNIOR (OAB SC026986) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados os procuradores judicial de CELITO FRANCISCO WUSTRO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo de conta bancária, número da conta bancária com dígito verificador, CPF e e-mail) da parte, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial relativo à reversão do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, conforme acórdão (evento 49, ACOR1).

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:50

Protocolo de Petição

27/11/2025, 12:36

Publicação

25/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2263543/SC (2022/0386903-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOAO CARLOS PREZZOTTO ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 EMBARGADO: CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO - SC003326 ADENILSO BIASUS - SC014172 MÁRCIO PIETA RONCONI - SC021915 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:41

Protocolo de Petição

24/10/2025, 11:09

Publicação

24/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2263543/SC (2022/0386903-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOAO CARLOS PREZZOTTO ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 EMBARGADO: CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO - SC003326 ADENILSO BIASUS - SC014172 MÁRCIO PIETA RONCONI - SC021915 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 12/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2263543/SC (2022/0386903-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOAO CARLOS PREZZOTTO ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 EMBARGADO: CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO - SC003326 ADENILSO BIASUS - SC014172 MÁRCIO PIETA RONCONI - SC021915 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (fl. 2.850): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação a literal disposição da lei que autoriza o manejo da ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica (AgInt no AREsp 2.118.228/GO). 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, pois não é sucedâneo recursal. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.902-2.908). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no REsp n. 1.606.855/MG, QUARTA TURMA, desta relatoria, julgado em 15/10/2019. Salienta a parte embargante que "o acórdão embargado entendeu que o fato de a desembargadora relatora do agravo de instrumento ter julgado prejudicado o recurso, sem adentrar no mérito recursal, seria suficiente para não impedir seu cônjuge de participar do julgamento do ulterior recurso de apelação. [...] De outro lado, o acórdão paradigma entende que qualquer ato praticado que tenha conteúdo decisório (em que obviamente se inclui a decisão que julga prejudicado um agravo de instrumento) é suficiente para caracterizar o impedimento do julgador" (fl. 2.916). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 2.935). É o relatório. Decidir. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no REsp n. 1.606.855/MG, QUARTA TURMA, desta relatoria, julgado em 15/10/2019. O acórdão embargado afastou o argumento de impedimento do Desembargador que julgou a apelação na ação rescindenda, ainda que sua cônjuge, como Desembargadora, tenha anteriormente julgado prejudicado agravo de instrumento no mesmo feito originário, em razão do sentenciamento da demanda. Por outro lado, o paradigma, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), reconheceu o impedimento de Desembargador revisor de apelação, em virtude de ter, ele próprio, atuado como juízo da causa no primeiro grau. Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2263543/SC (2022/0386903-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: JOAO CARLOS PREZZOTTO ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 REQUERIDO: CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO - SC003326 ADENILSO BIASUS - SC014172 MÁRCIO PIETA RONCONI - SC021915 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 INTERESSADO: NELI LINO SAIBO DECISÃO Na Petição nº 104522/2025, JOÃO CARLOS PREZZOTTO, por meio de seu advogado, Dr. Samuel Mezzalira, manifestou oposição ao julgamento virtual e requereu a retirada de seus embargos declaratórios, incluído na pauta que se iniciou aos 18/2/2025 às 00:00:00, com término aos 24/2/2025 às 23:59:59, e a inclusão em pauta presencial futura (e-STJ, fls. 2.890/2.893). Argumentou a relevância do direito alegado em seu recurso, alegando que o tema merece ser levado a julgamento em sessão presencial devido às peculiaridades do caso concreto. Destacou, em acréscimo, a necessidade de discussão referente à utilização da SELIC na atualização de débitos entre particulares, cuja aplicação foi afastada pela decisão embargada. Verifica-se, portanto, que não trouxe fundamento concreto apto a demonstrar a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do presente recurso. Impossível acolher a pretensão formulada. Apesar do inconformismo, há que se destacar que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão dos embargos de declaração para julgamento virtual. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, INCISOS XVII, XVIII E XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo a agravante declinado fundamentos concretos que demonstrassem a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual não há de ser acolhido. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.141.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, DJe 30/4/2021). Além do mais, o julgamento pela forma virtual não impede o amplo debate sobre a controvérsia jurídica em discussão e não trás prejuízo às partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. [...] 2. O art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal Superior dispõe que a pauta será publicada cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, estabelecendo o § 2º do art. 184-F que o processo poderá ser excluído se acolhida a oposição apresentada pela parte dentro do prazo do parágrafo único do art. 184-D, RI/STJ. 3. Verifica-se que a pauta do julgamento virtual do agravo interno foi publicada em 22/10/2020; todavia o pedido de retirada da pauta somente foi protocolado em 29/10/2020. 4. Quanto à alegação da embargante de omissão quanto ao seu direito de fazer esclarecimentos de eventuais equívocos e dúvidas surgidas em relação a fatos, documentos e afirmações e em relação à preservação direito dos patronos, no exercício da defesa da Embargante, de realizar audiências com os Ministros e lhes apresentar memoriais pessoalmente, tem-se que a alegação arguida a título de vício não prospera. 5. Por primeiro, as normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos, notadamente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno, sendo assegurada a apresentação de memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito atinente ao caso concreto. Por segundo, argumentos de interesse em participar ativamente do julgamento, para esclarecimentos de fatos, ou de que não seria possível o recebimento dos advogados, não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 369.513/GO, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2019. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.827/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

21/02/2025, 00:00

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