Habeas Corpus 0112411-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0112411-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992778/PR (2025/0112411-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: BRUNA DA SILVA RAMOS - PR099291 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: WESLEY JOSE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY JOSE DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0009161-42.2025.8.16.0000). Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Após audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Neste mandamus, a impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo baseada em argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal. Aduz que o paciente possui emprego lícito, de onde provém o sustento de sua família, correndo o risco de perdê-lo em razão da custódia cautelar. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (fl. 15). É o relatório. Pelo exame dos autos, o presente writ não merece ser conhecido. Isso porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva – acostou apenas à fl. 25 cópia do mandado de prisão expedido –, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa. Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. Neste sentido, há inúmeros julgados. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/04/2025, 00:00