Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0107689-64.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0107689-64.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213764/RJ (2025/0112370-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: RHUAN VITOR DE AZEVEDO ADVOGADO: EZEQUIEL DAS CHAGAS - RJ182507 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado: Habeas Corpus. Artigo 180, parágrafo primeiro, do Código Penal e art. 2º da lei 12.850/13, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação da Polícia Civil acerca de uma organização criminosa instalada no conhecido “camelódromo” da Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. O processo foi distribuído para o Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, após, foi declinado para Vara Especializada em Organização Criminosa, sobrevindo promoção ministerial que opinou pelo arquivamento parcial em relação ao crime do 2º da Lei 12.850/13, permanecendo apenas o indiciamento no art. 180 do CP, de modo a se evitar duplicidade investigatória com o IP nº 001-05247/2024 que fora primeiramente instaurado. Foi acolhida a promoção ministerial para retorno dos autos ao juízo da 42ª Vara Criminal da Capital, não havendo ainda denúncia ministerial perante este Juízo. Verifica-se, portanto, que a maior delonga no oferecimento da denúncia justifica- se no caso concreto, em razão dos declínios de competência que se operaram no processo por duas vezes, não restando, assim, configurado o excesso de prazo. Quanto ao pleito libertário, a decisão que decretou a preventiva expõe a gravidade em concreto – e não apenas em abstrato – da suposta prática delitiva, porquanto, embora o delito de receptação não contenha violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática do roubo e furto de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade. A imposição da prisão preventiva restou calcada na necessidade da garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, à partir de indícios reais de autoria delitiva apurada em regular investigação criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. A tese defensiva de inocência insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Denegação da ordem. Narram os autos que o recorrente foi preso em flagrante em 21/12/2024, convertido em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, § 1º, do Código Penal e 2º da Lei n. 12.850/2013. Sustenta a defesa que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, violando o artigo 312 do Código de Processo Penal, que exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Aduz, ainda, que o recorrente está preso há mais de 30 dias sem que a denúncia tenha sido oferecida, o que configura excesso de prazo na formação da culpa. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de que a prisão preventiva do recorrente seja revogada. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva do recorrente foi assim decretada (fl. 66-68): Os custodiados foram presos em flagrante pela prática, em tese, dos crimes art. 180, parágrafo primeiro, do Código Penal e art. 2º da lei 12.850/13, ambos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Admite-se, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial e no documento de id 163969087. No caso concreto, policiais civis lotados na 1ª DP relataram que há investigação em andamento - IP nº 001-05247/2024 - acerca de uma organização criminosa que se reúne de forma constante na esquina da Avenida Presidente Vargas com a Rua Uruguaiana, Centro, Rio de Janeiro, mais precisamente em frente ao Bar do Leite, para aquisição de diversos produtos roubados em todo Rio de Janeiro, em especial celulares. Naquela investigação foram coletados dados e imagens sobre a existência de um balcão de negócios de celulares roubados, no qual roubadores de todo Estado escoam seus produtos roubados, estabelecendo uma engrenagem entre roubadores e aqueles receptadores contumazes. No dia 21/12/2024, a autoridade policial designou ação conjunta com várias Delegacias, cujos policiais se deslocaram até o Bar do Leite, ocasião em que constataram que as imagens que haviam sido colhidas anteriormente eram verídicas. De acordo com os agentes da lei, os doze custodiados se encontravam no local realizando comércio de telefones celulares produtos de crime. Ainda de acordo com os policiais civis, no momento em que as equipes desembarcaram das viaturas, os custodiados tentaram se desfazer dos celulares, bem como de algumas bolsas, jogando-as ao solo. Todos os doze custodiados foram abordados. Em seguida, os policiais arrecadaram todo o material por eles dispensados ao chão. No total foram apreendidos 8 telefones celulares com fotos de pessoas diversas às abordadas, além da quantia de R$14.430,00. Os telefones estavam bloqueados e nenhum dos custodiados conseguiu desbloqueá-los ou comprovar a propriedade. Ressaltaram os agentes que os telefones estavam sem os chips e que o custodiado GABRIEL GOULART possui um vídeo na internet no qual se intitula o hacker de telefones, conforme ID 163969091. De acordo com o documento de id 163969087, no local diligenciado – Bar do Leite – há atuação de um grupo que se interliga e se comunica durante toda a noite com outro (situado na grade a entrada principal da Uruguaiana pela Presidente Vargas). Esses dois grupos criminosos são compostos por diversos integrantes que atuam em estrutura hierarquizada (recebendo ordens de 2 chefes no grupo do Bar do Leite e uma chef no outro grupo), com divisão de tarefas, praticando os crimes de forma reiterada e com habitualidade. A maior parte é responsável pela captação de aparelhos junto a roubadores, levando os aparelhos aos integrantes na função de chefia, que analisam os aparelhos e liberam o pagamento aos roubadores. Parte dos captadores é também responsável por ficar na posse do dinheiro. Um dos integrantes tem a função específica de realizar pagamentos. Há também integrantes responsáveis por manipular os aparelhos com o objetivo de hackear e praticar furtos mediante fraude nas contas bancárias cadastradas nos aparelhos, além de indivíduo responsável por monitorar o local, alertar a chegada da Polícia e impedir filmagens no local. O relatório policial também aponta a existência de integrantes que prestam apoio material, fornecendo cadeiras e mesas para atuação do grupo, conferindo e guardando aparelhos em uma barraca de cachorro quente e no interior de uma banca. No caso, os custodiados foram flagrados no local onde o grupo criminoso atua, na posse compartilhada de diversos aparelhos roubados e de alta quantidade de dinheiro em espécie. Muitos deles já foram vistos atuando no mesmo local em diligências anteriores antes, como é possível perceber pelas imagens de id 163969087. Os fatos narrados são extremamente graves. Isso porque a conduta dos custodiados estimula e financia a prática reiterada de crimes de furtos e roubos de celulares. Assim, embora o crime imediato não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática de crimes de roubo, os quais são praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, fomenta os furtos de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade. Assim, ao menos neste momento inicial, verifica-se que a liberdade dos custodiados representa alto perigo à sociedade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Necessária, portanto, a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, pela análise de suas FA Cs, observa-se que o custodiado CRISTIANO é reincidente por crime de tráfico de drogas, JOAO VITOR é reincidente por crime de roubo, o custodiado FELIPE responde ação penal em curso pela prática de crime de tráfico de drogas, enquanto GABRIEL responde ação penal em curso por crime de furto e ELENILTON responde ação penal em curso por crime de importunação sexual. VICTOR responde ação penal em curso pela prática de crime de latrocínio e LUCIANO ostenta mau antecedente, consistente em condenação anterior por roubo que não configura mais reincidência, tudo a evidenciar, em relação aos referidos custodiados, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, atraindo, ainda, em relação aos reincidentes, a incidência dos artigos 310, §2º e 313, II, ambos do CPP. Além disso, pela análise da FAI, constata-se que JOAO VITOR ostenta anotações anteriores pela prática de atos infracionais análogos a crimes de roubo e receptação, reforçando ainda mais, em relação a ele, o risco concreto de reiteração delitiva e a consequente necessidade da prisão como garantia da ordem pública. De acordo com a jurisprudência do STJ, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”. (HC 460.258/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, D Je 13/11/2018) Saliente-se que o fato de os demais custodiados serem primários por si só não impede a decretação da prisão preventiva. Deve o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime, sua gravidade em concreto, bem como o risco de reiteração delitiva, o qual, no caso, decorre dos fortes indícios de que os custodiados estejam associados entre si e com terceiros ainda não identificados para prática de receptação de aparelhos celulares com habitualidade. Além disso, pela análise de sua FAC, nota-se que os custodiados GABRIEL e ELENILTON respondem a processos por crimes de furto e importunação sexual, respectivamente, suspensos por força do art. 366 do CPP, o que demonstra que os referidos indiciados se ocultam da Justiça. Assim, a prisão cautelar deles também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERTER AS PRISÕES EM FLAGRANTE DE FELIPE, GABRIEL, LUCIANO, CRISTIANO, VICTOR LUIZ, ELENILTON, RHUAN VITOR, LENNON RICARDO, JOÃO VITOR, CARLOS EDUARDO, ALEX SANDRE, ALEXANDRE EM PRISÕES PREVENTIVAS. Expeçam-se os mandados de prisão. Façam-se as anotações de praxe. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição, bem como acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. Da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Destaca o julgado que o recorrente faz parte "de uma organização criminosa que se reúne de forma constante na esquina da Avenida Presidente Vargas com a Rua Uruguaiana, Centro, Rio de Janeiro, mais precisamente em frente ao Bar do Leite, para aquisição de diversos produtos roubados em todo Rio de Janeiro, em especial celulares". Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). Outrossim, "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). Noutro ponto, no tocante aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0107689-64.2024.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0971779-45.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01174816 IMPTE: EZEQUIEL DAS CHAGAS OAB/RJ-182507 PACIENTE: RHUAN VITOR DE AZEVEDO PAULO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ALEX SANDRE LOPES ALVES DE CARVALHO CORREU: ALEXANDRE GUILHERME DESTERRO DE OLIVEIRA CORREU: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA CORREU: CRISTIANO SANTOS DA SILVA CORREU: FELIPE CORRÊA DO ESPÍRITO SANTO CORREU: GABRIEL GOULART DA SILVA CORREU: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA CORREU: LENNON RICARDO DA SILVA CORREU: LUCIANO SOARES TREPTE CORREU: VICTOR LUIZ PENA PEREIRA CORREU: ELENILTON FERREIRA DE LEMOS JUNIOR Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas Corpus. Artigo 180, parágrafo primeiro, do Código Penal e art. 2º da lei 12.850/13, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação da Polícia Civil acerca de uma organização criminosa instalada no conhecido ¿camelódromo¿ da Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. O processo foi distribuído para o Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, após, foi declinado para Vara Especializada em Organização Criminosa, sobrevindo promoção ministerial que opinou pelo arquivamento parcial em relação ao crime do 2º da Lei 12.850/13, permanecendo apenas o indiciamento no art. 180 do CP, de modo a se evitar duplicidade investigatória com o IP nº 001-05247/2024 que fora primeiramente instaurado. Foi acolhida a promoção ministerial para retorno dos autos ao juízo da 42ª Vara Criminal da Capital, não havendo ainda denúncia ministerial perante este Juízo. Verifica-se, portanto, que a maior delonga no oferecimento da denúncia justifica-se no caso concreto, em razão dos declínios de competência que se operaram no processo por duas vezes, não restando, assim, configurado o excesso de prazo.Quanto ao pleito libertário, a decisão que decretou a preventivaexpõe a gravidade em concreto ¿ e não apenas em abstrato ¿ da suposta prática delitiva, porquanto, embora o delito de receptação não contenha violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática do roubo e furto de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade.A imposição da prisão preventiva restou calcada na necessidade da garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, à partir de indícios reais de autoria delitiva apurada em regular investigação criminal.A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. A tese defensivade inocência insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Denegação da ordem. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

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