Agravo em Recurso Especial 0084354-50.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0084354-50.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 19:43

Trânsito em julgado

15/04/2026, 19:43

Documento (Certidão)

27/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:50

Protocolo de Petição

25/11/2025, 18:24

Publicação

30/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884110/RJ (2025/0091352-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128 PRISCILA ROMERO GIMENEZ BRATEFIXE - SP223844 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 ALICE BERNARDO VORONOFF - RJ139858 HÉLIO RODRIGUES POLONIATO - SP202563 AGRAVADO: JOSE CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONÇA CAMPOS - RJ216917 INTERESSADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128 PRISCILA ROMERO GIMENEZ BRATEFIXE - SP223844 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 HÉLIO RODRIGUES POLONIATO - SP202563 FRANCISCO JOSÉ DEFANTI FONSECA - RJ180658 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 17:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884110/RJ (2025/0091352-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128 PRISCILA ROMERO GIMENEZ BRATEFIXE - SP223844 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 ALICE BERNARDO VORONOFF - RJ139858 HÉLIO RODRIGUES POLONIATO - SP202563 AGRAVADO: JOSE CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONÇA CAMPOS - RJ216917 INTERESSADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - RJ122128 PRISCILA ROMERO GIMENEZ BRATEFIXE - SP223844 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111 HÉLIO RODRIGUES POLONIATO - SP202563 FRANCISCO JOSÉ DEFANTI FONSECA - RJ180658 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/09/2025, 19:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884110/RJ (2025/0091352-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ143370 RODRIGO GUIMARAES VALERIO - RJ171509 SERGIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR - RJ209856 LUIS FERNANDO EYER FERNANDES PEREIRA - RJ221591 AGRAVADO: JOSE CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONÇA CAMPOS - RJ216917 INTERESSADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS: EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588 PRISCILA ROMERO GIMENEZ BRATEFIXE - SP223844 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO: EDINOMAR LUIS GALTER OAB/SP-120588 ADVOGADO: PRISCILA ROMERO GIMENEZ BRATEFIXE OAB/SP-223844 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0084354-50.2023.8.19.0000 Agravante: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.. Agravado: JOSÉ CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0084354-50.2023.8.19.0000 Assunto: Desenho Industrial / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0084354-50.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01141836 AGTE: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES VALERIO OAB/RJ-171509 ADVOGADO: LUIS FERNANDO EYER FERNANDES PEREIRA OAB/RJ-221591 ADVOGADO: SÉRGIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-209856 AGDO: JOSE CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONÇA CAMPOS OAB/RJ-216917 Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(45)