Petição 0426247-56.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0426247-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 07:27

Trânsito em julgado

28/04/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

11/04/2025, 09:17

Publicação

10/04/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17689/SP (2024/0426247-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FERMINO GROSSO ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por JOSE FERMINO GROSSO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.890.343/SC, proferido pela Terceira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso

07/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17689/SP (2024/0426247-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FERMINO GROSSO ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:25

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 08:00

Documento (Certidão)

27/03/2025, 19:30

Mudança de Classe Processual

27/03/2025, 19:30

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 09:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17689/SP (2024/0426247-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FERMINO GROSSO ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por JOSE FERMINO GROSSO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.890.343/SC, proferido pela Terceira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 959735/SP (2024/0426247-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: JOSE FERMINO GROSSO ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE FERMINO GROSSO contra decisão de fls. 409-411 (e-STJ) que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, a parte embargante sustenta, em síntese, que esta Corte não exige "como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de Apelação, que a matéria tenha sido previamente discutida em instância inferior se a suposta ilegalidade" (e-STJ, fl. 416) e que "a exigência de prequestionamento para evitar supressão de instância implicaria 'negar a própria essência do Habeas Corpus'." (e-STJ, fl. 417). Aponta que a ausência de análise fundamentada pelo Tribunal a quo e a omissão do Ministério Público sobre a viabilidade do ANPP configuram nulidade absoluta, passível de correção em habeas corpus. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. In casu, restou devidamente registrado que a possibilidade, em tese, de suspensão condicional do processo e de oferecimento de acordo de não persecução penal não foi apreciada em qualquer momento pelo acórdão ora impugnado. Outrossim, não houve comprovação, nos autos, de insurgência quanto a este ponto nas razões de apelação, de modo que não se constata a alegada omissão no acórdão impugnado. Nesse contexto, considerando que a nulidade aqui apontada não foi alvo de apreciação pelo Tribunal de origem, o seu exame diretamente por este Superior Tribunal de Justiça fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância. A corroborar: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado alegando viabilidade da apresentação do acordo de não persecução penal ou alteração da pena, bem como a fixação de pena de multa e uma pena restritiva de direitos ou invés de duas penas restritivas. As duas primeiras matérias não foram apreciada pelo Tribunal de origem, sendo considerada inovação recursal em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, além da admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A inovação recursal em embargos de declaração é vedada, conforme jurisprudência consolidada, devido à preclusão consumativa. 5. Inexiste direito subjetivo do réu na substituição a que se refere o art. 44, § 2º, do CP, em caso no qual duas penas restritivas de direitos foram aplicadas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (HC n. 940.682/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Ressalta-se, ainda, que eventual habeas corpus questionando a nulidade pela não apreciação do tema, de ofício, pelo Tribunal a quo, no julgamento do recurso de apelação, deve ser impetrado perante o próprio Tribunal e não diretamente perante esta Corte que, diante da ausência de manifestação da instância inferior sobre o tema ou de indevida negativa de prestação jurisdicional, fica impossibilitada de conhecer a matéria. Assim, à míngua qualquer vício no decisum, verifica-se que o embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, tão somente um novo reexame da causa. Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Diante do exposto, rejeito os embargos. Publique-se. Intime-se.

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17689/SP (2024/0426247-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FERMINO GROSSO ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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