Agravo em Recurso Especial 5006150-47.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006150-47.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:13

Publicação

08/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893093/SP (2025/0101745-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXI MACIEL ADVOGADOS: JOEL BERTUSO - SP262666 LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA - SP266950 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXI MACIEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/05/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893093/SP (2025/0101745-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXI MACIEL ADVOGADOS: JOEL BERTUSO - SP262666 LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA - SP266950 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:39

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 08:01

Recebimento

24/03/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALEXI MACIEL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. Do que consta da execução fiscal, em razão da constatação da não localização da empresa no endereço registrado como sua sede (Receita Federal e JUCESP), a parte exequente requereu o redirecionamento da demanda para o sócio com poderes de administração, ALEXI MACIEL, o que foi deferido. 5.O coexecutado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, em que sustentou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto a empresa se encontra em funcionamento em outro local, o que afastaria a ocorrência de dissolução irregular, bem como que não teria sido possível promover a atualização do endereço da sede da empresa na Jucesp/Receita Federal em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, aduzindo que teria ajuizado o processo nº 1044682.57.2023.8.26.0506, em face da referida sócia. 6.Não há como afastar, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a ocorrência de dissolução irregular da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, fundamento para a inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide; as questões suscitadas, tais como, o regular funcionamento da sociedade em outro local e a dificuldade de regularização do endereço junto à JUCESP/Receita Federal, em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, demandam instrução probatória, incompatível com a via eleita. 7. Por fim, no que diz respeito à alegação da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como do pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. 8.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedente. 9.Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente alega violação aos artigos 1.037, II, 1.022, III e 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que não foram sanados os vícios suscitados nos embargos declaratórios, bem como pugna pela suspensão do feito em razão da necessidade de instauração do IDPJ. Recurso respondido. É o relatório. Decido. Anota-se que a interlocutória agravada analisou o pedido intercorrente do executado como exceção de pré-executividade. Do acórdão recorrido destaco a seguinte fundamentação: Ao analisar as questões postas, o magistrado singular indeferiu a exceção, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, assim consignando que: Caracterizada, portanto, a inadequação da via processual, pois as questões suscitadas pela executada (comprovação do regular funcionamento da executada) não se enquadram, nem de longe, nas hipóteses que autorizam o manejo da exceção. (ID 286645926 destes autos). De fato, não há como afastar, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a ocorrência de dissolução irregular da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, fundamento para a inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide; as questões suscitadas, tais como, o regular funcionamento da sociedade em outro local e a dificuldade de regularização do endereço junto à JUCESP/Receita Federal, em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, demandam instrução probatória, incompatível com a via eleita. (...) Por fim, no que diz respeito à alegação da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como do pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. Como é sabido, a devolutividade do agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Assim, o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022, III, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Tendo em vista a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido quanto à alegada necessidade de instauração do IDPJ, não há que se falar em suspensão do feito. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido de que as questões relativas à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como ao pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. Destacou-se que: Como é sabido, a devolutividade do agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não há omissão quanto ao disposto nos arts. 489, §1º, IV e 1.037,II, do CPC. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Além disso, a decisão se encontra devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido de que as questões relativas à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como ao pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. 2.Destacou-se que: Como é sabido, a devolutividade do agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3.Dessa forma, não há omissão quanto ao disposto nos arts. 489, §1º, IV e 1.037,II, do CPC. 4. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXI MACIEL contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. O julgado recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. Do que consta da execução fiscal, em razão da constatação da não localização da empresa no endereço registrado como sua sede (Receita Federal e JUCESP), a parte exequente requereu o redirecionamento da demanda para o sócio com poderes de administração, ALEXI MACIEL, o que foi deferido. 5.O coexecutado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, em que sustentou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto a empresa se encontra em funcionamento em outro local, o que afastaria a ocorrência de dissolução irregular, bem como que não teria sido possível promover a atualização do endereço da sede da empresa na Jucesp/Receita Federal em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, aduzindo que teria ajuizado o processo nº 1044682.57.2023.8.26.0506, em face da referida sócia. 6.Não há como afastar, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a ocorrência de dissolução irregular da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, fundamento para a inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide; as questões suscitadas, tais como, o regular funcionamento da sociedade em outro local e a dificuldade de regularização do endereço junto à JUCESP/Receita Federal, em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, demandam instrução probatória, incompatível com a via eleita. 7. Por fim, no que diz respeito à alegação da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como do pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. 8.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedente. 9.Agravo de instrumento não provido. Aduz o embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca de dispositivos legais invocados na petição recursal, quais sejam, os arts. 489, §1º, IV e 1.037, II, do CPC. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. Com manifestação da parte contrária (ID 292618169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão ao agravante. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). Do que consta da execução fiscal, em razão da constatação da não localização da empresa no endereço registrado como sua sede (Receita Federal e JUCESP), a parte exequente requereu o redirecionamento da demanda para o sócio com poderes de administração, ALEXI MACIEL, o que foi deferido (ID 299969542 da execução fiscal) O coexecutado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, em que sustentou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto a empresa se encontra em funcionamento em outro local, o que afastaria a ocorrência de dissolução irregular, bem como que não teria sido possível promover a atualização do endereço da sede da empresa na Jucesp/Receita Federal em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, aduzindo que teria ajuizado o processo nº 1044682.57.2023.8.26.0506, em face da referida sócia. Ao analisar as questões postas, o magistrado singular indeferiu a exceção, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, assim consignando que: Caracterizada, portanto, a inadequação da via processual, pois as questões suscitadas pela executada (comprovação do regular funcionamento da executada) não se enquadram, nem de longe, nas hipóteses que autorizam o manejo da exceção. (ID 286645926 destes autos). De fato, não há como afastar, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a ocorrência de dissolução irregular da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, fundamento para a inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide; as questões suscitadas, tais como, o regular funcionamento da sociedade em outro local e a dificuldade de regularização do endereço junto à JUCESP/Receita Federal, em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, demandam instrução probatória, incompatível com a via eleita. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente desta Corte regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Considerando que no novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º), bem como a inexistência de indícios para ilidir tal presunção, concede-se a gratuidade requerida, nos termos do art. 98, CPC. 2.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 4.Ao contrário do sustentado pelo agravante, a apreciação das alegações ventiladas na exceção de pré-executividade, quanto à sua ilegitimidade passiva, ensejam a instauração de dilação probatória, o que é incompatível com a objeção apresentada. 5.Benefícios da justiça gratuita deferidos e agravo de instrumento (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021908-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) Dessa forma, fica mantida a decisão agravada nos termos em que proferida. Por fim, no que diz respeito à alegação da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como do pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. Como é sabido, a devolutividade do agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme se verifica nos autos de origem, o pronunciamento agravado versa unicamente sobre o sobrestamento do feito por conta da afetação do Tema de n. 1.079 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. No bojo do agravo de instrumento, a recorrente pugnou pela concessão de antecipação da tutela recursal, autorizando-a não recolher as contribuições sociais destinadas a entidades terceiras ou, subsidiariamente fosse determinado o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. O caso é mesmo de não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Não tendo o MM. Juízo “a quo” se pronunciado sobre a pretensão relativa ao recolhimento ou não das contribuições, não poderia esse E. Tribunal examinar originariamente referido pleito, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância. A competência desta Corte é recursal, ou seja, cabe-lhe a função de reexaminar temas que tenham sido decididos na primeira instância. 4. Agravo interno desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016704-46.2021.4.03.0000, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022) Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. Do que consta da execução fiscal, em razão da constatação da não localização da empresa no endereço registrado como sua sede (Receita Federal e JUCESP), a parte exequente requereu o redirecionamento da demanda para o sócio com poderes de administração, ALEXI MACIEL, o que foi deferido. 5.O coexecutado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, em que sustentou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto a empresa se encontra em funcionamento em outro local, o que afastaria a ocorrência de dissolução irregular, bem como que não teria sido possível promover a atualização do endereço da sede da empresa na Jucesp/Receita Federal em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, aduzindo que teria ajuizado o processo nº 1044682.57.2023.8.26.0506, em face da referida sócia. 6.Não há como afastar, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a ocorrência de dissolução irregular da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, fundamento para a inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide; as questões suscitadas, tais como, o regular funcionamento da sociedade em outro local e a dificuldade de regularização do endereço junto à JUCESP/Receita Federal, em razão de falta de assinatura da sócia Cristiane Alvarez da Silva no Contrato de Alteração Social, demandam instrução probatória, incompatível com a via eleita. 7. Por fim, no que diz respeito à alegação da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, bem como do pedido de suspensão do redirecionamento até o julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, não foram objeto da decisão agravada, portanto, não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame de tais questões trazidas pelo agravante no recurso. 8.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedente. 9.Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXI MACIEL contra decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto que, em execução fiscal, indeferiu sumariamente a exceção de pré-executividade. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, alegando em síntese, que: (i) a executada não está dissolvida e possui cadastro ativo e atualizado nos órgãos competentes, tais como a Junta Comercial do Estado de São Paulo e Receita Federal; (ii) o simples inadimplemento do tributo não enseja a responsabilização dos sócios pelos débitos da sociedade; (iii) não houve comprovação, por parte do exequente, que agiu com dolo ou fraude na gestão da empresa; (iv) além disso, a executada está em funcionamento em outro endereço, contudo, conforme demonstrado e não houve a devida alteração, devido a uma das sócias, não colaborar e não assinar a alteração do contrato social, que até ensejou na distribuição de ação de obrigação de fazer, face a mesma, para que se pudesse regularizar tudo; (v) é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a responsabilização de terceiros. Requer o provimento do recurso para que se determine sua exclusão do polo passivo da lide ou, alternativamente, a suspensão do redirecionamento até o julgamento final do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Com contraminuta (ID 287003852). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ALEXI MACIEL Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006150-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto que, em execução fiscal, indeferiu sumariamente a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte agravada, nos termos e prazo legais (CPC/2015, art. 1019, II), para oferecer contraminuta, instruindo adequadamente o recurso. Após, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2024.

18/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

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