Agravo em Recurso Especial 1002820-78.2022.8.11.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002820-78.2022.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002820-78.2022.8.11.0015.. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Marcelino da Silva Santos contra Concessionária Rota do Oeste S/A, em que visa a satisfação da obrigação jurídica. Recebida a petição inicial, foi determinada a intimação da executada. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, deduz-se que a executada realizou o pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, como consequência direta, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento, com supedâneo no teor do art. 487, inciso I c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas judiciais de acordo com a sentença e v. acórdão. Expeça-se alvará de liberação das quantias depositadas no processo em favor do exequente. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 17 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002820-78.2022.8.11.0015.. Retifique-se a autuação do processo, para a finalidade de constar que se trata de requerimento de cumprimento de sentença, formulado por Marcelino da Silva Santos contra Concessionária Rota Oeste S.A. Proceda-se à intimação da executada, na pessoa do advogado constituído, via DJe [art. 513, § 2.º, inciso I do Código de Processo Civil], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento integral do débito remanescente, acrescido de custas judiciais [art. 523 do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de janeiro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1002820-78.2022.8.11.0015.. A respeito do retorno do processo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem. Não subsistindo manifestação, arquive-se o processo. Sinop/MT, em 16 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:43

Publicação

17/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885056/MT (2025/0092835-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 AGRAVADO: MARCELINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RIBAS COUTO - RJ147479 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885056/MT (2025/0092835-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 AGRAVADO: MARCELINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RIBAS COUTO - RJ147479 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885056/MT (2025/0092835-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 AGRAVADO: MARCELINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RIBAS COUTO - RJ147479 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1002820-78.2022. 8.11.0015 Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Recorrido: MARCELINO DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 252348680), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento aos recursos das partes, para reconhecer a responsabilidade da parte recorrente quanto acidente de trânsito, bem como para concluir pela manutenção dos danos materiais (id. 247868690). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 14, § 3º, I e II e 22, ambos do CDC, ante a inobservância que “(...) o simples fato de a Rodovia ser administrada pela Recorrente não implica a assunção de todos os riscos de sua atividade. Tal entendimento equivaleria à adoção da teoria do risco integral, a qual não é aceita pelo Direito Brasileiro no âmbito da responsabilidade civil do Estado – ou de quem desempenhe função equivalente – pela prestação de serviço público” (id. 252348680 – p. 7). Recurso tempestivo (id. 252500193) e preparado (id. 252386695). Sem contrarrazões (id. 252386695). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso. Isso porque, o contexto fático-probatório do presente efeito é diverso do Tema 1122 do STJ, que firmou a seguinte tese: “(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões” [g.n.], in casu envolve acidente automotivo com objeto na pista de rolamento, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] A parte recorrente alega violação aos artigos 14, § 3º, I e II e 22, ambos do CDC, ante a inobservância que “(...) o simples fato de a Rodovia ser administrada pela Recorrente não implica a assunção de todos os riscos de sua atividade. Tal entendimento equivaleria à adoção da teoria do risco integral, a qual não é aceita pelo Direito Brasileiro no âmbito da responsabilidade civil do Estado – ou de quem desempenhe função equivalente – pela prestação de serviço público” (id. 252348680 – p. 7). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para reconhecer a responsabilidade da parte recorrente quanto acidente de trânsito, bem como para concluir pela manutenção dos danos materiais, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A Concessionária Rota do Oeste S.A., sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e, por consequência, a improcedência total dos pedidos do autor, haja vista ter cumprido com o seu dever de vistoria e a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Além disso, defende que eventuais gastos despendidos no reparo do veículo não lhe podem ser atribuídos, vez que não deu causa ao dano experimentado pelo recorrido, em razão da ausência de falha na prestação do serviço. Requer a reforma da r. sentença. Por sua vez, o autor Marcelino da Silva Santos recorre defendendo que a sentença foi omissa ao desconsiderar o dano moral, ressaltando que ficou exposto a risco de vida, esperou horas pelo socorro e sofreu abalos emocionais decorrentes do incidente. Pleiteou a reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Os apelos apresentados pelas partes demandam uma análise detalhada da responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias de serviço público e a eventual existência de causas excludentes de responsabilidade, bem como da configuração ou não do dano moral ao caso. Dito isso, por questão de lógica-processual, passo à análise do recurso interposto pela Concessionária Rota Oeste S.A. De proêmio, é sabido que o CDC, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, tendo em vista que o usuário da empresa-concessionária é consumidor, a teor da previsão contida no caput, do art. 2º, da Lei n. 8.078/90. (...) Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também aplica[1]se ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: (...) Sendo assim, em que pese as alegações da empresa ré, ora apelante, de que não há prova do nexo causal entre sua conduta e o suposto dano suportado pelo autor, ora apelado, tendo em vista que o sinistro ocorreu pela culpa exclusiva de terceiro, restando evidente a ausência de responsabilidade, o certo é que o conjunto probatório produzido nos autos aponta em sentido contrário. Digo isso, porque o dever de inspeção e remoção de objetos da pista é inerente ao contrato de concessão, e a falha na prestação desse serviço configura omissão apta a ensejar a responsabilização objetiva. Repito, a concessionária em questão é responsável pela fiscalização da rodovia que administra, tendo o dever de zelar pela incolumidade física dos motoristas e veículos que nela trafegam. (...) À vista disso, em sentido oposto ao que alega a apelante, também há provas dos danos causados ao veículo em decorrência do acidente, conforme documentos de id. 236054164, id. 236054165 e id. 236054166. A indenização por danos materiais é regida pelo princípio da reparação integral ou restitutio in integrum, que tem por objetivo colocar a vítima na mesma situação patrimonial em que se encontrava antes do evento danoso. No caso em apreço, é incontroversa a ocorrência de danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da colisão de seu veículo com um objeto (pneu) abandonado na pista de rolamento, que não foi removido pela concessionária responsável pela rodovia. [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando afastar a responsabilidade civil envolvendo o evento danoso, quanto à manutenção da rodovia, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.457.778/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002820-78.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELINO DA SILVA SANTOS - CPF: 905.413.161-68 (APELADO), RODRIGO RIBAS COUTO - CPF: 086.760.167-12 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), SERGIO CARNEIRO ROSI - CPF: 948.700.636-20 (ADVOGADO), KEMUEL FARINELLI SERILO - CPF: 032.495.781-50 (ASSISTENTE), LARISSA DANTAS DE SOUZA - CPF: 005.838.651-35 (ASSISTENTE), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), SERGIO CARNEIRO ROSI - CPF: 948.700.636-20 (ADVOGADO), MARCELINO DA SILVA SANTOS - CPF: 905.413.161-68 (APELANTE), RODRIGO RIBAS COUTO - CPF: 086.760.167-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA CONCEDIDA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – OBJETO DEIXADO NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF/88 – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL INEXISTENTE – DECISÃO Apelantes: Concessionária Rota do Oeste S.A. e Marcelino da Silva Santos. Apelados: os mesmos. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de indenização ajuizada por Marcelino da Silva Santos contra Concessionária Rota do Oeste S.A., julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida a título de danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais). Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 20% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). A Concessionária Rota do Oeste S.A. recorre alegando, em suma, que não agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado, sustentando que a sentença deve ser reformada para reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço e, por consequência, a improcedência total dos pedidos do autor, haja vista ter cumprido com o seu dever de vistoria e a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Além disso, defende que eventuais gastos despendidos no reparo do veículo não lhe podem ser atribuídos, vez que não deu causa ao dano experimentado pelo recorrido, em razão da ausência de falha na prestação do serviço. Requer a reforma da r. sentença. Por outro lado, Marcelino da Silva Santos recorre defendendo que a sentença foi omissa ao desconsiderar o dano moral, ressaltando que ficou exposto a risco de vida, esperou horas pelo socorro e sofreu abalos emocionais decorrentes do incidente. Pleiteou a reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00. O Autor (id. 236054686) e a ré (id. 236054688) apresentaram contrarrazões, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação nº 1002820-78.2022.8.11.0015 – Sinop Apelantes: Concessionária Rota do Oeste S.A. e Marcelino da Silva Santos. Apelados: os mesmos. V O T O Cinge-se dos autos que Marcelino da Silva Santos ajuizou ação indenizatória de reparação de dano moral e material em desfavor da Concessionária Rota do Oeste S.A., aduzindo que no dia 09.07.2021, por volta das 03h30min, trafegava com seu veículo pela Rodovia BR-163, Km 847, quando colidiu com um pneu que se encontrava na pista de rolamento, resultando em avarias em seu veículo. Alega que precisou aguardar por 3 horas até o socorro chegar e como o fato aconteceu de madrugada, sofreu grande risco de morte causado pelo acidente, e além das avarias no veículo, ainda precisou ficar por horas aguardando o socorro, o que lhe causou enorme angustia. Afirma que a retirada do pneu causador do acidente da pista foi registrada documentalmente. Menciona ter solicitado socorro à Rota do Oeste, a qual providenciou um guincho e remoção do carro para uma oficina e, naquele momento, um funcionário da empresa ré informou que o autor poderia requerer o ressarcimento pelos danos sofridos. Aduz que postulou administrativamente pelo dano sofrido junto à ré, contudo, quem elaborou o preenchimento do formulário foi a sua irmã, que informou que o motivo do acidente foi um buraco na pista ao invés de um pneu na pista, motivo pelo qual teve seu pedido negado. Diante disso, atribuiu a responsabilidade à concessionária, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 4.570,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de dano moral. A concessionária, em contestação, defendeu-se alegando que realiza inspeções periódicas a cada 90 minutos na Rodovia e que não foi identificado qualquer objeto na pista próximo ao momento do acidente. Sustentou ainda que a responsabilidade pelo ocorrido era de terceiros, uma vez que os objetos caídos na pista teriam se desprendido de veículos que trafegavam na rodovia. Defendeu a ausência do dever de indenizar, diante da inexistência de falha na prestação de serviço. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda e pela exclusão de sua responsabilidade (id. 236054195). Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de haver responsabilidade objetiva da empresa ré quanto ao dano sofrido pelo autor, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a requerida a título de danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), rejeitando, todavia, a indenização pelo dano moral. Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 20% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Inconformados, ambos recorrem. A Concessionária Rota do Oeste S.A., sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e, por consequência, a improcedência total dos pedidos do autor, haja vista ter cumprido com o seu dever de vistoria e a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Além disso, defende que eventuais gastos despendidos no reparo do veículo não lhe podem ser atribuídos, vez que não deu causa ao dano experimentado pelo recorrido, em razão da ausência de falha na prestação do serviço. Requer a reforma da r. sentença. Por sua vez, o autor Marcelino da Silva Santos recorre defendendo que a sentença foi omissa ao desconsiderar o dano moral, ressaltando que ficou exposto a risco de vida, esperou horas pelo socorro e sofreu abalos emocionais decorrentes do incidente. Pleiteou a reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Os apelos apresentados pelas partes demandam uma análise detalhada da responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias de serviço público e a eventual existência de causas excludentes de responsabilidade, bem como da configuração ou não do dano moral ao caso. Dito isso, por questão de lógica-processual, passo à análise do recurso interposto pela Concessionária Rota Oeste S.A. De proêmio, é sabido que o CDC, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, tendo em vista que o usuário da empresa-concessionária é consumidor, a teor da previsão contida no caput, do art. 2º, da Lei n. 8.078/90. Por sua vez, a apelante ocupa a condição de fornecedora, consoante art. 3º, §2º, da mesma norma. Assim, a relação entre as partes no presente caso é de consumo, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (art. 1º, da Lei n. 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva e todos os princípios protetivos na sua integralidade. Nesse sentido já decidiu esta Câmara, verbis: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COLISÃO DE VEÍCULO COM PEDAÇO DE PNEU NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA PEDAGIADA – CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na qualidade de prestadora de serviço público, a empresa tem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros no exercício da sua atividade, como disciplina o art. 37, § 6º da Constituição Federal, e somente se exime do dever de indenizar se comprovar alguma excludente, situação inexistente no caso concreto. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como consumo por derivar de prestação de serviço, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 22 impõe à concessionária o dever de prestar o serviço de forma adequada, eficiente e contínua. A ausência de limpeza da pista de rolamento, de modo a propiciar a regular condição de trafegabilidade, caracteriza nexo causal para sedimentar a responsabilidade da concessionária e o dever de reparar pelo dano causado.” (RAC n.º 10010322720178110040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, j. 19.10.2022 – negritei). Prosseguindo, necessário se faz constar que, no caso vertente, resta incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito ocasionado pela colisão com o objeto (pneu/ressolagem) deixado na pista de rolamento administrada pela empresa apelante, conforme documentos juntados nos autos (id. 236054162 e id. 236054197). Visto isso, in casu, é preciso enfatizar, repiso, que deve ser aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova, descrita no seu art. 6º, inc. VIII, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, como forma de facilitar sua defesa em juízo. Não obstante, é certo que a lide envolve empresa responsável pela conservação e manutenção de Rodovia Federal, isto é, concessionária de serviço público, que possui responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, que assim dispõe, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também aplica-se ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Sendo assim, em que pese as alegações da empresa ré, ora apelante, de que não há prova do nexo causal entre sua conduta e o suposto dano suportado pelo autor, ora apelado, tendo em vista que o sinistro ocorreu pela culpa exclusiva de terceiro, restando evidente a ausência de responsabilidade, o certo é que o conjunto probatório produzido nos autos aponta em sentido contrário. Digo isso, porque o dever de inspeção e remoção de objetos da pista é inerente ao contrato de concessão, e a falha na prestação desse serviço configura omissão apta a ensejar a responsabilização objetiva. Repito, a concessionária em questão é responsável pela fiscalização da rodovia que administra, tendo o dever de zelar pela incolumidade física dos motoristas e veículos que nela trafegam. Nesse sentido, segue a jurisprudência, senão vejamos, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELA PRESENÇA DE PNEU NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento do veículo por culpa de objeto (pedaço de pneu) na pista de rolamento. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$7.000,00, em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).” (RAC n.º 00017763220168110086, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 24.11.2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PNEU DE CAMINHÃO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO. OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A concessionária de serviços rodoviários se subordina aos ditames do Código de Defesa do Consumidor em suas relações com os usuários. Por consectário, é objetiva a responsabilidade por defeito na prestação do serviço - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos derivados de omissão de um dever específico - A existência de pneu de caminhão em pista de rolamento de rodovia deriva de conduta omissiva específica da concessionária, a quem se imputa o dever de zelar pela segurança e eficiência do serviço oferecido, in casu, por boas condições de trânsito na rodovia. Consequentemente, a responsabilidade por dano derivado de acidente causado pela presença do pneu é objetiva - O orçamento exarado por oficina especializada é prova idônea a quantificar o dano material derivado de acidente de trânsito. Em casos tais, incumbe à parte interessa produzir prova em sentido contrário, a derruir a força probante do orçamento. (...).” (TJMG, RAC n.º 03674865420148130145, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 30.08.2018 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. A concessionária responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º da CR). A existência de objeto na pista de rolamento (roda de caminhão) que, de contínuo, causa dano no veículo, implica na obrigação indenizatória da concessionária. Recurso desprovido.” (TJMG, RAC n.º 10000200482511001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des Manoel dos Reis Morais, j. 09.12.2020 - destaquei) Nessa trilha, andou bem o d. magistrado ao asseverar, verbis: “Nesse passo, verifico que o conjunto probatório se desvela bem delineado e não deixa margem a dúvidas quanto à responsabilidade pelo acidente, estando perfeitamente configurado que o dano é decorrente do ato perpetrado pela requerida, concessionária de serviço público, que apesar de sustentar que efetua o monitoramento constante da rodovia, não conseguiu evitar o dano ocasionado ao autor, ao se deparar no período noturno, com um objeto deixado na pista de rolamento. Por conseguinte, diante dessa moldura, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que validam a caracterização da responsabilidade civil e justificam/legitimam o dever de restituir e de reparar os danos experimentados pelo requerente. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes que versam a respeito de questões que guardam similitude com a que se encontra sob enfoque: (...)” – id. 236054675). À vista disso, em sentido oposto ao que alega a apelante, também há provas dos danos causados ao veículo em decorrência do acidente, conforme documentos de id. 236054164, id. 236054165 e id. 236054166. A indenização por danos materiais é regida pelo princípio da reparação integral ou restitutio in integrum, que tem por objetivo colocar a vítima na mesma situação patrimonial em que se encontrava antes do evento danoso. No caso em apreço, é incontroversa a ocorrência de danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da colisão de seu veículo com um objeto (pneu) abandonado na pista de rolamento, que não foi removido pela concessionária responsável pela rodovia. Ainda, o autor apresentou três orçamentos para os reparos de seu veículo, optando-se pelo menor valor, qual seja, R$ 4.250,00 (id. 236054164), que foi devidamente comprovado nos autos. O cálculo da indenização por danos materiais baseia-se na quantia que efetivamente representa os prejuízos sofridos, conforme comprovado por meio de documentos que indiquem a necessidade de reposição ou reparo dos bens danificados. De outra banda, a apelante não demonstrou a existência de nenhuma excludente de responsabilidade, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, mormente em razão de possuir o dever, repiso, de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro, o que não ocorreu. Logo, a sentença não merece qualquer reforma neste ponto. Avançando na resolução da celeuma, passo à análise do apelo movido pelo autor, que insiste na existência de dano moral, alegando que o longo tempo de espera pelo socorro e o abalo emocional decorrente do incidente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos. No entanto, devo advertir que para configurar o dano moral, é necessário que haja uma ofensa grave à esfera extrapatrimonial do indivíduo, gerando dor, sofrimento ou humilhação significativa. No presente caso, tenho que os fatos narrados não possuem a gravidade necessária para caracterizar o dano moral. A espera pelo socorro, embora incômoda e frustrante, não configurou situação que extrapolasse os aborrecimentos normais da vida, não se verificando qualquer violação aos direitos da personalidade que justificasse a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Aliás, neste tocante, bem pontuou o d. magistrado, confira: “Por outro lado, referente ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. No ponto, vale mencionar, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento da empresa requerida em ressarcir o dano, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, não resulta em dano moral. Portanto, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Nesse sentido, trago o seguinte julgado em caso semelhante analisado pelo Tribunal Paulista, confira: “APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia supostamente causado pela presença de objeto na pista (ressolagem de caminhão) que teria culminado em danos no veículo conduzido pelo autor. Sentença de parcial procedência. 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Arteris S/A. Inviabilidade. Controladora das concessionárias. Responsabilidade que remanesce. Precedentes desta Corte. Em consulta ao site www.arteris.com.br há identificação de ser uma das maiores companhias do setor de concessões rodoviárias do Brasil. Manutenção no polo passivo. 2. Mérito. Art. 37, § 6º da Constituição da Republica de 1988. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal (ou sua concessionária). 3. Inexistência de excludente da responsabilidade. Danos materiais comprovados. Prova do adimplemento. Verifica-se que o acidente ocorreu e foi oriundo de omissão da requerida na manutenção da segurança na rodovia. 4. Danos morais indevidos. Sentimento e incômodos experimentados que não se caracterizam como uma dor tormentosa, excepcional e significativa de forma a ensejar reparação a esse título. (...)” (TJSP, RAC n.º 1029745-04.2020.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 11.05.2022 – destaquei). Nesse sentido, tenho que não há aprofundamento suficiente para ser imposta a obrigação de indenizar. Sendo assim, o pedido de indenização não pode ser acolhido, devendo a sentença ser mantida também nesse ponto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil dos concessionários de serviço público, por danos decorrentes de acidentes em rodovias sob sua administração, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro somente se aplica quando comprovada de forma robusta, não se configurando no caso, mormente em razão de possuir o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro aos usuários. In casu, inexiste dano moral a ser reparado, pois, não há prova suficiente que demonstre uma situação de grave sofrimento, capaz de abalar a sua esfera psicológica em grau relevante, ultrapassando o mero aborrecimento do cotidiano. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação nº 1002820-78.2022.8.11.0015 – Sinop

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Outubro de 2024 a 18 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002820-78.2022.8.11.0015.. AUTOR: MARCELINO DA SILVA SANTOS REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. requerente: se proveniente da existência de um buraco na pista ou de um objeto (pneu), abandonado na pista de rolamento e não recolhido pela concessionária requerida. Pois bem. Ao esmiuçar o contingente de provas produzidas no processo, é possível divisar que a versão externada pelo autor na inicial é corroborada pelas fotos arquivadas aos eventos nº 78629744 a 78629748, em cotejo com a decisão proferida pela Ouvidoria da empresa requerida, em que consta como fundamento do indeferimento do pedido de ressarcimento dos danos a divergência existente entre os dados constantes em seu prontuário de atendimento (que confirma que os danos decorreram da existência de uma “ressolagem” existente na pista de rolamento) e o requerimento feito pela irmã do autor perante a instituição (em que narrou que o dano decorreu devido a buraco na pista), veja-se: Usuário solicita ressarcimento de danos (moldura central, para-choque, radiador, coxim do radiador, peito de aço, eletroventilador, funilaria e pintura), proveniente de colisão com um buraco na pista de rolamento. Há divergência com relação ao agente causador do incidente. Usuário foi atendido no acostamento, informando ao operador da CRO que havia colidido com uma ressolagem (oc. 47). Dessa forma, foi efetuada a verificação de objeto sendo localizada pelo GL18 (oc. 51). Todavia, o contato feito no 0800 (P-382369) pela irmã do usuária, Sra, Marcela da Silva Santos, no dia 16/07/2021 (7 dias após o fato) é relatado que a colisão foi com um buraco na pista; sendo essa a mesma versão dada pelo usuário no Requerimento de Análise de ressarcimento, divergindo do relatado na DAT, no campo 4 “Narrativa”, onde informa “colisão com objeto móvel. Ou seja: apesar de a irmã do requerente ter efetuado o pedido administrativo de ressarcimento, pautada em premissa equivocada (existência de buraco na pista - ID 78629762), em verdade, os danos decorreram da colisão do veículo com um pneu/ressolagem deixada sobre a pista de rolamento e não recolhido pela concessionária. Note-se que o indeferimento não decorreu da inexistência de defeito na pista ou na prestação de serviço (seja inexistência de buraco ou de objetos deixados sobre a pista), mas apenas em razão da divergência entre a versão trazida no pedido administrativo e a constante em seu prontuário, que aliás, confirma a versão do autor trazida na inicial dos autos. Nesse passo, verifico que o conjunto probatório se desvela bem delineado e não deixa margem a dúvidas quanto à responsabilidade pelo acidente, estando perfeitamente configurado que o dano é decorrente do ato perpetrado pela requerida, concessionária de serviço público, que apesar de sustentar que efetua o monitoramento constante da rodovia, não conseguiu evitar o dano ocasionado ao autor, ao se deparar no período noturno, com um objeto deixado na pista de rolamento. Por conseguinte, diante dessa moldura, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que validam a caracterização da responsabilidade civil e justificam/legitimam o dever de restituir e de reparar os danos experimentados pelo requerente. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes que versam a respeito de questões que guardam similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, responde objetivamente pela segurança da via de tráfego, competindo-lhe a sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas a segurança dos usuários ao tráfego. Assim, considerando o evento danoso narrado nos autos, a concessionária agiu com negligência, em razão da insuficiente vigilância, ao permitir que fossem deixados objetos na pista, devendo responder objetivamente pelos danos materiais suportados pelo usuário. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. (TJMT. N.U 1005234-39.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECAPAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. Não merece guarida a alegação da ré de que a sua responsabilidade deve ser afastada por se tratar de evento instantâneo e imprevisível, além de ser decorrente de fato de terceiro. Para tanto, inicialmente é salutar destacar que a requerida, como concessionária de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros. Ademais, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, de forma que a controvérsia deve ser dirimida de acordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, e conforme a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil em casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, não prevalecendo a tese de responsabilidade subjetiva da ré. V. Assim, a concessionária possui responsabilidade sobre as falhas na prestação do serviço, inclusive aqueles decorrentes de pedaços de pneus de caminhões na via, não havendo que se falar em fato de terceiro. Isso porque a ré tem o dever de zelar pela segurança na pista, adotando medidas para prevenir acidentes na via, o que não o fez, razão pela qual não é possível se esquivar da sua obrigação buscando justificar a situação como imprevisível e inevitável, tampouco se tratando de culpa exclusiva de terceiro. Desse modo, ainda que sustente que está sempre a fiscalizar a via em conformidade com os termos contratuais, destaca-se que diante da responsabilidade atribuída à concessionária não ficou demonstrado pela requerida a ocorrência de alguma das causas excludentes da sua responsabilidade previstas no artigo 14 §3º do CDC, razão pela qual subsiste o dever de indenizar. (...) (TJDFT. Acórdão 1279070. Processo n. 07005992220208070002, Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.) Dando sequência à linha de raciocínio desenvolvida, com relação a pretensão de condenação por danos materiais, verifica-se que deva merecer acolhimento. Efetivamente, como forma de dar-se vazão ao princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’), depreende-se que prejuízos/danos de natureza material, que impliquem defasagem patrimonial, derivados da caracterização de danos emergentes (prejuízo efetivo) ou de lucros cessantes, devem ser, de maneira integral, ressarcidos à vítima, com o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido. Com relação aos danos emergentes, esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, verifica-se que pretende o autor o ressarcimento da quantia equivalente a R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), valor que se coaduna com o orçamento mais barato, entre os três apresentados (ID 78629755) e também compatível com as avarias aparentes no veículo (ID’s 78629746). Em consequência, deve a empresa requerida ressarcir o valor dos danos materiais, no importe de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1.º do CTN), desde a data do evento danoso (09/07/2021), consoante Súmulas 43 e 54 do STJ. Por outro lado, referente ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. No ponto, vale mencionar, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento da empresa requerida em ressarcir o dano, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, não resulta em dano moral. Portanto, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por Marcelino da Silva Santos contra Concessionária Rota Oeste S.A., partes qualificadas nos autos, em que expôs, em suma, que no dia 09/07/2021, trafegava com seu veículo Space Fox, placa NPE-7J74, pela Rodovia BR-163, Km 847, por volta das 03h30min, quando colidiu com um pneu que estava na pista de rolamento, que culminou em avarias em seu veículo. Atribuiu a culpa pelo acidente à empresa requerida, responsável em manter a pista em boas condições. Narrou que em virtude do ocorrido, suportou dano moral. Postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.570,00 (quatro mil e quinhentos e setenta reais) e danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 78619680). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 81710695). Efetivada a citação, foi tentada a conciliação das partes em audiência, porém, não se obteve êxito (ID 93293737). A empresa requerida veiculou defesa (ID 94833174) ocasião em que sustentou que efetua o monitoramento da rodovia constantemente, pois a cada 90 minutos seus prepostos circulam pelo trecho a fim de verificar as boas condições da pista. Noticiou que a versão trazida na inicial é divergente da prestada no pedido administrativo, ocasião em que relatou a existência de um buraco na pista e não colisão com objeto. No mais, impugnou os valores apontados como dano material e postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, em razão da inexistência de ato ilícito. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 96514267). Oportunizada a produção de provas, as partes pleitearam prova testemunhal (ID’s 115753138 e 115957054). Foi proferida decisão saneadora (ID 140054287), que que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID 151884127/ 151875225). Encerrada a instrução, apenas a requerida apresentou memorias finais repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 154253711 e 156663964). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, devido à necessidade de dar-se concretude à aplicação à teoria do risco administrativo — ideia-valor que apregoa que a responsabilidade civil da Administração Pública deriva, de maneira automática, da prática de postura comissiva ou omissiva, executada por agente público, no exercício da função, que dinamize dano à terceiro —, depreende-se, por inferência racional, que todo comportamento, comissivo ou omissivo, desenvolvido por agente público, no exercício da função, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de danos e prejuízos à terceiro/particular induz, de maneira linear, na obrigação de promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa. A responsabilidade civil da Administração Pública, representada tanto pelas pessoas jurídicas de direito público, como as de direito privado prestadoras de serviços públicos, como no caso em comento, é de natureza objetiva. Inteligência do conteúdo normativo do art. 37, § 6.º da CRFB/88 e art. 43 do Código Civil. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Na mesma linha de raciocínio, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque, cuja ementa transcrevo em parte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros" (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.142.455/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) Examinando o acervo de provas carreadas aos autos, é possível divisar que, na madrugada do dia 09/07/2021, o autor trafegava pela Rodovia BR-163, quando sofreu avarias em seu veículo e precisou ser socorrido pela empresa requerida, responsável pela manutenção e conservação da rodovia, por meio de concessão. Estas circunstâncias restaram como fatos incontroversos, pois confirmados pela parte contrária [art. 374, inciso II do Código de Processo Civil]. A controvérsia do processo, portanto, gira em torno da situação que deu ensejo aos danos causados no veículo do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial por Marcelino da Silva Santos contra Concessionária Rota Oeste S.A., para o fim de: a) CONDENAR a requerida, a título de indenização por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.250,00 quatro mil e duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1.º do CTN), desde a data do evento danoso (09/07/2021), consoante Súmulas 43 e 54 do STJ. b) INDEFERIR os demais requerimentos; c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a autora, com 50% das custas processuais e o requerido com os demais 50% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 20% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, visto que a autora litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1002820-78.2022.8.11.0015. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, o seguinte fato: a) a ocorrência do acidente de trânsito nas condições descritas na petição inicial; b) a presença dos requisitos que justificam a imposição da responsabilidade civil da requerida; c) a existência e a quantificação de prejuízos materiais e morais, experimentados pelo autor; d) a existência de culpa exclusiva de terceiros. Consiste questão de direito relevante: a existência dos requisitos da responsabilidade civil, dos danos e a sua quantificação. Provas deferidas: a coleta do depoimento pessoal das partes e a produção da prova testemunhal se consolidam como elementos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental produzida no processo. Diante desta perspectiva, com lastro no conteúdo do art. 385 e art. 442, ambos do Código de Processo Civil, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes. Indefiro a realização de perícia. É que, de acordo com os informes lançados na petição inicial, o autor já arcou com a maioria dos custos do reparo do veículo. Assim, a perícia requerida pelo autor não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova, na medida em que a verificação dos supostos danos se fará mediante o cotejo da prova documental produzida no processo. Designo o dia 9 de abril de 2024, às 13h30min, para realização de audiência de instrução, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da Terceira Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2UyMTI2MzktY2QxNC00ZWZiLTkyNDktNWE3MjU3OWFiMjli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4.º). Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de fevereiro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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