Agravo em Recurso Especial 0080295-22.2013.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0080295-22.2013.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884335/PE (2025/0090998-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576 PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167 RODRIGO RIBAS VALENÇA - PE026533 AGRAVADO: JOÃO JOSÉ ASFURA NASSAR ADVOGADOS: ANTÔNIO ELIAS SALOMÃO - PE003208 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL AGUIAR SALOMÃO - PE021942 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884335/PE (2025/0090998-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576 PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167 RODRIGO RIBAS VALENÇA - PE026533 AGRAVADO: JOÃO JOSÉ ASFURA NASSAR ADVOGADOS: ANTÔNIO ELIAS SALOMÃO - PE003208 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL AGUIAR SALOMÃO - PE021942 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:16

Petição (Impugnação)

21/10/2025, 10:51

Protocolo de Petição

21/10/2025, 10:33

Publicação

10/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884335/PE (2025/0090998-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576 PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167 RODRIGO RIBAS VALENÇA - PE026533 AGRAVADO: JOÃO JOSÉ ASFURA NASSAR ADVOGADOS: ANTÔNIO ELIAS SALOMÃO - PE003208 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL AGUIAR SALOMÃO - PE021942 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

08/10/2025, 17:00

Publicação

18/09/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884335/PE (2025/0090998-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RINCENT BTP BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576 PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167 RODRIGO RIBAS VALENÇA - PE026533 AGRAVADO: JOÃO JOSÉ ASFURA NASSAR ADVOGADOS: ANTÔNIO ELIAS SALOMÃO - PE003208 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL AGUIAR SALOMÃO - PE021942 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RINCENT BTP BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. e PHILIPPE JEAN NICOLAS BENO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 531-532): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. - À questão jurídica em julgamento cinge-se a saber se é necessária, ou não, a prova da recusa ou a adoção de algum ato extrajudicial como condição prévia ao ajuizamento da ação de exibição de documento. - Os tribunais pátrios possuem diversos precedentes no sentido diametralmente contrário. Ao autor da demanda não se faz necessário provar recusa da parte adversa nem adotar algum outro mecanismo extrajudicial de solicitação de documentos. - Ademais, a obrigação de exibir documentos a sócio, ou a ex-sócio, dando cumprimento ao contrato de cessão de quotas - juntado aos autos -, decorre, ainda, da própria lei processual, não havendo qualquer outra exigência a ser preenchida, sob pena de serem havidos como verdadeiros os fatos que se se pretendia provar (arts. 399 e 400 do CPC vigente). - O Apelante age de boa-fé, ao invés de executar ou cobrar quantia encontrada por sua assessoria contábil, ao procurar identificar, de fato e de direito, o montante que lhe é realmente devido nos termos do contrato de cessão de quotas. - O pedido de exibição de documentos está calcado no art. 844 [do CPC/73] e também na garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV da Constituição (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Dos autos, inclusive, verifica-se que, sim, houve recusa quanto à entrega dos documentos solicitados. Também consta dos autos a carta, datada de 05 de fevereiro de 2012, em que os Apelados abruptamente interrompem a perícia extrajudicial, por discordarem do escopo realizado, o que reforça a existência de recusa e atesta o interesse de agir e a necessidade de obter os documentos requeridos. - Tal fato, por si só, comprova o inadimplemento dos Apelados quanto ao avençado no item 5.3, do contrato de cessão de quotas. A origem legal do direito do Apelante reside na existência de vínculo jurídico entre as partes, conforme exige o art. 399, III do CPC [art. 844, II e III do CPC/73], ou seja, na condição de (ex-)sócio da sociedade Apelada e decorre, além do contrato de cessão de quotas, da lei processual. - Recurso provido para que os Apelados apresentem todos os documentos listados na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de utilização, pelo juízo originário, de quaisquer das técnicas coercitivas previstas no CPC e pela condenação dos apelados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Os embargos de declaração opostos pela RINCENT BTP BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. foram rejeitados (fls. 570-574). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 3º, 4º, § 1º, e 8º da Lei 9.307/1996, além de contrariar a Súmula 485/STJ. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar a ação, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral. Argumenta, também, que o acórdão violou os arts. 3º, 4º, § 1º, e 8º da Lei 9.307/1996, ao desconsiderar a cláusula compromissória arbitral, que estabelece a arbitragem como meio exclusivo para solução de litígios relacionados ao contrato firmado entre as partes. Além disso, teria violado o art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, ao não enfrentar adequadamente os argumentos apresentados pela parte recorrente, especialmente no que tange à competência do juízo arbitral. Alega que a cláusula compromissória arbitral é autônoma em relação ao contrato principal, conforme previsto no art. 8º da Lei 9.307/1996, e que sua aplicação é obrigatória, mesmo em casos de nulidade do contrato principal. Haveria, por fim, violação à Súmula 485/STJ, uma vez que o acórdão recorrido teria desconsiderado a aplicação da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da edição da referida lei. O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno da aplicação da cláusula compromissória arbitral e da competência do juízo arbitral para decidir sobre a matéria. Contrarrazões às fls. 629-638, nas quais a parte recorrida alega que o recurso especial não merece prosperar, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a atuação do Poder Judiciário em ações cautelares de exibição de documentos, mesmo na presença de cláusula compromissória arbitral, quando o juízo arbitral ainda não foi constituído. Argumenta, ainda, que o recurso especial não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na Súmula 182/STJ. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 629-638. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por João José Asfura Nassar contra Rincent BTP Brasil Serviços de Engenharia Ltda. e Philippe Jean Nicolas Beno, visando à obtenção de documentos necessários para instruir futura ação de cobrança de haveres societários, decorrentes de sua retirada da sociedade. 1. Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) Não procede a alegação. Os embargos de declaração foram rejeitados à unanimidade, com expressa menção de que (i) a matéria de cláusula compromissória não foi deduzida nas razões de apelação, configurando inovação recursal em EDcl, e (ii) o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão já adotada. Logo, inexistente omissão. 2. Fundamentação suficiente (art. 489, § 1º, VI, CPC) Também não se verifica violação. O acórdão consignou que a análise alcançou os pedidos necessários e que não há dever de rebater um a um todos os dispositivos citados, sobretudo os suscitados tardiamente. O prequestionamento foi “considerado”. 3. Lei 9.307/1996 (arts. 3º, 4º, § 1º, e 8º) e a cláusula compromissória O acórdão não desconsiderou a convenção de arbitragem. Ao contrário, registrou que a exibição tem caráter instrumental “para instruir, eventualmente, outra demanda, no caso, demanda arbitral de apuração de haveres”, decidindo a exibição com base nas regras processuais (CPC arts. 399-400; CPC/73 art. 844) e na inafastabilidade da jurisdição — sem afastar a cláusula. 3.1. Art. 8º da LArb (autonomia da cláusula) Não houve enfrentamento específico dessa tese no acórdão de mérito; a matéria foi aventada apenas nos EDcl e rechaçada como inovação. Registra-se a ausência de debate específico sobre a autonomia da cláusula no julgado recorrido. 4. Súmula 485/STJ A invocação de “violação à súmula” é inidônea para o recurso especial. A própria decisão de admissibilidade aplicou a Súmula 518/STJ (“não é cabível REsp por alegada violação de enunciado sumular”), transcrevendo precedentes do STJ nesse sentido. 5. Dissídio jurisprudencial (alínea “c” do art. 105, III, CF) O REsp foi interposto, na origem, exclusivamente pela alínea “a”, como consignado na decisão de admissibilidade. Assim, a invocação genérica de divergência não se sustenta na moldura de conhecimento delineada. 6. Mérito da exibição de documentos (premissas fáticas firmadas) O Tribunal de origem fixou as seguintes premissas, suficientes para a procedência do pedido de exibição (e que balizam o controle estrito de legalidade nesta instância especial), a exemplo da desnecessidade de prova de recusa prévia ou de ato extrajudicial como condição para a ação de exibição, conforme jurisprudência citada; cabimento da exibição com suporte nos arts. 399 e 400 do CPC/2015 e no art. 844 do CPC/73; à finalidade instrumental da medida para instruir futura demanda arbitral de apuração de haveres; o quadro fático de resistência (referência a carta de 5.2.2012 interrompendo a perícia extrajudicial por discordância de escopo), fato que reforça o interesse de agir e legitima a exibição; e a determinação de apresentação dos documentos listados na inicial, em 10 dias, com possibilidade de técnicas coercitivas e condenação em ônus sucumbenciais. Essas conclusões não implicam reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fático-probatória além do que foi firmado pelo Tribunal local; ao contrário, servem para demonstrar que não houve negativa de jurisdição, nem desconsideração da convenção de arbitragem, mas sim a preservação do direito de acesso à prova comum/instrumental. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(34)