Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO ADV.: FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO - OAB: 10200-SE
EXECUTADO: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCOES LTDA ADV.: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587-SE ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO/DESPACHO....: OBSERVA-SE QUE EM RECURSO DE APELAÇÃO Nº 202400740220 O ACÓRDÃO PROFERIDO DETERMINOU QUE O CRÉDITO AQUI PERSEGUIDO TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL. EM 12/09/25 O EXEQUENTE INFORMA QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO É DE R$ 50.747,40. EM 21/10/25 VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO R$ 51.443,59 (FLS. 85). EM 21/10/25 O EXEQUENTE PETICIONOU ADUZINDO QUE JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DEVEM INCIDIR AS PENALIDADES DO ART. 523 § 1º DO CPC, INFORMANDO QUE COM A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES O SALDO PERSEGUIDO É DE R$ 61.732,30, FORMULANDO PEDIDOS DE PENHORA JUNTO AO SISBAJUD, PESQUISA INFOJUD E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 202011400498. INICIALMENTE OBSERVO QUE ATÉ O MOMENTO A EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523 § 1º DO CPC, EIS QUE SÃO DEVIDAS A PARTIR DO 16º DIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUE ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU NESTE FEITO. DEVE A FASE DE CS DE SENTENÇA TER INÍCIO, DE FORMA EFETIVA, NESTE MOMENTO. VALOR DO DÉBITO: R$ 51.443,59 (NA DATA DE 21/10/25) 1 – INTIME (M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA, ACRESCIDA DAS CUSTAS, SE FOR O CASO, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E HONORÁRIOS DE ADVOGADO TAMBÉM NO PERCENTUAL DE 10%, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME ART. 523, § 1º DO CPC/2015. 2– ADVIRTA-SE AO(À) EXECUTADO(A) QUE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 523, § 3º DO CPC/2015. REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES DO ITEM 1 SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523, § 2º DO CPC/2015). 3 –TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411500420 NÚMERO ÚNICO: 0016188-58.2024.8.25.0001 INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INCLUINDO O VALOR DA MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS PERCENTUAIS MENCIONADOS NO ITEM 1. 4 – TENDO EM VISTA OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E AINDA, CONSIDERANDO O DIREITO DO CREDOR À EFETIVIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, DEVERÁ O(A) EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO A FIM DE SATISFAZER SEU CRÉDITO, PODENDO SOLICITAR, MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, DE ACORDO COM EXIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.085/2015 (INCISO XVIII DO ANEXO I): A) A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE CONSTRIÇÃO DE VALORES ON LINE (SISBAJUD), HIPÓTESE NA QUAL SERÁ INDISPENSÁVEL O NÚMERO DO CPF/CNPJ DO DEVEDOR, ALÉM DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA; B) A PESQUISA DE ENDEREÇO ONLINE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, SE FOR O CASO, NAS QUAIS O NÚMERO DO CPF/CNPJ DO DEVEDOR TAMBÉM É DADO IMPRESCINDÍVEL; C) A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR, A PARTIR DA CONSULTA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. 5- AINDA NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE, QUERENDO, PUGNAR POR TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PARA QUE SEJAM TODOS OS PEDIDOS APRECIADOS PELO JUÍZO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 921, §1º DO CPC/2015. 6 – SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES INSERTAS NOS ITENS 3 E 4, VENCIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO, SEM QUE ESTE TENHA SIDO REALIZADO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, QUERENDO, APRESENTE, NESTES AUTOS, IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE ART. 525, CAPUT DO CPC/2015, PODENDO ALEGAR AS HIPÓTESES INSERTAS NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR DE IMEDIATO O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO, COM ESPEQUE NO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC/2015. 7- RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, PROCEDER-SE-Á, À PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 921, III DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESDE JÁ CIENTE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC/15, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA. DECORRENDO O PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, RETORNEM PARA BUSCAS CONFORME PLEITEADAS NA PEÇA DE 21/10/25, SEM ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS POR SE TRATAR DE CS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.