Agravo em Recurso Especial 0807680-82.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0807680-82.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:23

Publicação

24/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890954/AL (2025/0102278-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LETICIA LIMA CAMPOS CALDAS ADVOGADO: JORSULEIDE LIMA CAMPOS - BA041541 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LETICIA LIMA CAMPOS CALDAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LETICIA LIMA CAMPOS CALDAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06.06.2024, sendo o Agravo somente interposto em 28.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890954/AL (2025/0102278-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LETICIA LIMA CAMPOS CALDAS ADVOGADO: JORSULEIDE LIMA CAMPOS - BA041541 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:39

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 08:01

Recebimento

24/03/2025, 19:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00