Agravo em Recurso Especial 5042781-73.2022.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5042781-73.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:43

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:41

Protocolo de Petição

27/04/2026, 19:20

Publicação

27/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346738/RS (2023/0100601-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI AGRAVADO: CEREAIS WERLANG LTDA AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 INTERESSADO: JOSE PAULO DORNELES JAPUR INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A INTERESSADO: ADILSON HENRIQUE POTT INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADO S.A INTERESSADO: AGROCERES PIC GENETICA DE SUINOS LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA ATTARA LTDA INTERESSADO: ALBINO SAND INTERESSADO: ALCIDES KONRAD INTERESSADO: ALMIR ROBERTO BORGHETTI INTERESSADO: AMAGGI PARTICIPACOES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: AMBEV S.A INTERESSADO: ANA MARIA DE QUADROS LIRIO INTERESSADO: B. PAVANI PLASTICOS - EIRELI INTERESSADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FORBIO AGROCIENCIA LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO: CASSIO CAMERA PIMENTEL INTERESSADO: CLARA MARIA PIMENTEL INTERESSADO: CLORI DE LOURDES KANITZ INTERESSADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TAMANDARE LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA INTERESSADO: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA OUTRO NOME: DE HEUS INDUSTRIAE COMERCIO DE NUTRICAOANIMALLTDA INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A INTERESSADO: EDUARDO DINIZ RITTER INTERESSADO: ELEANDRO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERNANI CONRAD INTERESSADO: ERWINO HORST INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EVERTON MALAVOLTA TOLFO INTERESSADO: FABRICIO SONEGO VENDRUSCOLO INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA INTERESSADO: FRANCIS DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: GLADES QUEVEDO NUNES INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA INTERESSADO: IRIA SAND LUDTKE INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER INTERESSADO: JANE APARECIDA FERRAZ DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JOAO SERGIO DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JORGE PIMENTEL INTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA CARDOSO INTERESSADO: MA YU SIN MEI INTERESSADO: MARILISE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLEI BALZAN VENDRUSCOLO INTERESSADO: MARTA DE MELLO RAMOS INTERESSADO: NELSON NEULS INTERESSADO: NELSON PREDIGER INTERESSADO: NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA INTERESSADO: OSMAR BONATTO JUNIOR INTERESSADO: PAULO CESAR PEUKERT INTERESSADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: REPOM S/A INTERESSADO: RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A INTERESSADO: ROGER DE OLIVEIRA MADRUGA INTERESSADO: ROSA MIGUEL INTERESSADO: S.M. PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SERGELINA SOUZA MENEZES BONATTO INTERESSADO: SIMONI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A OUTRO NOME: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICAS.A INTERESSADO: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA OUTRO NOME: SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO: TATIANA HORST ROTTA INTERESSADO: TIAGO BORTOLAN INTERESSADO: TIAGO SILVEIRA GUTERRES INTERESSADO: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO: VILDENEI DA COSTA DIAS INTERESSADO: VILMO JOSÉ TOLFO INTERESSADO: VITORIA DA CONCEICAO MIGUEL INTERESSADO: WILMA CONRAD INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DO RS INTERESSADO: BASSO & PANCOTTE LTDA OUTRO NOME: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA INTERESSADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: CORTEVA. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUMITOMO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346738/RS (2023/0100601-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI AGRAVADO: CEREAIS WERLANG LTDA AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 INTERESSADO: JOSE PAULO DORNELES JAPUR INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A INTERESSADO: ADILSON HENRIQUE POTT INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADO S.A INTERESSADO: AGROCERES PIC GENETICA DE SUINOS LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA ATTARA LTDA INTERESSADO: ALBINO SAND INTERESSADO: ALCIDES KONRAD INTERESSADO: ALMIR ROBERTO BORGHETTI INTERESSADO: AMAGGI PARTICIPACOES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: AMBEV S.A INTERESSADO: ANA MARIA DE QUADROS LIRIO INTERESSADO: B. PAVANI PLASTICOS - EIRELI INTERESSADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FORBIO AGROCIENCIA LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO: CASSIO CAMERA PIMENTEL INTERESSADO: CLARA MARIA PIMENTEL INTERESSADO: CLORI DE LOURDES KANITZ INTERESSADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TAMANDARE LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA INTERESSADO: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA OUTRO NOME: DE HEUS INDUSTRIAE COMERCIO DE NUTRICAOANIMALLTDA INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A INTERESSADO: EDUARDO DINIZ RITTER INTERESSADO: ELEANDRO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERNANI CONRAD INTERESSADO: ERWINO HORST INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EVERTON MALAVOLTA TOLFO INTERESSADO: FABRICIO SONEGO VENDRUSCOLO INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA INTERESSADO: FRANCIS DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: GLADES QUEVEDO NUNES INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA INTERESSADO: IRIA SAND LUDTKE INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER INTERESSADO: JANE APARECIDA FERRAZ DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JOAO SERGIO DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JORGE PIMENTEL INTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA CARDOSO INTERESSADO: MA YU SIN MEI INTERESSADO: MARILISE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLEI BALZAN VENDRUSCOLO INTERESSADO: MARTA DE MELLO RAMOS INTERESSADO: NELSON NEULS INTERESSADO: NELSON PREDIGER INTERESSADO: NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA INTERESSADO: OSMAR BONATTO JUNIOR INTERESSADO: PAULO CESAR PEUKERT INTERESSADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: REPOM S/A INTERESSADO: RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A INTERESSADO: ROGER DE OLIVEIRA MADRUGA INTERESSADO: ROSA MIGUEL INTERESSADO: S.M. PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SERGELINA SOUZA MENEZES BONATTO INTERESSADO: SIMONI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A OUTRO NOME: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICAS.A INTERESSADO: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA OUTRO NOME: SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO: TATIANA HORST ROTTA INTERESSADO: TIAGO BORTOLAN INTERESSADO: TIAGO SILVEIRA GUTERRES INTERESSADO: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO: VILDENEI DA COSTA DIAS INTERESSADO: VILMO JOSÉ TOLFO INTERESSADO: VITORIA DA CONCEICAO MIGUEL INTERESSADO: WILMA CONRAD INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DO RS INTERESSADO: BASSO & PANCOTTE LTDA OUTRO NOME: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA INTERESSADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: CORTEVA. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUMITOMO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346738/RS (2023/0100601-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI AGRAVADO: CEREAIS WERLANG LTDA AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 INTERESSADO: JOSE PAULO DORNELES JAPUR INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A INTERESSADO: ADILSON HENRIQUE POTT INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADO S.A INTERESSADO: AGROCERES PIC GENETICA DE SUINOS LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA ATTARA LTDA INTERESSADO: ALBINO SAND INTERESSADO: ALCIDES KONRAD INTERESSADO: ALMIR ROBERTO BORGHETTI INTERESSADO: AMAGGI PARTICIPACOES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: AMBEV S.A INTERESSADO: ANA MARIA DE QUADROS LIRIO INTERESSADO: B. PAVANI PLASTICOS - EIRELI INTERESSADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FORBIO AGROCIENCIA LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO: CASSIO CAMERA PIMENTEL INTERESSADO: CLARA MARIA PIMENTEL INTERESSADO: CLORI DE LOURDES KANITZ INTERESSADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TAMANDARE LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA INTERESSADO: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA OUTRO NOME: DE HEUS INDUSTRIAE COMERCIO DE NUTRICAOANIMALLTDA INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A INTERESSADO: EDUARDO DINIZ RITTER INTERESSADO: ELEANDRO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERNANI CONRAD INTERESSADO: ERWINO HORST INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EVERTON MALAVOLTA TOLFO INTERESSADO: FABRICIO SONEGO VENDRUSCOLO INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA INTERESSADO: FRANCIS DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: GLADES QUEVEDO NUNES INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA INTERESSADO: IRIA SAND LUDTKE INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER INTERESSADO: JANE APARECIDA FERRAZ DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JOAO SERGIO DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JORGE PIMENTEL INTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA CARDOSO INTERESSADO: MA YU SIN MEI INTERESSADO: MARILISE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLEI BALZAN VENDRUSCOLO INTERESSADO: MARTA DE MELLO RAMOS INTERESSADO: NELSON NEULS INTERESSADO: NELSON PREDIGER INTERESSADO: NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA INTERESSADO: OSMAR BONATTO JUNIOR INTERESSADO: PAULO CESAR PEUKERT INTERESSADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: REPOM S/A INTERESSADO: RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A INTERESSADO: ROGER DE OLIVEIRA MADRUGA INTERESSADO: ROSA MIGUEL INTERESSADO: S.M. PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SERGELINA SOUZA MENEZES BONATTO INTERESSADO: SIMONI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A OUTRO NOME: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICAS.A INTERESSADO: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA OUTRO NOME: SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO: TATIANA HORST ROTTA INTERESSADO: TIAGO BORTOLAN INTERESSADO: TIAGO SILVEIRA GUTERRES INTERESSADO: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO: VILDENEI DA COSTA DIAS INTERESSADO: VILMO JOSÉ TOLFO INTERESSADO: VITORIA DA CONCEICAO MIGUEL INTERESSADO: WILMA CONRAD INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DO RS INTERESSADO: BASSO & PANCOTTE LTDA OUTRO NOME: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA INTERESSADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: CORTEVA. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUMITOMO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346738/RS (2023/0100601-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI AGRAVADO: CEREAIS WERLANG LTDA AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 INTERESSADO: JOSE PAULO DORNELES JAPUR INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A INTERESSADO: ADILSON HENRIQUE POTT INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADO S.A INTERESSADO: AGROCERES PIC GENETICA DE SUINOS LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA ATTARA LTDA INTERESSADO: ALBINO SAND INTERESSADO: ALCIDES KONRAD INTERESSADO: ALMIR ROBERTO BORGHETTI INTERESSADO: AMAGGI PARTICIPACOES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: AMBEV S.A INTERESSADO: ANA MARIA DE QUADROS LIRIO INTERESSADO: B. PAVANI PLASTICOS - EIRELI INTERESSADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FORBIO AGROCIENCIA LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO: CASSIO CAMERA PIMENTEL INTERESSADO: CLARA MARIA PIMENTEL INTERESSADO: CLORI DE LOURDES KANITZ INTERESSADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TAMANDARE LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA INTERESSADO: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA OUTRO NOME: DE HEUS INDUSTRIAE COMERCIO DE NUTRICAOANIMALLTDA INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A INTERESSADO: EDUARDO DINIZ RITTER INTERESSADO: ELEANDRO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERNANI CONRAD INTERESSADO: ERWINO HORST INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EVERTON MALAVOLTA TOLFO INTERESSADO: FABRICIO SONEGO VENDRUSCOLO INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA INTERESSADO: FRANCIS DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: GLADES QUEVEDO NUNES INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA INTERESSADO: IRIA SAND LUDTKE INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER INTERESSADO: JANE APARECIDA FERRAZ DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JOAO SERGIO DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JORGE PIMENTEL INTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA CARDOSO INTERESSADO: MA YU SIN MEI INTERESSADO: MARILISE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLEI BALZAN VENDRUSCOLO INTERESSADO: MARTA DE MELLO RAMOS INTERESSADO: NELSON NEULS INTERESSADO: NELSON PREDIGER INTERESSADO: NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA INTERESSADO: OSMAR BONATTO JUNIOR INTERESSADO: PAULO CESAR PEUKERT INTERESSADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: REPOM S/A INTERESSADO: RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A INTERESSADO: ROGER DE OLIVEIRA MADRUGA INTERESSADO: ROSA MIGUEL INTERESSADO: S.M. PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SERGELINA SOUZA MENEZES BONATTO INTERESSADO: SIMONI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A OUTRO NOME: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICAS.A INTERESSADO: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA OUTRO NOME: SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO: TATIANA HORST ROTTA INTERESSADO: TIAGO BORTOLAN INTERESSADO: TIAGO SILVEIRA GUTERRES INTERESSADO: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO: VILDENEI DA COSTA DIAS INTERESSADO: VILMO JOSÉ TOLFO INTERESSADO: VITORIA DA CONCEICAO MIGUEL INTERESSADO: WILMA CONRAD INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DO RS INTERESSADO: BASSO & PANCOTTE LTDA OUTRO NOME: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA INTERESSADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: CORTEVA. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUMITOMO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346738/RS (2023/0100601-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI AGRAVADO: CEREAIS WERLANG LTDA AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 INTERESSADO: JOSE PAULO DORNELES JAPUR INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A INTERESSADO: ADILSON HENRIQUE POTT INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADO S.A INTERESSADO: AGROCERES PIC GENETICA DE SUINOS LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA ATTARA LTDA INTERESSADO: ALBINO SAND INTERESSADO: ALCIDES KONRAD INTERESSADO: ALMIR ROBERTO BORGHETTI INTERESSADO: AMAGGI PARTICIPACOES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: AMBEV S.A INTERESSADO: ANA MARIA DE QUADROS LIRIO INTERESSADO: B. PAVANI PLASTICOS - EIRELI INTERESSADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FORBIO AGROCIENCIA LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO: CASSIO CAMERA PIMENTEL INTERESSADO: CLARA MARIA PIMENTEL INTERESSADO: CLORI DE LOURDES KANITZ INTERESSADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TAMANDARE LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA INTERESSADO: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA OUTRO NOME: DE HEUS INDUSTRIAE COMERCIO DE NUTRICAOANIMALLTDA INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A INTERESSADO: EDUARDO DINIZ RITTER INTERESSADO: ELEANDRO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERNANI CONRAD INTERESSADO: ERWINO HORST INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EVERTON MALAVOLTA TOLFO INTERESSADO: FABRICIO SONEGO VENDRUSCOLO INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA INTERESSADO: FRANCIS DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: GLADES QUEVEDO NUNES INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA INTERESSADO: IRIA SAND LUDTKE INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER INTERESSADO: JANE APARECIDA FERRAZ DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JOAO SERGIO DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JORGE PIMENTEL INTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA CARDOSO INTERESSADO: MA YU SIN MEI INTERESSADO: MARILISE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLEI BALZAN VENDRUSCOLO INTERESSADO: MARTA DE MELLO RAMOS INTERESSADO: NELSON NEULS INTERESSADO: NELSON PREDIGER INTERESSADO: NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA INTERESSADO: OSMAR BONATTO JUNIOR INTERESSADO: PAULO CESAR PEUKERT INTERESSADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: REPOM S/A INTERESSADO: RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A INTERESSADO: ROGER DE OLIVEIRA MADRUGA INTERESSADO: ROSA MIGUEL INTERESSADO: S.M. PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SERGELINA SOUZA MENEZES BONATTO INTERESSADO: SIMONI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A OUTRO NOME: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICAS.A INTERESSADO: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA OUTRO NOME: SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO: TATIANA HORST ROTTA INTERESSADO: TIAGO BORTOLAN INTERESSADO: TIAGO SILVEIRA GUTERRES INTERESSADO: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO: VILDENEI DA COSTA DIAS INTERESSADO: VILMO JOSÉ TOLFO INTERESSADO: VITORIA DA CONCEICAO MIGUEL INTERESSADO: WILMA CONRAD INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DO RS INTERESSADO: BASSO & PANCOTTE LTDA OUTRO NOME: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA INTERESSADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: CORTEVA. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUMITOMO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2346738/RS (2023/0100601-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI AGRAVADO: CEREAIS WERLANG LTDA AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 INTERESSADO: JOSE PAULO DORNELES JAPUR INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A INTERESSADO: ADILSON HENRIQUE POTT INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADO S.A INTERESSADO: AGROCERES PIC GENETICA DE SUINOS LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA ATTARA LTDA INTERESSADO: ALBINO SAND INTERESSADO: ALCIDES KONRAD INTERESSADO: ALMIR ROBERTO BORGHETTI INTERESSADO: AMAGGI PARTICIPACOES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: AMBEV S.A INTERESSADO: ANA MARIA DE QUADROS LIRIO INTERESSADO: B. PAVANI PLASTICOS - EIRELI INTERESSADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FORBIO AGROCIENCIA LTDA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A INTERESSADO: CASSIO CAMERA PIMENTEL INTERESSADO: CLARA MARIA PIMENTEL INTERESSADO: CLORI DE LOURDES KANITZ INTERESSADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TAMANDARE LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS INTERESSADO: COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA INTERESSADO: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA OUTRO NOME: DE HEUS INDUSTRIAE COMERCIO DE NUTRICAOANIMALLTDA INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A INTERESSADO: EDUARDO DINIZ RITTER INTERESSADO: ELEANDRO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERNANI CONRAD INTERESSADO: ERWINO HORST INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EVERTON MALAVOLTA TOLFO INTERESSADO: FABRICIO SONEGO VENDRUSCOLO INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA INTERESSADO: FRANCIS DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: GLADES QUEVEDO NUNES INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA INTERESSADO: IRIA SAND LUDTKE INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER INTERESSADO: JANE APARECIDA FERRAZ DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JOAO SERGIO DE ANDRADE ALVES INTERESSADO: JORGE PIMENTEL INTERESSADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA CARDOSO INTERESSADO: MA YU SIN MEI INTERESSADO: MARILISE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLEI BALZAN VENDRUSCOLO INTERESSADO: MARTA DE MELLO RAMOS INTERESSADO: NELSON NEULS INTERESSADO: NELSON PREDIGER INTERESSADO: NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA INTERESSADO: OSMAR BONATTO JUNIOR INTERESSADO: PAULO CESAR PEUKERT INTERESSADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: REPOM S/A INTERESSADO: RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A INTERESSADO: ROGER DE OLIVEIRA MADRUGA INTERESSADO: ROSA MIGUEL INTERESSADO: S.M. PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SERGELINA SOUZA MENEZES BONATTO INTERESSADO: SIMONI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A OUTRO NOME: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICAS.A INTERESSADO: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA OUTRO NOME: SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO: TATIANA HORST ROTTA INTERESSADO: TIAGO BORTOLAN INTERESSADO: TIAGO SILVEIRA GUTERRES INTERESSADO: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO: VILDENEI DA COSTA DIAS INTERESSADO: VILMO JOSÉ TOLFO INTERESSADO: VITORIA DA CONCEICAO MIGUEL INTERESSADO: WILMA CONRAD INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DO RS INTERESSADO: BASSO & PANCOTTE LTDA OUTRO NOME: BASSO PANCOTTE E COMPANHIA LTDA INTERESSADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: CORTEVA. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUMITOMO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. COOBRIGADOS/FIADORES/AVALISTAS QUE INTEGRAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO RELATIVAMENTE A TODOS OS DEVEDORES. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 1. As controvérsias recursais versam sobre a decisão que homologou o plano de recuperação judicial dos devedores, defendendo o agravante a manutenção das garantias fidejussórias, impossibilidade de extinção das execuções, em face da novação, bem como discordando das condições de pagamento dos credores das classes II (garantia real) e III (quirografário), no que se refere ao deságio, forma de pagamento e incidência de correção monetária. 2. A supressão/suspensão de garantias (reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de regresso), de regra, somente poderá ser efetivada através da concordância expressa do credor titular, forte no §1º do art. 50 da Lei 11.101/05, sob pena da cláusula do Plano de Recuperação ser considerada ilegal, abusiva e inválida. 3. Na hipótese, considerando que os coobrigados/avalistas também estão em processo de recuperação judicial, integrando o polo ativo em consolidação processual, e o plano de recuperação aprovado também é relativamente àqueles, não se verifica ilegalidade nas cláusulas que prevejam a suspensão das garantias, pois que as condições do plano de recuperação, aprovado em igualdade de condições, aproveitam a todos os devedores, inclusive os coobrigados/fiadores/avalistas. 4. Não há como se permitir que um credor receba o mesmo crédito por duas formas diversas, ou seja, pelos devedores principais e pelos coobrigados/fiadores/avalistas - em recuperação judicial -, pois restaria configurado pagamento em duplicidade, burlando a forma de pagamento proposta no plano apresentado. 5. A extinção das execuções afigura-se corolário lógico da novação e impossibilidade de prosseguimento das referidas ações, sendo que, na hipótese de descumprimento do plano, sobrevirá a convolação da recuperação em falência, conforme disposição do art. 61, § 1º da Lei n. 11.101/2005, caso o processo esteja na fase de supervisão judicial, sendo que os credores terão restituídos seus direitos e garantias nas condições originais (§ 2º do art. 61 da Lei n. 11.101/2005). 6. Relativamente às condições de pagamento previstas no plano de recuperação, sobrevém entendimento majoritário da jurisprudência no sentido de que, no que se refere aos aspectos negociais do plano de recuperação, não há como, de regra, ocorrer intervenção do Poder Judiciário, eis que decorrentes da autonomia da vontade dos contratantes. 7. Caso dos autos em que não se verifica ilegalidade na forma de pagamento proposta (pagamento mínimo de 90% - garantia real e 85% - quirografário, bem como pagamentos vinculados à venda de bens, com prazo máximo de 5 anos e atualização pela Selic e TR), eis que razoáveis, restando as condições submetidas à assembleia de credores, que, livremente, foram aceitas, não resultando em ônus excessivo ao credor, o que foi alegado sem qualquer demonstração concreta. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 6º, 49, § 1º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/05 e 1.022 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que o credor, na recuperação judicial do devedor, mantém as garantias reais ou fidejussórias prestadas, cuja renúncia depende de anuência específica do titular da garantia. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem sumulado o entendimento de que o credor conserva as garantias prestadas contra o devedor em recuperação judicial, como ensina o verbete n. 581. No aprofundamento da questão, esta Casa concluiu que, mesmo quando aprovado o plano de recuperação judicial, tais garantias subsistem, ainda que haja cláusula de supressão ou suspensão, salvo anuência do titular do crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO AVALISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 2. Outrossim, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a "cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição" (REsp 1.830.550/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). 3. Sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição (REsp 2.059.464/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023). 4. No caso dos autos, contrariando as compreensões acima, o eg. Tribunal de Justiça confirmou a suspensão das garantias prestadas em relação aos contratos da sociedade empresária recuperanda, diante da expressa disposição a esse respeito pelo plano de recuperação judicial aprovado, embora tenha consignado que a instituição financeira agravante não fora considerada apta a votar. 5. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.940.442/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) O Tribunal local, no caso dos autos, registrou que "da leitura da Ata da Assembleia-geral de Credores das sociedades empresárias recuperandas e dos empresários, realizada em 26/10/2021 (evento 1360, ATA2), conforme trecho abaixo citado, vislumbra-se que o agravante, expressamente, discordou dessa disposição" (e-STJ, fl. 526). Trouxe a Corte de origem, todavia, certa peculiaridade que não passou despercebida por esta Relatora de "que os coobrigados/avalistas também estão em processo de recuperação judicial, integrando o polo ativo em consolidação processual, sendo que o plano de recuperação também foi aprovado relativamente àqueles" (e-STJ, fl. 526). Havendo, portanto, consolidação processual na recuperação judicial incluindo-se os garantes nela, decerto que se lhes aplicam as regras próprias do instituto, a par desse fundamento não ter sido impugnado pelo agravante. Invencível, pois, a atração do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)