Agravo em Recurso Especial 0001741-85.2010.8.06.0130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001741-85.2010.8.06.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PSusOr no AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE028561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:51

Protocolo de Petição

13/05/2026, 14:38

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 10:31

Recebimento

12/05/2026, 09:05

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 09:04

Publicação

12/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE028561 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Em análise, petição apresentada por WILEBALDO MELO AGUIAR, em que requer "a retirada do processo da pauta virtual, a fim de que seja oportunamente incluído em sessão de Julgamento Presencial, possibilitando-se, desta forma, o exercício pleno do direito conferido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal c/c artigo 937, inciso VIII, do CPC" (fl. 1.570). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o agravo interno e os embargos de declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos agravos internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

11/05/2026, 00:00

Indeferimento

08/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:21

Protocolo de Petição

06/05/2026, 13:47

Publicação

30/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PSusOr no AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE028561 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE028561 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Em análise, petição apresentada por WILEBALDO MELO AGUIAR, em que requer "a retirada do processo da pauta virtual, a fim de que seja oportunamente incluído em sessão de Julgamento Presencial, possibilitando-se, desta forma, o exercício pleno do direito conferido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal c/c artigo 937, inciso VIII, do CPC" (fl. 1.570). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o agravo interno e os embargos de declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos agravos internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE028561 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Em análise, petição apresentada por WILEBALDO MELO AGUIAR, em que requer "a retirada da pauta virtual, com sua inclusão em pauta ordinária (presencial), a fim de possibilitar a realização de sustentação oral pelo agravante" (fl. 1.518). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o agravo interno e os embargos de declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador - e não mais às partes - a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos embargos de declaração só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE028561 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Em análise, petição apresentada por WILEBALDO MELO AGUIAR, informando sua oposição ao julgamento virtual, requerendo, pois, a inclusão do recurso em pauta de sessão presencial (fl. 1.459). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 184-A, parágrafo único, I e II, do RISTJ, o agravo interno e os embargos de declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental nº 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador - e não mais às partes - a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos agravos internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-B, § 1º, do RISTJ prevê que as sustentações orais, nos casos em que são legalmente previstas, e os memoriais, podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Relator AFRÂNIO VILELA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890995/CE (2025/0102424-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILEBALDO MELO AGUIAR ADVOGADOS: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE002799 JOSÉ PINTO QUEZADO NETO - CE005993 JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA - CE007115 MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA - CE018971 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WILEBALDO MELO AGUIAR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILEBALDO MELO AGUIAR, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, não os regularizou, limitando-se a requerer o pagamento de custas ao final, com fundamento no art. 23-B da Lei n. 8.429/92, sem se manifestar quanto à tempestividade. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na Ação Civil Pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019). No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade quanto à isenção prevista no art. 23-B da Lei n. 8.429/92. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ. Além disso, ante a ausência de manifestação da parte, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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