Agravo em Recurso Especial 0001067-33.2005.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001067-33.2005.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte autora requer a consulta de endereço/bens, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado do valor do débito, com o abatimento dos valores recebidos, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001067-33.2005.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA Vistos. DEFIRO o pedido de expedição de alvará, nos termos formulados pelo exequente (ID 222912711), dos valores depositados pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – FUNOESC até o momento. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, informando os dados bancários para recebimento dos valores. Após a expedição, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado do valor do débito, com o abatimento dos valores recebidos, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001067-33.2005.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA Vistos. O exequente requer, inicialmente, a certificação dos valores depositados em juízo até o momento (ID 216164658). No entanto, não há razão para o deferimento do pedido, uma vez que consta a juntada de todas as guias de recolhimento nos autos, de modo que INDEFIRO o pedido. Por outro lado, em relação aos pedidos de busca de bens e valores, verifica-se que não houve a comprovação do recolhimento das taxas para consulta nos sistemas requeridos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de 5 dias, comprovando a juntada do recolhimento das taxas devidas para as consultas via sistemas conveniados, sob pena de indeferimento dos pedidos e suspensão por ausência de bens (art. 921, III, CPC). Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:33

Publicação

16/10/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2885098/MT (2025/0092777-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO ADVOGADOS: MÁRCIO ROBERTO BITELBRON - SC026872 FERNANDO RAMOS BITELBRON - RS088458 MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN - RS126540 AGRAVADO: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. OUTRO NOME: GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A OUTRO NOME: GALVANI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - MG001623A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2885098/MT (2025/0092777-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO ADVOGADOS: MÁRCIO ROBERTO BITELBRON - SC026872 FERNANDO RAMOS BITELBRON - RS088458 MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN - RS126540 EMBARGADO: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. OUTRO NOME: GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A OUTRO NOME: GALVANI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - MG001623A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] ao contrário do abordado pelo juízo, a EMBARGANTE se manifestou detalhadamente acerca das Súmulas n.º 83 e n.º 7, do STJ — o que não foi observado nesse caso" (fl. 1239). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885098/MT (2025/0092777-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO ADVOGADOS: MÁRCIO ROBERTO BITELBRON - SC026872 FERNANDO RAMOS BITELBRON - RS088458 MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN - RS126540 AGRAVADO: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. OUTRO NOME: GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A OUTRO NOME: GALVANI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - MG001623A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA LUIZA MARINHO DE MELLO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. EMBARGADA: MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001067-33.2005.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. - CNPJ: 00.546.997/0001-80 (EMBARGANTE), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO), MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 798.077.639-91 (EMBARGADO), MARCIO ROBERTO BITELBRON - CPF: 457.450.309-25 (ADVOGADO), FERNANDO RAMOS BITELBRON - CPF: 006.852.780-26 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN - CPF: 024.748.850-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Na hipótese de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o vício elencado no artigo 1.022 do CPC. “(...) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, sendo necessária a análise, em cada caso concreto, acerca da configuração da manifesta inadmissibilidade ou da evidente improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC” (EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.152.447/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024.) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001067-33.2005.8.11.0037 Trata-se de embargos de declaração opostos por GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. para sanar omissão em acórdão de desprovimento ao agravo interno interposto por MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA contra decisão de provimento ao apelo interposto pela ora embargante, a fim de anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda. A embargante menciona que por unanimidade, esta Egrégia Câmara desproveu o agravo interno interposto pela ora embargada, o que se enquadra na hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Em contrarrazões as embargadas pugnam pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). De fato, no relatório do acórdão embargado constou: “Em contrarrazões a agravada pugna pelo desprovimento do recurso e condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil.” Passo a sanar a omissão. É assente na jurisprudência do Eg. STJ que, para aplicação do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a orientação é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, impondo-se a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso (AgInt no REsp n. 1.966.693/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 2.046.525/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, sendo necessária a análise, em cada caso concreto, acerca da configuração da manifesta inadmissibilidade ou da evidente improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC” (EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.152.447/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ademais, não ficou evidente que as agravantes interpuseram o agravo interno com intuito abusivo ou protelatório. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar a omissão e indeferir a aplicação de multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001067-33.2005.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. - CNPJ: 00.546.997/0001-80 (APELADO), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO), MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 798.077.639-91 (APELANTE), MARCIO ROBERTO BITELBRON - CPF: 457.450.309-25 (ADVOGADO), FERNANDO RAMOS BITELBRON - CPF: 006.852.780-26 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN - CPF: 024.748.850-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE - AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVANTE: MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA AGRAVADA: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada de afastamento da prescrição intercorrente e anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda, se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do direito. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO 0001067-33.2005.8.11.0037 Trata-se de agravo interno interposto por MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA contra decisão de provimento ao apelo interposto pela ora agravada, a fim de anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda. A agravante narra que se trata de prescrição material e direta, a qual ocorreu antes da citação, por força do art. 206, § 3º, inciso VII, do Código Civil e é “indevida a utilização pelo juízo apenas do art. 240, § 1º, do CPC, com a alegação de que houve a interrupção da prescrição no despacho que ordenou a citação, sem considerar que a agravada não cumpriu com o prazo de 10 (dez) dias para viabilizar o ato processual.” Argumenta que “Sem a interrupção da prescrição, esta prosseguiu até a prescrição direta e material — 30/04/2007 — das duplicatas”; afirma que “não há o que se falar em morosidade do Judiciário, visto que os requerimentos da agravada ocorreram fora do prazo estabelecido em lei, o que impediu a interrupção da prescrição, conforme art. 240, § 1º, do CPC.” Assevera que “não há como imputar que a demora ocorreu por morosidade do judiciário ou pela necessidade de promover várias diligências, se a agravada demorava meses para proceder com informações de novos endereços ou pedidos similares”. Comenta que os efeitos da decisão agravada retornam ao Primeiro Grau com a continuidade da execução e gera dano grave ao processo e à parte, pois se encontra com penhora de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, sem qualquer validade, visto que a execução estava prescrita desde antes citação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em contrarrazões a agravada pugna pelo desprovimento do recurso e condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA contra decisão de provimento ao apelo interposto pela ora agravada, a fim de anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Sobre a questão, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “(...) Nesse passo, a questão que envolve a prescrição intercorrente foi equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. Com efeito, é necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente a evidência de inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Assim, nas razões recursais a apelante narra e cita datas e impulsos processuais na intenção de proceder com a citação da executada e satisfação do débito em questão, não rebatidas em contrarrazões. Transcrevo: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 08/04/2005, a fim de perseguir crédito no valor histórico de R$ 129.620,56 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), referente a 09 (nove) duplicatas mercantis. Em 19/04/2005 (fl. 34), foi proferido despacho que determinou a citação da Executada. Logo em seguida, em 04/05/2005, foi juntada certidão negativa com a informação de que a Executada teria se mudado do endereço informado. Em 29/07/2005, foi indicado novo endereço e requerida a expedição de novo mandado de citação. Foi juntada certidão negativa em 25/10/2005, com a informação de que a Executada seria desconhecida no local. Em 31/01/2006, a Exequente informou que estava realizando pesquisas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis locais, a fim de obter o atual endereço da Executada. Em 30/03/2006, a Exequente informou acerca do resultado negativo das pesquisas rea lizadas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e junto ao DETRAN. Assim, foi requerida a realização de pesquisas junto ao BACENJUD. A pesquisa foi realizada em 09/05/2006, porém, não foram identificados novos endereços. Dessa forma, para prosseguimento do feito, foi requerida a realização de pesquisa j unto ao INFOJUD em 30/08/2006. O pedido de pesquisa junto ao INFOJUD foi indeferido em 24/04/2008, com a intimação da Exequente para indicar novo endereço. Prontamente, em 20/05/2008, a Exequente manifestou-se informando acerca da realização de pesquisas extrajudiciais para localização do paradeiro da Executada. E, em 10/06/2008, foi requerida a expedição de ofício à TIM, e comprovado o envio de ofícios à Telefônica, Vivo, Claro, SERASA e SPC. Resposta do ofício enviado ao SPC em 25/08/2008. Em 25/02/2009, a Exequente informou novo endereço. Em 15/09/2009, foi comprovada a distribuição da carta precatória relativa ao novo endereço indicado. Contudo, a carta precatória apenas foi cumprida em 14/04/2011, de forma negativa, tendo em vista que a Executada havia se mudado do endereço. Em 18/07/2011, a Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para indicar o endereço atualizado da parte. A pesquisa de endereço foi realizada junto ao INFOJUD em 05/12/2011, apontando um novo endereço. Em 23/02/2012, foi requerida a expedição de carta precatória para o endereço apontado. Em 10/05/2012, foi deferida a expedição de carta precatória. Comprovada a distribuição em 27/08/2012. Em 06/09/2012, foi juntado mandado negativo, com a informação de que a Executada havia se mudado do local. Em 25/10/2013, foi requerido novo ofício à Receita Federal. Em 11/07/2014, foi requerida a expedição de nova carta precatória para Palmas/PR. Foi comprovada a sua respectiva distribuição em 20/10/2014. Em 24/08/2015, foi enviado ofício cobrando a devolução da carta precatória cumprida. Na sequência, em 09/12/2015, o Juízo deprecado informou que estava aguardando a realização de consulta junto aos sistemas Bacenjud, Copel, Siel e Infoseg. Em 17/03/2016, foi indicado novo endereço para tentativa de citação na comarca de Chapecó/PR. O pedido foi deferido em 26/10/2016, e a carta precatória distribuída em 30/10/2017. Em 07/03/2018 (ID 34494430 – fls. 67/68), a parte foi citada, conforme informado em 03/04/2018 (fl. 235). A fim de ver satisfeito o seu crédito, em 21/06/2018, a Exequente requereu a realização de pesquisa via BACENJUD. O pedido foi deferido em 06/08/2018. A pesquisa foi realizada em 20/08/2018, com resultado negativo. Em 03/09/2018, foram requeridas pesquisas junto ao INFOJUD e RENAJUD. Os pedidos foram deferidos em 26/09/2018. Através do resultado da pesquisa ao INFOJUD, realizada em 08/10/2018, foi obtida a informação de que a Executada presta serviços para a Celer Faculdades e a Câmara dos Deputados. A consulta ao RENAJUD, por sua vez, teve resultado negativo. Em 19/12/2018, foi informada a realização de novas pesquisas cartorárias. Em 19/06/2019, foi requerido novo BACENJUD e comprovado o resultado negativo das pesquisas cartorárias. Em 18/10/2019, foram bloqueados R$ 1.511,52. Porém, os valores foram desbloqueados por serem irrisórios. Em 04/11/2019, foi requerido novo RENAJUD. A pesquisa foi realizada em 23/01/2020, com resultado negativo. Em 07/02/2020, foi requerido novo INFOJUD. Em 13/07/2020, o processo virtualizado. Em 14/09/2020, a pesquisa ao INFOJUD foi deferida. Pesquisa realizada na mesma data, sem novas informações relevantes. Em 07/10/2020, foi formulado novo pedido de BACENJUD. Em 03/11/2020, foi bloqueado valor ínfimo de R$ 27,43. Em 20/01/2021, foram requeridas novas pesquisas aos sistemas conveniados. As pesquisas foram realizadas em 04/03/2021, com resultado infrutífero. Em 09/03/2021, foram oficiados o SPC e o SERASA para inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes. Em 26/03/2021, foi requerida a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração recebida pela Executada junto às suas empregadoras: SENADO FEDERAL e FUNDACAO UNIVERSIDADE OESTE DE SANTA CATARINA, além de eventuais valores em Previdência Privada. Em 12/05/2021, o pedido foi indeferido, e determinada a intimação da Exequente para manifestar acerca de eventual prescrição. Em 08/06/2021, houve manifestação da Exequente pela não ocorrência de prescrição. Reiterados os pedidos anteriores. Em 16/07/2021, foi proferida decisão destacando que “não houve início do prazo prescricional ante a ausência de suspensões no decurso do processo, determino o prosseguimento do feito ”. Na mesma oportunidade, foi deferida a penhora de 30% sobre a folha de pagamento da Executada. Em 28/09/2021, foi apresentada exceção de pré-executividade. Em 14/12/2021, foi apresentada impugnação a exceção de pré-executividade pela Exequente. A exceção foi rejeitada em 13/12/2022. Em 02/02/2022, foram opostos embargos de declaração pela Executada. Em 16/02/2022, foi interposto agravo de instrumento. Em 18/02/2022, foi requerida a expedição de ofícios às empregadoras para informar sobre a realização dos depósitos. Em 30/03/2022, foram apresentadas contrarrazões aos Embargos. Os Embargos foram rejeitados em 20/04/2022. Em 30/05/2022, a Universidade comprovou a realização dos depósitos. Em 05/08/2022, foi requerido o levantamento do valor de R$ 9.111,35 depositado nos autos, bem como o envio de novo ofício ao Senado. Em 12/09/2022, foi proferido acórdão que negou provimento ao agravo da Executada. Em 23/02/2023, foi reiterado o pedido de levantamento de valores bloqueados. Em 10/05/2023, foram levantados os valores de R$ 16.232,87 e R$ 5.479,61. Em 18/05/2023, foram requeridas novas pesquisas de bens. Em 28/06/2023, foi proferido novo despacho determinando a intimação da Exequente para manifestar sobre eventual prescrição. Em 06/07/2023, houve manifestação da Exequente demonstrando a não ocorrência de prescrição. Contudo, em 01/10/2023, sobreveio proferida sentença reconhecendo a prescrição.” Os autos não revelam desídia da exequente, pois desde o ajuizamento da ação de execução a apelante reiteradamente buscou pela efetivação da citação, que, dentre outros motivos, foi efetivada no ano de 2018 porque a executada se mudou de endereço. Quando intimada, a exequente sempre buscou impulsionar o feito.” Assim, ao julgar os embargos de declaração em Primeira Instância, a Magistrada reconheceu a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que deve ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, conforme disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Também não prospera a alegação de dano grave ao processo e à parte, visto que na decisão agravada de 21.03.2024, em razão do afastamento da prescrição intercorrente, ficou prejudicada a tutela provisória de urgência incidental vindicada pela ora agravante, de cessação da penhora nas folhas de pagamento e devolução dos valores bloqueados e levantados. Como se percebe, os fundamentos da agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2024

26/07/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0001067-33.2005.8.11.0037.. EXEQUENTE: GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. EXECUTADO: MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A., aduzindo a existência de contradição e omissão na sentença de id nº 130420289, que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. Ainda, a parte executada MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA também apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando contradição na sentença em relação aos honorários fixados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que ambos os embargos foram opostos tempestivamente, de modo que devem ser conhecidos. Quanto aos embargos de GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A., fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à sentença proferida nos autos. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). No que diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela embargante MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA, verifico que lhe assiste razão. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para fazer constar: "(...) Na hipótese em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, conforme disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil”. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA 0001067-33.2005.8.11.0037 GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A em face de MARIA LUIZA DE MELLO OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. Intimadas a manifestarem sobre a ocorrência da prescrição, a parte exequente ponderou sobre a não ocorrência e a parte executada pleiteou pelo seu reconhecimento. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando atentamente os autos, constato que o feito foi ajuizado em 08/04/2005 e a parte executada foi citada em 07/03/2018 (id nº 34494430 – fls. 67/68). Por sua vez, a redação do parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil impõe penalidade quanto à desídia e negligência da parte exequente, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, no caso dos autos, a exequente deveria ter providenciado a citação válida da parte executada dentro no prazo prescricional da ação, sob pena de incorrer no instituto da prescrição. “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. Nos dias atuais, a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Destarte, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os ditados latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “domientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). Desse modo, é sabido que, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a ausência de citação dentro desse prazo afasta a eficácia interruptiva do despacho que ordenou a citação, correndo, portanto, seu fluxo normal. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO. irresignação da devedora. ALEGAÇÃO DE QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA não interrompe o prazo prescrional (art. 219, § 4º, Cpc/73 – art. 240, § 2º, cpc/2015)– TESE ACOLHIDA – PRAZO PRESCRICIONAL vintenário PARA AS EXECUÇÕES FUNDADAS EM contrato de abertura de crédito, conforme art. 177 do código civil de 1916, vez que quando da entrada em vigor do código civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no código revogado – aplicação da regra de transição do art. 2.028 do código civil de 2002 - citação válida da devedora principal não perfctibilizada – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS - EXEQUENTE QUE TEVE CONDUTA DESIDIOSA, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO válido – conduta morosa quanto às diligência que lhe imcumbia – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO – inteligência do art. 219, § 4º, Cpc/73 – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – EXECUÇÃO EXTINTA, em face do devedor principal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15 – execução que, contudo, deve prosseguir com relação aos demais executados, devedores solidários, já citados – prescrição que, ademais, não atinge à verba honorária devida aos antigos procuradores do exequente – condenação do credor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUE É POSSÍVEL PARA OS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, RESULTAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035192-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021) (TJ-PR - AI: 00351924120218160000 Curitiba 0035192-41.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO. irresignação da devedora. ALEGAÇÃO DE QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA não interrompe o prazo prescrional (art. 219, § 4º, Cpc/73 – art. 240, § 2º, cpc/2015)– TESE ACOLHIDA – PRAZO PRESCRICIONAL vintenário PARA AS EXECUÇÕES FUNDADAS EM contrato de abertura de crédito, conforme art. 177 do código civil de 1916, vez que quando da entrada em vigor do código civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no código revogado – aplicação da regra de transição do art. 2.028 do código civil de 2002 - citação válida da devedora principal não perfctibilizada – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS - EXEQUENTE QUE TEVE CONDUTA DESIDIOSA, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO válido – conduta morosa quanto às diligência que lhe imcumbia – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO – inteligência do art. 219, § 4º, Cpc/73 – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – EXECUÇÃO EXTINTA, em face do devedor principal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15 – execução que, contudo, deve prosseguir com relação aos demais executados, devedores solidários, já citados – prescrição que, ademais, não atinge à verba honorária devida aos antigos procuradores do exequente – condenação do credor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUE É POSSÍVEL PARA OS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, RESULTAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035192-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021) (TJ-PR - AI: 00351924120218160000 Curitiba 0035192-41.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Ademais, não há que se falar em morosidade do Judiciário, mas sim na demora do exequente em promover a perfectibilizar da citação dentro do prazo prescricional. Como se vê, a citação ocorreu em 07/03/2018, com a juntada da carta precatória em 15/05/2018, ou seja, após a prescrição dos títulos, que são duplicatas, (30/04/2007), visto que não aplicado o disposto no artigo 240. Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Contudo, o Princípio da Causalidade deve ser aplicado, vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento do feito. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL – CPR. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (cpc, ART. 924, V), E CUSTAS e despesas PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS à EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTA: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). TERMO INICIAL NO CASO QUE SE CONTA APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO PELO STJ DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DA CREDORA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ACOLHIDA. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11) QUE, NO CASO, SEQUER CHEGOU A SER FIXADA NA ORIGEM AO PATRONO DOS EXECUTADOS.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002841-09.2008.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.11.2020) Desse modo, ante as lições colimadas, a declaração da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado do valor do débito, com o abatimento dos valores recebidos, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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