Agravo em Recurso Especial 0036522-21.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036522-21.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

23/10/2025, 14:43

Publicação

01/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893767/RJ (2025/0106074-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIO VERAN AGRAVANTE: REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA MOURA E SILVA AGRAVANTE: MARIA CECILIA SALGADO LIMA ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2025, 06:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893767/RJ (2025/0106074-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIO VERAN AGRAVANTE: REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA MOURA E SILVA AGRAVANTE: MARIA CECILIA SALGADO LIMA ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893767/RJ (2025/0106074-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIO VERAN AGRAVANTE: REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA MOURA E SILVA AGRAVANTE: MARIA CECILIA SALGADO LIMA ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição

25/07/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893767/RJ (2025/0106074-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO VERAN AGRAVANTE: REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA MOURA E SILVA AGRAVANTE: MARIA CECILIA SALGADO LIMA ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIO VERAN e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0036522-21.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0036522-21.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00687459 AGTE: MARIO VERAN AGTE: REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA GAVINO AGTE: MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA AGTE: MARIA DA GLORIA MOURA E SILVA AGTE: MARIA CECILIA SALGADO LIMA ADVOGADO: RENATA ROGAR OAB/RJ-130810 ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI OAB/RJ-131908 ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 660 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões abordadas, notadamente de controvérsia relacionada a eventual violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que concerne aos limites da coisa julgada, na forma da tese vinculada ao Tema 660 da Suprema Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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