Recurso Especial 0005585-05.2003.8.16.0035 - STJ

Recurso Especial 0005585-05.2003.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PERTECH DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. AGRAVANTE: ASHLAND RESINAS LTDA. AGRAVANTE: CLARIANT BRASIL LTDA. AGRAVANTE: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASHLAND RESINAS LTDA. AGRAVANTE: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. AGRAVANTE: CLARIANT BRASIL LTDA. AGRAVANTE: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A AGRAVANTE: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CLARIANT BRASIL LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CROMEX BRANCOLOR LTDA. AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

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Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A AGRAVANTE: AB ELECTROLUX AGRAVANTE: HENKEL LTDA AGRAVANTE: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida omissão (fls. 5.308/5.323e). Sustenta a parte Embargante que o "acórdão recorrido julgou de forma clara e precisa os embargos de declaração opostos, o simples fato de ser contrário à pretensão da Embargada não é motivo para considerar o julgamento como omisso ou incompleto, devendo ser mantido em seus exatos termos" (fl. 5.378e). Alega, ainda, que a decisão combatida não teria se manifestado acerca da incidência dós óbices sumulares ns. 7/STJ, 283/STF e 284/STF. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios "para que, exercendo-se o juízo integrativo, seja o recurso especial da Embargada inadmitido e/ou desprovido" (fl. 5.381e). Impugnação às fls. 5.388/5.394e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Defende a parte Embargante que há omissões a serem supridas, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelos Embargantes. No caso, o tribunal de origem, quanto à controvérsia sobre a delimitação das responsáveis por dano ambiental decorrente da poluição por produtos tóxicos encontrados na área afetada, afastou a responsabilidade das Apeladas, em razão de (i) não possuírem a posse ou a propriedade do imóvel, de (ii) não haver alegação de que as empresas rés teriam intervindo dentro do estabelecimento comercial da empresa falida ou promovido atos no local, bem como (iii) não existir prova da relação negocial das Apeladas quanto a tais produtos e, ainda que houvesse, "a responsabilização depende de prova da culpa pelo uso irregular dos tambores e de seu irregular acondicionamento dentro do estabelecimento comercial e industrial" (fls. 1.608/1.617e). Ademais, assinale-se que, na decisão ora recorrida, restou destacada, in verbis, a ocorrência de vício integrativo no acórdão do tribunal de origem (fl. 5.322e): Isso porque conforme consta das razões recursais, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...] os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e). Registre-se, que, trata-se de questão probatória que poderia explicitar a relação da parte Recorrida com a empresa RECOBEM alegando a parte recorrente que "tais documentos não demonstram tão somente a existência comercial entre das Requeridas com a Recobem, mas sim demonstram as empresas que de fato possuíam tambores de lixo tóxico na área afetada"(sic; fl. 2.394e). Verifico tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da controvérsia, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária (destaque meu). Nesse sentido, foi reconhecida a omissão quanto à questão relevante, oportunamente suscitada, qual seja, a necessidade de esclarecer a situação relativa ao dano ambiental analisado quanto aos tambores de lixo tóxico na área afetada, nos termos em que apontada no Apelo Especial (fl. 5.322e). Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, constatada apenas a discordância dos Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A EMBARGANTE: AB ELECTROLUX EMBARGANTE: HENKEL LTDA EMBARGANTE: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. 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Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELECTROLUX DO BRASIL S/A, AB ELECTROLUX, HENKEL LTDA e AKZO NOBEL LTDA contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprido o vício integrativo (fls. 5.308/5.323e). Sustenta a parte embargante que o julgado padece de erro material e omissão, pois o tribunal de origem efetivamente teria analisado os relatórios elaborados pelo Ministério Público e pela empresa ERM (fls. 5.329/5.331e). Alega, ainda, que, na decisão combatida, há contradição e omissão, uma vez que, respectivamente, (i) apesar de reconhecer que o julgador não está restrito a rebater todos os argumentos suscitados pelo litigante, deixou de aplicá-lo quanto à análise dos Acórdãos do TJPR; e (ii) desconsiderou os múltiplos e suficientes fundamentos apresentados pela Corte a qua para justificar a rejeição da pretensão da Embargada (fls. 5.331/5.332e). Postulam, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para "sanar os pontos supracitados, é de rigor que lhe sejam concedidos efeitos infringentes, de modo a negar provimento ao Recurso Especial da Embargada" (fls. 5.328/5.367e). Impugnação às fls. 5.388/5.394e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Defendem os Embargantes que há contradição, omissão e erro material a serem corrigidos, nos termos do art. 1.022, I, II, III, do Código de Processo Civil. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A contradição "consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. Vol. II, p. 493), sendo sanável mediante embargos de declaração apenas a contradição "interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador", não se prestando a corrigir a contradição externa ou, ainda, a sanar eventual error in judicando (Primeira Turma, EDcl no RMS n. 60.400/SP, de minha relatoria, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023). Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Por fim, "o erro material é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, no manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. [...] Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato" (LIEBMAN, Enrico Tullio, apud FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Erro material da sentença, eficácia do ato e meios de impugnação. in “Revista de Processo”, n. 78, ano 20, abr./jun., 1995, p. 249). Nessa esteira, a orientação pretoriana: A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento. Precedentes do STJ. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, j. 21.9.2021, DJe 15.12.2021 - destaquei). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelos Embargantes. No caso, o tribunal de origem, quanto à controvérsia sobre a delimitação das responsáveis por dano ambiental decorrente da poluição por produtos tóxicos encontrados na área afetada, afastou a responsabilidade das Apeladas, em razão de (i) não possuírem a posse ou a propriedade do imóvel, de (ii) não haver alegação de que as empresas rés teriam intervindo dentro do estabelecimento comercial da empresa falida ou promovido atos no local, bem como (iii) não existir prova da relação negocial das Apeladas quanto a tais produtos e, ainda que houvesse, "a responsabilização depende de prova da culpa pelo uso irregular dos tambores e de seu irregular acondicionamento dentro do estabelecimento comercial e industrial" (fls. 1.608/1.617e). Ademais, assinale-se que, na decisão ora recorrida, restou destacada, in verbis, a ocorrência de vício integrativo no acórdão do tribunal de origem (fl. 5.322e): Isso porque conforme consta das razões recursais, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...] os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e). Registre-se, que, trata-se de questão probatória que poderia explicitar a relação da parte Recorrida com a empresa RECOBEM alegando a parte recorrente que "tais documentos não demonstram tão somente a existência comercial entre das Requeridas com a Recobem, mas sim demonstram as empresas que de fato possuíam tambores de lixo tóxico na área afetada"(sic; fl. 2.394e). Verifico tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da controvérsia, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária (destaque meu). Nesse sentido, foi reconhecida a omissão quanto à questão relevante, oportunamente suscitada, qual seja, a necessidade de esclarecer a situação relativa ao dano ambiental analisado quanto aos tambores de lixo tóxico na área afetada, nos termos em que apontada no Apelo Especial (fl. 5.322e). Noutro vértice, não há que se falar em ausência lógica entre os fundamentos indicados na decisão e a respectiva conclusão, tampouco erro material que justifique a integração do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, constatada apenas a discordância dos Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. 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INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. 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ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida omissão (fls. 5.308/5.323e). Sustenta a parte Embargante que o julgado padece de erro material e omissão, porquanto o Tribunal de origem efetivamente teria analisado os relatórios elaborados pelo Ministério Público e pela empresa ERM. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios "para: (i) reconhecer que a decisão embargada incorreu em erro material, tendo em vista a ampla manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a controvérsia suscitada; e (ii) que seja suprimida omissão relacionada ao efetivo enfrentamento da manifestação apresentada pelas Rés." (fls. 5.421/5.426e). Impugnação às fls. 5.457/5.462e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Defendem os Embargantes que há contradição, omissão e erro material a serem corrigidos, nos termos do art. 1.022, I, II, III, do Código de Processo Civil. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Por fim, "o erro material é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, no manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. [...] Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato" (LIEBMAN, Enrico Tullio, apud FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Erro material da sentença, eficácia do ato e meios de impugnação. in “Revista de Processo”, n. 78, ano 20, abr./jun., 1995, p. 249). Nessa esteira, a orientação pretoriana: A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento. Precedentes do STJ. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, j. 21.9.2021, DJe 15.12.2021 - destaquei). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelos Embargantes. No caso, o tribunal de origem, quanto à controvérsia sobre a delimitação das responsáveis por dano ambiental decorrente da poluição por produtos tóxicos encontrados na área afetada, afastou a responsabilidade das Apeladas, em razão de (i) não possuírem a posse ou a propriedade do imóvel, de (ii) não haver alegação de que as empresas rés teriam intervindo dentro do estabelecimento comercial da empresa falida ou promovido atos no local, bem como (iii) não existir prova da relação negocial das Apeladas quanto a tais produtos e, ainda que houvesse, "a responsabilização depende de prova da culpa pelo uso irregular dos tambores e de seu irregular acondicionamento dentro do estabelecimento comercial e industrial" (fls. 1.608/1.617e). Ademais, assinale-se que, na decisão ora recorrida, restou destacada, in verbis, a ocorrência de vício integrativo no acórdão do tribunal de origem (fl. 5.322e): Isso porque conforme consta das razões recursais, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...] os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e). Registre-se, que, trata-se de questão probatória que poderia explicitar a relação da parte Recorrida com a empresa RECOBEM alegando a parte recorrente que "tais documentos não demonstram tão somente a existência comercial entre das Requeridas com a Recobem, mas sim demonstram as empresas que de fato possuíam tambores de lixo tóxico na área afetada"(sic; fl. 2.394e). Verifico tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da controvérsia, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária (destaque meu). Nesse sentido, foi reconhecida a omissão quanto à questão relevante, oportunamente suscitada, qual seja, a necessidade de esclarecer a situação relativa ao dano ambiental analisado quanto aos tambores de lixo tóxico na área afetada, nos termos em que apontada no Apelo Especial (fl. 5.322e). Noutro vértice, não há que se falar em erro de premissa ou erro material que justifique a integração do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, constatada apenas a discordância dos Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida omissão (fls. 5.308/5.323e). Sustenta a parte Embargante que o "acórdão recorrido julgou de forma clara e precisa os embargos de declaração opostos, o simples fato de ser contrário à pretensão da Embargada não é motivo para considerar o julgamento como omisso ou incompleto, devendo ser mantido em seus exatos termos" (fl. 5.370e). Alega, ainda, que a decisão combatida não teria se manifestado acerca da incidência dós óbices sumulares ns. 7/STJ, 283/STF e 284/STF. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios "para que, exercendo-se o juízo integrativo, seja o recurso especial da Embargada inadmitido e/ou desprovido" (fl. 5.373e). Impugnação às fls. 5.388/5.394e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Defende a parte Embargante que há omissões a serem supridas, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelos Embargantes. No caso, o tribunal de origem, quanto à controvérsia sobre a delimitação das responsáveis por dano ambiental decorrente da poluição por produtos tóxicos encontrados na área afetada, afastou a responsabilidade das Apeladas, em razão de (i) não possuírem a posse ou a propriedade do imóvel, de (ii) não haver alegação de que as empresas rés teriam intervindo dentro do estabelecimento comercial da empresa falida ou promovido atos no local, bem como (iii) não existir prova da relação negocial das Apeladas quanto a tais produtos e, ainda que houvesse, "a responsabilização depende de prova da culpa pelo uso irregular dos tambores e de seu irregular acondicionamento dentro do estabelecimento comercial e industrial" (fls. 1.608/1.617e). Ademais, assinale-se que, na decisão ora recorrida, restou destacada, in verbis, a ocorrência de vício integrativo no acórdão do tribunal de origem (fl. 5.322e): Isso porque conforme consta das razões recursais, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...] os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e). Registre-se, que, trata-se de questão probatória que poderia explicitar a relação da parte Recorrida com a empresa RECOBEM alegando a parte recorrente que "tais documentos não demonstram tão somente a existência comercial entre das Requeridas com a Recobem, mas sim demonstram as empresas que de fato possuíam tambores de lixo tóxico na área afetada"(sic; fl. 2.394e). Verifico tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da controvérsia, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária (destaque meu). Nesse sentido, foi reconhecida a omissão quanto à questão relevante, oportunamente suscitada, qual seja, a necessidade de esclarecer a situação relativa ao dano ambiental analisado quanto aos tambores de lixo tóxico na área afetada, nos termos em que apontada no Apelo Especial (fl. 5.322e). Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, constatada apenas a discordância dos Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RF REFLORESTADORA S/A contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida omissão (fls. 5.308/5.323e). Sustenta a parte Embargante que o "o acórdão enfrentou as questões essenciais (legitimidade e nexo causal), apreciando o conjunto fático-probatório de forma suficiente e fundamentado, tendo concluído que, independentemente da listagem de empresas constante dos documentos de movs. 1.4, 1.6 e 1.7, o desfecho da decisão permanece inalterado" (fl. 5.3403e). Alega, ainda, que a decisão combatida não teria se manifestado acerca da incidência dós óbices sumulares ns. 7/STJ, 211/STJ e 282/STF. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios "para que, sejam sanadas as omissões apontadas" (fl. 5.405e). Impugnação às fls. 5.409/5.415e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Defende a parte Embargante que há omissões a serem supridas, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelos Embargantes. No caso, o tribunal de origem, quanto à controvérsia sobre a delimitação das responsáveis por dano ambiental decorrente da poluição por produtos tóxicos encontrados na área afetada, afastou a responsabilidade das Apeladas, em razão de (i) não possuírem a posse ou a propriedade do imóvel, de (ii) não haver alegação de que as empresas rés teriam intervindo dentro do estabelecimento comercial da empresa falida ou promovido atos no local, bem como (iii) não existir prova da relação negocial das Apeladas quanto a tais produtos e, ainda que houvesse, "a responsabilização depende de prova da culpa pelo uso irregular dos tambores e de seu irregular acondicionamento dentro do estabelecimento comercial e industrial" (fls. 1.608/1.617e). Ademais, assinale-se que, na decisão ora recorrida, restou destacada, in verbis, a ocorrência de vício integrativo no acórdão do tribunal de origem (fl. 5.322e): Isso porque conforme consta das razões recursais, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...] os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e). Registre-se, que, trata-se de questão probatória que poderia explicitar a relação da parte Recorrida com a empresa RECOBEM alegando a parte recorrente que "tais documentos não demonstram tão somente a existência comercial entre das Requeridas com a Recobem, mas sim demonstram as empresas que de fato possuíam tambores de lixo tóxico na área afetada"(sic; fl. 2.394e). Verifico tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da controvérsia, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária (destaque meu). Nesse sentido, foi reconhecida a omissão quanto à questão relevante, oportunamente suscitada, qual seja, a necessidade de esclarecer a situação relativa ao dano ambiental analisado quanto aos tambores de lixo tóxico na área afetada, nos termos em que apontada no Apelo Especial (fl. 5.322e). Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, constatada apenas a discordância dos Embargantes com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PRISCILA KEI SATO - PR042074 DORINE LOTH SOARES GARCIA - PR039922 JULIANA VIEIRA WEIRICH - PR071592 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A INTERESSADO: AB ELECTROLUX INTERESSADO: HENKEL LTDA INTERESSADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A EMBARGANTE: AB ELECTROLUX EMBARGANTE: HENKEL LTDA EMBARGANTE: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO - RS107379 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 INTERESSADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 INTERESSADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 INTERESSADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 INTERESSADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 INTERESSADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 INTERESSADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: CROMEX S/A INTERESSADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. INTERESSADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. INTERESSADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. INTERESSADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A INTERESSADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 INTERESSADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 INTERESSADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTERESSADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 INTERESSADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 INTERESSADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 INTERESSADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 INTERESSADO: PERTECH DO BRASIL LTDA INTERESSADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A INTERESSADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 INTERESSADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 INTERESSADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 INTERESSADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 INTERESSADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 INTERESSADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 INTERESSADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. INTERESSADO: ASHLAND RESINAS LTDA. INTERESSADO: CLARIANT BRASIL LTDA. INTERESSADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 INTERESSADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 INTERESSADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 INTERESSADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 INTERESSADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 INTERESSADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 INTERESSADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 INTERESSADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 INTERESSADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 INTERESSADO: BEST QUIMICA LTDA INTERESSADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA INTERESSADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A INTERESSADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 INTERESSADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 INTERESSADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 INTERESSADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 INTERESSADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A INTERESSADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA INTERESSADO: GRACE CONTAINER PRODUCT INTERESSADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME INTERESSADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS INTERESSADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS INTERESSADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA INTERESSADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS INTERESSADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 INTERESSADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 INTERESSADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 INTERESSADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 INTERESSADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 INTERESSADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 INTERESSADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A INTERESSADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 INTERESSADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 INTERESSADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 INTERESSADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 INTERESSADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 INTERESSADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 INTERESSADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 INTERESSADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 INTERESSADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 INTERESSADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 INTERESSADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 INTERESSADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 INTERESSADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 INTERESSADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 INTERESSADO: RENNER SAYERLACK S/A INTERESSADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A INTERESSADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 INTERESSADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 INTERESSADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 INTERESSADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA INTERESSADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. INTERESSADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 INTERESSADO: TINTAS CORAL LTDA INTERESSADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 INTERESSADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA INTERESSADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 INTERESSADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 INTERESSADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA INTERESSADO: CAR-LAR INDUSTRIAL INTERESSADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA INTERESSADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EMBARGADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219885/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF011014 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 RECORRIDO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 RECORRIDO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 RECORRIDO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 RECORRIDO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 RECORRIDO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 RECORRIDO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 RECORRIDO: CROMEX S/A RECORRIDO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. RECORRIDO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. RECORRIDO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRIDO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. RECORRIDO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A RECORRIDO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 RECORRIDO: RF REFLORESTADORA S/A RECORRIDO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 RECORRIDO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 RECORRIDO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 RECORRIDO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 RECORRIDO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 RECORRIDO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 RECORRIDO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 RECORRIDO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A RECORRIDO: AB ELECTROLUX RECORRIDO: HENKEL LTDA RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 RECORRIDO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 RECORRIDO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 RECORRIDO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 RECORRIDO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 RECORRIDO: PERTECH DO BRASIL LTDA RECORRIDO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A RECORRIDO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 RECORRIDO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 RECORRIDO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 RECORRIDO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A RECORRIDO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 RECORRIDO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 RECORRIDO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 RECORRIDO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 RECORRIDO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 RECORRIDO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. RECORRIDO: ASHLAND RESINAS LTDA. RECORRIDO: CLARIANT BRASIL LTDA. RECORRIDO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 RECORRIDO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 RECORRIDO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 RECORRIDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 RECORRIDO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 RECORRIDO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 RECORRIDO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 RECORRIDO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 RECORRIDO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 RECORRIDO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 RECORRIDO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 RECORRIDO: BEST QUIMICA LTDA RECORRIDO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA RECORRIDO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA RECORRIDO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A RECORRIDO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 RECORRIDO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 RECORRIDO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 RECORRIDO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 RECORRIDO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA RECORRIDO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA RECORRIDO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A RECORRIDO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA RECORRIDO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS RECORRIDO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA RECORRIDO: GRACE CONTAINER PRODUCT RECORRIDO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME RECORRIDO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS RECORRIDO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA RECORRIDO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS RECORRIDO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS RECORRIDO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA RECORRIDO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS RECORRIDO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 RECORRIDO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 RECORRIDO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 RECORRIDO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 RECORRIDO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 RECORRIDO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 RECORRIDO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 RECORRIDO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 RECORRIDO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A RECORRIDO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 RECORRIDO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 RECORRIDO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 RECORRIDO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 RECORRIDO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 RECORRIDO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 RECORRIDO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 RECORRIDO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 RECORRIDO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 RECORRIDO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 RECORRIDO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 RECORRIDO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 RECORRIDO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 RECORRIDO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 RECORRIDO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 RECORRIDO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 RECORRIDO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 RECORRIDO: RENNER SAYERLACK S/A RECORRIDO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A RECORRIDO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 RECORRIDO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 RECORRIDO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 RECORRIDO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 RECORRIDO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 RECORRIDO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA RECORRIDO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. RECORRIDO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 RECORRIDO: TINTAS CORAL LTDA RECORRIDO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 RECORRIDO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA RECORRIDO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 RECORRIDO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 RECORRIDO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA RECORRIDO: CAR-LAR INDUSTRIAL RECORRIDO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA RECORRIDO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA contra acórdão prolatado, por maioria, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 1.602/1.618e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DAS APELADAS E O ALEGADO DANO AMBIENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.088/2.099). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 1.022 do Código de Processo Civil – omissão do tribunal de origem acerca dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...], os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e); ii. Art. 942 do Estauto Processual – houve a nulidade em razão do indevido indeferimento do pedido de sustentação oral em sessão de julgamento de advogado já inscrito (fls. 2.390/2.397e); iii. Arts. 489, II, 502, 503 e 505 do Codex Processual – o acórdão ora recorrido possui fundamento contrário ao acórdão transitado em julgado, devendo ser determinada a produção da prova sobre a legitimidade das Recorridas (fls. 2.397/2.398e); e iv. Arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981; e 27, §1º, da Lei n. 12.305/2010 – a legitimidade das Recorridas, pois "as pessoas físicas e jurídicas geradoras de resíduos sólidos não ficam isentas da responsabilidade por danos que eventualmente forem provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos" (fl. 2.405e), no caso, a legitimidade da parte Recorrida se dá em razão de "(i) que o material poluente foi originado por cada uma das Apeladas; (ii) que os barris poluentes eram de propriedade das Apeladas; (iii) que algumas Apeladas, inclusive, retiraram os barris da área, quando já consumado o dano à comunidade; (iv) que na ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra as mesmas empresas ora Apeladas foi reconhecida a legitimidade daquelas (tendo, inclusive, sido celebrados diversos acordos); e (v) a natureza do dano ocasionado e os legítimos responsáveis pela sua reparação" (fl. 2.406e). Com contrarrazões (fls. 2.431/2.441; 2.443/2.453; 2.455/2.463; 2.465/2.471; 2.473/2.484; 2.486/2.497; 2.571/2.530; 2.532/2.594; 2.604/2.705; 2.715/2.728; 2.758/2.827; 2.837/3.604e), o recurso foi inadmitido (fls. 3.717/3.722e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 5.291/5.299e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 5.283/5.288 e 5.304e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Defende a Recorrente que estaria configurada a afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do estatuto processual de 2015, diante de omissão da Corte a qua. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaque no original). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Com efeito, o legislador ordinário, afinado com o princípio da primazia do mérito que permeia o Código de Processo Civil de 2015, mediante a previsão estampada no art. 1.025 do estatuto, ampliou a possibilidade de reconhecer-se o prequestionamento, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (destaque meu). Tal dispositivo, deve ser interpretado em consonância com a missão constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105, III, da Constituição da República, qual seja, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas. Anote-se, ainda, que "é firme o posicionamento deste Tribunal Superior segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (AREsp n. 1.985.301/PA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.8.2025, DJEN 12.9.2025). Na mesma esteira, confiram-se ainda: STF, ARE n. 1.115.046 AgR-ED/SP, Rel. Ministro André Mendonça, Primeira Turma, j. 5.6.2023, DJe 30.6.2023; STJ, REsp n. 1.654.979/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5.10.2021, DJe 5.11.2021. Nesse sentido, na exegese conferida ao art. 1.025 do CPC/2015 por esta Corte, somente é possível considerar fictamente prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e se reconhecida, em relação a ela, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Outrossim, o acolhimento de eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/2015; e que iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, tenham aptidão para, em tese, infirmar as conclusões do julgado. Assim, se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer-se o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (Constituição Federal, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fático-probatórios, providência que lhe permanece vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Portanto, caso a questão associada ao vício integrativo apontado possua natureza unicamente de direito, restará autorizado o reconhecimento do prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo a seu respeito. Lado outro, versando acerca da matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia, demandando interpretação de direito local ou ato infralegal ou possuindo natureza constitucional, de rigor a devolução dos autos para que o tribunal de origem reanalise os aclaratórios perante ele opostos. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CICLO DE POLÍCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. (...) II - Caso a questão associada ao vício integrativo apontado possua natureza unicamente de direito, restará autorizado o reconhecimento do prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo a seu respeito, o que não se verifica in casu. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.146/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, j. 28.4.2025, DJEN 5.5.2025). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL A QUO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC AO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓIROS. 1. Caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC a negativa do Tribunal a quo em se pronunciar a respeito de questão relevante para o deslinde da controvérsia, malgrado houvesse sido oportunamente suscitada pelo Município agravado em seus embargos de declaração. 2. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com a consequente baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ante a impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.025 do CPC, uma vez que a questão de fundo a respeito da qual quedou omissa a Corte estadual possui natureza constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1.324.007/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018. 3. Tendo a decisão agravada se limitado a prover o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, não há falar em eventual exame de matéria constitucional na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.248/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.3.2022, DJe 21.3.2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. (...) VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.692/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.8.2023, DJe 16.8.2023). RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponível e, em razão disso, feriu a meação do cônjuge e (ii) se é válido ou nulo o testamento público em virtude da alegada incapacidade e deficiência visual do testador. 2. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte recorrente apontar nas razões do apelo nobre, de forma clara e precisa, violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não insistir na ofensa aos dispositivos legais não prequestionados. 4. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido (i) do atendimento de todos os requisitos formais do testamento público e (ii) da ausência da prova da incapacidade do testador, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.005.976/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, redator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7.3.2023, DJe 22.3.2023). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem que deixou de analisar, de forma ampla e pormenorizada, as alegações da parte demandada, especialmente no tocante à prova constante dos autos; à efetiva localização do imóvel; à existência de cessão de direito e de depoimento testemunhal não apreciados. Necessidade de determinação de retorno dos autos para o saneamento dos vícios apontados em sede de aclaratórios. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.022.354/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, redator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2023, DJe 2.4.2024). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, verifico assistir razão a Recorrente quanto à apontada violação do art. 1.022 do estatuto processual. Isso porque conforme consta das razões recursais, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito dos "relatórios elaborados pelo Ministério Público do Paraná e os laudos elaborados pela empresa ERM [...] os quais descrevem quais empresas tinham contrato com a empresa RECOBEM, bem como quais tambores foram encontrados na área em questão" (fl. 2.394e). Registre-se, que, trata-se de questão probatória que poderia explicitar a relação da parte Recorrida com a empresa RECOBEM, alegando a parte recorrente que "tais documentos não demonstram tão somente a existência comercial entre das Requeridas com a Recobem, mas sim demonstram as empresas que de fato possuíam tambores de lixo tóxico na área afetada (sic; fl. 2.394e). Verifico tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da controvérsia, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação. 2. Diante da omissão da Corte de origem em valorar fato relevante para a solução da lide, resta configurada violação ao art. 1.022 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.018.273/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.11.2024, DJe 26.11.2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA PESSOA JURÍDICA E ACIONISTAS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPF. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO À CORTE A QUO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) CONCLUSÃO 14. Mister que se renovem as investigações fáticas para apurar o presente caso, que reflete tantos outros em uma mesma matriz, qual seja, empresas que desperdiçam dinheiro público em obras inacabadas. Assim, não foi sanada a contradição externada pelo MPF nos Aclaratórios. Verifica-se a existência de uma pessoa jurídica sem experiência na construção civil, que se apresenta para um projeto amplo, com recebimento de verbas estatais e sem oferecer as prestações prometidas. Ademais, passa por diversas reconstruções societárias, com alterações essenciais em sua fundação e esvaziamento de recursos para solver seus diversos débitos. Daí, a subsunção aos arts. 50 e 187 do CPC. 15. Em suma, as empresas agravantes sofreram alterações no transcurso não apenas do contrato com o Município autor como de outros pactos originados para um citado projeto social e educacional do Fundo Nacional. São empresas interligadas, com administrador comum, para construção de unidades de acolhimento de crianças em todo o país. Assim, estão sem resposta satisfatória para a reforma do decreto de desconsideração da pessoa jurídica as mudanças societárias no transcorrer de um contrato público inadimplido. 16. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.363.395/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.8.2024, DJe 23.8.2024). Por fim, considerando que a omissão veicula aspectos de índole fático-probatória, de rigor a apreciação pela Corte a qua, restando impossibilitada a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja esclarecida a obscuridade indicada. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882551/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 AGRAVADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 AGRAVADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 AGRAVADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 AGRAVADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 AGRAVADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 AGRAVADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: CROMEX S/A AGRAVADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. AGRAVADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. AGRAVADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. AGRAVADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A AGRAVADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 AGRAVADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 AGRAVADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 AGRAVADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 AGRAVADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 AGRAVADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 AGRAVADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 AGRAVADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A AGRAVADO: AB ELECTROLUX AGRAVADO: HENKEL LTDA AGRAVADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 AGRAVADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 AGRAVADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 AGRAVADO: PERTECH DO BRASIL LTDA AGRAVADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A AGRAVADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 AGRAVADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 AGRAVADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 AGRAVADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 AGRAVADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 AGRAVADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. AGRAVADO: ASHLAND RESINAS LTDA. AGRAVADO: CLARIANT BRASIL LTDA. AGRAVADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 AGRAVADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 AGRAVADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 AGRAVADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 AGRAVADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 AGRAVADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 AGRAVADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 AGRAVADO: BEST QUIMICA LTDA AGRAVADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA AGRAVADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A AGRAVADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 AGRAVADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 AGRAVADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 AGRAVADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 AGRAVADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A AGRAVADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA AGRAVADO: GRACE CONTAINER PRODUCT AGRAVADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME AGRAVADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS AGRAVADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS AGRAVADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA AGRAVADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 AGRAVADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 AGRAVADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 AGRAVADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 AGRAVADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 AGRAVADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 AGRAVADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 AGRAVADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A AGRAVADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 AGRAVADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 AGRAVADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 AGRAVADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 AGRAVADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 AGRAVADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 AGRAVADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 AGRAVADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 AGRAVADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 AGRAVADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 AGRAVADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 AGRAVADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 AGRAVADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 AGRAVADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 AGRAVADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 AGRAVADO: RENNER SAYERLACK S/A AGRAVADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A AGRAVADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 AGRAVADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 AGRAVADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 AGRAVADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 AGRAVADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 AGRAVADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. AGRAVADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 AGRAVADO: TINTAS CORAL LTDA AGRAVADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 AGRAVADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA AGRAVADO: CAR-LAR INDUSTRIAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA AGRAVADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Relator REGINA HELENA COSTA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882551/PR (2025/0062203-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 AGRAVADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 AGRAVADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 AGRAVADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 AGRAVADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 AGRAVADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 AGRAVADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: CROMEX S/A AGRAVADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. AGRAVADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. AGRAVADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. AGRAVADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A AGRAVADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 AGRAVADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 AGRAVADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 AGRAVADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 AGRAVADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 AGRAVADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 AGRAVADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 AGRAVADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A AGRAVADO: AB ELECTROLUX AGRAVADO: HENKEL LTDA AGRAVADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 AGRAVADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 AGRAVADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 AGRAVADO: PERTECH DO BRASIL LTDA AGRAVADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A AGRAVADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 AGRAVADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 AGRAVADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 AGRAVADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 AGRAVADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 AGRAVADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. AGRAVADO: ASHLAND RESINAS LTDA. AGRAVADO: CLARIANT BRASIL LTDA. AGRAVADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 AGRAVADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 AGRAVADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 AGRAVADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 AGRAVADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 AGRAVADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 AGRAVADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 AGRAVADO: BEST QUIMICA LTDA AGRAVADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA AGRAVADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A AGRAVADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 AGRAVADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 AGRAVADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 AGRAVADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 AGRAVADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A AGRAVADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA AGRAVADO: GRACE CONTAINER PRODUCT AGRAVADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME AGRAVADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS AGRAVADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS AGRAVADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA AGRAVADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 AGRAVADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 AGRAVADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 AGRAVADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 AGRAVADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 AGRAVADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 AGRAVADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 AGRAVADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A AGRAVADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 AGRAVADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 AGRAVADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 AGRAVADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 AGRAVADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 AGRAVADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 AGRAVADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 AGRAVADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 AGRAVADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 AGRAVADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 AGRAVADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 AGRAVADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 AGRAVADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 AGRAVADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 AGRAVADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 AGRAVADO: RENNER SAYERLACK S/A AGRAVADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A AGRAVADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 AGRAVADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 AGRAVADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 AGRAVADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 AGRAVADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 AGRAVADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. AGRAVADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 AGRAVADO: TINTAS CORAL LTDA AGRAVADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 AGRAVADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA AGRAVADO: CAR-LAR INDUSTRIAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA AGRAVADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882551/PR (2025/0062203-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 AGRAVADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 AGRAVADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 AGRAVADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 AGRAVADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 AGRAVADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 AGRAVADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: CROMEX S/A AGRAVADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. AGRAVADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. AGRAVADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. AGRAVADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A AGRAVADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 AGRAVADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 AGRAVADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 AGRAVADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 AGRAVADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 AGRAVADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 AGRAVADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 AGRAVADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A AGRAVADO: AB ELECTROLUX AGRAVADO: HENKEL LTDA AGRAVADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 AGRAVADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 AGRAVADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 AGRAVADO: PERTECH DO BRASIL LTDA AGRAVADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A AGRAVADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 AGRAVADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 AGRAVADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 AGRAVADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 AGRAVADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 AGRAVADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. AGRAVADO: ASHLAND RESINAS LTDA. AGRAVADO: CLARIANT BRASIL LTDA. AGRAVADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 AGRAVADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 AGRAVADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 AGRAVADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 AGRAVADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 AGRAVADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 AGRAVADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 AGRAVADO: BEST QUIMICA LTDA AGRAVADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA AGRAVADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A AGRAVADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 AGRAVADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 AGRAVADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 AGRAVADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 AGRAVADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A AGRAVADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA AGRAVADO: GRACE CONTAINER PRODUCT AGRAVADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME AGRAVADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS AGRAVADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS AGRAVADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA AGRAVADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 AGRAVADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 AGRAVADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 AGRAVADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 AGRAVADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 AGRAVADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 AGRAVADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 AGRAVADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A AGRAVADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 AGRAVADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 AGRAVADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 AGRAVADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 AGRAVADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 AGRAVADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 AGRAVADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 AGRAVADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 AGRAVADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 AGRAVADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 AGRAVADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 AGRAVADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 AGRAVADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 AGRAVADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 AGRAVADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 AGRAVADO: RENNER SAYERLACK S/A AGRAVADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A AGRAVADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 AGRAVADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 AGRAVADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 AGRAVADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 AGRAVADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 AGRAVADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. AGRAVADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 AGRAVADO: TINTAS CORAL LTDA AGRAVADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 AGRAVADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA AGRAVADO: CAR-LAR INDUSTRIAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA AGRAVADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882551/PR (2025/0062203-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA ADVOGADOS: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO - PR006223 ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 AGRAVADO: RHODIA BRASIL S.A. ADVOGADOS: GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA - SP078495 CAMILA CANESI MORINO - SP303700 SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025 AGRAVADO: JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANO KOFF COULON - RS036608 GUSTAVO MASINA - RS044086 JULIA CZARNOBAI DELAZERI - RS103574 CAMILA NIENOW - RS106114 ISABELLA MARIA CASTOLDI - RS125815 AGRAVADO: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 AGRAVADO: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS EFING - PR016870 CAROLINA MICHEL DI VINCENZO - PR086423 AGRAVADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: GUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - PR076349 CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - RJ080572 AGRAVADO: BASF SA ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP070574 ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: CROMEX S/A AGRAVADO: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA. AGRAVADO: CROMEX BRANCOLOR LTDA. AGRAVADO: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. AGRAVADO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A. AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A AGRAVADO: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A. ADVOGADO: ANDRÉ VIVAN DE SOUZA - SP220995 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A AGRAVADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 FERNANDO DE SIQUEIRA - PR082048 GUILHERME LUIS HACK LAMY - PR114286 AGRAVADO: I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO - SP107460 AGRAVADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 AGRAVADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 KARINE SAGGIN COELHO - PR045304 AGRAVADO: POLI-COR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FOGGIATO - PR028256 AGRAVADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911 TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN - BA032250 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 MARTIN ISQUIERDO ALLGAYER - SP332492 ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421 AGRAVADO: ARLANXEO BRASIL S.A ADVOGADOS: JENNY LETÍCIA ATZ - RS050385 ANGELA MAGALI DA SILVA - RS040955 AGRAVADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A AGRAVADO: AB ELECTROLUX AGRAVADO: HENKEL LTDA AGRAVADO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA - SP091805 GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068 LUIZ FERNANDO SCHAEFER ANDRADE - SP389689 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 AGRAVADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 MARCELO BULGARELLI RODRIGUES - SP413297 ANA PAULA LEME PANIGUEL - SP500705 AGRAVADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - SP248540 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 AGRAVADO: UNICHEMICALS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO - SP066614 THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE HOFFELDER - SP385864 AGRAVADO: PERTECH DO BRASIL LTDA AGRAVADO: TIRRENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 GIOVANNA LUZ PODCAMENI - SP429558 JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688A AGRAVADO: YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: CHEVRON BRASIL LTDA. ADVOGADOS: CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVADO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GRAF - SP046060 LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF - SP036652 AGRAVADO: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: ROBSON IVAN STIVAL - PR020415 REBECA SOARES TRINDADE - PR049145 AGRAVADO: PERFIPAR MANUFATURADOS DE ACO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA ADVOGADOS: BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 GABRIEL DEFAVARI DUARTE - SP424440 ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 ISABELLA SENEDEZ DE ANDRADE - SP490455 AGRAVADO: COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA. ADVOGADOS: MELINA BRECKENFELD RECK - PR033039 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 AGRAVADO: ARKEMA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 AGRAVADO: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. AGRAVADO: ASHLAND RESINAS LTDA. AGRAVADO: CLARIANT BRASIL LTDA. AGRAVADO: FUCHS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE - SP106895 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 DANILO LAMBERT VIEIRA DE SOUSA - SP345241 AGRAVADO: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550 DANIELA SOARES DOMINGUES - SP473853 AGRAVADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 AGRAVADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 AGRAVADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 AGRAVADO: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 AGRAVADO: ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP057519 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 AGRAVADO: ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 AGRAVADO: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 AGRAVADO: BEST QUIMICA LTDA AGRAVADO: BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR SA AGRAVADO: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS S/A AGRAVADO: BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER - SP118681 AGRAVADO: BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN - PR029066 AGRAVADO: BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO ADVOGADO: ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 AGRAVADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ZANIN - SP203541 AGRAVADO: JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BRASINCA INDUSTRIAL S/A AGRAVADO: PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: CELATEC INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: MILTONS INDUSTRIAL QUIMICA LTDA AGRAVADO: GRACE CONTAINER PRODUCT AGRAVADO: MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME AGRAVADO: NOVA INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: BANDET PRODUTOS QUIMICOS AGRAVADO: LUBRIPAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS AGRAVADO: CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA AGRAVADO: APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS AGRAVADO: ENCO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 AGRAVADO: CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FABIO KIKUTHI FELIX - PR045510 AGRAVADO: CHEM-TREND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 AGRAVADO: CLARIANT S/A ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 AGRAVADO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: PIQUIRI AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA - PR009693 AGRAVADO: DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI - SP166186 AGRAVADO: DOW BRASIL S/A ADVOGADO: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 AGRAVADO: ELEKEIROZ S.A ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DANTAS - SP163458 RICARDO TADEU ROVIDA SILVA - PR034564A AGRAVADO: FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 AGRAVADO: HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MÔNICA MENDONÇA COSTA - SP195829 AGRAVADO: HUTCHINSON DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378 AGRAVADO: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO - SP062576 AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - FALIDA ADVOGADO: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO - PR015359 AGRAVADO: IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 AGRAVADO: KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO: ELOY MELNIK - PR010861 AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA - PR001058 AGRAVADO: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO CARMINATI - SC003905 AGRAVADO: MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO LIOTTI RODRIGUES - RS054292 AGRAVADO: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH - PR012175 AGRAVADO: NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO: LUÍS ANTÔNIO DE CAMARGO - SP093082 AGRAVADO: NOVA VULCAO S/A NEGOCIOS EMPRESARIAIS E SERVICOS ADVOGADO: SYLVIO TOSHIRO MUKAI - SP144622 AGRAVADO: PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO MICHELENA - PR038938 AGRAVADO: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 AGRAVADO: PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ADVOGADO: MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO - SP232673 AGRAVADO: PLANALTO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: REALFIX INDS.E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO SILVA DE PAULO - PR018132 ELENITA FERNANDES CASAGRANDE - PR027517 AGRAVADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA - SP389313 AGRAVADO: RENNER SAYERLACK S/A AGRAVADO: SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A AGRAVADO: OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 AGRAVADO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 JAQUELINE LOBO DA ROSA - SP017452 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 AGRAVADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 AGRAVADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 AGRAVADO: SANDET QUIMICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 AGRAVADO: TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AGRAVADO: TAKIPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. AGRAVADO: CERATEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO: CELSIO DARIO HEIN - SP077568 AGRAVADO: TINTAS CORAL LTDA AGRAVADO: TINTAS WANDA ADVOGADO: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO: VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVADO: VALEO TERMICO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA HORTA PEGORARO - SP304590 CRISTINA RODRIGUES WOLTER SABINO DE FREITAS - SP230449 AGRAVADO: RF REFLORESTADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ISABELA PEIXER GALM BERNARDES - SC065506 AGRAVADO: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: POLICROM FRANCA - COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA AGRAVADO: CAR-LAR INDUSTRIAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EFECE LTDA AGRAVADO: FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: FARMAQ PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGRAVADO: METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005585-05.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-05.2003.8.16.0035 Classe Processual: Ação Civil Coletiva Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA Réu(s): BASF SA AB ELECTROLUX ABEL DE BARROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS S/A ADESOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA AGENA RESINAS E COLAS LTDA AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A AKZO NOBEL LTDA AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA APOLLO INDÚSTRIAS QUÍMICAS ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALÚRGICOS LTDA ARKEMA QUÍMICA LTDA ARLANXEO Brasil S.A. ARTEX TINTAS LTDA ASHLAND RESINAS LTDA ATLANTA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA AUDI QUIMICA E INDUSTRIA PAULISTA LTDA AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA BANDET PRODUTOS QUÍMICOS BEST QUÍMICA LTDA BETEL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BRANCOTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA BRASINCA INDUSTRIAL S/A BRENN-TAG QUÍMICA BRASIL LTDA. BUSSCAR ONIBUS S/A Boainain Indústria e Comércio Ltda CAR-LAR INDUSTRIAL CASTROL BRASIL LTDA CELATEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS CERATEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CHEM TREND INDÚSTRIA, INC. E CIA CHEVRON BRASIL LTDA CLARIANT S.A CLARIANT S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE HOESCHST COMERCIAL LTDA CLIFFS INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A CROMEX S/A Comércio de Tintas Piquiri Ltda ME DELFT OIL & ENERGY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DISTRIBUIDORA EFECE LTDA DOW BRASIL S.A. DOW BRASIL S/A INCORPORADORA SUCESSORA DE DOW PRODUTOS QUÍMICOS S/A ELECTROLUX DO BRASIL S/A ELEKEIROZ S.A. ELEKEIROZ S/A NOVA RAZÃO SOCIAL DE CIQUINE COMPANHIA PETROQUÍMICA EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S A ENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA FAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP FARMAQUIMICA INDUSTRIAL LTDA FERCHIMIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA. FUCHS DO BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE RENOLUB LUBRIFICANTES S/A Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GRACE CONTAINER PRODUCT HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA HUTCHINSON DO BRASIL S/A Henkel Ltda IGUATU (AKZO NOBEL) INDUSPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES IORGA OLEOS PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S.A. IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA JODEX INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA JOHN DEERE BRASIL LTDA KINGMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A LUBRIPAR INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA MBN PRODUTOS QUIMICOS LTDA METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRÁFICOS MILTONS INDUSTRIA QUIMICA LTDA MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES LTDA ME MIRACEMA-NUODEY INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA MULTIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEOQUIM INDÃšSTRIAS QUÍMICAS LTDA NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO NOVA VULCÃO S/A TINTAS E VERNIZES OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO PERFIPAR TUBOS DE AÇO LTDA PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA PERTECH PSM DO BRASIL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETRONAS LUBRIFICANTES DO BRASIL S.A. PIRASOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA POLI-COR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA POLICROM POLIMENTO E CROMEAÇÃO S/C LTDA PPG Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Limitada PROQUIGEL QUÍMICA S/A Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Planalto Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. REALFIX INDS. E COM. DE TINTAS E VERNIZES LTDA REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A REICHHOLD DO BRASIL LTDA RENNER SAYERLACK S/A RHODIA S.A ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A (GRUPO RENNER) SHELL BRASIL LTDA SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA SI GROUP CRIOS RESINAS S/A SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA Sandet Quimica Ltda TAKIPLAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA TINTAS CORAL SA TINTAS WANDA (AKZO NOBEL LTDA) TIRRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. TOYOTA DO BRASIL LTDA UNICHEMICALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA UNICOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA UNIPAR COMERCIAL DISTRIBUIDORA S/A VALEO DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS DIVISÃO TÉRMICO VALEO TÉRMICO LTDA VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Volvo do Brasil Veículos Ltda WEG QUÍMICA LTDA WHIRLPOOL S/A YUSHIRO DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA 1. Acolho o pedido formulado pela empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA, que apesar de não fazer parte do polo passivo desta demanda, está com seu CNPJ vinculado indevidamente à empresa constante do polo passivo. Conforme se verifica pelos documentos juntados ao evento 2130.3 a 2130.5, nota-se que a empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA, está cadastrada com o CNPJ 65.359.911/0001-55. Ocorre que, analisando a qualificação das empresas que atuam no polo passivo desta demanda, nota-se que a empresa AUDI QUÍMICA E INDUSTRIA PAULISTA LTDA está cadastrada com o CNPJ 65.359.911/0001-55, que, conforme comprovado pelos documentos juntados, pertence a empresa postulante do evento 2130. Assim, acolho na íntegra o pedido formulado pela empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA no evento 2130, determinando que a Serventia proceda a retificação do polo passivo, excluindo o CNPJ 65.359.911/0001-55 do cadastro dos autos. 2. Considerando que não há informação nos autos acerca de qual o correto CNPJ da empresa requerida AUDI QUÍMICA E INDUSTRIA PAULISTA LTDA, determino que esta seja mantida no polo passivo dos presentes autos, entretanto, sem o cadastro do seu CNPJ. 3. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADO ESTES AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUTUADO SOB Nº 0005585-05.2003.8.16.0035. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, devidamente qualificada e representada nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO LIMINAR em face de VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, GENERAL MORTORS DO BRASIL LTDA, NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA, KINGMAR IND. E COM. DE TINTAS VERNIZES, SINGER DO BRASIL IND. E COM. LTDA, COM. DE TINTAS PIQUIRI LTDA, MILTONS IND. QUIM, LTDA, MILTONS IND. E COM. DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES LTDA, INEPAR S/A, PERFIPAR TUBOS DE AÇO S/A, PERFIPAR S/A – MANUFATURADOS DE AÇO, VALEO TÉRMICO LTDA, VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS – DIVISÃO TÉRMICO MOTOR, VALEO DO BRASIL COM. E PARTICIPAÇÃO LTDA, SLC – JOHN DEERE S/A, NORQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, WEG QUÍMICA LTDA, CHEM – TREND, TERRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, MULTIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS VERNIZES TEMPO LTDA, ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALÚRGICA LTDA, ALQUÍMICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ELF ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA, AGENA RESINAS E COLAS LTDA, ASHLAND RESINAS LTDA, BEST QUÍMICA LTDA, REFRIPAR REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A, AB ELECTROLUX, BUSSCAR ÔNIBUS S/A, FERCHIMIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, FORD DO BRASIL, HENKEL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, BRANCOTEX, CIQUIINE, COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CASTROL BRASIL LTDA, DU PONT DO BRASIL 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL S/A, TEXACO DO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO, PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA, NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A, VERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS, IDEAL S/A TINTAS E VERNIZES, HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS, IBQC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CRAY VALLEY DO BRAZIL LTDA, MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS, SETRAL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, GULF LUBRIFICANTES BRASIL, METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRÁFICOS LTDA, MIRACEMA- NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, NEOQ UIM INÚDTRIA QUÍMICA LTDA, CLARIANT S/A, FENIL QUÍMICA LTDA, MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, REALFIX INDÚSTRIA E COMÉRICO DE TINTAS LTDA, POLICRON POLIMENTO E CROMAÇÃO S/A LTDA, PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA, SANDET INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS, SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A (Grupo Renner), FL BRASIL/TUTELA – MATRIZ E FÁBRICA, BRASIL BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA, FAMA PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PETROFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, AKZO NOBEL TINTAS LTDA, ABEL DE BARROS CÉRCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS S/A, TINTAS WANDA, UNICHEMICALS INÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, VERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, IGUATU, IORGA OLEOS E PROTETIVOS, COMPANHIA QUÍMICA METACRIL, CROMEX BRANCOLOR LTDA, PIRASOL PRODUTOS QUÍMICOS, NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RHODIA S/A, INDUSPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA, ATLANTA QUÍMICA IND LTDA, BASF S/A, ADESOL PRODU. QUÍMICOS LTDA, GERATEC IND. QUÍMICA LTDA, UNIPAR COMERCIAL DISTRIBUIDORA S/ª ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA, YUSHIRO DO BRASIL IND. QUÍMICA LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL, AUTOLATINA COMÉRCIO, NEGÓCIOS, E PARTICIPAÇÕES LTDA, TOYITA DO BRASIL LTDA, SILKOR IND. DE TINTAS E VERNIZES LTDA, NOVA VULCÃO S/A TINTAS E VERNIZES, CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CRIOS RESINAS SINTÉTICAS S/A, DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, DOW 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL QUÍMICOS S/A, FOSECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FUCHS DO BRASIL S/A, SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL LTDA, TINTAS CORAL LTDA, RENNER DU PONT TINTAS AUTOMOTIVAS E INDÚSTRIA, POLI-COR INÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, BRASINCA INDUSTRIAL S/A, ARTEX TINTAS LTDA, ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA, EMCA EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A, REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, AGIP DISTRIBUIDORA S/A, CAR- LAR INDUSTRIAL, APOLLO INDUSTRIAS QUIMICAS, QUIMICAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA, AUDI QUIMICA IND PAULISTA LTDA, CELATEC INDUSTRIAS QUÍMICAS, BANDET PRODUTOS QUÍMICOS, CLIFFS INDUSTRIAS QUIMICAS, GRACE CONTAINER PRODUCT, JODEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, TAKIPLAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, ROMM AND HASS, LUBRIPAR INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA, UNICOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, RENOLUB LUBRIFICANTES S/A, HOECHST COMERCIAL LTDA, BATEL IND. E COM. LTDA, ELEKEIROZ S/A, RESANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS, LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, OXITENIO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, ALBA QUIMICA IND E COMERCIO, PPG TINTAS AUTOMOTIVAS, SHELL BRASIL S/A, ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES e ENCO INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, todos devidamente qualificados, alegando em síntese o seguinte: Que as requeridas mantinham contrato com a empresa Recobem Industria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda, sendo que esta fazia o transporte e a recuperação da borra de tinta, pigmentos, resinas e solventes, cuja falência desta empresa foi decretada em data de 13 de outubro de 1995. Nas dependências da empresa falida foram encontrados tonéis das requeridas e constatado o dano ambiental nos três terrenos de propriedade da falida, quais sejam Jardim Marambaia (Xingu), Jardim Cristal (Guatupe) e Barro Preto. Ocorre que a empresa falida, com total descaso, armazenou os tambores de forma inadequada, o que gerou grande 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL prejuízo para a população vizinha à empresa causando problemas a saúde dos moradores. Alegam que dois moradores daquela região chegaram inclusive a óbito, razão pela qual requerem a condenação por danos morais; informam ainda que os imóveis daquela região foram desvalorizados pelo fato da notícia da contaminação daquela localidade, bem como pela contaminação do solo e dos lençóis freáticos, os quais abastecem água para parte de Curitiba e da região metropolitana, pugnando por danos materiais. Menciona que o solo das três sedes da empresa falida foram afetados pelos produtos lá abandonados porque são altamente tóxicos por conterem resíduos de chumbo, hidrocarboneto, zinco, cobalto, níquel entre outros e exalam forte odor. Alega o requerente que se trata de responsabilidade civil objetiva, ou seja, não há obrigatoriedade de provar a culpa dos requeridos. Menciona que devem os requeridos responder de forma solidária pelos danos causados a terceiros. Pugna pelo reconhecimento do alegado dano moral, visto que estes moradores sentiram a presença dos resíduos tóxicos e seus efeitos em familiares. Pleiteia, liminarmente, para que as empresas sejam compelidas a disponibilizar tratamento médico aos afetados pela contaminação, bem como para que disponibilizem exames laboratoriais necessários; distribuam água potável aos moradores daquela região ate a descontaminação do lago e lençóis freáticos daquela localidade. Pugnam pela prova emprestada dos autos 980/2000, bem como pela inversão do ônus da prova. Ao final postula para que a medida liminar seja deferida, sob pena de multa diária não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Pugna pelo acolhimento do dano moral, pelo sofrimento ocasionado pelos resíduos químicos, bem como o reconhecimento do dano material, pela desvalorização dos imóveis da região, bem como para aquelas famílias que tiveram seus familiares mortos em decorrência da intoxicação com produtos químicos, além da pensão mensal não inferior a três salários mínimos. Requer a condenação solidária das requeridas a despoluição das três áreas. Foi juntado aos autos o laudo elaborado pela empresa ERM que constata quantos tambores cada empresa depositou na sede da falida, bem como cópia do laudo de constatação do dano elaborado pelo Ministério Público. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Foram indeferidos os pedidos liminares postulados pela ausência de presença dos requisitos legais. A requerida MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA contestou e além de arguir sua ilegitimidade passiva, por nunca ter comercializado com a RECOBEM, causadora dos danos alegados, arguiu inépcia da petição inicial pelo fato de os pedidos já estarem inseridos na ação civil pública nº 499/2003, o qual agiu em nome de toda a coletividade. Conexão entre a presente com a ação civil pública (autos nº 980/2000 e nº 499/2003). Arguiu cerceamento de defesa e chamamento ao processo do Município de São José dos Pinhais. No mérito afirma que há ausência de nexo causal, vez que a requerida jamais manteve relação comercial com a falida e que seu ramo de comércio é de fabricação e venda de cerâmica e lavanderias, tendo seus produtos base aquosa. Menciona que as requeridas da demanda 980/200 assumiram a responsabilidade pelos danos causados. Impugna os pedidos da inicial. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa POLICROM POLIMENTO E CROMEAÇÃO S/C LTDA, contestou o processo arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não comercializar ou industrializar qualquer produto objeto da presente demanda. No mérito alega que a ausência de nexo causal pois afirma que não se vinculou em momento algum com a prova encontrada. Afirma que inexiste solidariedade entre as partes posto que jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Pugna para que a indenização aos moradores, caso seja concedida seja proporcional as provas carreadas aos autos. Impugna os pedidos da inicial. Ao final pugna pela concessão da justiça gratuita. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa CERATEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA contestou o processo a qual arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ter contribuído de qualquer forma para o dano e pela ausência de nexo de causalidade ao dano alegado na inicial. No mérito alega ausência de nexo de causalidade, pois jamais manteve relacionamento comercial com a falida e que de sua atividade comercial não resulta tinta ou sua borra. No 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL que diz respeito ao alegado dano a saúde informa que em momento algum o requerente o comprova, quanto a desvalorização dos imóveis, afirma que não teve participação alguma para a ocorrência do dano. Afirma que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna ao final pela extinção da demanda ou improcedência dos pedidos. A requerente pugna para que a empresa SETRAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE seja excluída dos autos, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, cujo pedido foi acolhido, declarando extinta a ação sem julgamento do mérito em relação a ela. A empresa KINGMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTA E VERNIZES LTDA, contestou o processo arguindo sua ilegitimidade passiva por nunca ter mantido qualquer contrato com a empresa RECOBEM, visto que era sua concorrente, tanto é verdade que quando a falida informou a falência a contestante se apresentou como arrendatário. Pugna ao final pela extinção do feito e no mérito a improcedência da demanda. A empresa COMÉRCIO DE TINTAS PIQUIRI LTDA contestou o processo, ocasião em que arguiu sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação com a empresa RECOBEM, bem como pela inépcia da inicial face aos pedidos II e IV da exordial. No mérito afirma há ausência de nexo causal, pois não há ligação a qualquer conduta da contestante ao suposto dano ambiental. Ao final pugna pelo acolhimento das preliminares e extinção do feito e/ou pela improcedência. A empresa IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA contestou o feito, através da qual arguiu preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido porque não demonstrou que as pessoas que a autora representa residem nos Bairros ventilados na inicial. Arguiu sua ilegitimidade passiva por não ter realizado qualquer relação com a empresa RECOBEM. No mérito afirma que inexiste nexo de causalidade haja vista que apenas comercializa produtos não os fabrica, são produtos para consumo e nunca resíduos. Pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa NORQUIMIA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA contestou o feito através da qual arguiu preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido porque não demonstrou que as pessoas que a autora representa residem nos Bairros ventilados na inicial. Arguiu sua ilegitimidade passiva por não ter realizado qualquer relação com a empresa RECOBEM. No mérito afirma que a ausência de nexo causal, pois na empresa da contestante inexiste sobra de resíduo de tinta, e que o fato de terem encontrado seus tambores na sede da falida não poderia resultar em indenização, pois terceira empresa pode ter reutilizados seus tonéis. Afirma ainda que os resíduos que sobram de sua atividade comercial são encaminhadas a empresas do Estado de São Paulo. Impugna os pedidos da inicial, informando que não meras alegações é preciso que haja prova dos danos morais e materiais. Pugna ao final pela extinção/ improcedência do feito. A empresa FAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA contestou o processo através da qual arguiu a ilegitimidade ativa da requerente por não estar constituída e um ano e por não ocorrer à exceção emergencial prevista em lei. Arguiu a litispendência com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público. Inépcia da petição inicial por ser genérica e não explicar a conduta danosa e a modalidade culposa, e, pela cumulação de pedidos. Litisconsórcio necessário do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ e do IAP. No mérito alega que a ausência de nexo causal, visto que jamais manteve contrato junto a requerida, informa a requerida que não manipula, nem produz tintas, solventes ou vernizes. Afirma ainda que não pode responder solidariamente pela demanda, haja vista que esta não se presume decorre de lei ou vontade das partes. Pugna ao final pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa METALCOLOR TINTAS E VERNIZES METALGRÁFICOS LTDA contestou o processo na qual arguiu sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. Inépcia da petição inicial porque não faz prova da suposta relação comercial alegada na prefacial com a empresa RECOBEM, pois é na inicial o momento oportuno para a juntada de documentos. No mérito 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL menciona que não existe nexo causal que liga a conduta da requerente ao suposto dano, afirma que não pode responder pelo destino final de seus tonéis. Quanto os danos morais e matérias alegadas pela requerente, afirma que não basta meras alegações, é preciso existir prova cabal da existência destes. Pugna pela minoração dos danos morais pretendidos pela autora. Impugna os pedidos da inicial. Pugna ao final pela improcedência da demanda e/ou extinção do feito. A empresa OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ingressou tão-somente, para arguir a nulidade de citação cujo pedido foi acolhido, declarando-se a nulidade da citação. A empresa TIRRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, contestou o feito arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ter sido encontrado qualquer tambor de sua propriedade da área onde o dano foi causado. Ilegitimidade ativa da autora em relação aos moradores do Bairro Barro Preto. Incompatibilidade jurídica dos pedidos da ação. No mérito alega a impossibilidade de responsabilidade solidária das requeridas, vez que não deriva de lei ou vontade das partes. Menciona a inexistência de nexo causal, pois a contestante jamais firmou contrato comercial com a Recobem, nem encaminhou tonel algum a sede da falida. Impugna o laudo médico e os atestados de óbito juntados pela autora, bem como impugna os demais pedidos. Requer que o Estado do Paraná e o Município de São José dos Pinhais sejam inclusas no polo passivo da demanda. Ao final requer a extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerida PERTECH DO BRASIL LTDA, contestou o feito arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ter sido encontrado qualquer tambor de sua propriedade na área onde o dano foi causado. Pela ilegitimidade ativa da autora em relação aos moradores do Bairro Barro Preto. Incompatibilidade jurídica dos pedidos da ação. No mérito alega a inexistência de responsabilidade solidária, haja vista que esta só pode decorrer de vontade das partes ou de lei, o que não é o caso dos autos. Menciona a inexistência de nexo de causalidade visto que jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a falida ou tenha remetido qualquer 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL tonel a sede desta. Impugna o laudo médico e os atestados de óbito juntados pela autora, bem como impugna os demais pedidos. Requer que o Estado do Paraná e o Município de São José dos Pinhais sejam inclusas no polo passivo da demanda. Ao final requer a extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa WEG QUÍMICA LTDA (incorporada por WEG INDÚSTRIA S/A), contestou o feito arguindo a ilegitimidade ativa pela ausência de constituição legal. Ilegitimidade passiva pela ausência de qualquer relação com o dano ambiental mencionado na inicial. Inépcia da petição inicial por ser confusa e não ser clara em relação à participação da requerida. A requerida afirma que manteve uma única relação comercial com a falida, vendendo aquela 7,6 toneladas de solvente e 4,4 toneladas de borra de tinta, a contestante afirmou que este subproduto da tinta é utilizado para fabricar o “primer serralheiro”. Informa ainda que a baixa quantidade vendida para a falida certamente foi utilizada, pois esta era essencial ao funcionamento das atividades comerciais da Recobem. Afirma que inexiste nexo causal que ligue a conduta da requerida ao suposto dano ambiental, menciona que não existem provas efetivas que a requerida contribuiu para o dano. Afirma ainda que as provas juntadas a inicial não se prestam ao fim pretendido, pois não comprovam o dano ambiental, e nem chegam à conclusão lógica de quem o tenha causado. Pugna para que o IAP passe a constar no polo passivo da presente demanda. Impugna os pedidos da exordial. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa PIROSOL – PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, contestou o feito arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e citação inexistente. No mérito alega que jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a falida, portanto inexiste nexo causal, visto que jamais enviou qualquer tonel de tinta a sede da falida, defende ainda a hipótese que nenhuma das empresas incluídas no polo passivo da demanda deveriam responder pelo suposto dano ambiental, exceto a própria Recobem. Ao final pugna pela extinção da demanda e /ou extinção do feito. A empresa DISTRIBUIDORA EFECE LTDA (sucessora de SILKOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL LTDA), contestou o feito arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial pela incompatibilidade de pedidos e ausência do nexo de causalidade. No mérito alega que não há dano sem nexo de causalidade, pois de maneira alguma contribuiu para que o evento danoso ocorresse, ainda menciona que terceira empresa tenha contribuído para a ocorrência do dano. Afirma a impossibilidade da condenação solidaria entre as requeridas. Ao final pugna para que as preliminares sejam acolhidas, julgando o processo extinto e/ou improcedente. A empresa NOVA VULCÃO S/A TINTAS E VERNIZES, contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela ausência de constituição legal. Ilegitimidade passiva por não ter celebrado qualquer contrato com a RECOBEM. Arguiu a litispendência em relação à AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 495/2002. No mérito afirma que não manteve qualquer relacionamento comercial com a falida, que mantinha convenio para a reciclagem de seus resíduos com empresa de São Paulo, não tendo contribuído para a ocorrência do dano entende que inexiste nexo de causalidade. Pugna pelo não acolhimento da solidariedade. Impugna os pedidos da inicial. Ao final pugna pela extinção da demanda e/ou pela improcedência da mesma. A empresa BOAINAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da inicial pela por cumulação indevida de pedidos, bem como, sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. A requerida menciona que nunca estabeleceu qualquer contrato junto a falida, que entende que terceiras pessoas devem ter reutilizado seus tonéis para encaminhar resíduos a sede da falida, que não vislumbra o nexo de causalidade, pois não contribui de qualquer forma para a ocorrência do suposto dano. Impugna o laudo juntado aos autos feito pelo Ministério Público, pois este não passou pelo crivo do contraditório. Pugna ao final pela extinção do feito e/ou improcedência da demanda. A empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A e AB ELECTROLUX, contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; litispendência com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA inépcia da inicial pela por cumulação indevida de 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL pedidos, bem como, sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM, e pela conexão entre as demandas. No mérito alega a ausência do nexo causal e a não demonstração dos danos alegados, bem como, a inexistência de solidariedade entre as rés. Quanto aos danos materiais alegados informa à requerida que não houve a comprovação da desvalorização dos imóveis, apenas meras alegações que não são suficientes para a condenação, diga-se o mesmo para os alegados danos a saúde e pensão por morte, pois não há comprovação nos autos da existência deste fato. Impugna o laudo médico juntado aos autos. Afirma que a incompatibilidade de pedidos. Ao final requer a extinção e no mérito a improcedência da ação. A empresa PROQUIGEL QUIMICA S/A (sucessora de COMPHANIA QUIMICA METACRIL) contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ausência de interesse de agir; litispendência com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA. No mérito alega que inexiste nexo de causalidade, haja vista que a requerida não produz qualquer dos produtos encontrados na sede da falida; jamais manteve relacionamento comercial com a falida; não produz tinta ou de sua atividade resulta a borra da tinta. Afirma que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Impugna os laudos juntados para comprovar o dano ambiental, visto que este foi elaborado sem o crivo do contraditório. Quanto aos alegados danos morais, materiais e a saúde informa que a autora deixou de juntar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, não passando de suposições. Pugna para que a requerida seja condenada às penas da litigância de má-fé. Requer a extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa COMPANHIA SUL AMERICANA DE TINTAS E SOLVENTES (sucessora de ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA) contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito afirma que inexiste nexo de causalidade, pois jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Afirma ainda que as empresas requeridas nos autos 980/2000 é que deveriam responder pelos supostos danos, haja vista que só entre elas há o liame do nexo de causalidade. Impugna o laudo elaborado pela ERM com a relação de tambores por entender que aquele laudo é tendencioso, visto que foi contratado por empresas que tinham interesse que 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL mais requeridos fossem inclusos no polo passivo da lide. Impugna os pedidos da requerente, afirmando que não há prova da existência de dano a moral ou patrimonial. Ao final requer a extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa BRANCOTEX INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva já que não manteve qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito afirma a ausência de nexo de causalidade pela inexistência de contrato entre a requerida e a falida, afirmando que houve flagrante reutilização de seus tambores. Quanto aos danos moral e material, afirma a contestante que não possui qualquer relação com eles, por isso inexiste o dever de indenizar. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou improcedência da demanda. A empresa CASTROL BRASIL LTDA contestou o feito arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e litispendência com outras demandas interpostas pelo Ministério Público de AÇÃO CIVIL PÚBLICA. No mérito alega que jamais manteve relação comercial com a falida e que a empresa comercializa apenas óleos lubrificantes e o tonel lá encontrado deve ter sido reutilizado por terceira empresa. Afirma que pode comprovar suas alegações com os livros contábeis de sua empresa. Impugna os pedidos da inicial. Ao final requer a extinção e no mérito a improcedência da ação. A empresa PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente a denunciação da lide do IAP e da Secretaria do Meio Ambiente do Município de São José dos Pinhais. Ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. Litispendência com as AÇÕES CIVIS PÚBLICAS que tem o mesmo fato gerador. Da conexão e continência com as Ações nº 980/2000 e 534/2002. No mérito alega que jamais manteve relacionamento comercial com a falida, e que o produto que produz é uma mistura de água, sabão e borracha, que não causa qualquer dano ao meio ambiente. Informa ainda que de sua produção não resulta tinta ou sua borra. Menciona a impossibilidade de 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL condenação solidária entre as requeridas. Impugna os documentos juntados aos autos que tentam provar o dano ambiental. Ao final requer a extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa POLI-CÔR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA contestou o feito arguindo sua ilegitimidade passiva pela ausência de qualquer relação jurídica com a RECOBEM, cuja responsabilidade é do Município e do IAP. No mérito menciona que não manteve relacionamento comercial com a falida, e que por isso inexiste nexo causal, pois não colaborou com o dano ambiental alegado. Impugna os pedidos de dano moral e material arguido pela autora, pois não há comprovação de que estes de fato ocorreram. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou improcedência da demanda. A requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, contesta o feito alegando a ilegitimidade ativa e litispendência; ilegitimidade da contestante visto que não manteve relações comerciais com a falida, mesmo porque alega que os tambores encontrados traziam escrito as palavras “Oxford” e não Ford. Menciona ainda a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização por desvalorização, pois a exordial não traz os documentos dos imóveis que supostamente sofreram desvalorização. Pugna pela conexão entre as demandas. No mérito alega a não existência de nexo causal, face a ausência de relacionamento comercial entre as empresas. Afirma ainda que o laudo juntado aos autos elaborado pelo Ministério Público não serve para instruir a lide, visto que não respeita o contraditório. Alega ainda que não houve a comprovação do dano material e dano moral arguido pela requerente. Impugna o laudo médico juntado aos autos. Afirma que inexiste solidariedade entre as partes. Informa que a incompatibilidade entre os pedidos da requerente. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa HENKEL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO HENKEL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS), contestou o feito arguindo ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei e em relação ao pedido de desvalorização do imóvel; litispendência com as demais AÇÕES CIVIS PÚBLICAS versando sobre os mesmos fatos. Ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL comercial com a RECOBEM. Conexão entre as demandas. No mérito alega a não existência de nexo causal, face a ausência de relacionamento comercial entre as empresas. Afirma ainda que o laudo juntado aos autos elaborado pelo Ministério Público não serve para instruir a lide, visto que não respeita o contraditório. Alega ainda que não houve a comprovação do dano material e dano moral arguido pela requerente. Impugna o laudo médico juntado aos autos. Afirma que inexiste solidariedade entre as partes. Informa que a incompatibilidade entre os pedidos da requerente. Afirma que a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa BORDEN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente conexão de causa em relação à Ação Civil Pública 520/2002. Inépcia da petição inicial pela ausência de possibilidade de defesa. Ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega ausência de nexo causal entre o dano ambiental ocorrido e suas atividades, visto que não contribui para a ocorrência de tal dano. Ao final requer a extinção e/ou improcedência da demanda. A autora ingressou com pedido de desistência contra a empresa ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES LTDA, tendo esta se manifestado positivamente cuja decisão de extinção em relação a esta empresa encontra-se juntada aos autos. A empresa NEOQUIM INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito menciona que não manteve qualquer relacionamento comercial com a falida e ainda que tivesse mantido, os produtos que fabrica não foram encontrados na sede da Recobem. Menciona que terceira empresa deve ter reutilizado seus tonéis para encaminhar resíduos a sede da falida e, diante destes fatos, conclui que inexiste nexo de causalidade entre sua atividade e o dano ocorrido na sede da falida. Impugna os pedidos de dano moral e material, pois estes não se comprovam nos autos. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa RHODIA BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ausência de pressupostos processuais, tais como ausência de capacidade postulatória da requerente pela ausência de constituição válida prevista em lei e pela ausência de representatividade dos moradores do Bairro Barro Preto; inépcia da petição inicial pela ausência de lógica dos fatos e dos pedidos formulados; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inadequação da via eleita, acarretando a ausência de interesse de agir; conexão de causa com as demais protocoladas pelo Ministério Público, já que idêntica a causa de pedir. No mérito alega que inexiste nexo de causalidade entre as atividades da contestante e o dano ambiental ocorrido na sede da falida, vez que estas jamais mantiveram relacionamento comercial, menciona ainda que terceira empresa certamente reaproveitou os tonéis para encaminhar resíduos a sede da falida. Menciona ainda que a ausência de provas que comprovem o dano ambiental. Quanto aos pedidos de dano moral e material a requerida informa que estes não encontram guarida, haja vista que há nos autos apenas alegações não se comprova a ocorrência de danos de fato. Pugna pelo não acolhimento da solidariedade, pois não estão presentes os pressupostos. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A requerida QUIMICAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA (sucessora de AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA) alegando preliminarmente ausência de pressupostos processuais, tais como ausência de capacidade postulatória da requerente pela ausência de constituição válida prevista em lei e pela ausência de representatividade dos moradores do Bairro Barro Preto; inépcia da petição inicial pela ausência de lógica dos fatos e dos pedidos formulados; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inadequação da via eleita, acarretando a ausência de interesse de agir; conexão de causa com as demais protocoladas pelo Ministério Público, já que idêntica a causa de pedir. No mérito alega que inexiste nexo de causalidade entre as atividades da contestante e o dano ambiental ocorrido na sede da falida, vez que estas jamais mantiveram relacionamento comercial, menciona ainda que terceira empresa certamente reaproveitou os tonéis para encaminhar resíduos a sede da falida. Menciona ainda que a ausência de provas que comprovem o dano ambiental. Quanto aos pedidos de dano moral e material a requerida informa 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL que estes não encontram guarida, haja vista que há nos autos apenas alegações não se comprova a ocorrência de danos de fato. Pugna pelo não acolhimento da solidariedade, pois não estão presentes os pressupostos. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; litispendência em face da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Litisconsórcio necessário do IAP, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Conexão de causa. No mérito alega que a ausência de nexo causal, vez que a falida e a contestante jamais mantiveram relacionamento comercial. Afirma ainda que deve ter sido reutilizado por terceira empresa, entretanto estes tonéis não apresentam sinais de deterioração alguma. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa UNICHEMICALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inépcia da inicial pela ausência de documentos imprescindíveis para a causa. Litispendência com diversas Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público, pois o objetivo perseguido são os mesmos. No mérito alega que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas juntadas aos presentes autos não servem para instruir a demanda. Requer que o Ministério púbico seja responsabilizado, face sua irresponsabilidade mesmo após o conhecimento dos fatos. Atribui responsabilidade também aos sócios da Recobem que agiram criminosamente, pugna para que estes passem a integrar o polo passivo da demanda. Alegam ainda pela inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano ambiental, vez que não foi comprovado. Impugna o pedido de dano moral. Menciona que não existe solidariedade entre as requeridas. Impugna os pedidos da inicial, bem como a inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa ÁGUIA SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente conexão e continência e a Ação Civil Pública nº 524/2002; inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica dos fatos e do pedido; inadequação do pedido; ilegitimidade ativa da requerente por ausência de constituição regular no prazo previsto em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM ou ter qualquer material poluente seu no local dos fatos. No mérito afirma que jamais manteve com a falida relacionamento comercial para reciclagem da borra de tinta, mantinha contrato de compra e venda de matéria prima (resina). Afirma ainda que depois de vendida a mercadoria não mais poderá se responsabilizar pelos tonéis, nem pelo fim que a falida poderia dar a ele. Pugna para a não aplicação da solidariedade das requeridas. Afirma a inexistência de nexo causal, e afirma que em sua empresa não se manipula os materiais pesados encontrados na sede da falida. Afirma ainda que inexiste prova do dano ambiental ou do lençol freático. Alega que não existe prova dos danos a saúde; da desvalorização dos imóveis e do dano moral alegados pela autora. Alega ainda que o Estado deveria ser incluído no polo passivo tendo em vista a negligência com que agiu. Afirma que a requerente litiga de má-fé. Pugna pelo não acolhimento da inversão do ônus da prova, bem como os demais pedidos da requerente. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. Inépcia da petição inicial pela dificuldade de defesa. No mérito afirma que não há o dever de indenizar, pois em que pese à requerida ter encaminhado as borras de tinta a sede da falida para reciclagem, a contestante o retirou antes que provocasse qualquer dano ao meio ambiente. Menciona que o valor atribuído a título de indenização é exorbitante e esta em descompasso, visto que a requerida faz pedidos sem provar qualquer dano. Alega ainda que os danos morais são indevidos, visto que a requerida não preenche os requisitos para pleitear tal benefício. Impugna o fato de a requerida não ter o tempo estabelecido pela legislação de constituição para pleitear tal demanda. O contestante impugna o laudo médico carreado aos autos, e menciona que não há nexo de causalidade entre os tonéis que retirou no passado e o suposto dano a saúde. Impugna a alegação de inversão do ônus da prova, bem como impugna 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL os pedidos elencados na exordial. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A empresa SANDET QUÍMICA LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente conexão de causas entre a presente e os autos nº 499/2002; ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto ato lesivo, pois o material que contaminou a sede da falida não é produzido ou utilizado pela contestante. Menciona que o ônus da prova é do autor, este é quem deve arcar com as custas. Alega que houve cerceamento de defesa pela maneira como os laudos foram confeccionados. Afirma que não há provas de que de fato houve dano moral e material, que a autora deixa de fazer prova. Impugna os pedidos da exordial. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa FL BRASILA S/A contestou o feito arguindo ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; inépcia da inicial pela por cumulação indevida de pedidos, bem como, sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. Conexão de ações litisconsorte necessário do ESTADO e do MUNCÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. No mérito alega a ausência de nexo causal entre as atividades da requerente e o suposto dano ambiental. Menciona ainda que o laudo elaborado pelo Ministério Público juntado aos autos para embasar a demanda, não serve para os fins pretendidos, haja vista que este foi constituído sem o crivo do contraditório de forma unilateral, e com questionável capacidade técnica. Impugna os pedidos da exordial, mencionando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a ausência de responsabilidade solidária. Menciona ainda que os alegados danos materiais e morais não foram demonstrados. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa DUPONT DO BRASIL S/A contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da inicial pela ausência de documentação necessária e impossibilidade de cumulação de pedidos de fazer e não fazer com indenizatório; ilegitimidade ativa pela constituição inferior a 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega a ausência de nexo de causalidade, tendo em vista que nunca manteve relacionamento comercial com a falida. Afirma ainda que a autora deixou de comprovar os danos a serem indenizados (dano moral e material), apenas os alegando. Menciona que caso haja condenação pugna para que esta seja arbitrado em valor compatível com as provas trazidas aos autos. Afirma que há impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a condenação da requerente a litigância de má-fé. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALÚRGICOS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente conexão entre o presente e o processo de Ação Civil Pública nº 533/2002; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito afirma que inexiste nexo de causalidade, tendo em vista que a requerida tem como finalidade a fabricação e o comércio de tanques, caldeiras e aquecedores, prestação de serviço e demais atividades inerentes ao ramo, não resultando qualquer produto químico de sua atividade. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa GULF LUBRIFICANTES BRASIL S/A contestou o feito arguindo preliminarmente litispendência entre os presentes e os autos nº 530/2002; ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; nulidade do ato constitutivo pela exigência da boa-fé prevista no Código Civil; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que inexiste dano, pois a autora não faz qualquer comprovação da existência de danos entre seus associados, nem que estes tiveram ligação com a suposta contaminação dos terrenos da Recobem, ainda o laudo médico não seguiu rigor técnico e foi produzido unilateralmente. Alega a inexistência de relação comercial com a falida, e por consequência a ausência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido na sede da falida e atividade da contestante. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa BUSCAR ÔNIBUS S/A contestou o feito arguindo preliminarmente litispendência entre a presente e os autos de Ação Civil Pública nº 497/2003; inépcia da petição inicial em face da incompatibilidade de pedidos de fazer e não fazer com indenização; litisconsorte necessário do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e o ESTADO DO PARANÁ; conexão de causas entre as diversas demanda ajuizadas pelo Ministério Público visando o mesmo objetivo; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, pois jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Quanto à prova, menciona que a impossibilidade de inversão do ônus, caberá ao autor fazer tal prova. Impugna o laudo médico juntado pela autora. No que diz respeito ao dano moral, afirma que a ausência de provas do dano moral, que não passam de meras suposições, e que o valor a ele atribuído é muito elevado, pugna para que se houver de fato dano este seja constatado através de perícia, condenando as requeridas nas proporções do dano. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa ELEKEIROZ S/A compareceu aos autos exclusivamente para alegar nulidade de citação por edital. A empresa BETEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA compareceu aos autos exclusivamente para alegar nulidade de citação por edital. A empresa INDUSPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA contestou o feito arguindo inépcia da petição inicial pela ausência de prova no que tange aos danos ao meio ambiente e cerceamento de defesa; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. Litisconsorte necessário da SANEPAR, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Litispendência da presente com todas as demais Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, pois a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida, afirma ainda que terceira empresa deve ter reutilizado aqueles tonéis. Impugna a solidariedade entre as requeridas. Impugna as provas carreadas as autos, pois são feitas sem 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL o crivo do contraditório. Impugna os pedidos da autora. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa OXITENO S/A INDÚSTRIA S/A E COMÉRCIO contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei e em relação aos moradores do Bairro Barro Preto; litispendência com as demais Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público, bem como, sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo causal, visto que o requerido não encaminhou nenhum tonel de borra de tinta a sede da falida, portanto não contribui com o dano. A requerida ainda afirma que não manipula borra de tinta na sede de sua empresa e que os materiais lá encontrados nada tem a ver com as atividades de sua empresa. Impugna o laudo médico juntado aos autos, pois afirma o requerido que este foi feito sem precisão técnica, e ausente de metodologia adotada e este foi feito sem o crivo do contraditório. Quanto à suposta desvalorização dos imóveis, menciona que não há prova deste fato e que não há nexo de causalidade entre a comprovação individual de cada imóvel desvalorizado e os eventuais danos sofridos em cada situação. Quanto aos danos morais, entende indevidos, pois sequer foi provado que qualquer doença advinha da suposta contaminação. Alega a incompatibilidade entre os pedidos, pois a vedação da cumulação entre obrigação de fazer e obrigação pecuniária. Caso haja condenação pugna pela proporcionalidade ao número de tambores encontrado na propriedade de cada requerida. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerida INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO, contesta o feito alegando preliminarmente pela ausência da documentação necessária a instrução do processo; alega pela ilegitimidade passiva, vez que jamais contratou com a falida; menciona que há impossibilidade de cumular pedido de obrigação de fazer e pedido indenizatório; ainda que a associação não preenche o requisito de estar constituída a mais de um ano para pleitear tal demanda. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, tendo em vista que os requeridos jamais mantiveram relacionamento comercial com a falida; menciona ainda que a autora não comprovou na inicial que os bairros Xingu, Guatupe e Bairro Preto ficam próximos as sedes da falida; afirma que inexistem provas que comprovem 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL a existência de dano. O requerente pleiteia para que caso haja indenização que esta seja arbitrada de forma racional e comedida. Pugna para que não seja invertido o ônus da prova. Impugna os pedidos e documentos acostados a inicial. Menciona que age a requerida com má-fé. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa RENNER SAYERLACK S/A, atual denominação social de IDEAL S/A TINTAS E VERNIZES, OXFORD TINTAS E VERNIZES S/A, SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A, contestaram o feito arguindo a ilegitimidade ativa em relação aos moradores do Bairro Barro Preto e Xingu; inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à causa, interesse processual ou causa de pedir; litispendência em relação as demais Ações Civis Públicas; ilegitimidade passiva das requeridas por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, por não ter mantido relacionamento comercial com a falida, e por consequência por não ter contribuído para o suposto dano. Menciona a impossibilidade de e inversão do ônus da prova, e afirma que estes deverão ser arcados pela requerente. Menciona que os danos morais, materiais e a saúde da população não restaram comprovados, não passando de meras alegações. Afirma que há impossibilidade de condenar os requeridos de forma solidária. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa BRENTAG QUÍMICA BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente a necessidade de suspensão do processo por força das Ações Civis Públicas nº 980/2000 e 525/2002. Ilegitimidade ativa da requerente, principalmente os moradores do Bairro Barro Preto que não os representa. Ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, por não ter mantido relacionamento comercial com a falida. Menciona que há ausência de responsabilidade por eventuais danos materiais ou morais, pois não há possibilidade de cumular os dois pedidos. Alega que os danos a saúde da população não restaram comprovados, não passando de meras alegações. Requer que caso haja condenação que esta seja feita de forma justa. Menciona a impossibilidade de condenar os requeridos de forma solidária. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa ATOFINA BRASIL QUIMICA LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; inépcia da inicial pela por cumulação indevida de pedidos, bem como, sua ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. Litispendência com a Ação 980/2000. Impossibilidade jurídica do pedido compensatório por ausência de direito individual homogêneo. No mérito argumenta pela ausência de nexo de causalidade, entre a atividade comercial da requerida e os eventuais danos a sede da falida. Alega que a ausência de responsabilidade solidária entre os requeridos. Informa que inexiste comprovação de danos materiais e morais sofridos pelos associados, pela suposta hipótese de vazamento dos tonéis. Alega ainda que há impossibilidade de inversão do ônus da prova, e de prova emprestada. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa AKZO NOBEL LTDA, contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial pela ausência de prova; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; ausência de interesse de agir pela ausência de necessidade e adequação. Conexão de ações. No mérito afirma que a ausência de nexo de causalidade, pois não contribuiu com qualquer ato lesivo. Menciona que caso haja condenação esta seja feita de forma proporcional ao dano causado por cada requerido. Quanto aos danos a saúde, materiais e morais alega que não passam de meras suposições sem que de fato haja prova concreta dos danos alegados. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerida AKZO NOBEL contestou o feito arguindo preliminarmente pela inépcia da inicial, pois o pedido é juridicamente impossível; alega ainda pela ilegitimidade de parte, tendo em vista que a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida; alega a falta de interesse de agir, vez que propôs ação coletiva quando deveria ter demandado por direito individual homogêneo. Pugna pela conexão entre as demandas. No mérito alega que inexiste nexo de causalidade, pois não contribuiu com qualquer ato lesivo. Menciona que caso haja condenação esta seja feita de forma proporcional ao dano causado por cada requerido. Quanto aos danos a saúde, materiais e morais alega que não passam de meras suposições 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL sem que de fato haja prova concreta dos danos alegados. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa BETEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contestou o feito, arguindo preliminarmente nulidade de citação; inépcia da petição inicial pela ausência de lógica entre o fato narrado e o pedido formulado; ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inexistência de interesse processual. Litispendência com demandas ajuizadas pelo Ministério Público. No mérito alega que a ilegitimidade ativa, vez que a associação só poderia pleitear benefício exclusivo e individual. Alega que a ausência de nexo de causalidade, haja vista que a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Impugna os documentos acostados a exordial pela autora. Menciona ainda que a requerida apenas faz afirmações vagas quanto os danos a saúde, dano moral e material, deixando de comprovar a ocorrência de fato destes. Afirma que há impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa ELEKEIROZ S/A contestou o feito arguindo preliminarmente nulidade de citação, a qual foi considerada suprida (fls. 7519); inépcia da petição inicial pela ausência de lógica entre o fundamento e o pedido; ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inexistência de interesse processual. Litispendência com a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. No mérito alega que a associação demandou de forma equivocada, pois esta demanda só prestaria para tratar de direitos individuais homogêneos. Afirma que a ausência de nexo de causalidade, pois jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Menciona ainda que a requerida apenas faz afirmações vagas quanto os danos a saúde, dano moral e material, deixando de comprovar a ocorrência de fato destes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa DOW BRASIL S/A (atual denominação DOW QUÍMICA S/A e corporadora da DOW QUÍMICOS 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL S/A)FL BRASILA S/A contestou o feito arguindo preliminarmente nulidade do processo pela ausência de intimação do Ministério Público; litispendência entre a presente e as demandas ajuizadas pelo Ministério Público. Ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; Inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais e ausência de relação entre o dano ao meio ambiente e a conduta da requerida; ausência do interesse de agir; necessidade de suspensão do processo no aguardo da decisão das Ações Civis Públicas; incompatibilidade de pedidos. No mérito afirma que a ausência de nexo de causalidade haja vista jamais ter mantido qualquer relacionamento comercial com a falida. Impugna as afirmações de danos a saúde, danos morais e materiais, posto que não passam de alegações sem provas contundentes carreadas aos autos. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa REICHHOLD DO BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente a nulidade de citação, a qual foi acolhida. A empresa PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo causal, pois os requeridos mantiveram relacionamento comercial, porém o objeto foi a compra pela falida de perfis de aço, e não borra de tinta ou de produtos químicos. Afirma que a impossibilidade de condenação solidária dos requeridos, visto que esta só poderá decorrer de lei ou de vontade das partes. Alega ainda que não há comprovação dos danos materiais e morais. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa CHEM TREND INDÚSTRIA, INC. & CIA FL BRASILA S/A contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da inicial pela falta das condições da ação; inexistência de causa de pedir; ilegitimidade ativa pela ausência de representatividade; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo causal, haja vista que a requerida não produz ou 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL de seu processo resulta a borra de tinta, alega que jamais manteve relacionamento comercial com a falida, e que não restou comprovado que tambores com sua logomarca tenham causado danos a sede da falida, nem ao menos se comprova que os tambores tenham de fato causados os danos ao meio ambiente alegado. Menciona ainda que os requeridos apenas alegam a ocorrência de dano moral, material e a saúde dos associados, deixando de prová-los. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa REALFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA contestou o feito arguindo carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que não há prova de que o tonel da requerida é que causou dano ambiental nas sedes da falida, menciona ainda que em momento algum se verificou o que estava armazenado no tonel com a inscrição de sua logomarca, nem ao menos foi intimado a se manifestar sobre o laudo formulado pelo Ministério Público. Atribui culpa para a massa falida, e entende que esta e seus sócios devem ser responsabilizados. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inépcia da petição inicial pela impossibilidade da cumulação de pedidos de fazer e não fazer com a condenação em dinheiro. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, tendo em vista que jamais manteve relacionamento comercial com a falida e ainda que sua empresa produz óleos lubrificantes. Requer que o Ministério Público, o sindico da massa falida e o IAP passem a integrar o polo passivo da demanda, por entender que estes são responsáveis pelo dano ambiental. Menciona que há impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que inexiste prova dos danos moral, material e a saúde alegados. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa MIRACEMA – NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; litispendência com as demais Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; conexão de ações; inépcia da inicial pela ausência de responsabilidade solidária. No mérito alega que inexiste nexo de causalidade, pois a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Impugna os danos a saúde, moral e material informando que os documentos carreados aos autos não comprovam a existência das alegações. Menciona ainda há impossibilidade de prova emprestada dos autos 980/2000, bem como da inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa PPG INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei e no que tange ao pedido de desvalorização do imóvel; litispendência com as demais Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inépcia da petição inicial pela ausência de documento imprescindível; ausência de interesse processual; incompatibilidade de pedidos. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, vez que a requerente em momento algum comprova que os tambores da contestante causaram prejuízo ao meio ambiente. Quanto aos danos à saúde, moral e material, impugna as alegações da autora, informando que os documentos carreados aos autos não comprovam a existência das alegações. Quanto a inversão do ônus da prova alega que tal pleito não tem guarida, devendo a requerente provar o que alega. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa ARTEX TINTAS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ausência de nexo de causalidade entre os fatos danosos e a conduta da requerida. No mérito alega a empresa que jamais manteve relacionamento comercial com a falida, que terceira empresa deve ter reutilizado seu tonel, conclui afirmando que não existe nexo de causalidade entre a conduta da contestante e o suposto dano ambiental ocorrido. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. 27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL As empresas PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA LTDA, MULTIQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MILTONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES LTDA E MILTONS INDÚSTRIA QUIMICA LTDA contestaram o feito arguindo o nexo de causalidade entre os fatos danosos e as suas condutas. A empresa TINTAS CORAL LTDA contestou o feito arguindo ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que não manteve relação comercial com a falida, conclui que terceiras empresas devem ter reutilizado seus tambores para encaminhar resíduos de tinta a sede da falida. Requer que o Ministério Público, o sindico da massa falida e o IAP passem a integrar o polo passivo da demanda, por entender que estes são responsáveis pelo dano ambiental. Afirma que há impossibilidade de condenar as requeridas solidariamente. Alega que inexiste prova dos danos moral, material e a saúde alegados. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa AGIP DO BRASIL S/A contesta o feito arguindo preliminarmente pela ilegitimidade passiva, tendo em vista que jamais manteve relacionamento comercial com a falida; alega a ilegitimidade ativa, vez que a associação não teria o tempo de constituição suficiente para pleitear tal demanda. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, pois a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Afirma que não podem as requeridas serem condenadas de forma solidária, haja vista que este decorre de vontade das partes ou de lei. Quanto as indenizações pleiteadas, alega que a requerente não faz provas de suas alegações, não passando de suposições. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa MBN PRODUTOS QUIMICOS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela 28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL constituição inferior a prevista em lei; falta de interesse processual; litispendência em relação a outras Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público. No mérito alega que jamais manteve relacionamento com a falida, e que de seu processo industrial não resulta a tinta ou a borra da tinta. Para os danos a saúde e danos morais menciona que deveriam ter proposto demandas individuais ao contrário de forma coletiva. Quanto aos danos materiais afirma que não há elementos probatórios e que individualizem cada associado. Pugna pela aplicação da litigância de má fé. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA contestou o feito arguindo ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; ausência de pressuposto processual e litispendência; carência de ação pela ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a requerente quando demandou contra a requerida confundiu empresas diversas, alega que a empresa contra quem devia a requerida ter demandado era “adeso”, menciona que jamais manteve relacionamento comercial com a falida. A requerente impugna o laudo juntado aos autos. Alega que inexiste nexo de causalidade, haja vista que a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida, e que a contestante não trabalha com tinta. Impugna os pedidos de danos morais, materiais e a saúde, visto que não se comprovam, não passando de meras alegações. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa FERCHIMIKA IND. COM. PROD. QUÍMICOS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei; litispendência em relação às demais Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público; chamamento ao processo da empresa falida RECOBEM; redução do número de contestantes em face do litisconsorte facultativa; ausência de especificação dos fatos e inversão do ônus da prova. No mérito alega a inexistência de nexo causal visto que a contestante não manteve qualquer relacionamento comercial com a falida. Quanto a desvalorização dos imóveis, alega que a requerente deixa de trazer aos autos provas da desvalorização do imóvel. No que diz respeito aos danos morais a autora também deixa de individualizar as condutas e fazer prova 29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL da ocorrência deste. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa FARMAQUIMICA INDUSTRIAL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM e ausência de nexo de causalidade. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA contestou o feito arguindo ausência do nexo de causalidade, afirma que manteve relações comerciais com a falida, porém vendia matéria prima para a falida, não encaminhava a borra de tinta. Pugna para que caso haja condenação, esta não seja feita de forma solidaria devendo cada requerido arcar com a responsabilidade que lhe caiba. Impugna os pedidos da inicial. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa BEST QUIMICA LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM e impossibilidade jurídica pela ausência do nexo de causalidade; incompatibilidade de pedidos; chamamento ao processo do ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e o IAP. No mérito alega que jamais manteve relacionamento comercial com a falida, por isso inexiste nexo de causalidade. Quanto aos danos a saúde, alega que não houve comprovação da existência destes e que o IAP classifica a cidade de São Jose dos Pinhais como “pouco tóxico”, comprovando que inexiste o suposto dano. Quanto aos danos materiais não há provas da desvalorização dos imóveis. Quanto aos danos morais se afigura impossível a indenização, pois não houve comprovação que foi a contaminação daqueles produtos químicos afetaram a população vizinha causando qualquer tipo de constrangimento. Pugna para a proporcionalidade das condenações, levando em conta a potencialidade do dano de cada empresa. Contesta todas as afirmações e pedidos da autora na exordial. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. 30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A empresa AGENA RESINAS E COLAS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei e ausência de legitimidade em relação aos moradores do Bairro Barro Preto; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, vez que a contestante jamais manteve qualquer tipo de relacionamento comercial com a falida, menciona ainda que as provas carreadas aos autos não servem para instruir a demanda, visto que foram constituídos sem o crivo do contraditório. Afirma a impossibilidade de condenação solidária. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda A empresa SCHENECTADY CRIOS S/A contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que pela descrição do laudo elaborado pela empresa ERM os tonéis que levavam a marca “CRIOS” estavam intactos, sem qualquer vazamento, concluindo-se que estes não geraram danos ao meio ambiente. Quanto ao dano moral argumenta que a ausência de suporte fático e jurídico na pretensão da autora em face da ora contestante. Requer que caso haja condenação esta seja feita dentro dos limites da razoabilidade. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda A empresa COLAUTO ADESIVOS E MASSAS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei e ausência de representatividade dos moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia; litispendência das Ações Civis Públicas em curso; impossibilidade jurídica de alguns pedidos formulados na prefacial e inépcia da inicial pela incompatibilidade de pedidos; conexão de causas. No mérito alega que jamais manteve relacionamento comercial com a falida, o que aconteceu de fato foi o reaproveitamento das embalagens, portanto entende estar ausente o nexo de causalidade. Menciona a impossibilidade de condenação solidária dos requeridos. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais, afirma a contestante que não há qualquer prova que indique que de fato há ocorrência dos danos alegados, não passando de meras alegações da requerente. Afirma a impossibilidade de cumular obrigação de fazer com obrigação pecuniária, e ainda o valor arrecadado seria revertido a um fundo comum para a recuperação da região. Requer que caso haja condenação esta 31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL seja feita de forma proporcional. Menciona que as provas juntadas aos autos não se prestam para o fim almejado. Menciona que não é possível haver inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda A empresa REICHOLD DO BRASIL LTDA (sucessora de Resana S/A Ind. Químicas) contestou o feito, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial pela ausência de lógica entre os fatos e os pedidos; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; litispendência com as demais Ações Civis Públicas. No mérito menciona que a ausência de nexo de causalidade, haja vista que a requerida jamais contratou os serviços da falida. Menciona ainda a impossibilidade de prova emprestada dos autos 980/2000, e afirma que o laudo médico juntado a inicial não tem força probante, visto que não atendido requisitos técnicos, impugna igualmente os atestados de óbito, pois alega que não tem qualquer ligação com o suposto dano ambiental. Afirma que a autora não prova que os imóveis sofreram desvalorização, concluindo-se, portanto pela improcedência do pedido, bem como não comprova que as partes sofreram de fato dano moral. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA compareceu aos autos para requer a nulidade de citação, ratificando o pedido já realizado nos autos. A empresa HUTCHINSON DO BRASIL S/A contestou o feito, arguindo a nulidade de citação; ilegitimidade ativa pela constituição inferior a prevista em lei bem como a falta de representatividade dos moradores do Bairro Barro Preto; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM; inépcia da petição inicial pelos pedidos incompatíveis; litispendência em relação a outras Ações Civis Públicas. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, haja vista que a requerida jamais manteve contrato comercial com a falida. Menciona que não é possível haver a inversão do ônus da prova. Quanto aos alegados danos, afirma que não passam de meras articulações sem documentação probatória. Afirma que inexiste solidariedade entre as requeridas. Pugna para que caso haja 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL condenação esta seja feita de maneira proporcional. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa CERSA PRODUTOS QUIMICOS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente chamando a compor a lide o ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e o IAP; inépcia da inicial pela incompatibilidade dos pedidos; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que inexiste nexo de causalidade, haja vista que a contestante não manteve relacionamento comercial com a falida. Quanto aos alegados danos afirma a requerida que não há prova da ocorrência destes, portanto não há fundamento a pretensão da autora. Quanto os danos à saúde, afirma que os sintomas relatados são comuns, não fazendo qualquer ligação com o suposto dano ambiental. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa TUTELA LUBRIFICANTES S/A contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da inicial pela falta de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão e pedidos incompatíveis entre si; litispendência com as Ações Civis Públicas em andamento; ilegitimidade ativa em relação aos moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, haja vista que a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida, e nunca encaminhou qualquer tonel de tinta ou borra de tinta a sede da falida. Impugna os laudos juntados aos autos, por estes não terem respeitados critérios técnicos e não ter observado o contraditório. Afirma que os pedidos de danos pleiteados não procedem, pois não há prova. Quanto às mortes, afirma que não há comprovação de qualquer nexo de causalidade entre a suposta contaminação e a morte de dois indivíduos. Pugna para que caso haja condenação esta seja feita de forma proporcional. Menciona que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa YUSHIRO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA contestou o feito arguindo inépcia da inicial 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL pela falta de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão e pedidos incompatíveis entre si; litispendência com as Ações Civis Públicas em andamento; ilegitimidade ativa em relação aos moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, pois a requerida nunca manteve relacionamento comercial com a falida, e jamais encaminhou qualquer tonel de tinta ou borra de tinta a sede da falida. Impugna os laudos juntados aos autos, por estes não terem respeitados critérios técnicos e não ter observado o contraditório. Afirma que os pedidos de danos pleiteados não procedem, pois não há prova da ocorrência de fato destes. Quanto as mortes, afirma que não há comprovação de qualquer nexo de causalidade entre a suposta contaminação e a morte de dois indivíduos. Pugna para que caso haja condenação esta seja feita de forma proporcional. Menciona que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa TEXACO BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da inicial pela falta de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão e pedidos incompatíveis entre si; litispendência com as Ações Civis Públicas em andamento; ilegitimidade ativa em relação aos moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia; ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a requerida não manteve relacionamento comercial com a falida e que jamais encaminhou qualquer tonel com tinta ou borra dele a sede da falida, por isso inexiste o nexo de causalidade. Impugna os laudos juntados aos autos, por estes não terem respeitados critérios técnicos e não ter observado o contraditório. Afirma que os pedidos de danos pleiteados não procedem, pois não há prova da ocorrência de fato destes. Quanto as mortes, afirma que não há comprovação de qualquer nexo de causalidade entre a suposta contaminação e a morte de dois indivíduos. Pugna para que caso haja condenação esta seja feita de forma proporcional. Menciona que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa HERCULES DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA contestou o feito, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva por não ter mantido qualquer relação 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL comercial com a RECOBEM. No mérito alega que a contestante não trabalha no mercado de tintas ou semelhante, mas sim no ramo de celulose. Menciona que inexiste nexo causal entre a atividade desenvolvida pela autora e os supostos danos ambientais, ainda afirma que jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Afirma que os danos morais, materiais e a saúde alegados pela autora não restaram comprovados, não passando de meras alegações. Impugna o valor atribuído aos danos morais, e que caso haja condenação esta seja feita dentro dos limites da proporcionalidade. Requer que o sindico da falida Recobem e o Ministério Público integrem a lide no polo passivo, por entender que são responsáveis pelos danos ambientais. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa MULTIBRÁS S/A – ELETRODOMÉSTICOS contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva pela ausência de relação com a empresa RECOBEM; ausência de interesse processual; litispendência com as demais Ações Civis Públicas; inépcia da inicial pela falta de demonstração entre a conduta da ré e os danos alegados; ilegitimidade ativa pela falta de representatividade e pela não constituição no prazo legal; nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público; Denunciação da lide dos sócios gerentes da empresa RECOBEM. No mérito afirma que não é possível a inversão do ônus da prova. Pugna para que seja atribuído culpa ao poder público por ausência de fiscalização e a Recobem. Afirma que a impossibilidade de condenação solidária dos requeridos, devendo cada parte responder pelo quanto eventualmente poluiu, e caso haja condenação, pugna para que esta seja feita de forma proporcional a cada requerido. Alega a ausência de nexo de causalidade, visto que não contribui de qualquer forma para suposto dano ambiental. Afirma que a ausência de documentos que comprovem a existência de dano material. Quanto ao dano moral afirma que este só pode existir quando atingido o grau Máximo de culpa, afirma que não é o caso em tela, ainda menciona que os valores pleiteados pela autora são exorbitantes. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda A empresa VALEO SISTEMA AUTOMOTIVOS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva pela ausência de relação com a empresa RECOBEM; ausência de interesse processual; litispendência com as demais Ações Civis 35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Públicas; inépcia da inicial pela falta de demonstração entre a conduta da ré e os danos alegados; ilegitimidade ativa pela falta de representatividade e pela não constituição no prazo legal; nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público; Denunciação da lide dos sócios gerentes da empresa RECOBEM; prescrição pelos danos morais e materiais por força do Código Civil de 2002. No mérito afirma que não é possível a inversão do ônus da prova. Pugna para que seja atribuído culpa ao poder público por ausência de fiscalização bem como a Recobem. Afirma a impossibilidade de solidariedade e se houver condenação deve ser aplicada a proporcionalidade. Alega a ausência de nexo de causalidade, visto que não contribui de qualquer forma para suposto dano ambiental. Afirma que a ausência de documentos que comprovem a existência de dano material. Quanto ao dano moral afirma que este só pode existir quando atingido o grau máximo de culpa, afirma que não é o caso em tela, ainda menciona que os valores pleiteados pela autora são exorbitantes. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público; inépcia da inicial pela ausência da ampla defesa e inexistência de documentos essenciais; ilegitimidade passiva pela ausência de relação com a empresa RECOBEM; ilegitimidade ativa pela indenização na desvalorização dos imóveis; ausência de interesse processual para postular danos morais; inépcia da inicial pela incompatibilidade dos pedidos; conexão de causa com os autos 980/2000 e autos 516/2002. No mérito alega que jamais manteve relacionamento comercial com a falida, ainda menciona que em momento algum se comprovou que a contestante participou dos acontecimentos ocorridos nas dependências da empresa falida, menciona que ausência de nexo de causalidade. Alega que a responsabilidade do Estado pela desídia ante as sedes da falida. Quanto aos danos materiais e morais alega a requerida que estes não podem ser atribuídas a contestante, visto que não houve a comprovação do dano. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente a prescrição pelo prazo de 03 anos; inépcia da petição inicial por não ser legível; impossibilidade jurídica 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL do pedido; ausência de interesse processual; litispendência com as demais Ações Civis Públicas; ilegitimidade ativa pela falta de representatividade e pela não constituição no prazo legal. No mérito impugna o valor atribuído a causa; informa que não há aplicabilidade do código de defesa do consumidor no caso concreto, e que não cabe inversão do ônus da prova. Pugna para que o Estado do Paraná responda solidariamente a eventuais condenações. Menciona que a requerida propôs a demanda de forma equivocada, pois entende que o que se pleiteia são pedidos individuais e não coletivos. Alega que a ausência de nexo de causalidade, vez que a requerente não comprova que a contestante tenha causado o suposto dano ao meio ambiente. No que diz respeito aos alegados danos a saúde, afirma a requerida que não há prova capaz de provar a existência de dano, que o laudo médico juntado aos autos nada concluem. Quanto aos danos morais alega que não poderia a requerente ter pleiteado nesta demanda danos morais, mas sim em ações individuais comprovando a ocorrência de fato deste. Alega que não há possibilidade de prova emprestada de outros autos. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa BASF S/A contestou o feito arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais, bem como, pela ausência da relação entre o dano e a conduta da ré; ilegitimidade passiva pela ausência de relação com a empresa RECOBEM; ausência de interesse processual; ilegitimidade ativa pela falta de constituição no prazo legal e para pleitear indenização pelos danos homogêneos; litispendência em relação a outras Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público. No mérito alega que a ausência de dano e nexo de causalidade, haja vista que a autora não provou a ocorrência dos supostos danos por atividade da requerida. Afirma que não se pode aplicar a teoria objetiva ao caso concreto, pois os danos ocorreram antes da vigência do novo código civil, devendo então só as empresas que tiveram comprovadamente relações comerciais com a falida tem o dever de indenizar, pois em caso contrário a requerente deve fazer prova da culpa das requeridas. Afirma que inexiste o dever de indenizar, visto que a autora não trouxe provas de que houve danos morais materiais, a saúde e ao meio ambiente. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa SHELL BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente litispendência com demais Ações 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Civis Públicas; ilegitimidade ativa pela ausência de representatividade e constituição no prazo legal; inépcia da petição inicial pela incompatibilidade entre os pedidos; falta de interesse de agir pela demanda inadequada. No mérito alega que a autora em momento algum demonstrou a existência de nexo de causalidade entre suas atividades comerciais e suposto dano ambiental, bem como deixou de comprovar a existência do dano ambiental. Afirma que a autora também deixou de comprovar os alegados danos a saúde, não passando o laudo de documento unilateral elaborado pela autora. Alega ainda que as indenizações pleiteadas são indevidas, vez que deixaram de ser comprovadas, não passando de meras alegações da requerente. Caso haja condenação em danos morais pugna pela sua minoração, por entender que o valor atribuído é excessivo. Requer que a administração pública e a Recobem respondão pelos eventuais prejuízos e danos, pois entende que os requeridos deixarão de zelar por obrigação a eles atribuída. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA contestou o feito arguindo preliminarmente litispendência com demais Ações Civis Públicas; ilegitimidade ativa pela ausência de representatividade e constituição no prazo legal; inépcia da petição inicial pela incompatibilidade entre os pedidos; falta de interesse de agir pela demanda inadequada. No mérito alega que a autora em momento algum demonstrou a existência de nexo de causalidade entre suas atividades comerciais e suposto dano ambiental, bem como deixou de comprovar a existência do dano ambiental. Afirma que a autora também deixou de comprovar os alegados danos a saúde, não passando o laudo de documento unilateral elaborado pela autora. Alega ainda que as indenizações pleiteadas são indevidas, vez que deixaram de ser comprovadas, não passando de meras alegações da requerente. Caso haja condenação em danos morais pugna pela sua minoração, por entender que o valor atribuído é excessivo. Requer que a administração pública e a Recobem respondão pelos eventuais prejuízos e danos, pois entende que os requeridos deixarão de zelar por obrigação a eles atribuída. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. As empresas VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA; CNH LATIN AMERICA LTDA; NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA; INEPAR S/A 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES; JHON DEERE BRASIL LTDA contestaram o feito arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa pela ausência de representatividade e constituição no prazo legal; ilegitimidade passiva pela ausência de relação comercial com a empresa RECOBEM; falta de interesse de agir; inépcia da petição inicial pela impossibilidade jurídica do pedido e pela narrativa não ser lógica com a conclusão, bem como, pela incompatibilidade dos pedidos; litispendência com as demais Ações Civis Públicas ou conexão de causas. No mérito alega que inexiste solidariedade. Menciona ainda que não existe nexo de causalidade, entre a conduta das requeridas e o suposto dano ambiental, mencionam que não contribuíram de forma alguma para a ocorrência do dano. Alega a ausência de possibilidade inversão do ônus da prova. Afirma que o parecer formulado pelo Ministério Público é imprestável para instruir a demanda. Menciona que a responsabilidade solidária do sindico, bem como dos órgão públicos do Estado do Paraná, e do município de São José dos Pinhais. As requeridas alegam que retiraram seus tonais de tinta da sede da falida antes que este pudesse causar prejuízo aquela região, entende portanto ser parte ilegítima, visto que não contribui para a ocorrência do dano. Menciona ainda que não há provas da existência dos danos a saúde, materiais e morais, entende que estes não são devidos, argumenta ainda que se o magistrado entender que os danos morais são devidos estes deverão ser fixados em um patamar mínimo. Ainda menciona que caso haja condenação, este valor deverá ser destinado a um fundo específico. Requer que a requerida seja condenada as penas da litigância de má-fé. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, contestou o feito arguindo preliminarmente pela inclusão do polo passivo da lide do Estado do Paraná e do Município de São José dos Pinhais; argumenta que a falta de interesse de agir da associação; ilegitimidade ativa; ilegitimidade ativa da GM, vez que já foi excluída do polo passivo da falência; inépcia da inicial em razão dos pedidos formulados. No mérito alega que há ausência de nexo de causalidade, visto que a requerida retirou todos os tonéis da sede da falida em 1º de Dezembro de 1997. Alega ainda que a continuidade das atividades de reciclagem após a retirada dos tambores da GM acaba com o nexo de causalidade. Impugna o laudo apresentado pela autora, tentando comprovar os danos a saúde, e afirma que a pretensão da requerente não tem fundamento. Afirma que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL As requeridas FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; a requerida VERQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; a requerida REFINARIA DE PETROLEO IPIRANGA; a requerida EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A. e IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S.A, a requerida SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA, atual denominação da empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegam preliminarmente pela inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais, bem como, pela ausência da relação entre o dano e a conduta da ré; ilegitimidade passiva pela ausência de relação com a empresa RECOBEM; ausência de interesse processual; ilegitimidade ativa pela falta de constituição no prazo legal e para pleitear indenização pelos danos homogêneos; litispendência em relação a outras Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público. No mérito alegam que a ausência de dano e nexo de causalidade, haja vista que a autora não provou a ocorrência deste por atividade das requeridas. Afirmam que não se pode aplicar a teoria objetiva ao caso concreto, pois os danos ocorreram antes da vigência do novo código civil, devendo então só as empresas que tiveram comprovadamente relações comerciais com a falida o dever de indenizar, caso contrário a requerente deve fazer prova da culpa das requeridas. Menciona a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de admissão de prova emprestada. Afirma que inexiste o dever de indenizar, visto que a autora não trouxe provas de que houve de fato a ocorrência de danos morais materiais, a saúde e ao meio ambiente. Impugna os documentos juntados aos autos. Afirma que inexiste solidariedade entre as requeridas. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerida CLARIANT S.A., a requerida ASHLAND RESINAS LTDA, a requerida FUCHS DO BRASIL, a requerida FUCHS DO BRASIL (atual denominação da Renolub Lubrificantes S.A.), a requerida CLARIANT S.A (atual denominação da HOECHST COMERCIAL LTDA), contestaram arguindo preliminarmente pela ilegitimidade passiva, visto que as contestantes jamais utilizaram os serviços da falida; ausência de interesse processual, vez que não se comprovou a existência de calamidade pública. No mérito alegam que há ausência de nexo de causalidade, pois não contribui para a ocorrência do dano. Menciona que há 40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL impossibilidade de responsabilidade solidária. Alega que não há prova confiável da existência do dano, e portanto, não procedem os pedidos de dano a saúde dos moradores; de desvalorização dos imóveis; de danos morais e materiais. Impugna os documentos juntados aos autos, bem como os pedidos da autora na exordial. Menciona que a associação não tem legitimidade para pleitear danos para a os associados do Barro preto, visto que estes não constam no estatuto social da associação. Afirma que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. As empresas APOLLO INDÚSTRAIS QUIMICAS LTDA; AUDI QUIMICA E INDÚSTRIA PAULISTA; BANDET PRODUTOS QUIMICOS; BRASINCA INDUSTRIAL S/A; CELATEC INDÚSTRIAS QUIMICAS; CHIFFS INDÚSTRIAS QUIMICA; ENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPROTAÇÃO LTDA; GRACE CONTAINER PRODUCT; JODEX INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA; LUKSNOVA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ROMM AND HASS;TAKIPLAS INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA; UNICOL PRODUTOS QUIMICOS; VERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS, contestam o feito por meio de curador especial alegando que inexiste nexo de causalidade entre as atividades econômicas da requerida e o dano alegado. Impugnam o restante da exordial pela negativa geral. Ao final pugnam pela improcedência da demanda. A requerida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, contesta o feito arguindo preliminarmente pela inépcia da exordial, alegando que os pedidos narrados não tem conexão com os pedidos; alega ainda que há impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que os pedidos não encontram justificativa jurídica, nem atendem os ditames da razoabilidade e proporcionalidade; alega ainda a ausência de interesse processual, vez que alega que o Ministério Público é quem detém capacidade postulatória para a presente demanda; menciona a ilegitimidade passiva, pois a requerida jamais manteve relacionamento comercial com a falida; alega ainda que a ação proposta não é o meio adequado para a persecução em juízo de interesses individuais não homogêneos. Alega que há litisconsorte facultativo e que há litispendência com os autos 980/2000. No mérito alega que a ausência de nexo de causalidade, pois sequer foram apontados indícios de conduta 41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL (ação/omissão) praticados pela contestante, nem constatado qualquer dano, o contestante sequer manteve qualquer relacionamento comercial com a falida. Alega que há impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ainda que inexiste solidariedade entre as requeridas. Menciona que não há possibilidade de cumular dois pedidos de obrigação pecuniária e obrigação de fazer, conforme dispõe o artigo 3º da lei nº 7.347/85. Menciona que há impossibilidade de imposição de multa em ação civil pública. Impugnou os pedidos de danos morais, matérias e a saúde, alegando que estas não procedem. Afirma que a conexão entre as demandas 980/2000 e a presente. Impugna os documentos acostados a inicial. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerida VERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA manifesta-se informando que a autora demandou duas vezes contra a mesma empresa (demandou em face de Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda e Vequímica Produtos Químicos), vez que os nomes são semelhantes, porém, trata- se da mesma empresa registradas sob o mesmo CNPJ. Através da decisão proferida nos autos e foi decidido que a demanda deverá prosseguir somente contra a empresa VERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUMÍMICOS LTDA. A requerida SHERWIN – WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contesta o feito alegando preliminarmente pela inépcia da inicial, alegando que se trata de rito especial, incompatível com o ordinário e que não houve comprovação do nexo de causalidade, nem prova do dano. Afirma ainda em preliminar que não existe possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer ou não fazer e em pecúnia, vedação pelo artigo 3º, lei nº 7.347/85. Alega o requerido que a requerente age em colusão, com intenção de fraudar a lei, pugna pela condenação nas penas da litigância de má-fé. O contestante afirma que não pode ser compelido a indenizar supostos danos morais, pelo fato de seu vasilhame ter sido encontrado na sede da falida, afirma ainda que terceira empresa deve ter reutilizado seu tonel. Afirma que inexiste nexo de causalidade, tendo em vista que a requerida manteve um único relacionamento comercial com a falida dois anos antes da decretação da falência, e afirma que a esta altura 42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL seu material já teria sido transformado em primer, desaparecendo a responsabilidade objetiva. Alega que ha responsabilidade do Ministério Público no suposto dano, pois deixou de fiscalizar as sedes da falida e mesmo após sabendo da real situação, deixou de tomar as medidas cabíveis. Ao final pugna pela extinção do feito e/ou a improcedência da demanda. A requerente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, apresentou impugnação a contestação. A requerida VOLKSWAGEN informa que a carta de citação da empresa Autolatina foi encaminhada a sede da Volkswagen, e que aquela empresa deixou de funcionar em meados de 1995. A empresa Autolatina foi excluída do feito. Foi saneado o processo, decidindo a maioria das preliminares, decidindo pela legitimidade ativa da requerente e exclui os moradores do Bairro Preto, eis que apenas os moradores do bairro Jardim Cristal e Jardim Marambaia se afiguram legítimos representados. Quanto à ilegitimidade passiva, afirma que enquanto não houver produção de prova, nenhuma das requeridas pode ser excluída dos autos. Foi rechaçada a litispendência visto que as partes e o objeto da demanda são diversos. No que diz respeito à ausência de interesse de agir, entende que há interesse processual e que se encontra em ressonância com o ordenamento jurídico vigente. Não ocorre inépcia da inicial diante da possibilidade de cumular pedido de fazer, não fazer e indenização em processo cognitivo. Foi decidido pela presença de todas as condições da ação. Quanto ao litisconsorte necessário e intervenção de terceiros, entende que no caso em tela não há aplicação destes institutos, haja vista que quando do julgamento da presente demanda as condutas serão individualizadas, condenando os requeridos na medida do dano que causaram, não tendo o juiz que decidir de maneira uniforme com todos os requeridos. Deferiu os pedidos de produção de provas, e designou perito para a realização desta. 43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Foi juntado aos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça da medida cautelar ajuizada pela requerida Proquigel, onde se decidiu que a cautelar não preenche os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão do efeito suspensivo. Afirma que em que pese a associação ter sido constituída a menos de um ano, com fulcro no artigo 82, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tem legitimidade para pleitear tal demanda. Quanto à alegação de litispendência, o Superior Tribunal entende que os requerentes são partes distintas, não configurando a litispendência. No que diz respeito a falta de interesse processual por terem os pedidos idênticos, não pode ser acolhida, haja vista que os pedidos de condenação são diversos, a ação civil pública busca a proteção do meio ambiente e a assistência médico hospitalar, já a ação coletiva pugna pela indenização de danos morais e patrimoniais causados aos moradores das áreas atingidas pela contaminação ambiental. Consta nos autos decisões dos diversos agravos de instrumento onde se decidiu que a requerente é parte ilegítima para pleitear indenização por danos morais e materiais, julgando extinta a ação coletiva em relação a esta matéria, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. A requerida TAKIPLAS INDÚSTRIAS contesta o feito alegando preliminarmente pela nulidade de citação editalicia, haja vista que não foram esgotados todos os meios para a efetivação da citação. Alega ainda a ausência de nexo de causalidade, vez que jamais manteve relacionamento comercial com a falida. Impugna os pedidos da autora quanto os danos a saúde; a desvalorização dos imóveis. Menciona ainda que há impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela extinção e/ou improcedência da demanda. A requerente apresenta impugnação a contestação. Este Juízo despachou no sentido de que o E. Tribunal de Justiça que entendeu por bem reconhecer a ilegitimidade da autora 44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL no que se refere à indenização por danos morais e materiais, julgando extinta a ação, sem julgamento de mérito. Reconheceu a legitimidade da autora para pleitear tão somente a descontaminação e recuperação das áreas atingidas, reconhecendo via de consequência a conexidade de causa com a ação civil pública onde será realizada perícia única. A requerente requer a desistência do pedido formulado no item “IV” da exordial, relativo à descontaminação e recuperação das áreas atingidas pelos danos ambientais. Foi juntada aos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça, referente ao agravo de instrumento manejado pela autora onde se decidiu que esta tem legitimidade ativa para esta demanda, mais precisamente aos pedidos de danos materiais e morais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Outras manifestações e recursos foram interpostos nos autos, porém, tendo em vista a exigência do Conselho Nacional da Justiça no sentido de que todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005, devem ser julgados, os autos vieram conclusos para esta finalidade. Proferida a sentença nos autos no mov. 1.038 e 1.039 – fls. 21711/21786 com procedência dos pedidos, cuja decisão acabou sendo anulada por cerceamento de defesa pelo Tribunal de Justiça no mov. 1.1314 e 1.315 – fls. 26603A/26653. No mov. 1.1352 consta a informação de trânsito em julgado. Após a manifestação das partes no que tange à especificação das provas, os autos vieram conclusos para saneamento do processo. 45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Relatei. Decido. Pretende a Associação dos Moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia a reparação dos danos materiais e morais perpetrados pelas empresas requeridas, cujos produtos de sua propriedade, direta ou indiretamente, acabaram sendo negociados e enviados para as sedes da empresa Recobem Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda (falida), os quais derramados ao solo provocaram danos de grande monta ao meio ambiente, e via de consequência, provocando danos materiais e morais em seus representados. Insta esclarecer, por oportuno e relevante, que esta Ação Coletiva não guarda conexidade com a Ação Civil Pública (autos físicos nº 980/2000) por decisão do Tribunal de Justiça ao separar os danos provocados ao meio ambiente com os danos ocasionados aos ora representados (moradores). Entretanto, não há como analisar os danos ocasionados aos moradores de forma isolada sem antes ingressar na seara dos danos provocados ao meio ambiente. Importante ressaltar que após longos anos de trâmite, em meio a nulidade do processo por cerceamento de defesa decretada pelo Tribunal de Justiça, os presentes autos retornaram conclusos para saneamento do processo, e, neste momento, passo analisar o binômio responsabilidade/legitimidade. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de parte, como condição da ação, é matéria de ordem pública e, portanto, podendo ser reconhecido de ofício pelo Poder Judiciário em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - - DIREITO OBRIGACIONAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS LITIGANTES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CONSTATAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO INCIDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não detendo os cônjuges dos litigantes qualquer relação com o direito material em discussão nos autos, por não terem participado da contratação do negócio jurídico litigioso, imperativa se mostra a manutenção da decisão que determinou a sua exclusão dos polos da demanda. Por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida inclusive de ofício pelo magistrado, não há que se falar em preclusão em relação à questão afeta ilegitimidade de parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10023090121270005 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO CONTRATUAL – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – MERO INCORFORMISMO DA PARTE – ILEGITIMIDADE DE PARTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PODE SER ALEGADA E RECONHECIDA A QUALQUER MOMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0023535-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.04.2021).(TJ-PR - ED: 00235357820178160021 Cascavel 0023535-78.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/04/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021). Grifei. Diante da matéria de ordem pública antes ventilada, independentemente da alegação da ilegitimidade passiva, passo à análise com acuidade desta questão processual para poder concluir pela legitimidade ou ilegitimidade das contestantes que figurarem no polo passivo da presente ação coletiva. Questão incontroversa nos autos, ao menos no momento em que os representados sofreram os danos ventilados na peça inaugural, a proprietária do imóvel era a empresa RECOBEM (falida) a qual, estranhamente, não faz parte do polo passivo. 47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Outra questão incontroversa nos autos é que nenhuma, dentre todas as contestantes, foi considerada possuidora ou proprietária do imóvel onde os produtos tóxicos foram estocados, quer no estabelecimento comercial (sede da empresa), quer no solo onde alguns produtos foram enterrados. A informação e afirmação de que o imóvel onde os tambores e os resíduos tóxicos estavam estocados era de propriedade da empresa falida, conforme consta na peça inicial, senão vejamos: 48 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Consta nos autos a informação de que os produtos tóxicos foram estocados exclusivamente pela falida RECOBEM, mormente a propriedade originária deles pertencer a todas as requeridas (rés), conforme ventilado também na peça vestibular: Ultrapassa a questão de que as requeridas não eram possuidoras nem proprietárias do imóvel onde o solo foi contaminado pelos produtos tóxicos, necessário analisar de quem era a responsabilidade (objetiva ou subjetiva) pelos danos causados ao meio ambiente e, via de consequência, aos moradores para se chegar à conclusão acerca da legitimidade ou ilegitimidade das contestantes. Toda atividade, como regra geral, que acarreta um prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. Essa obrigação de reparação busca restaurar um equilíbrio patrimonial e extrapatrimonial. Quem pratica uma ação, ou incorre em uma omissão de que resulte dano, deve suportar as consequências de seu ato. Trata- se de regra elementar de equilíbrio social, na qual resume, em verdade, o problema da responsabilidade. Vê-se, portanto, que a responsabilidade é um fenômeno social. 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A responsabilidade civil pode ser classificada como subjetiva e objetiva. A teoria subjetiva tem na culpa seu fundamento basilar e o autor só será responsabilizado quando existe um ato ilícito e culposo. Já a teoria objetiva não exige a existência da culpa, podendo resultar de ato licito ao autor. Como bem explica Elida Séguin: “Na teoria objetiva não se pesquisa a vontade do agente, apenas a causalidade entre a atividade exercida e o dano causado, dentro de uma concepção de que aquele que tem o bônus de arcar com o ônus (carga probatória dinâmica), suportando os riscos naturais de seu empreendimento e assumindo o dever de indenizar os que sofreram prejuízos com suas atividades. A responsabilidade objetiva é comumente definida com a responsabilidade sem culpa, em que o realce está no dano, e não na falha de comportamento do agente.” (SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p. 403). A responsabilidade civil objetiva é exceção e para ser aplicada deve estar expressamente prevista em lei. É o que preconiza o § único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para a atividade de outrem”. Verifica-se também a adoção do Código Civil da possibilidade da aplicação da teoria do risco. Na esfera ambiental, nosso ordenamento jurídico, no § 1º do art. 14 da lei 6.938/81, “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)”, consagrou a responsabilidade objetiva do causador do dano ambiental, sob a modalidade do risco integral, que não admite quaisquer excludentes de responsabilidade e que foi constitucionalizada com a carta de 1988. “A responsabilidade civil independe, pois, da existência de culpa e se funda na ideia de que a pessoa que cria o rico deve reparar 50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL os danos advindos de seu empreendimento. Basta, portanto, a prova da ação ou omissão do réu, do dano e da relação de causalidade (...) Com efeito, é irrelevante a demonstração do caso fortuito ou da força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico.” ( GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 88,91). A teoria do risco vem ganhando espaço nos ordenamentos jurídicos, principalmente pela necessidade de proteção de interesses difusos e coletivos como o ambiente. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA bem anota: “A regra geral, que deve presidir a responsabilidade civil, é a sua fundamentação na ideia da culpa; mas, sendo insuficiente esta para atender as imposições do progresso, cumpre ao legislador fixar especialmente os casos em que deverá ocorrer a obrigação de reparar, independentemente daquela noção. Não será sempre a reparação do dano se abstrairá do conceito de culpa, porém quando o autorizador da ordem jurídica positiva. É neste sentido que os sistemas modernos se encaminham, como, por exemplo, o italiano, reconhecendo em casos particulares e em matéria especial a responsabilidade objetiva, mas conservando o princípio tradicional da imputabilidade do fato lesivo. Insurgir-se contra a ideia tradicional de culpa é criar uma dogmática desafinada de todos os sistemas jurídicos. Ficar somente com ela é entravar o progresso.”(PEREIRA. Cáio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 507). De forma resumida, pode-se dizer que, pela aplicação da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco integral, todo aquele que desenvolve atividade lícita (conforme ocorria com a empresa RECOBEM), que possa gerar perigo a outrem deverá responder pelo risco, não havendo necessidade de a vítima provar culpa do agente, visto que este responde pela indenização em virtude de haver realizado uma atividade apta a produzir risco. O lesado só terá que provar o nexo de causalidade entre a ação e o fato danoso, para exigir o seu direito reparatório. Em casos iguais ao presente a responsabilidade objetiva recai sobre os proprietários dos estabelecimentos cujas atividades causaram a degradação ao meio ambiente, danos materiais e morais perpetrados 51 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL contra os representados, descabendo a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, caso em que ocasionaria a necessária discussão acerca da culpa. Ao se discutir quem causou o dano, se insere na natureza da responsabilidade, que no caso presente é objetiva e solidária. Logo, tendo ocorrido os danos ventilados na prefacial, a responsabilidade é da empresa falida RECOBEM, quem deve ser responsabilizada, objetivamente, pelos danos materiais e pessoais ocasionados nas pessoas dos representados por força da contaminação do solo de sua propriedade. Hugo Nigro Mazzilli dispõe acerca da matéria: “Em ação civil pública ou coletiva, não raro o réu pode querer discutir a culpa de terceiros. No caso, porém, em que a lei imponha responsabilidade objetiva, como em matéria relativa ao meio ambiente ou ao consumidor, não se admitirá a discussão da culpa de terceiro, nos mesmos autos da ação civil pública ou coletiva, porque a lide secundária (fundada na culpa) não interessa à solução da lide principal (fundada na responsabilidade objetiva). Na responsabilidade por dano ambiental, porque é objetiva, temos interessantes precedentes a repudiar a discussão da conduta de terceiros, em caso de denunciação da lide nos autos da ação civil pública." No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. ATUALPROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Em matéria de dano ambiental, o novo proprietário assume o ônus e o encargo não só de manter a incolumidade do meio ambiente, como também a responsabilidade objetiva por sua recuperação, ainda que não tenha dado início à degradação. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, considerando a sua natureza propter rem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073110827, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/11/2017) (grifei). 52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Evidenciada está a responsabilidade solidária da empresa apelante pelos danos ambientais, pois adquirente de área já anteriormente degradada pelo depósito de dejetos industriais. Obrigação reparatória ambiental propter rem, que adere à coisa. Inviabilidade de responsabilização da instituição financeira credora em contrato de alienação fiduciária. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067352005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 01/06/2016). (TJ-RS - AC: 70067352005 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 01/06/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2016). Grifei. Não se está alegando na inicial e nem há discussão nos autos acerca de eventual venda de produtos defeituosos ou proibidos (responsabilidade pelo fato do produto), mas de produtos aptos a serem negociados no mercado que, acabaram acarretando danos pelo uso inadequado e indevido acondicionamento de quem os adquiriu. Na própria petição inicial a autora atribuiu responsabilidade para a empresa RECOBEM (falida) pela má conservação dos produtos tóxicos que acabaram ocasionando a exposição das pessoas com estes produtos. 53 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A autora ventila na inicial que todas as empresas celebraram contrato de prestação de serviços com a empresa RECOBEM (falida), cujos documentos teriam sido juntados na Ação Civil Pública (autos nº 980/2000) razão da legitimidade passiva atribuído a todas elas, senão vejamos: Diante da afirmação da parte autora, necessário aferir com maior acuidade se os mencionados contratos celebrados dizem respeito à prestação de serviços ou compra e venda de produtos, pois dependendo das circunstâncias e condições realizados poderão influenciar na legitimidade das requeridas para responder os termos da presente demanda. Não consta nos autos quaisquer provas de que entre as requeridas e a empresa RECOBEM (falida) tenham celebrado contratos de prestações de serviços. O que ficou demonstrado nos presentes 54 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL autos, - através de provas emprestadas da Ação Civil Pública (autos físicos nº 980/2000) movida pelo Ministério Público contra praticamente as mesmas empresas incluídas no polo passivo desta demanda -, foram tambores com logomarcas ou logotipos das empresas que venderam os produtos e que foram armazenados de forma inadequada pela adquirente. A sentença de mérito de procedência, a qual acabou sendo cassada pelo Tribunal de Justiça, não chegou a analisar esta falta absoluta de prova porque se contentou com a identificação de tambores, tonéis ou algum ingrediente com a logomarca das empresas para responsabilizá-las e condená-las para a reparação dos danos. Mudo meu entendimento anterior, pois o mantendo estaria ingressando em uma seara constitucional temerária porque, - sem esquecer do também direito constitucional de ação dos representados pelas lesões sofridas em seus direitos -, estaria violando até mesmo os princípios da livre iniciativa, direito ao emprego e outros previstos na Carta Magna, pois dificilmente alguma empresa se manteria no mercado de trabalho se tivesse a obrigação de suportar indenizações pela desídia dos compradores (má utilização e conservação dos bens ou produtos negociados). Pensar de forma diversa ao entendimento acima ventilado, estar-se-ia admitindo, a título de exemplo, que empresas vendedoras de refrigerantes e afins pudessem suportar indenização pelas garrafas plásticas lançadas ao meio ambiente pelo consumidor desidioso. Outro exemplo, dentre os inúmeros que se pode citar, é a responsabilização de um Posto de Gasolina ao vender uma grande quantidade de gasolina, álcool ou óleo diesel aos proprietários de grandes lavouras que deixam estocados para abastecer os seus maquinários com riscos enormes de poluição ao meio ambiente e às pessoas humanas quando mal utilizados ou indevidamente acondicionados. Ainda pior se afigura a situação das empresas produtoras e vendedoras dos produtos agrotóxicos (venenos) lançados ao meio ambiente para acabar com as pragas, insetos, plantas daninhas, fungos, e, quando mal utilizados, podem ocasionar danos ao meio ambiente, às pessoas e aos animais. 55 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O relatório de tambores encontrados na sede da empresa RECOBEM (falida) com a logomarca de diversas empresas, ora contestantes, encontra-se juntado nos presentes autos no mov. 1.4 01 fls. 92/101, assinado pelo Gerente Regional da empresa ERM BRASIL LTDA, responsável pela supervisão da remoção dos resíduos armazenados junto à empresa falida. 56 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A forma inadequada do armazenamento destes produtos pela falida foi testada pelo Síndico da Massa Falida, Dr. Telmo Dornelles (mov. 1.5 volume 01 fls. 102/105, o qual declara que o próprio falido Paulo Cesar Muller da Silva se utilizava e se beneficiava de utensílios lá existentes. A forma inadequada do armazenamento destes produtos atribuídos pela falida foi a conclusão que consta no laudo de vistoria apresentada pelo Ministério Público em data de 31.05.2000 (mov. 1.7 volume 01 fls. 144/146. 57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Para poder responsabilizar as requeridas pelos danos ocorridos nos representados não basta que tenham simplesmente vendido os seus produtos, mas que tenham assumido contratualmente pelo descarte dos produtos vendidos, acondicionamento e estocagem destes produtos na sede da empresa que os adquiriu. Caso contrário estar-se-ia, sempre 58 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL e sem exceção, penalizando o fabricante, os produtores e os fornecedores por toda e qualquer conduta nociva, imprópria e irresponsável praticada pelo comprador destes produtos. Da premissa supra concluo, mudando meu entendimento em relação à sentença pretérita, que as requeridas são partes ilegítimas para responder os termos da presente demanda, devendo esta responsabilidade recair, exclusivamente, sobre a Recobem Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda (falida). Outrossim, ressalto que eventual composição espontânea e voluntária ocorrida entre a parte autora e algumas requeridas, com sentença homologatória transitada em julgado, deverá ser mantida e respeitada por força da preclusão (temporal e consumativa) e da coisa julgada formal, previstos nos artigos 471, 472 e 473, do Código de Processo Civil revogado e nos artigos 505, 506 e 507 do Código de Processo Civil vigente. Trago à colação casos análogos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE O REQUERENTE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Verificando-se a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente ação e a de número 0017418-31.2016.8.03.0001, essa com sentença homologatória de acordo transitada em julgado, imperioso o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção deste processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Com efeito, diante do alegado descumprimento do acordo homologado em juízo, a parte deverá requerer o seu cumprimento nos autos da própria ação (0017418-31.2016.8.03.0001). Precedente da Turma Recursal: 0000374-47.2017.8.03.0006, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Outubro de 2017. 2) Recurso conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar de coisa julgada. Extinção do presente feito sem julgamento do mérito. 3) Sentença cassada. (TJ-AP - RI: 00085538220178030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, Turma recursal). 59 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS- PRELIMINAR DE OFÍCIO - SEGUNDA SENTENÇA - NULIDADE - TRANSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FASE DE CONHECIMENTO EXAURIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - SEGUNDA SENTENÇA CASSADA - CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO - DETERMINAÇÃO. A transação resolve o processo com julgamento de mérito, levando à coisa julgada, nos termos do art. 269, III, do CPC. É impossível ao juiz da causa, ou outro qualquer, nos termos do art. 471 do CPC, voltar a apreciar o pedido já decidido, relativamente a certa lide, com trânsito em julgado. Em havendo acordo homologado, transitado em julgado, o próximo passo é a determinação de seu cumprimento, conforme já requerido por uma das partes. (TJ-MG - AC: 10079052170309001 Contagem, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 02/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2009). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA PARCELA DA DÍVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO EXTRA PETITA - ACORDO QUE PREVIU A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIFERIDA NO TEMPO - EXEGESE DO ART. 313, INCISO II, E ART. 922, AMBOS DO CPC - SENTENÇA CASSADA - MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU INADIMPLEMENTO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002492-31.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00024923120198160081 Faxinal 0002492-31.2019.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 05/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. REVISÃO DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOS MESMOS AUTOS. COISA JULGADA FORMAL. DECISÃO REFORMADA. DESCONSTITUIÇÃO OU REVISÃO DO AJUSTE QUE DEMANDA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA (ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0057050-02.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 01.06.2020). (TJ-PR - AI: 00570500220198160000 PR 0057050- 02.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 01/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020). 60 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. ACORDO QUE DEVE SER EXECUTADO MEDIANTE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0049083-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 15.03.2021). ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva das empresas que se encontram inseridas no polo passivo da presente AÇÃO COLETIVA pela ausência da responsabilidade objetiva frente aos danos materiais e morais ocorridos com os representados da autora, e, via de consequência, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios por força do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 61

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(552)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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