Agravo em Recurso Especial 5001859-81.2024.4.04.7208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001859-81.2024.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 5001859-81.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE: SOLANGE KAUTZMANN ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: ROVANI MARCELO RECH ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: JARBAS BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: FLAVIO JOSE BARTH ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: FABIANA MARIA SCHWAN ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: CARLOS VANDERLEI RECH ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: AGENOR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) REQUERENTE: JAIR LUIS DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (OAB SP078154) DESPACHO/DECISÃO 1. Exaro ciência do retorno dos autos da segunda instância. 2. Considerando que houve o trânsito em julgado do acórdão, mantidas as disposições da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, o objeto do presente feito se esgotou. 3. Intimem-se as partes, após, arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:21

Protocolo de Petição

10/11/2025, 11:09

Publicação

05/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897683/SC (2025/0113172-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FLAVIO JOSE BARTH AGRAVANTE: JAIR LUIS DA SILVA AGRAVANTE: AGENOR ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JARBAS BATISTA DA SILVA AGRAVANTE: ROVANI MARCELO RECH AGRAVANTE: CARLOS VANDERLEI RECH AGRAVANTE: FABIANA MARIA SCHWAN AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN AGRAVANTE: SOLANGE KAUTZMANN AGRAVANTE: JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN ADVOGADOS: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 20:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

02/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897683/SC (2025/0113172-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FLAVIO JOSE BARTH AGRAVANTE: JAIR LUIS DA SILVA AGRAVANTE: AGENOR ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JARBAS BATISTA DA SILVA AGRAVANTE: ROVANI MARCELO RECH AGRAVANTE: CARLOS VANDERLEI RECH AGRAVANTE: FABIANA MARIA SCHWAN AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN AGRAVANTE: SOLANGE KAUTZMANN AGRAVANTE: JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN ADVOGADOS: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/09/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897683/SC (2025/0113172-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FLAVIO JOSE BARTH AGRAVANTE: JAIR LUIS DA SILVA AGRAVANTE: AGENOR ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JARBAS BATISTA DA SILVA AGRAVANTE: ROVANI MARCELO RECH AGRAVANTE: CARLOS VANDERLEI RECH AGRAVANTE: FABIANA MARIA SCHWAN AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN AGRAVANTE: SOLANGE KAUTZMANN AGRAVANTE: JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN ADVOGADOS: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLÁVIO JOSÉ BARTH, JAIR LUIS DA SILVA, AGENOR ALVES DA SILVA, JARBAS BATISTA DA SILVA, ROVANI MARCELO RECH, CARLOS VANDERLEI RECH, FABI- ANA MARIA SCHWAN, GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN, SOLANGE KAUTZMANN e JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN à decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que não seria o caso de reexame de provas. Requerem o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. 1005-1016. É o relatório. Decido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação efetiva ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório. Verifica-se, portanto, que os agravantes deixaram de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior: São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/09/2023). Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, o fundamento da decisão que, na origem, ensejou a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICODE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3ºdo Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAQUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DOAGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos,por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.3 64.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 - grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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