Agravo em Recurso Especial 5586847-27.2019.8.09.0176 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5586847-27.2019.8.09.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5586847-27.2019.8.09.0176 Autor (s): Raul Machado de Mendonça Requerido (s): Antonio Divino Pinheiro De Lemos Filho DECISÃO Verifico que a petição do evento 286 veicula requerimentos próprios de prosseguimento da ação de usucapião, com pedido de nova citação e impulsionamento do feito originário, providências que devem ser formuladas e apreciadas nos autos da ação de usucapião, processo no qual foi reconhecida a nulidade do ato citatório. Considerando que a presente demanda, querela nullitatis/ação anulatória, já se encontra com trânsito em julgado do decisum que reconheceu a nulidade, não conheço dos requerimentos formulados no evento 286, por inadequação do meio e ausência de objeto a ser apreciado nestes autos. Intime-se o peticionante para que protocole o requerimento no processo de usucapião, onde deverá ser impulsionado o cumprimento do julgado. Após, nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5586847-27.2019.8.09.0176 Autor (s): Raul Machado de Mendonça Requerido (s): Antonio Divino Pinheiro De Lemos Filho DECISÃO Verifico que a petição do evento 286 veicula requerimentos próprios de prosseguimento da ação de usucapião, com pedido de nova citação e impulsionamento do feito originário, providências que devem ser formuladas e apreciadas nos autos da ação de usucapião, processo no qual foi reconhecida a nulidade do ato citatório. Considerando que a presente demanda, querela nullitatis/ação anulatória, já se encontra com trânsito em julgado do decisum que reconheceu a nulidade, não conheço dos requerimentos formulados no evento 286, por inadequação do meio e ausência de objeto a ser apreciado nestes autos. Intime-se o peticionante para que protocole o requerimento no processo de usucapião, onde deverá ser impulsionado o cumprimento do julgado. Após, nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5586847-27.2019.8.09.0176 Autor (s): Raul Machado de Mendonça Requerido (s): Antonio Divino Pinheiro De Lemos Filho DECISÃO Verifico que a petição do evento 286 veicula requerimentos próprios de prosseguimento da ação de usucapião, com pedido de nova citação e impulsionamento do feito originário, providências que devem ser formuladas e apreciadas nos autos da ação de usucapião, processo no qual foi reconhecida a nulidade do ato citatório. Considerando que a presente demanda, querela nullitatis/ação anulatória, já se encontra com trânsito em julgado do decisum que reconheceu a nulidade, não conheço dos requerimentos formulados no evento 286, por inadequação do meio e ausência de objeto a ser apreciado nestes autos. Intime-se o peticionante para que protocole o requerimento no processo de usucapião, onde deverá ser impulsionado o cumprimento do julgado. Após, nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:5586847-27.2019.8.09.0176 Autor (s): Raul Machado de Mendonça Requerido (s): Antonio Divino Pinheiro De Lemos Filho DECISÃO Verifico que a petição do evento 286 veicula requerimentos próprios de prosseguimento da ação de usucapião, com pedido de nova citação e impulsionamento do feito originário, providências que devem ser formuladas e apreciadas nos autos da ação de usucapião, processo no qual foi reconhecida a nulidade do ato citatório. Considerando que a presente demanda, querela nullitatis/ação anulatória, já se encontra com trânsito em julgado do decisum que reconheceu a nulidade, não conheço dos requerimentos formulados no evento 286, por inadequação do meio e ausência de objeto a ser apreciado nestes autos. Intime-se o peticionante para que protocole o requerimento no processo de usucapião, onde deverá ser impulsionado o cumprimento do julgado. Após, nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:43

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897523/GO (2025/0111886-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANTONIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO ADVOGADOS: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO027701 LEIDIANY ALVES REIS - GO032901 LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - MT016321 AGRAVADO: RAUL MACHADO DE MENDONCA ADVOGADO: CLAUDIO BELCHIOR CAMARGO - GO028256 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897523/GO (2025/0111886-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANTONIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO ADVOGADOS: LEIDIANY ALVES REIS - GO032901 LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - MT016321 AGRAVADO: RAUL MACHADO DE MENDONCA ADVOGADO: CLAUDIO BELCHIOR CAMARGO - GO028256 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ANTÔNIO DIVINO PINHEIRO DE LEMOS FILHO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 774, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO. INCAPAZ. INVALIDADE DO ATO. 1. O procedimento afeto ao reconhecimento da incapacidade tem o condão de que exteriorizar um estado preexistente, quando evidenciado pela natureza da enfermidade, que a mesma acompanha a pessoa desde o seu nascimento. 2. Realizado o ato citatório em pessoa que vem a ser declarada incapaz, mesmo após a efetivação desse, desencadeia-se a viciosidade do chamamento judicial promovido de forma ficta, contaminando todos os atos processuais a partir do ato viciado, impondo-se a nulificação do processo a partir daquele marco, dado que não se faz válida citação recebida por pessoa incapaz. Recurso conhecido e provido. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 11, 77, 369, 373, 378, 489, §1º, inciso IV e VI, 493, 502, 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) a validade da citação postal recebida por terceiros, desde que realizada no endereço do citando, com base na teoria da aparência e na presunção de regularidade do ato; b) a sentença de interdição de Ana da Paz, proferida em 2019, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos processuais anteriores, como a citação realizada em 2009. Contrarrazões apresentadas às fls. 907-925, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 945-962, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1027-1045, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. O recorrente sustenta a validade da citação postal recebida por terceiros, desde que realizada no endereço do citando, com base na teoria da aparência e na presunção de regularidade do ato, afirmando que a sentença de interdição de Ana da Paz, proferida em 2019, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos processuais anteriores, como a citação realizada em 2009. Nesse ponto, o aresto recorrido (fl. 770-771, e-STJ): É vertente que à época da citação, não havia sido reconhecido a incapacidade da aludida pessoa. Todavia, no meu sentir, o procedimento de interdição tem somente a função de declarar um estado preexistente, tanto que pelo CID da enfermidade, tem-se que a mesma é portadora de retardo mental, e este, em regra, não surge durante a vida da pessoa, mas já nasce com ela. Impõe-se ressaltar que, no saneador, fora negada produção de provas orais acerca do alcance e época da incapacidade da já aludida, o que também, se traduz em violação ao devido processo legal, e por consequência, impõe a convalidação da incapacidade desde o nascimento, justamente pela natureza da mesma, como já aludido. Ademais, impera evidenciar que o ato citatório, na pessoa da incapaz, ocasionou a revelia da parte demandada, fazendo impregnar a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito disponível, ocorrência que ocasionou sua não participação nos atos instrutórios, e manifesto prejuízo, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. Assim, faz-se mister seja decretada a nulidade do processo de usucapião desde a citação da incapaz, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, nas pessoas dos ora apelantes. Por conseguinte, impera que seja rechaçada a forma como se deu o chamamento dos ora apelantes para a ação de usucapião, e isso, em razão da total nulidade do ato citatório, consoante a jurisprudência hodierna tem orientado. O Tribunal local, diante das peculiaridades‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎concreto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎partir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎análise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conteúdo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos, concluiu pela nulidade do ato citatório, pois, à época da citação, embora ainda não processada a interdição, a pessoa citada já seria incapaz, por se tratar de um estado preexistente, até porque a CID da enfermidade é de retardo mental, condição com a qual já se nasce. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual se reputam nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Ademais, derruir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contidas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisum‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎acolher‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recursal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejaria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎necessário‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎revolvimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎constantes‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎providência‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎vedada‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sede‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎óbice‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎estabelecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. 2. Os embargos do devedor são meio processual adequado para realização de dilação probatória com a finalidade de demonstrar a nulidade do título exequendo, haja vista sua reconhecida natureza de ação autônoma. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO (SÚMULA 7/STJ). INTERDIÇÃO CIVIL. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, após o exame dos documentos, da natureza da avença e conferindo interpretação ao contrato de cessão objeto do pedido, concluiu ser válido o negócio jurídico. Reconheceu serem as partes contratantes capazes à época da contratação, ter ocorrido o pagamento do preço contratado e não se ter configurado lesão. 3. A modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, medidas inviáveis em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ter a sentença de interdição natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. Precedentes (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Resolvida a questão na nulidade da citação por incapacidade, sequer há o que se decidir sobre a teoria da aparência, matéria que não foi prequestionada e, ainda que o fosse, sua análise estaria prejudicada. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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