Agravo em Recurso Especial 0028358-33.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028358-33.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 08:34

Trânsito em julgado

08/01/2026, 08:34

Publicação

26/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2891609/RJ (2025/0102781-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CECILIA SEABRA GOMES DA SILVA EMBARGANTE: PEDRO SEABRA GOMES DA SILVA EMBARGANTE: DANIEL SEABRA GOMES DA SILVA EMBARGANTE: JOAO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 SAMANTHA FREITAS AMORIM - RJ202641 TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP392177 RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ214793 EMBARGADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - RJ109650 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2891609/RJ (2025/0102781-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CECILIA SEABRA GOMES DA SILVA EMBARGANTE: PEDRO SEABRA GOMES DA SILVA EMBARGANTE: DANIEL SEABRA GOMES DA SILVA EMBARGANTE: JOAO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 SAMANTHA FREITAS AMORIM - RJ202641 TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP392177 RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ214793 EMBARGADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - RJ109650 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:48

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

12/09/2025, 18:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 17:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CECÍLIA SEABRA GOMES DA SILVA E OUTROS Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028358-33.2024.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0028358-33.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01160158 AGTE: CECÍLIA SEABRA GOMES DA SILVA AGTE: PEDRO SEABRA GOMES DA SILVA AGTE: DANIEL SEABRA GOMES DA SILVA AGTE: JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0028358-33.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Recorrentes: Cecília Seabra Gomes da Silva e Outros Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência D E C I S Ã O recorrido: "(...) Contudo, foi constatado equívoco na planilha homologada, de modo que determinada a apresentação de novos cálculos pelas partes, notadamente com relação àquela colacionada pelos ora agravantes, no tocante à ausência de descontos previdenciários obrigatórios, bem como, diante da necessidade de retificação do documento apresentado para constar, ao fim, a cota-parte de cada um dos herdeiros. Não se pode olvidar que a demanda em análise é cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, cujo pagamento é efetuado com recursos do erário, donde evidenciado o interesse público, a exigir a correção de erros verificados nos valores exigidos, o que pode ser realizado, inclusive, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação (...)" (fl. 51). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0028358-33.2024.8.19.0000 Trata-se de Recurso Especial, fls. 61/70, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, fls. 48/53, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO AO RÉU DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DAS PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO A MENOR. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS, NOTADAMENTE DIANTE AUSÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO DA INDICAÇÃO DA COTA PARTE DOS ORA RECORRENTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, TAL COMO SE DEPREENDE DO ART. 1º-E DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DESAFIADA POR AGRAVO INTERNO, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO PREECHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE CONHECENTO DE TAL IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformados, os recorrentes, em suas razões recursais, alegam violação aos arts. 223 e 507, do Código de Processo Civil. Aduzem que o acórdão recorrido homologou novos cálculos apresentados pelo recorrido, após transcorrido o prazo para impugnação, em detrimento da preclusão temporal operada. Contrarrazões, fls. 90/95. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(47)