Agravo em Recurso Especial 0044493-94.2012.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044493-94.2012.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: DE ANDRADE BENEVIDES EIRELI AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A DESPACHO Instadas a se manifestarem acerca da migração dos autos físicos para o PJE, a parte agravada apontou inconsistências na digitalização do feito quanto a não organização cronológica e a ausência e ilegibilidade de folhas (id.51229587). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº 0044493-94.2012.8.17.0001 Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao CARTRIS, para que se proceda com a devida comunicação ao NUDIP no sentido de providenciar a regularização do processo. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para, em querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto a retificação pleiteada. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: DE ANDRADE BENEVIDES EIRELI AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A DESPACHO Instadas a se manifestarem acerca da migração dos autos físicos para o PJE, a parte agravada apontou inconsistências na digitalização do feito quanto a não organização cronológica e a ausência e ilegibilidade de folhas (id.51229587). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº 0044493-94.2012.8.17.0001 Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao CARTRIS, para que se proceda com a devida comunicação ao NUDIP no sentido de providenciar a regularização do processo. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para, em querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto a retificação pleiteada. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

13/11/2025, 00:00

Retirada

19/08/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:31

Protocolo de Petição

18/08/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0044493-94.2012.8.17.0001 DESPACHO Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes, por seus advogados(as), ou, quando não houver, pessoalmente, e, ainda pessoalmente, o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, quando for o caso, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0044493-94.2012.8.17.0001 DESPACHO Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes, por seus advogados(as), ou, quando não houver, pessoalmente, e, ainda pessoalmente, o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, quando for o caso, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

22/07/2025, 00:00

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2534524/PE (2023/0459005-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DE ANDRADE BENEVIDES COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO - PE030762 ISABELLA NÓBREGA SANTOS - PE043105 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO SANTOS - PE014305 LUCIANA MELO CAVALCANTI SANTOS - PE014157 FABIO RIVELLI - PE001821A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 00:23

Publicação

03/04/2025, 00:58

Documentos

Intimação (Outros)

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2534524/PE (2023/0459005-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DE ANDRADE BENEVIDES COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO - PE030762 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS: JOSÉ RICARDO SANTOS - PE014305 LUCIANA MELO CAVALCANTI SANTOS - PE014157 FABIO RIVELLI - PE001821A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DE ANDRADE BENEVIDES COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA. contra decisão mediante a qual a Presidência desta Corte negou provimento a seu agravo em recurso especial, entendendo não ter sido impugnado o fundamento de que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial. Em face das razões de fls. 26950/26963, reconsidero a decisão agravada. Com efeito, a aplicação do referido enunciado da Súmula foi impugnada pelo agravo em recurso especial, mormente a partir da fl. 26910, em que o agravante expõe as razões pelas quais, em seu entender, o óbice não incide sobre o caso. Não se aplica, portanto, a regra dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nem a Súmula 182/STJ. Procedo, portanto, a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO TÁCITO DE DISTRIBUIÇÃO. ESPÉCIE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A SORTE DO ACESSÓRIO SEGUE A DO PRINCIPAL. APELOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato de distribuição, dentre outras características, exige zona determinada, exclusividade negocial (salvo estipulação diversa) e um comportamento de depositário pelo agente distribuidor. No caso concreto, não restaram configurados os elementos típicos para a formação de um contrato de distribuição, previstos nos artigos 710 e seguintes do Código Civil, sendo possível apenas identificar contratos sucessivos de compra para revenda. 2. Sem provas quanto à zona determinada, tampouco se pode cogitar de exclusividade, e vice-versa. 3. Apelos não providos. Decisão unânime. Honorários recursais. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, 710 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido a existência de contrato de distribuição. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1.022 do CPC. Além disso, o recurso especial não dispensa o reexame de prova, a partir da qual se poderia concluir pela existência do contrato tácito de distribuição, conforme defendido pela agravante. A respeito do tema, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 26662): Os documentos em que se arrima a autora-apelante — basicamente, milhares de notas fiscais — comprovam relação de compra para revenda, sem qualquer indicativo de que a autora-apelante negociasse à conta da ré-apelada. Logo, a empresa De Andrade Benevides Ltda. atuava em seu próprio nome, e não em nome da Votorantim. Ora, se a autora-apelante atuasse como distribuidora, as notas fiscais jamais seriam emitidas pela Votorantim para a De Andrade Benevides Ltda., mas, sob sua intermediação, em nome do destinatário final. Não há provas, outrossim, quanto à retribuição por comissionamento. Na operação de revenda, a autora-apelante auferia o lucro sobre o preço do produto, e não um percentual estabelecido sobre uma intermediação de vendas. Nesse tocante, os descontos e os prazos oferecidos pela ré-apelada à autora-apelante variavam conforme o volume dos produtos comprados, não eram constantes ou lineares ao ponto de inferir uma habitualidade decorrente de ajuste contratual. Em que pese a autora-apelante asseverar que atuava como distribuidora exclusiva do cimento Poty em 52 (cinquenta e dois) municípios no estado de Pernambuco, incluindo a região metropolitana, não há nos autos prova que ateste a existência de zona determinada para a revenda, carecendo desse elemento essencial para a existência do contrato tácito de distribuição, nos termos do Código Civil. Não há como afastar essas conclusões sem reexame de prova, aplicando-se ao caso a Súmula 7 do STJ. O dissídio jurisprudencial, por fim, não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência do enunciado citado, seria mesmo inviável. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

21/03/2025, 00:00

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