Agravo em Recurso Especial 2051110-38.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2051110-38.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:06

Protocolo de Petição

05/03/2026, 16:42

Publicação

05/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2508124/SP (2023/0372866-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EDISON YOSHIHIDE KATO ADVOGADO: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS - SP183534 EMBARGADO: NOBUCO WESUGUI HARADA ADVOGADO: KÁTIA SHIMIZU DE CASTRO - SP227818 INTERESSADO: NELSON YOSHIAKI KATO INTERESSADO: WILSON YOSHIKATSU KATO INTERESSADO: EMILIA AYAE KATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2508124/SP (2023/0372866-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EDISON YOSHIHIDE KATO ADVOGADO: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS - SP183534 EMBARGADO: NOBUCO WESUGUI HARADA ADVOGADO: KÁTIA SHIMIZU DE CASTRO - SP227818 INTERESSADO: NELSON YOSHIAKI KATO INTERESSADO: WILSON YOSHIKATSU KATO INTERESSADO: EMILIA AYAE KATO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508124/SP (2023/0372866-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDISON YOSHIHIDE KATO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR - SP183538 AGRAVADO: NOBUCO WESUGUI HARADA ADVOGADO: KÁTIA SHIMIZU DE CASTRO - SP227818 INTERESSADO: NELSON YOSHIAKI KATO INTERESSADO: WILSON YOSHIKATSU KATO INTERESSADO: EMILIA AYAE KATO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDISON YOSHIHIDE KATO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 40-41): INVENTÁRIO - Decisão que não acolheu pedido de dispensa de juros/multa e demais encargos decorrentes do não recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias; reconheceu a preclusão lógica/consumativa quanto ao regime da comunhão parcial de bens aplicado à união estável entre o falecido e a convivente supérstite para fins sucessórios, afastando o pleito do inventariante, filho do falecido, de aplicação do regime da separação obrigatória de união estável de sexagenário iniciada na vigência do Código Civil de 1916; e, em sede de embargos de declaração, não reconheceu renúncia da convivente agravada de partilha da coleção de selos, bem como condenou o inventariante nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo do inventariante - Acolhimento em parte - Preclusão lógico/consumativa operada no que toca ao regime da comunhão parcial de bens aplicada à união estável entre o falecido e a convivente supérstite para fins sucessórios - Questão já decidida anteriormente nos autos sem impugnação do inventariante - Inventariante que postulou a partilha de 1/4 da conta conjunta da agravada com sua filha a fim de respeitar a meação do falecido em benefício dos herdeiros - Presunção de esforço comum que não foi questionada pelo inventariante ao defender a aplicação do regime da separação de bens - Recolhimento de ITCMD - Pedido de isenção de juros e multa sobre o imposto devido - Acolhimento - Causas justificadoras bem demonstradas nos autos, especialmente diante das divergências acerca da partilha de bens - Desídia do inventariante não evidenciada - Cálculo que, ademais, ao que consta, ainda não foi formalmente homologado - Súmula 114, STF - Ato jurídico de renúncia que comporta interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil - Hipótese em que não se vislumbrou de forma inequívoca o elemento volitivo de renúncia essencial à validade de tal ato - Litigância de má-fé do inventariante afastada - Pretendido reconhecimento da renúncia dos selos que não foi inicialmente apreciado pela r. decisão agravada, mas apenas em sede de embargos - Contexto fático sugestivo da renúncia que veio aos autos após a decisão de que os selos deveriam integrar as declarações, não se vislumbrando a intenção do inventariante, neste tópico, de mera revisão de questão decidida anteriormente - Agravo parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 66-69 e 76-79). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contida no artigo 3º da LINDB, pois o v. acórdão recorrido afastou a aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável, sob o argumento de preclusão lógica/consumativa. Sustenta, ainda, violação do art. 114 do CC, diante da não caracterização da renúncia à coleção de selos, por ser ato jurídico que comporta interpretação restritiva, o que teria sido interpretado de forma divergente. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 276-288). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 295-298), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 334-339). É, no essencial, o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, em relação à apontada violação do art. 1.022 do CPC, observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à violação dos artigos 3º da LINDB e art. 114 do CC, no que se refere ao reconhecimento de regime de bens e renúncia expressa e específica feita pela recorrida em relação à coleção de selos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO DE REGIME DE BENS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.116.516/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018.) Por fim, quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que o recorrente não promoveu o devido cotejamento analítico, limitando-se a promover a citação de ementas de julgados que entendem acolher sua tese recursal. Neste sentido: IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.916.463/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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