Agravo em Recurso Especial 0012025-26.2007.8.16.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012025-26.2007.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 931) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.475.107,18 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): ESPÓLIO DE LUCIMAR VALGAS MARTINS representado(a) por VALFRIDO ANTONIO MARTINS RICARDO MERHY Vistos e examinados. Para melhor análise da impugnação apresentada e, considerando que o executado indicou ter sido apresentado cálculo nos autos, atualizado em 03/05/2019, no valor de R$ 483.472,29 (mov. 306), ao passo que em 22/07/2020 foi apresentada nova conta no valor de R$ 3.278.140,06 (mov. 387), intime-se o exequente para que, em quinze dias, esclareça a forma como foi realizada a atualização de valores no período indicado, colacionando aos autos o demonstrativo detalhado e atualizado do débito, com os índices utilizados. Com a juntada do documento, intime-se a parte executada, em quinze dias. Então, tornem. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.475.107,18 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): LUCAS VALGAS MARTINS ESPÓLIO DE LUCIMAR VALGAS MARTINS Luana Valgas Martins RICARDO MERHY THIAGO VALGAS MARTINS VALFRIDO ANTONIO MARTINS 1. Chamo o feito à ordem. De fato, como bem apontado no mov. 886, descabe a inclusão dos herdeiros de Lucimar como executados no presente feito, mormente porque os sucessores apenas respondem com seus bens particulares na proporção de suas respectivas heranças. Ao que consta, não houve inventário para a partilha dos bens de Lucimar (644.2). Nesse contexto, o espólio deve ser representado pelo seu administrador provisório, consoante ordem estabelecida pelo art. 1.797 do Código Civil. In casu, o representante é o cônjuge supérstite - Valfrido Antonio Martins. 2. Isto posto, retifique-se o polo passivo para que passe a constar: ESPÓLIO DE LUCIMAR VALGAS, representado por VALFRIDO ANTONIO. 3. Em consequência, excluam-se os herdeiros Lucas, Luana e Thiago. 4. Comunique-se o Distribuidor. 5. Intimem-se as partes com o prazo de 15 dias. 6. Após, tornem conclusos para análise da impugnação ao cálculo de mov, 865.1. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.475.107,18 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): LUCAS VALGAS MARTINS ESPÓLIO DE LUCIMAR VALGAS MARTINS Luana Valgas Martins RICARDO MERHY THIAGO VALGAS MARTINS VALFRIDO ANTONIO MARTINS Vistos e examinados. Ante o teor da certidão de mov. 903, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 892) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.475.107,18 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): LUCAS VALGAS MARTINS ESPÓLIO DE LUCIMAR VALGAS MARTINS Luana Valgas Martins RICARDO MERHY THIAGO VALGAS MARTINS VALFRIDO ANTONIO MARTINS Vistos e examinados. Até que sobrevenha decisão judicial neste sentido, desnecessária a retificação da certidão de mov. 877.1. Diga-se que o pedido da parte executada possui direto reflexo no trâmite processual e até mesmo no crédito discutido. Vale ressaltar que não se discute que o que pretende a parte é até mesmo decorrência legal, vez que via de regra só se responde por dívidas do espólio no limite da herança transferida. Por outro lado, não existindo oposição da parte exequente, é cabível a retificação requerida. Deste modo, diga a parte exequente, em cinco dias. Na mesma ocasião poderá se manifestar a respeito das impugnações apresentadas. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 871) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 871) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 871) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 871) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895669/PR (2025/0108536-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO MERHY AGRAVANTE: VALFRIDO ANTONIO MARTINS AGRAVANTE: THIAGO VALGAS MARTINS AGRAVANTE: LUANA VALGAS MARTINS AGRAVANTE: LUCIMAR VALGAS MARTINS AGRAVANTE: LUCAS VALGAS MARTINS AGRAVANTE: ELISABETE MARTINI COLLARES AGRAVANTE: RAPHAEL DIEGO COLLARES ADVOGADOS: JOSÉ ALBARI SLOMPO DE LARA - PR006668 JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA - PR006891 AGRAVADO: CONCENTRE BENS E PARTICIPAÇÕES INTERESSADO: JORGE DOS SANTOS AVILA ADVOGADO: LUCIANO ADAMI - PR086349 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALFRIDO ANTONIO MARTINS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALFRIDO ANTONIO MARTINS e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.475.107,18 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): LUCAS VALGAS MARTINS ESPÓLIO DE LUCIMAR VALGAS MARTINS Luana Valgas Martins RICARDO MERHY THIAGO VALGAS MARTINS VALFRIDO ANTONIO MARTINS Vistos e examinados. Em que pese a parte exequente não ter sido localizada no endereço informado nos autos, consoante regra disposta no p.ú. do art. 274 do Código de Processo Civil, é de se presumir válida sua intimação, vez que é dever das partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Assim, diante da inércia da parte exequente, por período superior a trinta dias, de rigor o reconhecimento da situação caracterizada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Quanto à necessidade de requerimento da parte executada para extinção do feito por abandono de causa, in casu não incide a aplicação do § 6º, do art. 485, do CPC/15. Vejamos porquê. Inicialmente, impõe-se registrar que o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor. Ou seja, é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito. Contudo, na execução não embargada e no cumprimento de sentença não impugnado, não há como presumir eventual interesse da parte executada na continuidade do processo. Ou seja, considerando que o cumprimento de sentença visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa da parte executada, requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ela interesse na continuidade da execução, até porque sequer a impugnou. Vejam-se os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/15 - INÉRCIA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR ELA INDICADO NOS AUTOS E RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU NOME, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESÍDIA EVIDENCIADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO REJEITADOS INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR E QUANDO MANIFESTADO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - PRECEDENTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPRECISÃO FÁTICA EXPOSTA EM PETIÇÃO RECURSAL, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 81, II, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AC nº 0042929-10.2008.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, J. 16.03.2020) Logo, como a parte executada não apresentou qualquer oposição à pretensão do exequente, entendo pela inaplicabilidade do art. 485, § 6º, do CPC/15, imperando-se a extinção do processo por abandono. Assim, julgo ex officio o processo extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios eis que não fora apresentada qualquer oposição. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Ponta Grossa, 25 de abril de 2024. Leonardo Souza Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.475.107,18 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): LUCIMAR VALGAS MARTINS RICARDO MERHY VALFRIDO ANTONIO MARTINS 1. Indefiro o pedido, realizado no item "a" da petição retro, de arbitramento da multa prevista no artigo 774 do CPC, tendo em vista que referida sanção somente ocorre em caso de omissão do executado, o qual, entretanto, se manifestou no mov. 598, ainda que para afirmar a inexistência de bens para indicar. O arbitramento da multa somente poderá ocorrer, assim, caso resto comprovado pelo exequente que houve efetiva ocultação. 2. Indefiro, outrossim, o pedido para utilização do sistema SIMBA, por não tratar o presente processo de investigação contra os executados, bem como porque este juízo não possui tal acesso. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DAS FERRAMENTAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizáveis pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonal (NPP) desse Regional em relação às pessoas físicas e jurídicas constantes do polo passivo da execução, não há se falar em nova pesquisa nos sistemas CCS e DOI, já utilizados pelo NPP, tampouco em investigação pelo sistema CNIB, uma vez que, na matrícula do único bem imóvel encontrado por meio dos ofícios enviados aos Cartórios de Registros de Imóveis de diversos municípios, já foi averbada a indisponibilidade do bem. Também não há se falar em utilização do sistema SIMBA, uma vez que não há notícia de qualquer investigação dos executados pelo Ministério Público ou Polícia Civil e Federal, tampouco de pedido de quebra de sigilo ao Juízo de origem para fins de investigação. Cabe, então, ao exeqüente indicar novos meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0144500-43.1997.5.03.0007 AP; Data de Publicação: 16/03/2016; Disponibilização: 15/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 314; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho) 3. Tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas de penhora de bens, fica evidente a dificuldade que o exequente tem encontrado há anos para satisfazer o crédito exequendo. Sendo assim, defiro o pedido de utilização do sistema CCS-BACEN, a fim de tentar viabilizar, eventualmente, futura constrição de bens para satisfazer a execução. Nesse sentido, aliás, é o recente entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007066-15.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) Diante do exposto, autorizo o cartório a utilizar o sistema CCS-BACEN a fim de realizar a pesquisa requerida no item "f" do mov. 609.1. Juntado o resultado, intime-se o exequente para manifestação. 4. Certifique o cartório se existem valores depositados em conta judicial, tendo em vista o alvará requerido no item "e.2' na mesma petição. 5. Para melhor analisar o pedido de penhora dos imóveis descritos no item "d" da mesma petição, apresente o exequente as matrícula atualizadas dos bens. 6. Expeça-se ofício ao Detran, conforme requerido no item "e.1". 7. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, deverá o exequente juntar a certidão de óbito de LUCIMAR VALGAS MARTINS. 8. Por fim, intimem-se os executados, conforme requerido no movimento "c" e "e.4". Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-26.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-26.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$92.988,89 Exequente(s): Concentre Bens e Participações Executado(s): LUCIMAR VALGAS MARTINS RICARDO MERHY VALFRIDO ANTONIO MARTINS 1. Esclareça o exequente de que modo pretende fazer o desmembramento requerido no item "a" da petição do movimento 441. 2. Com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 169). Ao Cartório para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD. Deverá o Cartório, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. 3. A medida requerida pela exequente guarda similitude com a penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, conforme entendimento jurisprudencial, é medida excepcional e não deve resultar no comprometimento da solvabilidade da devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – autorizada penhora de eventuais créditos que a devedora tenha a receber de terceiros - cabimento - constrição que se equipara à penhora de faturamento da empresa – nos termos do previsto no art. 866 do CPC, a providência é admitida, todavia, deve ser observado percentual que propicie a satisfação do crédito perseguido sem inviabilizar a continuidade das atividades da devedora – limitação a 30% dos recebíveis mensais. Restrição de circulação e licenciamento dos veículos constritos – descabimento - a restrição de transferência, já implementada, é medida efetiva e que protege terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22770580320198260000 SP 2277058-03.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No caso dos autos, nota-se que houve tentativa de penhora via sistema BACENJUD, que restou infrutífera e do mesmo modo não foram encontrados veículos na busca realizada através do sistema RENAJUD ou quaisquer bens imóveis em nome da parte executada. Assim, mostra-se viável a pretensão do exequente. Contudo, a constrição deve se adequar à realidade econômica das partes, de modo que a medida judicial não resulte na insolvabilidade da executada. Nesse contexto, devem ser observados dois princípios que norteiam o processo de execução e devem ser sopesados de acordo com o postulado da proporcionalidade: o da máxima efetividade ao credor, que busca a plena satisfação do crédito cobrado; e o da menor onerosidade ao devedor, segundo o qual a execução deve ser promovida da forma menos gravosa possível a este último. Diante disso, com fulcro no art. 855 do CPC, defiro o pedido de mov. 244, para bloqueio e posterior penhora de 30% de eventuais créditos da parte executada, até o limite do crédito exequendo, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 855, inciso I, do CPC). 4. Desta forma, expeçam-se ofícios às empresas PAGSEGURO, MERCADOPAGO, PAYPAL, BCASH e PICPAY para que não paguem o executado, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, promoverem a imediata transferência para conta vinculada ao juízo de 30% dos recebíveis eventualmente pertencentes ao executado, até o limite do débito exequendo crédito, caso este supere o importe de R$ 100,00. 5. Informada a transferência de valores, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

01/03/2021, 00:00

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