Agravo em Recurso Especial 0007788-74.2011.8.02.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007788-74.2011.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0007788-74.2011.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - INDICIANTE: B1Justiça Pública de ArapiracaB0 - Tendo em vista que o recurso de apelação interposto pela Defesa foi conhecido parcialmente, e que se sucedeu o trânsito em julgado, DETERMINO que se cumpram as determinações da sentença proferida às págs. 810-815, redimensionando, todavia, a pena de 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão para 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu condenado. Com a captura do réu, expeça-se Guia de Execução Definitiva e remetam-se os autos à 16ª Vara de Execuções Penais. Por fim, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Providências e expedientes necessários. Cumprida as formalidades de praxe, a seguir, arquive-se os autos, com as cautelas de estilo. Arapiraca(AL), 04 de fevereiro de 2026. Alberto de Almeida Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Saulo Almeida da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Assistente de Acusação - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelante: Assistentes de Acusação - Apelado: Saulo Almeida da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0007788-74.2011.8.02.0058 Agravante: Saulo Almeida da Silva. Advogado: Bruno Vasconcelos Barros (OAB: 6420/AL). Advogada: Camila Caroline Galvão de Lima (OAB: 7276/AL). Advogado: Sidney Rocha Peixoto (OAB: 6217/AL). Agravado: Ministério Público. Agravada: Assistente de Acusação. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO). Defensor P: Ryldson Martins Ferreira (OAB: 6130/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 1.178/1.189) manejado em face da decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.149/1.157), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0007788-74.2011.8.02.0058 - Apelação Criminal - Maceió -

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 12:27

Trânsito em julgado

22/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 00:46

Publicação

09/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2895588/AL (2025/0109074-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SAULO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: SIDNEY ROCHA PEIXOTO - AL006217 BRUNO VASCONCELOS BARROS - AL006420 CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA - AL007276 KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA - AL016935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: ISABELLE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:10

Recebimento

04/09/2025, 12:51

Não-Provimento

02/09/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 12:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/08/2025, 18:36

Protocolo de Petição

15/08/2025, 18:27

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2895588/AL (2025/0109074-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SAULO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: SIDNEY ROCHA PEIXOTO - AL006217 BRUNO VASCONCELOS BARROS - AL006420 CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA - AL007276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: ISABELLE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SAULO ALMEIDA DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 1.100 - 1.101). Em suas razões, o recorrente afirma que a decisão agravada está equivocada, uma vez que o agravo em recurso especial impugnara de maneira adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. Analisando os fundamentos trazidos no agravo regimental, tenho que a decisão deve ser reconsiderada. Passo, portanto, à nova análise do recurso. Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SAULO ALMEIDA DA SILVA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ, fls. 799 - 815): "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ERRO NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. QUESITO ABSOLUTÓRIO, INSTITUÍDO A PARTIR DA LEI Nº. 11,689/08, ABRANGE A TESE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO VEREDICTO COM A PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ALIADO À PROVA ORAL, AMPARA A DECISÃO DOS JURADOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA POR PARTE DO ACUSADO E DO MP. VERIFICADA A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. I - A Defesa requer a nulidade do julgamento, sob a alegação de que houve equívoco na elaboração dos quesitos, já que não teria havido quesitação acerca da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Embora a tese da inexigibilidade de conduta diversa não tenha figurado expressamente no rol de quesitos, nota-se que tal questionamento foi abrangido pelo quesito genérico sobre a absolvição do acusado, ao qual os jurados responderam negativamente. Nesse aspecto, deve-se esclarecer que, após a reforma do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº. 11.689/2008, a quesitação passou a ser mais objetiva e o procedimento de formulação das perguntas endereçadas aos jurados prevê a elaboração de um quesito genérico sobre a absolvição do réu. Conclui-se que tal pergunta, propositalmente genérica por vontade do legislador, passou a albergar todas as teses defensivas absolutórias - inclusive a de inexigibilidade de conduta diversa –, sendo despicienda a formulação de quesito específico. Acrescente-se que os quesitos que seriam perguntados aos jurados foram apresentados à Defesa ainda durante o julgamento perante o Conselho de Sentença, que se manteve inerte. Destarte, resta preclusa a alegação. II – O acusado pleiteou o reconhecimento de nulidade do julgamento, sob o argumento de que seria contrário às provas constantes nos autos em relação às qualificadoras do meio cruel e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O meio cruel empregado pelo acusado consistira na grande quantidade de disparos de arma de fogo para ceifar a vida da vítima. Nesse sentido, basta observar o laudo de exame cadavérico para se perceber que a vítima apresentava 11 (onze) perfurações de projéteis de arma de fogo em seu corpo, tendo a causa mortis sido traumatismo crânio-encefálico e hemorragia interna aguda. De fato, as testemunhas afirmaram, em Juízo, que foram encontradas, no local do crime, uma cartela de munição e diversas cápsulas espalhadas. Nota-se que a conduta do réu inflingiu demasiado sofrimento à vítima, de modo que a decisão dos jurados encontra amparo nos autos. O mesmo se diga em relação à qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do CP. Isso porque é possível inferir, através do laudo de exame cadavérico, que a vítima foi alvejada ao tentar fugir do réu, sendo atingida pelas costas com vários disparos. Ademais, há elementos que demonstram que, mesmo já caída no chão, sofreu outros disparos de arma de fogo, não tendo, assim, qualquer chance de defesa. III – No que diz respeito à dosimetria da pena, que foi objeto de impugnação tanto por parte da Defesa quanto da Acusação, registre- se que foram utilizados argumentos idôneos, tanto amparados nas circunstâncias do caso concreto como na jurisprudência que rege a matéria, razão pela qual a reprimenda aplicada ao réu deve ser integralmente mantida. IV – Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime" Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, "a fim de sanar a omissão acerca da análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, que passa a ser afastada, com o consequente redimensionamento da pena do embargante" (e-STJ, fls. 1.006 - 1.016). Em seu recurso especial, o agravante sustenta ofensa dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 155 do CPP, argumentando, em síntese, que (i) a multiplicidade de disparos de arma de fogo não configura, por si só, meio cruel, pois não há prova de que o agente agiu com o intuito de causar sofrimento desnecessário à vítima; (ii) os disparos nas costas também não configuram automaticamente o elemento surpresa, já que houve luta corporal, animosidade prévia e ciência da vítima sobre o risco; (iii) a pena-base foi fixada com base em circunstâncias negativadas indevidamente, de forma genérica e com duplicidade de fundamentação; (iv) a ausência de quesitação da tese de inexigibilidade de conduta diversa configura nulidade. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.028 - 1.030), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.039 - 1.043), ao que se seguiu a interposição de agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à procedência das qualificadoras e quanto à suposta nulidade na quesitação, pois o recurso, nestes pontos, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Além disso, o recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência jurisprudencial, pois a demonstração do suposto dissídio se restringiu à mera transcrição de acórdãos, o que não se admite. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, com o exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, o que não foi feito neste caso. A propósito: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.622.044/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 29/6/2020.) A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. No caso, o acórdão manteve a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos do crime, das circunstâncias e das consequências do crime, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 813 - 815): "A par disso, é válido transcrever os fundamentos utilizados pelo juiz de origem (fls. 614/615): "(...) Quanto à culpabilidade, esta deve ser compreendida como o 'juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime'. O réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez que conhecia a vítima, até porque era seu cunhado, tendo conhecimento de que esta não possuía arma, o que resultou na prática de uma ação premeditada, que vem a intensificar a censura no seu modo de agir. Portanto, a conduta do réu se demonstrou altamente reprovável e intensa, em vista de seu modo consciente e agressivo de agir, merecendo a sua conduta elevada reprovação social, sendo-lhe tal circunstância desfavorável (...). Verifica-se, nos autos, que o motivo do crime teria sido no tocante a uma suposta traição do réu com a empregada doméstica que trabalhava em sua residência, e após uma discussão entre o réu e sua esposa, esta telefonou para a vítima que era seu irmão, relatando que o réu apresentava comportamento estranho. Contudo, esta circunstância deve ser considerada desfavorável ao réu em virtude de o mesmo ter apresentado mais de uma versão em Juízo (...). As circunstâncias do delito (...). Consta nos autos, que no interior da residência do réu havia várias crianças e estas correram risco de vida, porque alguns projéteis atingiram paredes e portas internas. Por este motivo, considero esta circunstância desfavorável ao réu. As consequências do delito (...). Elas são relevantes, pois a vítima era o caçula de dois filhos, e na época do fato tinha apenas 22 anos e teve sua vida ceifada na flor da idade, além de deixar para sempre de luto seus pais, irmã, esposa, filho, familiares e amigos para sempre. Ademais, a genitora da vítima afirmou perante este Juízo que a mesa de reunião da família foi quebrada, uma vez que parte dela não existe mais e que ficou afastada da filha e de seus netos até a presente data; que toma remédio controlado para dormir após a morte de seu filho e que este lhe ajudava financeiramente e em tudo, sendo um alicerce para a família (...)". Ora, percebe-se que a culpabilidade do agente foi considerada reprovável, sobretudo, em virtude de ser cunhado da vítima, possuindo uma intensa convivência com essa, além de ter premeditado a ação, inclusive adquirindo uma arma de fogo meses antes do delito, conforme relataram algumas testemunhas. Assim, a ação do réu extrapola a reprovabilidade esperada para o tipo penal, devendo ser mantida em seu desfavor. No tocante aos motivos do crime, de acordo com os elementos presentes no caderno processual, a traição do acusado em relação à sua esposa foi fator preponderante para a prática ilícita, inclusive havendo informações de que a vítima, no dia do crime, foi beber com o acusado a pedido de sua genitora, numa tentativa de apaziguar os ânimos. Outrossim, não se pode olvidar que o magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Logo, o fato de o acusado ter mudado a versão dos fatos mais de uma vez durante a instrução pode ser considerada em seu desfavor, como bem consignou o juiz. Destarte, deve ser mantida a negativação. Já no que se refere às circunstâncias do crime, o julgador ponderou que as 3 (três) crianças que se encontravam na residência em que ocorreu o delito, sendo o sobrinho do acusado e seus dois filhos, correram risco de morte, em razão dos diversos disparos de arma de fogo efetuados, que inclusive atingiram a porta do quarto em que estavam os menores. Obviamente, além da intensa situação de estresse e medo a que foram submetidas, as crianças foram concretamente expostas a uma situação de risco, o que, por certo, constitui fundamento idôneo para negativar as circunstâncias do delito, devendo ser mantidas. Por derradeiro, dentre as justificativas utilizadas para negativar as consequências do crime, destaca-se não só o luto pela perda de uma vida, que constitui elemento do tipo penal, mas também a perda da ajuda financeira ao filho da vítima e à genitora. Além disso, sublinhe-se as inúmeras desavenças que passaram a existir a partir do crime, já que envolveu diversos membros de uma família, destacando-se os atritos entre a esposa do acusado e sua genitora, mãe da vítima, inclusive culminando em uma agressão física que daquela contra essa, quebrando seu dedo, consoante depoimentos dos autos. Como se não bastasse, a genitora da vítima também relatou que passou a fazer uso de medicação controlada para conseguir dormir, após a morte de seu filho. Ora, não há dúvidas de que todos esses fatos demonstram as diversas consequências advindas a partir da morte do ofendido, não podendo ser desconsiderados. Assim, mantenho tal circunstância em desfavor do acusado. Depois de apreciar os argumentos da Defesa e da Acusação, entendo que nenhum deles é procedente, razão pela qual mantenho a decisão dos jurados, bem como a sentença condenatória em sua integralidade." No que se refere à culpabilidade, foi fundamentada adequadamente a valoração negativa, destacando que a conduta do réu extrapolou o grau de reprovabilidade ordinariamente esperado para o tipo penal, uma vez que o agravante era cunhado da vítima, com quem mantinha relação de proximidade, circunstância que agrava o juízo de censura, sobretudo diante da premeditação demonstrada pela aquisição prévia da arma de fogo utilizada no crime. Tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência desta Corte, como se vê: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2. O Tribunal a quo entendeu que a premeditação, evidenciada pelo aproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso à residência, justifica a valoração negativa da culpabilidade. II. Questão em discussão 3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem. III. Razões de decidir 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores. 6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). 8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal; (ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta. 9. Caso concreto em que houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, apontados elementos concretos aptos a demonstrar a premeditação do delito - quais sejam, o aproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso anterior ao local dos fatos. Violação ao art. 59 do Código Penal não verificada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto." (REsp n. 2.174.028/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Quanto aos motivos do crime, foi apontado que a prática do delito decorreu de um contexto de desentendimento familiar envolvendo uma suposta traição do réu à esposa, situação que culminou com o envolvimento da vítima na tentativa de apaziguar os ânimos, o que se afigura válido para o acréscimo da pena. A corroborar: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM VERIFICADO. VETORIAL AFASTADA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME [...] 4. Já os motivos do crime foram considerados desfavoráveis porque "o crime foi cometido por motivo de ciúmes e sentimento de posse que o réu tinha para com a vítima", fundamentos que, segundo a jurisprudência desta Corte, afiguram-se válidos para o acréscimo da pena. 5. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica, uma vez que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela defesa, ainda que tenha adotado solução contrária aos interesses do recorrente. 6. Com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a pena do crime de incêndio foi redimensionada, resultando na redução da pena total para 7 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO AGRAVANTE. (AREsp n. 2.741.969/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) No tocante às circunstâncias do crime, foi indicado que o crime foi cometido no interior da residência do réu, onde havia crianças (inclusive seus filhos), as quais foram diretamente expostas ao risco de serem atingidas pelos disparos efetuados, situação que ultrapassa os elementos típicos do delito de homicídio e acarreta especial censura à conduta. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. Outrossim, as circunstâncias do crime foram especialmente graves, pois ocorreu na frente de crianças e a vítima foi submetida a intensa dor e sofrimento. 3. Presentes duas ou mais qualificadoras, não importa em erro a utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena-base, conforme posicionamento adotado nesta Corte Superior de Justiça. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 217.181/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 25/10/2013 - grifou-se) Por fim, quanto às consequências do crime, o acórdão ressaltou o impacto emocional profundo e duradouro na estrutura familiar, a perda de apoio financeiro por parte da genitora da vítima, os conflitos familiares posteriores, inclusive com registros de agressões físicas, bem como o abalo psicológico enfrentado pela mãe da vítima, que passou a fazer uso de medicação controlada. Portanto, o aumento da pena-base no tocante à referida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão julgador utilizou de dados concretos que transbordam aqueles ínsitos ao delito. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal". (AgRg no REsp n. 1.904.903/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) 2. No caso, conforme a Corte de origem, ficou evidenciado nos autos que "o abalo emocional da vítima extrapolou o trauma já computado pelo legislador ao prever a pena para o delito", pois "encontra-se em tratamento psiquiátrico em razão dos fatos, tomando medicação controlada, e padece de dificuldades para inserir-se no mercado de trabalho e também para iniciar novos relacionamentos", circunstâncias que justificam o aumento da pena-base com apoio na referida vetorial. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.004.161/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895588/AL (2025/0109074-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAULO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: SIDNEY ROCHA PEIXOTO - AL006217 BRUNO VASCONCELOS BARROS - AL006420 CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA - AL007276 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: ISABELLE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAULO ALMEIDA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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