Agravo em Recurso Especial 1024190-90.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024190-90.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:23

Publicação

24/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895298/MT (2025/0108880-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREUZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO: ATAIDE DO AMARAL JUNIOR - MT020380 AGRAVADO: LETICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALCANTARA ADVOGADO: SILVANA DA SILVA TOLEDO - MT011495 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREUZA BARBOSA DO AMARAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 1.255-1.259). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/06/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895298/MT (2025/0108880-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREUZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO: ATAIDE DO AMARAL JUNIOR - MT020380 AGRAVADO: LETICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALCANTARA ADVOGADO: SILVANA DA SILVA TOLEDO - MT011495 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:58

Redistribuição

16/06/2025, 16:15

Recebimento

16/06/2025, 06:27

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 06:15

Publicação

16/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895298/MT (2025/0108880-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREUZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO: ATAIDE DO AMARAL JUNIOR - MT020380 AGRAVADO: LETICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALCANTARA ADVOGADO: SILVANA DA SILVA TOLEDO - MT011495 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 20:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: CREUZA BARBOSA DO AMARAL Recorrida: LETÍCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALCÂNTARA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 1024190-90.2024.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CREUZA BARBOSA DO AMARAL, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 255014165), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao recurso da parte recorrente, para concluir pela impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria, mas afastou o pedido de impenhorabilidade do imóvel penhorado, em decorrência da inexistência de prova de moradia habitual, pois consta dos autos informação de endereço diverso da parte recorrente (id. 249803654). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e princípios constitucionais da dignidade do ser humano e do direito à moradia, ante a inobservância que “(...) o acórdão recorrido adotou interpretação restritiva, desconsiderando a essência protetiva da norma e ignorando os documentos apresentados pela recorrente” (id. 255014165 – p. 8). Recurso tempestivo (id. 255518150) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 255348694). Contrarrazões (id. 262883262). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, os Recorrentes alegam violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e princípios constitucionais da dignidade do ser humano e do direito à moradia, ante a inobservância que “(...) o acórdão recorrido adotou interpretação restritiva, desconsiderando a essência protetiva da norma e ignorando os documentos apresentados pela recorrente” (id. 255014165 – p. 8). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria, mas afastou o pedido de impenhorabilidade do imóvel, em decorrência da inexistência de prova de moradia habitual, pois consta dos autos informação de endereço diverso da parte recorrente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos provas concretas suficientes para demonstrar o efetivo uso do imóvel como residência familiar. Não foram juntados documentos que comprovassem de forma inequívoca que a agravante reside no imóvel. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário anexada aos autos pela própria agravante indica que ela informou um endereço diverso daquele do imóvel penhorado (Id. 159332790 - Pág. 2 – autos de origem). Esse documento contradiz a alegação da agravante de que o imóvel seria sua residência habitual. Assim, em que pese o esforço da agravante em argumentar a respeito da impenhorabilidade, cabe destacar que o ônus da prova é da parte que alega o direito. Contudo, a agravante não se desincumbiu de provar que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia principal e, por consequência, não preenche os requisitos da Lei 8.009/90 para ser considerado bem de família impenhorável. (...) Diante da ausência de provas que demonstrem de forma cabal o uso residencial do imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Dessa forma, a penhora do imóvel deve ser mantida.” [g.n.] Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando avaliar a hipótese que a parte recorrente utiliza o imóvel para moradia, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. AUSÊNCIA. SUMULA Nº 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. REVISÃO. SUMULA N° 7/STJ. 1. A apontada violação à lei federal, sem indicação específica do artigo que teria sido violado, caracteriza deficiência de fundamentação do apelo nobre, fazendo incidir ao ponto o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel do devedor, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos se tratar de bem de família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.705.951/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E USO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. EXCESSO. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Na espécie, o Tribunal de Justiça considerou a multa contratual excessiva, levando em conta a ocorrência da rescisão contratual em seus estágios iniciais e a condição econômica dos contratantes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do contrato e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.547.310/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO CRÉDITO HABILITADO DE MAIOR VULTO. ORIGEM COMPROVADA. PROVA PERICIAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE SUMULAR INVIABILIZADOR DO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o tribunal de origem reconhecido, com base em prova pericial cuja idoneidade não foi abalada, a higidez do crédito habilitado na falência, a revisão da referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.113.032/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/9/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024190-90.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ATAIDE DO AMARAL JUNIOR - CPF: 707.756.211-53 (ADVOGADO), CREUZA BARBOSA DO AMARAL - CPF: 346.537.321-91 (AGRAVANTE), LETICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALCANTARA - CPF: 024.745.671-35 (AGRAVADO), SILVANA DA SILVA TOLEDO - CPF: 544.540.421-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES DESTINADOS A TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por CREUZA BARBOSA DO AMARAL contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0057489-64.2015.8.11.0041, determinou a penhora de valores financeiros e do imóvel de matrícula nº 39.815. A agravante sustenta que o imóvel penhorado é seu bem de família e que os valores bloqueados em conta bancária provêm de sua aposentadoria e de um empréstimo consignado, ambos destinados à sua subsistência e tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão envolve a análise da validade da penhora imposta sobre o imóvel e os valores bloqueados, à luz da alegação de impenhorabilidade fundamentada na Lei nº 8.009/90 (bem de família) e no art. 833, IV, do CPC (proventos de aposentadoria e valores necessários ao sustento e tratamento de saúde). III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre a alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família, a Lei nº 8.009/90 exige que o imóvel sirva de residência permanente para a entidade familiar. No entanto, a agravante não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é sua residência habitual. A documentação nos autos, inclusive cédula de crédito bancário, aponta para um endereço diverso daquele do imóvel penhorado, o que desqualifica a alegação de impenhorabilidade. Quanto aos valores bloqueados em conta bancária, ficou demonstrado que eles provêm da aposentadoria da agravante e de um empréstimo consignado destinado ao seu tratamento de saúde. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo nas hipóteses excepcionadas pela lei, o que não se aplica ao caso concreto. Além disso, os valores destinados ao tratamento de saúde também estão protegidos pela impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Portanto, a penhora do imóvel deve ser mantida, dada a ausência de comprovação de seu uso como bem de família. No entanto, os valores bloqueados na conta bancária devem ser liberados, por se tratar de verbas impenhoráveis, sendo destinadas ao sustento e tratamento de saúde da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a sua liberação. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é utilizado como residência habitual, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar tal condição. 2. Proventos de aposentadoria e valores destinados ao tratamento de saúde são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 5º; CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1547561/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 16/05/2017; STJ, REsp n. 1.860.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CREUZA BARBOSA DO AMARAL, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos do Cumprimento de Sentença n.º 0057489-64.2015.8.11.0041, movido por LETICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALCANTARA, determinou a penhora de valores financeiros e do imóvel de matrícula nº 39.815, registrado no Cartório do 2º Ofício de Cuiabá Para tanto, aduz agravante que sua aposentadoria é baixa e que sua renda não é suficiente para fazer frente à execução, sem comprometer sua própria sobrevivência e a de seus familiares. Alega que o imóvel objeto da penhora serve de residência para si e para a sua família, sendo, portanto, abarcado pela impenhorabilidade prevista na Lei de n. 8.009/90. Sustenta, ainda, que seja devolvido o valor penhorado de R$ 6.892,55, oriundo de um empréstimo consignado em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. O pedido liminar de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 237161151). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 242991179). É o relatório V O T O R E L A T O R A controvérsia gira em torno da impenhorabilidade do imóvel da agravante e dos valores bloqueados em conta bancária, sob a alegação de que ambos estariam protegidos pela legislação, sendo o imóvel considerado bem de família e os valores oriundos de proventos de aposentadoria. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei de nº 8.009/1990 exige que o imóvel sirva de moradia ao devedor ou à sua entidade familiar. A propósito: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Portanto, para a aplicação dessa proteção, é indispensável que o imóvel em questão seja comprovadamente utilizado como residência permanente da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE. Cumpria ao Agravante se desincumbir de seu ônus probatório de demonstrar que o imóvel é bem de família. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, o Agravante, na qualidade de devedor e executado, deixou de trazer qualquer prova capaz de enquadrar seu imóvel como sendo bem de família e nem mesmo há nos autos qualquer elemento apto a amparar o reconhecimento de ofício da sua impenhorabilidade em atenção à questão considerada de ordem pública. Vale dizer, não há nos autos originários e também neste instrumento qualquer elemento probatório capaz de amparar a alegação do Agravante. Desta forma, deve ser afastada a sua pretensão de ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel sob a ótica do bem de família. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005197-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES ADUZIDAS - REJEITAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - A decisão enfrentou todas as argumentações trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença. - Conforme entendimento pacificado em nossa doutrina e jurisprudência, não há ausência de fundamentação quando o magistrado expõe, mesmo que sucintamente, os motivos que formaram o seu convencimento. - Para fins de proteção do bem de família, a teor do art. 5º da Lei 8.009/90, mister prova inequívoca de que o imóvel é único e destina-se exclusivamente à moradia da família. - Não restando demonstrado inequivocamente que o imóvel do executado constitui bem de família, não resta demonstrada a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.955694-8/005, Relator (a): Des. (a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos provas concretas suficientes para demonstrar o efetivo uso do imóvel como residência familiar. Não foram juntados documentos que comprovassem de forma inequívoca que a agravante reside no imóvel. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário anexada aos autos pela própria agravante indica que ela informou um endereço diverso daquele do imóvel penhorado (Id. 159332790 - Pág. 2 – autos de origem). Esse documento contradiz a alegação da agravante de que o imóvel seria sua residência habitual. Assim, em que pese o esforço da agravante em argumentar a respeito da impenhorabilidade, cabe destacar que o ônus da prova é da parte que alega o direito. Contudo, a agravante não se desincumbiu de provar que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia principal e, por consequência, não preenche os requisitos da Lei 8.009/90 para ser considerado bem de família impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Bem de família não configurado (artigo 1º, Lei 8.009/90)– Agravante não comprovou que reside no imóvel penhorado, tampouco indicou meio menos gravoso para satisfação do débito –Impenhorabilidade do imóvel não demonstrada - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21200075520218260000 SP 2120007-55.2021.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Diante da ausência de provas que demonstrem de forma cabal o uso residencial do imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Dessa forma, a penhora do imóvel deve ser mantida. Quanto aos valores bloqueados em conta bancária, a agravante alega que são proventos de aposentadoria, o que lhes confere a proteção prevista no art. 833, IV do CPC. Sobre o tema, o Código de Processo Civil traz disciplina específica acerca da impenhorabilidade dos vencimentos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Infere-se, portanto, da norma acima transcrita, que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Embora não se desconheça o entendimento de que “a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp. n. 1547561/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 16-5-2017), não há, no caso concreto, justificativas suficientes para adotar essa medida expropriatória excepcional. Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que os valores bloqueados se referem, de fato, a proventos oriundos da aposentadoria da agravante. Essa quantia, por se destinar à sua subsistência, está protegida pela regra da impenhorabilidade, uma vez que não há qualquer exceção legal aplicável ao caso concreto. No que diz respeito ao valor oriundo do empréstimo consignado, é cediço que os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, é possível a proteção da impenhorabilidade mediante comprovação de que o valor liberado é destinado à manutenção do sustento próprio e/ou da família do devedor, nos termos do entendimento jurisprudencial emanado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833, IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. I – (...) IV - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC/2015) seja excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018, REPDJe 19/3/2019). Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: REsp n. 1.705.872/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 29/5/2019; e AgInt no AREsp n. 1.566.623/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 7/5/2020. V - Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família. VI - Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020. VII - Na hipótese, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a indispensabilidade das verbas decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento para o sustento do executado e de sua família, limitando-se a concluir pela sua impenhorabilidade, sendo impositivo o retorno do feito para a análise da questão. VIII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 1.860.120/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Na hipótese, verifica-se que a agravante comprovou que o valor do empréstimo realizado seria destinado ao seu tratamento de saúde, conforme recibo odontológico de Id. 159332787 - Pág. 1. Ademais, foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula 39.815, pertencente à executada. Desse modo, uma vez determinada a penhora imobiliária, não subsiste razão para a manutenção da penhora sobre o montante derivado do recebimento do empréstimo, imprescindível para o tratamento de saúde da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PENHORA ONLINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART 833, INCISO IV DO CPC/15. \n1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido do executado, ora agravante, consistente na liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária em favor do executado no montante de R$61.011,25(...).\n2) Nos termos do disposto no art. 833, IV, do NCPC, e à luz dos direitos e garantias constitucionais, considera-se impenhorável a verba que tem como destino o tratamento de saúde do devedor. Nesse sentido, o bloqueio de valores que se destinam à saúde do devedor implica, em violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, bem como afronta ao direito fundamental à saúde, elencado no artigo 6º, igualmente da Constituição.\n3) Conforme farta documentação acostada aos autos, verifica-se que o agravante após amputação da perna direita, em razão de obstrução por embolia arterial teve indicação de prótese para sua deambulação - evento 32 ATEST. MED. 3. Vislumbra-se, ainda que, efetivamente o agravante efetivou empréstimo junto ao Banrisul no montante de R$62.018,11(...) a fim de adquirir a referida prótese (evento 47 CONTR2), no entanto tal valor restou bloqueado na íntegra para satisfação da dívida em que o agravante figura como executado, impossibilitando-o de realizar o procedimento cirúrgico em questão.\n4) Com efeito, não se desconhece que, consoante o disposto no art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, no entanto, no mesmo diploma legal, especificamente, no art. 805, há expressa disposição do princípio da menor onerosidade, o qual dispõe que, quando houver outros meios de promover a execução, o juiz determine que ocorra pelo meio menos gravoso para o devedor.\n5) Assim, considerando a documentação apresentada, bem como o atual estado de saúde do executado e diante da constatação de que efetivamente o valor bloqueado adveio de empréstimo realizado pelo agravante e que constitui a soma de todas as verbas encontradas nas contas bancárias do devedor, as quais eram destinadas para a realização de um procedimento cirúrgico, tem-se que restou caracterizada a essencialidade da verba objeto da constrição, o que autoriza a sua liberação.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-RS - AI: 50692119620218217000 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Com fundamento no artigo 833, IV, do NCPC, e à luz dos direitos e garantias constitucionais, reputa-se impenhorável a verba que tem como destino o tratamento de saúde do devedor. Nesse sentido, o bloqueio de valores que se destinam à saúde do devedor implica, em última análise, violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, bem como afronta ao direito fundamental à saúde, elencado no artigo 6º, igualmente da Constituição. Agravo de instrumento provido. Por esses fundamentos, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da agravante. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da agravante, determinando a sua liberação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2024

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(30)