Recurso Especial 0058258-45.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0058258-45.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

16/04/2026, 14:03

Publicação

20/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205364/PR (2025/0103865-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SOTIL LTDA ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO - PR063819 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 EMBARGADO: CLEVERSON LUIZ WOILHKE ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA LINHARES - PR049017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao EDcl nos REsp 2205364/PR (2025/0103865-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SOTIL LTDA ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO - PR063819 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 EMBARGADO: CLEVERSON LUIZ WOILHKE ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA LINHARES - PR049017 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:19

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058258-45.2024.8.16.0000 Recurso: 0058258-45.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): SOTIL LTDA (CPF/CNPJ: 76.541.945/0001-82) RODOVIA BR 277, N° 2497 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 82.305-100 Agravado(s): CLEVERSON LUIZ WOILHKE (RG: 57684054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 844.763.629-15) Rua Coronel Baeta de Faria, 260 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-230 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sotil Ltda. em face da decisão proferida na nominada “ação de rescisão contratual com indenização por danos morais” nº 0006081-41.2023.8.16.0194 (mov. 34.1, autos de origem) – da Dra. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo.” A agravante se insurge, alegando, que: (a) foi impedida de terminar a obra em decorrência de embargo ajuizado pelo Município de Bolsa Nova, do qual não tem conhecimento do desfecho; (b) o agravado está inadimplente com o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais; (c) pela teoria finalista, o agravado, que adquiriu insumo para promover a atividade comercial, não é consumidor final e, portanto, não há justificativa para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em seu favor; (d) inexiste verossimilhança nas alegações da recorrida, bem como não há hipossuficiência técnica ou financeira; (e) “a pretensão da Agravada é eximir-se de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, já que não conseguiu comprovar os supostos danos morais e materiais alegados na inicial”; (f) não houve fundamentação quanto à suposta hipossuficiência, tendo o magistrado decidido a partir de mera presunção. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para afastar “a relação consumerista entre Agravante e Agravada e, consequentemente, determinando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como mantendo-se a distribuição estática do ônus da prova”, ou subsidiariamente, para “afastar a inversão do ônus da prova, eis que ausentes os requisitos autorizadores”. É o relatório. 2. O recurso foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara Cível, como se tratasse de contrato de empreitada, tendo o Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira determinado a redistribuição do feito para as câmaras competentes para analisar e julgar ações relativas à prestação de serviços, analisando, no entanto, o pedido liminar, deferindo-o (mov. 8.1). Sendo assim, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. Curitiba, 20 de junho de 2024. Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 1.019. [...] o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso”.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Sotil Ltda Agravado: Cleverson Luiz Woilhke Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Agravo de Instrumento nº 58258-45.2024.8.16.0000 AI (NPU 6081-41.2023.8.16.0194) 23ª Vara Cível de Curitiba Vistos, etc. I – Sotil Ltda agrava da decisão saneadora de mov. 34.1 (complementada em mov. 51.1) proferida nos autos de ação de rescisão contratual autuada sob o nº. 6081-41.2023.8.16.0194, movida em seu desfavor por Cleverson Luiz Woilhke, que dentre outras questões, determinou a inversão do ônus da prova de modo que “caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo”. Consignou a decisão recorrida que: “Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo”. A mesma decisão fixou como pontos controvertidos “i) do inadimplemento contratual; ii) do embargo da obra; iii) da impossibilidade de realização da obra; iv) dos danos e suas extensões; e v) da contratação verbal”. Isso porque, em resumo, ajuizou Cleverson Luiz Woilhke o presente feito deduzindo que contratou Sotil Ltda para realização de uma obra “em terreno rural na cidade de Bolsa Nova/PR, no ano de 2016, adimplindo (...) o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme comprova recibo anexo”, no entanto, o serviço não foi realizado, razão pela qual postulou a restituição dos valores pagos acrescido de indenização por danos morais.Sustentou ter firmado verbalmente o contrato e, ainda na inicial, postulou a inversão do ônus da prova em razão de sua alegada hipossuficiência econômica e técnica. Sotil Ltda contestou o feito em mov. 19.1 alegando que, em verdade, o contrato verbal fora firmado, tão somente, para a execução de terraplanagem em seu imóvel e que, em verdade, a requerida “teria um saldo de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para receber no prazo de carência de 03 (três) meses, com correção de 01,0% (um por cento ao mês), o que não se tem notícia de pagamento, emergindo, em contrapartida, inadimplemento do Autor em relação a este pagamento”. Aduziu que tentou realizar a obra, no entanto, foi impedida em razão de embargo do município e que “restou acordado entre as partes que (...) [o autor] regularizaria a situação junto à prefeitura local e, assim que a obra fosse liberada, comunicaria a Ré para que ela retornasse ao local, a fim de realizar a aludida da terraplanagem”, no entanto, sem nenhum contato do autor. O autor formulou impugnação em mov. 24.1 insistindo no recebimento dos valores sem a execução do serviço e a imperiosa devolução corrigida do montante. Ao final, também impugnou as “demais alegações e documentos, de maneira remissiva”. Após a especificação das provas sobreveio a decisão saneadora acima descrita, ao que, irresignada, insurgiu a parte ré (Sotil) sustentando, em síntese, que (i) o autor não pode ser qualificado como consumidor final, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (ii) os serviços aqui discutidos são de terraplanagem, ou seja, atividade meio e “a contratação, na forma que se deu, configura a reinserção do bem de consumo na cadeia de fornecimento”; (iii) a inversão do ônus da prova prejudica severamente a defesa; (iv) inexiste a alegada vulnerabilidade do agravado; (v) a decisão recorrida impõe “um ônus probatório que não lhe compete”; (vi) a inversão do ônus da prova não é consequência lógica da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie; (vii) a inversão do ônus da prova regida pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, exige a “assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio”; (viii) “a relação sub examine ostenta caráter puramente civil, não havendo espaço para aplicação da norma consumerista ao caso em concreto”; (ix) “acolhimento dos pedidos de mérito formulados pelo Agravado exige a cabal demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado”; (x) a “pretensão da Agravada é eximir-se de fazer prova mínima do fato constitutivo do seudireito, já que não conseguiu comprovar os supostos danos morais e materiais alegados na inicial”. Insiste que, no caso, “não se vislumbra a vulnerabilidade do Agravado, já que se refere à produção de prova para verificar o cumprimento ou não do contrato, como ficará melhor demonstrado no item subsequente da presente petição” e que “a parte adversa não constituiu prova mínima de suas alegações, de modo que não se verifica possibilidade e viabilidade jurídica para a alegada determinação de inversão do encargo probatório.” Argumenta no sentido de incumbir a parte autora a comprovação “mínima dos fatos constitutivos do seu direito”, não havendo “que se falar em inversão do ônus da prova”. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a reforma da decisão recorrida no que tange a inversão do ônus da prova. II – O recurso foi distribuído livremente a este relator por tratar de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 3.1). Ocorre que a competência para o processamento e julgamento do presente feito não é dessa 18ª Câmara Cível por se tratar, na verdade, de ação relativa a contrato de prestação de serviços. Ambas as espécies de contratos, regidas pelo Código Civil, de prestação de serviços e de empreitada têm como característica a ausência de subordinação: a primeira por ter caráter residual, o que não afasta a submissão da contratada às diretrizes e fiscalização da execução pelo contratante; a segunda porque uma parte contrata a outra para que esta realize a obra. Se distinguem, ainda, por se tratarem, respectivamente, de uma obrigação de meio da atividade realizada pelo obreiro, e de resultado em que se busca a obra perfeita e acabada, sendo que apenas o empreiteiro assume os riscos do empreendimento perante o dono da obra. Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS DE EMPREITADA. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE IMÓVEL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, ESTABELECIDO POR PREÇO GLOBAL. COMPETÊNCIA PARAPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado. Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. No caso, o objeto do contrato é a construção de uma obra a preço fixo (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), a contratada se comprometeu com a direção da obra conforme as normas técnicas vigentes, bem como se responsabilizou pelo fornecimento de mão de obra. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008551-36.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE – J. 20.02.2024) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a aferição da competência recursal, deve ser considerado o pedido e a causa de pedir iniciais da parte autora que, no caso, pretende a restituição e indenização relativos a suposto serviço de terraplanagem contratado verbalmente e não prestado (mov. 1.1 dos autos originários). Portanto, prevalece a competência da 6ª ou 7ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, inciso III, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. III – Apesar de considerar não ser da competência desta Câmara o exame do presente recurso, passo a analisar a tutela recursal provisória, reputada de urgente, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Com efeito, o art. 1.019 c/c art. 300 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). No caso dos autos, vislumbra-se, apenas em parte a presença dos citados requisitos, no entanto, de modo suficiente a justificar a concessão do efeito suspensivo postulado. Isso porque, a questão posta em debate guarda minúcias e peculiaridades que escapam ao juízo superficial e provisório, próprio desta fase, no entanto, a não concessão do efeito almejado, nesse momento, poderá implicar em efeitos processuais irreversíveis ou de difícil reparação, notadamente em razão de possível e desnecessário tumulto. Em outras palavras, a ausência de análise definitiva acerca da decisão saneadora, em especial sobre o ônus da prova, pode importar tumulto processual desnecessário na origem, com o prosseguimento da instrução. Desse modo, tem-se que a possibilidade de tumulto processual se impõe de forma mais latente do que a análise mais acurada da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente. Nessas particulares condições, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, a ser retificado ou ratificado pelo relator. IV – Proceda-se a redistribuição do presente recurso à 6ª ou 7ª Câmaras Cíveis, nos termos do 110, inciso III, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

21/06/2024, 00:00

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