Agravo em Recurso Especial 6141410-10.2015.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 6141410-10.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2358581/MG (2023/0147413-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO EMERSON DE LIMA IVO RECORRENTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADO: ARETHA RAFAELA BORGES DE OLIVEIRA IVO - MG213549 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2358581/MG (2023/0147413-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO EMERSON DE LIMA IVO AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADO: ARETHA RAFAELA BORGES DE OLIVEIRA IVO - MG213549 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:45

Distribuição (competência exclusiva)

13/04/2026, 18:15

Documento (Certidão)

13/04/2026, 18:09

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 09:23

Petição (Recurso extraordinário)

06/04/2026, 11:11

Protocolo de Petição

01/04/2026, 14:56

Publicação

13/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2358581/MG (2023/0147413-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: PAULO EMERSON DE LIMA IVO EMBARGANTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADO: ARETHA RAFAELA BORGES DE OLIVEIRA IVO - MG213549 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2358581/MG (2023/0147413-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 EMBARGADO: PAULO EMERSON DE LIMA IVO EMBARGADO: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão em que foi apreciado o recurso interposto por PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO (fls. 1.700/1.702). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa XXX apresentou impugnação (fl. 1.732). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte não conheceu do recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2358581/MG (2023/0147413-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PAULO EMERSON DE LIMA IVO AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO da decisão de fls. 1.670/1.673. A parte agravante alega que houve o devido prequestionamento da matéria, devendo ser afastada da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.692/1.698). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.403): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorre o vício citra petita quando o órgão julgador deixa de examinar todas as questões debatidas. Observados os limites da lide, inexiste o vício. 2. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal. 3. Ocorre a prescrição do fundo de direito quando a Administração nega, expressamente, o direito e o administrado permanece inerte por mais de cinco anos (Decreto nº 20.910, de 1932). 4. Assim, proposta a ação de nulidade de ato administrativo mais de cinco anos após a demissão dos servidores públicos, tem-se por consumada a prescrição mencionada. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que pronunciou a prescrição, rejeitada uma preliminar. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.554/1.556). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 193 e 202, I, do Código Civil (CC). Sustenta a não ocorrência da prescrição, uma vez que houve a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação judicial 1344038- 20.2008.8.13.0024. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar, ajuizada pelos ora recorrentes, processo que resultou na pena de demissão dos recorrentes do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A respeito da prescrição, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.416/1.418): Feitas essas considerações, extrai-se da prova produzida que: a) em 01.01.2001 ocorreu a suposta prática de extorsão atribuída aos apelantes e que, em 01.02.2001, foi instaurada sindicância administrativa nº 62.209/2001, para apuração (arquivo eletrônico nº 7); b) em 04.09.2003 foi iniciado o processo administrativo disciplinar nº 62.209/2003 (arquivo eletrônico nº 37), antes de ser consumado o prazo prescricional e interrompendo o mesmo; c) a citação do último acusado ocorreu em 03.03.2004 (arquivo eletrônico nº 38), iniciando o prazo para conclusão do processo administrativo, d) em 19.04.2004 e 22.06.2004 os prazos foram prorrogados por mais 60 dias; e) em 26.08.2004 foi registrada a recondução da Comissão Processante com exposição dos motivos, conforme Portaria nº 200/CGP/2004 com duas prorrogações, em 26.10.2004 e 27.12.2004; f) em 23.02.2005 foi registrada a recondução da Comissão Processante com exposição dos motivos, com duas prorrogações, em 20.04.2005 e 29.06.2005; g) em 30.08.2005 foi registrada a recondução da Comissão Processante com exposição dos motivos, com duas prorrogações, em 28.10.2005 e 27.12.2005; h) encerrada a fase instrutória em 31.03.2016, relatório do Presidente da Comissão Processante em 21.06.2006 e decisão do Corregedor-Geral de Polícia para aplicação de pena de demissão, publicada em 12.07.2006; i) após interposição de pedidos de reconsideração e pedidos de revisão do processo administrativo, o Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, em despacho publicado dia 14.02.2008, indeferiu o pedido de revisão e encerrou a matéria na esfera administrativa. [...] Em síntese, não há prova alegados vícios no processo administrativo disciplinar, motivo pelo qual o ato que resultou na demissão dos apelantes é mesmo válido. De todo modo, mesmo que se considere o último ato, isto é, o indeferimento do pedido de revisão publicado no dia 14.02.2008, ao aplicar o prazo prescricional quinquenal, este terminaria no dia 14.02.2013. Logo, proposta a ação em novembro de 2015, falta espaço para conclusão diversa da que fora exposta na sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito. No presente caso, houve o reconhecimento da prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data do indeferimento do pedido de revisão (14/2/2008) e o ajuizamento da presente ação (11/2015). Entendimento diverso, conforme pretendido, a fim de verificar suposta ocorrência de interrupção do prazo prescricional, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.670/1.673 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2358581/MG (2023/0147413-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PAULO EMERSON DE LIMA IVO AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.403): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorre o vício citra petita quando o órgão julgador deixa de examinar todas as questões debatidas. Observados os limites da lide, inexiste o vício. 2. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal. 3. Ocorre a prescrição do fundo de direito quando a Administração nega, expressamente, o direito e o administrado permanece inerte por mais de cinco anos (Decreto nº 20.910, de 1932). 4. Assim, proposta a ação de nulidade de ato administrativo mais de cinco anos após a demissão dos servidores públicos, tem-se por consumada a prescrição mencionada. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que pronunciou a prescrição, rejeitada uma preliminar. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.554/1.556). Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.565/1.573), a parte ora agravante alega violação aos arts. 193 e 202, I, do Código Civil (CC). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 1.590). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de nulidade de ato administrativo que foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição. Sobreveio apelação e, ato contínuo, foi protocolada petição em que se alegou a necessidade de chamamento do processo à ordem por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública. O Desembargador Relator indeferiu o pedido de aditamento da apelação e determinou o desentranhamento da petição dos autos eletrônicos. Interposto agravo interno, o Tribunal de origem decidiu que "o recorrente deve expor todas as suas razões e deduzir todos os pedidos que entender pertinente porque não há oportunidade para aditamentos" (fl. 1.462) e que "em apelação, como regra, não há mais fase instrutória, o que impede a juntada de novos documentos" (fl. 1.463) Por sua vez, a alegação de violação dos arts. 193 e 202, I, do Código Civil (CC) não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Indubitavelmente, não é o caso de prequestionamento ficto, isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. A propósito, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. [...] 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021 – sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CONCRETIZAÇÃO PENDENTE. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. [...] 8. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.622.622/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020 – sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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