Habeas Corpus 0112307-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0112307-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:06

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:50

Publicação

26/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992800/SP (2025/0112307-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 11:21

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992800/SP (2025/0112307-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992800/SP (2025/0112307-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: KAIO AUGUSTO MANGERONA ADVOGADO: KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBERTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR CORRÉU: MARCIO ROBERTO CAMARGO FRANCISCO CORRÉU: MAURIVAN GIGLIO DE LIMA CORRÉU: SANDRA BENETON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. "O paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06" (fl. 500), sendo decretada sua prisão preventiva em 28/2/2025. Argumenta o impetrante, em suma, com a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, além da negativa de autoria, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual. É o relatório. A concessão de medida liminar em habeas corpus é cabível quando, de plano, verifica-se evidente constrangimento ilegal. De início, "[é] inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou fragilidade probatória ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 897.031/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No mais, a prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme previsto no art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a custódia preventiva, no que interessa, extrai-se (fls. 456-458): [...] Os denunciados tiveram suas prisões temporárias decretadas nos autos nº 1500052-77.2025.8.26.0637, com mandados de prisões cumpridos em relação a MAURIVAN GIGLIO DE LIMA e SANDRA BENETON, enquanto ROBERTO DA SILVA FERNANDES JÚNIOR não foi localizado e encontra-se foragido. Conforme consta o denunciado MAURIVAN GIGLIO DE LIMA, vulgo “Corretor”, integrante de organização criminosa, seria o articulador da associação para o tráfico de drogas, coordenando a operação de transporte e distribuição entres as cidades de Sete Quedas/MS e Tupã/SP. E também realizaria venda de maiores porções aos usuários, além de fazer a distribuição para outros traficantes, dentre eles MÁRCIO ROBERTO CAMARGO FRANCISCO. Ao passo que ROBERTO DA SILVA FERNANDES JÚNIOR seria o responsável por intermediar a droga adquirida pela associação na cidade Sete Quedas/MS, onde tem seu domicílio. Por vezes, ele ainda faz o papel de batedor, utilizando-se, para tanto, do veículo Ecosport, placas DNE8866. [...] Imputa-se aos denunciados o cometimento de crimes de elevada gravidade (tráfico de drogas e associação para o tráfico), equiparado a hediondo, punido com reclusão superior a quatro anos, não somente pelos seus moldes abstratos, mas pelas circunstâncias concretas, eis que o tráfico de entorpecentes fomenta outras espécies de ilícitos penais. Ademais, os denunciados MAURIVAN GIGLIO DE LIMA e SANDRA BENETON encontram-se com a prisão temporária decretada e o denunciado ROBERTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR não foi localizado até o presente momento, tomando rumo incerto, a demonstrar que não possuem o interesse de colaborar com a Justiça. Desse modo, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias dos fatos, a custódia preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução processual, bem como, para assegurar a aplicação da lei penal.[...] Como se vê, descaracterizada a alegada inidoneidade do decreto prisional, uma vez que o réu, ora paciente, "não foi localizado até o presente momento, tomando rumo incerto, a demonstrar que não possuem o interesse de colaborar com a Justiça", sendo, ainda, "o responsável por intermediar a droga adquirida pela associação na cidade Sete Quedas/MS, onde tem seu domicílio. Por vezes, ele ainda faz o papel de batedor, utilizando-se, para tanto, do veículo Ecosport, placas DNE8866". "A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que supostamente integra uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas." (AgRg no RHC n. 207.851/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). "A fuga do paciente do distrito da culpa agrava a necessidade da prisão preventiva, sendo imprescindível para garantir a aplicação da lei penal e evitar que o acusado continue suas atividades ilícitas." (HC n. 841.456/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024). Por fim, "[s]ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Expedição de documento (Ofício)

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