Agravo em Recurso Especial 1028849-79.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028849-79.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:00

Publicação

15/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2772157/MT (2024/0392259-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALYSSON FERNANDO MARTINS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - PR015728 JOÃO PEDRO DOS SANTOS - PR133565 EMBARGADO: GEISON RENATO DORN ADVOGADOS: JEFERSON PETTENON - RS077752 CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA - RS080608 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:00

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 09:46

Protocolo de Petição

13/04/2026, 09:35

Publicação

07/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2772157/MT (2024/0392259-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALYSSON FERNANDO MARTINS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - PR015728 JOÃO PEDRO DOS SANTOS - PR133565 AGRAVADO: GEISON RENATO DORN ADVOGADOS: JEFERSON PETTENON - RS077752 CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA - RS080608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:50

Provimento

30/03/2026, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/03/2026, 17:56

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2772157/MT (2024/0392259-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALYSSON FERNANDO MARTINS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - PR015728 EMBARGADO: GEISON RENATO DORN ADVOGADOS: JEFERSON PETTENON - RS077752 CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA - RS080608 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALYSSON FERNANDO MARTINS à decisão de fl. 236, que determinou a baixa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a interposição do Agravo de fls. 204/211. O embargante afirma que "[...] a decisão incorreu em omissão ao não considerar que o Agravo em Recurso Especial apresentado pela parte Embargante estava devidamente fundamentado em todos os seus aspectos, cumprindo integralmente os requisitos legais [...]." (fl. 242) Sustenta que, "[...] em todo o corpo do texto, a fundamentação foi devidamente desenvolvida com base no artigo 1.042 do CPC, norma aplicável ao caso conncreto [...]." (fl. 243) Argumenta que "[...] o equívoco pontual na itação do artigo não tem o condão de desconstituir os fundamentos jurídicos apresentado, que permanecem alinhados aos requisitos processuais. Trata-se de mero erro material, que pode ser sanado sem prejuízo à análise do mérito do Agravo em Recurso Especial." (fl. 243) Ante o exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que o recurso seja processado e julgado como Agravo em Recurso Especial. A parte embargada foi intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, tendo deixado de apresentar impugnação, conforme certificado à fl. 253. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme se verifica, a parte interpôs recurso nominado "Agravo em Recurso Especial", porém com fundamento no art. 1.021 do CPC. Malgrado o equívoco na escolha da espécie recursal, a qual se identifica a partir da indicação do respectivo fundamento legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recebeu o recurso como Agravo em Recurso Especial, determinando a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 219). De início, frise-se que, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do Agravo em Recurso Especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. A competência para o julgamento do referido Agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais prevêem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior (Rcl 39.515/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/06/2020). Feita tal observação, cumpre esclarecer que a interposição equivocada de recurso, cuja regência é expressamente disciplinada em lei, constitui erro grosseiro e desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No ponto, há de se observar que o novo CPC passou a disciplinar expressamente as hipóteses de cabimento de Agravo Interno e de Agravo em Recurso Especial, não havendo mais margem que permita suscitar dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para contrapor decisões de inadmissibilidade. Nesse sentido, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1620085/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1.9.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03.10.2019) Portanto, equivocada a decisão do Tribunal a quo que recebeu o presente Agravo Interno como Agravo em Recurso Especial, razão pela qual determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, orientação que aqui se mantém. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2772157/MT (2024/0392259-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GEISON RENATO DORN ADVOGADOS: JEFERSON PETTENON - RS077752 CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA - RS080608 EMBARGADO: ALYSSON FERNANDO MARTINS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - PR015728 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GEISON RENATO DORN à decisão de fl. 236, que determinou a baixa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a interposição do Agravo de fls. 204/211. Alega o embargante que "[...] a decisão lançada é perfeita, exceto no que tange a questão da aplicação do princípio da fungibilidade, enaltecendo a inexistência de erro grosseiro, o que não procede." (fl. 246) Argumenta que, "de acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinando meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio recursal." (fl. 247) Conclui que, "[...] no caso em comento, há erro grosseiro do Embargado, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consequência lógica, impede o conhecimento do presente recurso, o que deve ser aplicado no caso concreto." (fl. 248) Requer, nesses termos, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, "[...] reconhecendo que há erro grosseiro do Embargado, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal [...]." (fl. 248) A parte embargada foi intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, tendo deixado de apresentar impugnação, conforme certificado à fl. 252. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. Ao contrário do que sustenta, a decisão embargada afastou a aplicação do princípio da fungibilidade com base no entendimento consolidado do STJ. Para tanto, fundamentou-se a decisão com a apresentação do referido entendimento, explicitando-se os requisitos exigidos para a sua aplicação, consistentes na ausência de erro grosseiro, observância do prazo do recurso correto e existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, ressaltando-se, ao fim, a ausência de seu preenchimento. Isso porque, delineadas as hipóteses de cabimento do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC) e do Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) na legislação aplicável, não há margem para suscitar dúvida objetiva a respeito do recurso adequado, cujo equívoco no manejo configura erro grosseiro. Como o recurso é identificado a partir da indicação do fundamento legal nele aposto, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o conhecimento e processamento do recurso de fls. 204/211, inteposto com amparo no art. 1.021 do CPC. Assim, considerando que não foi aplicado ao caso em exame o princípio da fungibilidade, não subsiste interesse recursal do ora Embargante na interposição do presente recurso, o que impõe o seu não conhecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Os recursos somente podem ser conhecidos se preenchidos os pressupostos recursais, dentre eles o interesse. (...) Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp 1303429/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 19.04.2017) Ante o exposto, não conheço dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Abril de 2024 a 05 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

21/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)