Agravo em Recurso Especial 2078063-05.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2078063-05.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:03

Publicação

24/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2801141/SP (2024/0436525-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DA SILVA - SP163068 EMBARGADO: LUMAPLAN - PREMIUN LOCACOES LTDA ADVOGADOS: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS - SP286579 IAN GIMENES ROCHA - SP297242 DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA - SP301067 INTERESSADO: MENDES DIAS CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO - SP338245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2801141/SP (2024/0436525-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DA SILVA - SP163068 EMBARGADO: LUMAPLAN - PREMIUN LOCACOES LTDA ADVOGADOS: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS - SP286579 IAN GIMENES ROCHA - SP297242 DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA - SP301067 INTERESSADO: MENDES DIAS CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO - SP338245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 20:30

Petição (Recurso extraordinário)

25/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

25/09/2025, 17:53

Publicação

16/09/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2801141/SP (2024/0436525-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DA SILVA - SP163068 EMBARGADO: LUMAPLAN - PREMIUN LOCACOES LTDA ADVOGADOS: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS - SP286579 IAN GIMENES ROCHA - SP297242 DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA - SP301067 INTERESSADO: MENDES DIAS CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO - SP338245 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão de fls. 574-577, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A embargante sustenta omissão e contradição na decisão embargada, alegando que a decisão monocrática deixou de enfrentar questões fundamentais suscitadas no recurso especial, como a ausência de provas concretas para a aplicação do art. 50 do Código Civil, pois a decisão de segunda instância baseou-se unicamente na presunção de fraude sem elementos concretos (fls. 585-589). Afirma que a decisão embargada afastou a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, de forma incompatível com o acórdão recorrido, que não analisou pontos fundamentais da defesa (fls. 585-586). Argumenta que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi contraditória, pois a matéria discutida é eminentemente jurídica e não requer reexame de fatos e provas, mas sim requalificação jurídica dos fatos já incontroversos (fls. 587-588). Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração a fim de que seja sanada a omissão acerca da ausência de fundamentação adequada sobre a aplicação do art. 50 do Código Civil; seja afastada a contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e haja expressa manifestação sobre a interpretação dos dispositivos legais apontados como violados. Contrarrazões de LUMAPLAN PREMIUN LOCAÇÕES LTDA. às fls. 593-594, em que alega que não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 50 e 113 do Código Civil, pois a embargante e as demais sócias abandonaram o empreendimento com o intuito de lesar a embargada, preenchendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Requer a rejeição dos embargos e a manutenção da decisão embargada na íntegra. Contrarrazões de MENDES DIAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. às fls. 598-605, em que alega que os embargos de declaração opostos por NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visam sanar vícios de omissão e contradição na decisão embargada. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição apontadas, conferindo-se à decisão a devida integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, em verdade, a parte não aponta omissão ou contradição passíveis de ser sanadas pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse em nova análise da matéria, aos argumentos de omissão e contradição acerca da ausência de provas concretas para a aplicação do art. 50 do Código Civil; de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; e de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Conforme já ressaltado na decisão ora embargada, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que ocorreu abuso por parte das pessoas jurídicas, que buscaram obter prestação de serviços com o propósito de se aproveitar da locação dos bens, com a plena ciência de que não haveria pagamento, razão pela qual não se aplicaria a benesse dos arts. 1.003 e 1.032 do CC. Assim, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que não foram comprovados os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, foi afastada a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801141/SP (2024/0436525-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MENDES DIAS CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO - SP338245 AGRAVANTE: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DA SILVA - SP163068 AGRAVADO: LUMAPLAN - PREMIUN LOCACOES LTDA ADVOGADOS: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS - SP286579 IAN GIMENES ROCHA - SP297242 DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA - SP301067 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489 do CPC e 50 e 113 do CC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 484-486). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos (fls. 517-541). O recurso especial (fls. 346-365), fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento (n. 2078063-05.2023.8.26.0000) nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O julgado foi assim ementado (fl. 334): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a r. decisão de indeferimento de inclusão de sócias retirantes (empresas). Cabimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS RETIRANTES. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Reconhecimento judicial de abuso da personalidade jurídica enquanto as retirantes estavam no quadro societário. Aproveitamento da locação de equipamentos com o oferecimento de garantia inócua (apartamentos). Empresas que não gerenciaram a continuidade das obras. Nítido desiderato de lesar credores. Situação que se amolda ao disposto no art. 50 do Código Civil conforme reconhecido em Primeiro Grau com relação à sócia remanescente. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 426-433 e 454-460). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as razões de decidir da sentença tampouco aquelas apresentadas pela recorrente; e b) 50 e 113 do CC, ao argumento de que, sem motivos justificadores, provas robustas ou mínimos indícios de veracidade, classificou a conduta da recorrente como desvio de finalidade e confusão patrimonial e presumiu a má-fé sem amparo fático para tanto. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A Corte de origem esclareceu, no julgamento dos embargos de declaração, que todos os pontos relevantes para a conclusão foram enfrentados e resolvidos no julgamento da apelação, de sorte que não havia qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Destacou que "pronunciou-se sobre todos os pontos controvertidos e explanou que o reconhecimento de fraude, em Primeiro Grau, deveria irradiar seus efeitos com relação às sócias retirantes" (fl. 429). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto ao mérito, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que ocorreu o abuso por parte das pessoas jurídicas, no sentido de obter prestação de serviços, com o propósito de se aproveitar da locação dos bens, com a plena ciência de que não haveria pagamento, razão pela qual não se aplicaria a benesse dos arts. 1.003 e 1.032 do CC. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 339-340): Além do mais, a conduta de oferecer garantia sabidamente inócua reforça que as sócias retirantes, bem como a Thy Arquitetura, usavam a pessoa jurídica para benefício próprio e sem qualquer lastro para honrar as obrigações assumidas. Consoante já decidido em Primeiro Grau (frise-se que a Thy Arquitetura, prejudicada pelo v. decisum, não recorreu), resta indiscutível a conduta fraudulenta, consistente em abuso da personalidade jurídica. Diante das provas apresentadas pela agravante, e na esteira de parte da ratio decidendi proferida pelo Egrégio Juízo a quo, é certo que ocorreu o abuso por parte das pessoas jurídicas que constituíram a Villa Romana, no sentido de obter prestação de serviços, com o propósito de se aproveitar da locação dos bens, com a plena ciência de que não haveria pagamento. Logo, não se aplica a benesse dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que não foram comprovados os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

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