Habeas Corpus 0458895-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0458895-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:31

Protocolo de Petição

04/04/2025, 19:16

Publicação

03/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965455/MG (2024/0458895-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO ADVOGADO: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO - MG125002 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CHRISTIAN CHARLES RODRIGUES LEITE DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Por meio deste writ, impetrado em benefício de Christian Charles Rodrigues Leite de Araujo – preso em flagrante em 16/9/2024, com conversão da prisão em preventiva em 17/9/2024, pelo Juízo de Direito da comarca de Belo Horizonte/Central de Audiência de Custódia – CEAC/MG, e encaminhado ao Hospital Odilon Behrens, em razão de fratura de fêmur, onde fora submetido à cirurgia de urgência e ainda permanece internado aguardando uma segunda cirurgia; acusado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (APFD n. 5231960-53.2024.8.13.0024 – fls. 270/274) – contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.460459-1/000 – fls. 13/21), a impetrante busca, inclusive em sede de liminar, a imediata revogação da custódia cautelar, aos argumentos, em suma, de nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar e daquela que a manteve, uma vez que, no caso em tela, os fundamentos utilizados não condizem com os documentos juntados aos autos, bem como em nada remete ao caso em tela (fls. 4/5); de desnecessidade da referida segregação, ante as condições pessoais de favorabilidade do réu – primário, possui trabalho lícito, apesar de informal, e endereço fixo (fl. 6); e de suficiência, in casu, da aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em decorrência das questões de saúde. Estes autos foram a mim distribuídos por conexão (HC n. 960.572/MG). Liminar indeferida (fls. 482/483). Informações prestadas às fls. 490/500 e 503/526. Pedido de reconsideração da decisão indeferitória de liminar formulado em prol do ora paciente (fls. 529/530), com indeferimento às fls. 551/552. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação (fls. 557/564). É o relatório. As informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dão conta de que, em 30/1/2025, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG relaxou a prisão preventiva do ora paciente e aplicou-lhe medidas cautelares diversas, com determinação para expedição do alvará de soltura em seu favor (Ação Penal n. 5246246-36.2024.8.13.0024), fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a superveniente alteração do cenário fático-processual. Consequentemente, perdeu o objeto o writ. Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Prejudicado

01/04/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 15:00

Recebimento

18/12/2024, 14:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/12/2024, 14:41

Protocolo de Petição

18/12/2024, 14:29

Publicação

18/12/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 965455/MG (2024/0458895-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: CHRISTIAN CHARLES RODRIGUES LEITE DE ARAUJO ADVOGADO: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO - MG125002 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Christian Charles Rodrigues Leite de Araujo ingressa com pedido de reconsideração da decisão de fls. 482/483, pela qual indeferi o pleito liminar. Alega-se, em síntese, ter havido um equívoco de informação, pois, o benefício da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão JAMAIS OCORREU NO CASO EM TELA. ELE FOI CONCEDIDO EM UMA (sic) APFD DO ANO DE 2022 (5063773-53.2022.8.13.0024) que, diga-se de passagem, não há nem denúncia oferecida pelo Ministério Público - 0314934-09.2022.8.13.0024 (Inquérito Policial). No processo de 2022, não há qualquer informação de descumprimento das medidas cautelares aplicada nos autos 5063773-53.2022.8.13.0024 (APFD) enquanto perdurou o período de 6 (seis) meses deferido pelo juízo. Ora, o investigado já se encontra acautelado desde o dia 16/09/2023 (mais de 90 dias), com Relatório de Indiciamento nos autos desde 26/10/2024 e até a presente data, sem qualquer denúncia feita pelo Ministério Público. Sendo assim, a medida cautelar dantes aplicada não se refere aos presentes autos e sim de uma prisão em flagrante do ano de 2022, da qual fora cumprida pelo investigado (fls. 529/530). Sustenta-se, ademais, que é evidente a negligência do sistema carcerário na falta de estrutura em relação à saúde do investigado que sofreu um acidente e fraturou fêmur e bacia e que, sequer fora levado ao retorno hospitalar, conforme e-mail enviado pela SEJUSP na data de hoje (fl. 530). Requer-se, assim, a reconsideração da decisão liminar para que o investigado possa dar continuidade ao seu tratamento de saúde, mas isso somente será possível com a conversão da sua prisão preventiva em medida cautelar diversa (fl. 530). É o relatório. Do exame dos autos, não visualizo plausibilidade jurídica a justificar o posicionamento adotado, mormente porque: (i) a decisão proferida em primeira instância - e que serviu como fundamento e base para o indeferimento da liminar no presente writ - apontou que o ora paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória em 8/4/2022 por "aquele mesmo Juízo" e não, como diversamente aqui ora alegado, o requerente "já havia sido beneficiado" com medidas cautelares diversas "no caso em tela" (frise-se, o que foi dito é que aquele mesmo Juízo já havia deferido a liberdade provisória na data de 8/4/2022 em favor do requerente); logo, o que existe, em realidade, é um "equívoco de interpretação" por parte da defesa do requerente; (ii) a documentação anexada em relação ao "quadro de saúde" do ora requerente às fls. 542/545, são "posteriores" às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, de modo que, por raciocínio lógico, deverá ser endereçada e submetida, primeiramente, ao crivo de análise e apreciação da Corte a quo, pois, como se sabe, esta Corte Superior não pode examinar diretamente a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Indefiro, pois, o pleito reconsideratório. Publique-se.

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965455/MG (2024/0458895-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO ADVOGADO: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO - MG125002 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CHRISTIAN CHARLES RODRIGUES LEITE DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Por meio deste writ, impetrado em benefício de Christian Charles Rodrigues Leite de Araujo – preso em flagrante em 16/9/2024, com conversão da prisão em preventiva em 17/9/2024, pelo Juízo de Direito da comarca de Belo Horizonte/Central de Audiência de Custódia – CEAC/MG, e encaminhado ao Hospital Odilon Behrens, em razão de fratura de fêmur, onde fora submetido à cirurgia de urgência e ainda permanece internado aguardando uma segunda cirurgia; acusado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (APFD n. 5231960-53.2024.8.13.0024 – fls. 270/274) – contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.460459-1/000 – fls. 13/21), a impetrante busca, inclusive em sede de liminar, a imediata revogação da custódia cautelar, aos argumentos, em suma, de nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar e daquela que a manteve, uma vez que, no caso em tela, os fundamentos utilizados não condizem com os documentos juntados aos autos, bem como em nada remete ao caso em tela (fls. 4/5); de desnecessidade da referida segregação, ante as condições pessoais de favorabilidade do réu – primário, possui trabalho lícito, apesar de informal, e endereço fixo (fl. 6); e de suficiência, in casu, da aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em decorrência das questões de saúde. Estes autos foram a mim distribuídos por conexão (HC n. 960.572/MG). Liminar indeferida (fls. 482/483). Informações prestadas às fls. 490/500 e 503/526. Pedido de reconsideração da decisão indeferitória de liminar formulado em prol do ora paciente (fls. 529/530), com indeferimento às fls. 551/552. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação (fls. 557/564). É o relatório. As informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dão conta de que, em 30/1/2025, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG relaxou a prisão preventiva do ora paciente e aplicou-lhe medidas cautelares diversas, com determinação para expedição do alvará de soltura em seu favor (Ação Penal n. 5246246-36.2024.8.13.0024), fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a superveniente alteração do cenário fático-processual. Consequentemente, perdeu o objeto o writ. Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 965455/MG (2024/0458895-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: CHRISTIAN CHARLES RODRIGUES LEITE DE ARAUJO ADVOGADO: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO - MG125002 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Christian Charles Rodrigues Leite de Araujo ingressa com pedido de reconsideração da decisão de fls. 482/483, pela qual indeferi o pleito liminar. Alega-se, em síntese, ter havido um equívoco de informação, pois, o benefício da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão JAMAIS OCORREU NO CASO EM TELA. ELE FOI CONCEDIDO EM UMA (sic) APFD DO ANO DE 2022 (5063773-53.2022.8.13.0024) que, diga-se de passagem, não há nem denúncia oferecida pelo Ministério Público - 0314934-09.2022.8.13.0024 (Inquérito Policial). No processo de 2022, não há qualquer informação de descumprimento das medidas cautelares aplicada nos autos 5063773-53.2022.8.13.0024 (APFD) enquanto perdurou o período de 6 (seis) meses deferido pelo juízo. Ora, o investigado já se encontra acautelado desde o dia 16/09/2023 (mais de 90 dias), com Relatório de Indiciamento nos autos desde 26/10/2024 e até a presente data, sem qualquer denúncia feita pelo Ministério Público. Sendo assim, a medida cautelar dantes aplicada não se refere aos presentes autos e sim de uma prisão em flagrante do ano de 2022, da qual fora cumprida pelo investigado (fls. 529/530). Sustenta-se, ademais, que é evidente a negligência do sistema carcerário na falta de estrutura em relação à saúde do investigado que sofreu um acidente e fraturou fêmur e bacia e que, sequer fora levado ao retorno hospitalar, conforme e-mail enviado pela SEJUSP na data de hoje (fl. 530). Requer-se, assim, a reconsideração da decisão liminar para que o investigado possa dar continuidade ao seu tratamento de saúde, mas isso somente será possível com a conversão da sua prisão preventiva em medida cautelar diversa (fl. 530). É o relatório. Do exame dos autos, não visualizo plausibilidade jurídica a justificar o posicionamento adotado, mormente porque: (i) a decisão proferida em primeira instância - e que serviu como fundamento e base para o indeferimento da liminar no presente writ - apontou que o ora paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória em 8/4/2022 por "aquele mesmo Juízo" e não, como diversamente aqui ora alegado, o requerente "já havia sido beneficiado" com medidas cautelares diversas "no caso em tela" (frise-se, o que foi dito é que aquele mesmo Juízo já havia deferido a liberdade provisória na data de 8/4/2022 em favor do requerente); logo, o que existe, em realidade, é um "equívoco de interpretação" por parte da defesa do requerente; (ii) a documentação anexada em relação ao "quadro de saúde" do ora requerente às fls. 542/545, são "posteriores" às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, de modo que, por raciocínio lógico, deverá ser endereçada e submetida, primeiramente, ao crivo de análise e apreciação da Corte a quo, pois, como se sabe, esta Corte Superior não pode examinar diretamente a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Indefiro, pois, o pleito reconsideratório. Publique-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965455/MG (2024/0458895-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO ADVOGADO: MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO - MG125002 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CHRISTIAN CHARLES RODRIGUES LEITE DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Por meio deste writ, impetrado em benefício de Christian Charles Rodrigues Leite de Araujo – preso em flagrante em 16/9/2024, com conversão da prisão em preventiva em 17/9/2024, pelo Juízo de Direito da comarca de Belo Horizonte/Central de Audiência de Custódia – CEAC/MG, e encaminhado ao Hospital Odilon Behrens, em razão de fratura de fêmur, onde fora submetido à cirurgia de urgência e ainda permanece internado aguardando uma segunda cirurgia; acusado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (Processo n. 5231960-53.2024.8.13.0024 – fls. 270/274) – contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.460459-1/000 – fls. 13/21), a impetrante busca, inclusive em sede de liminar, a imediata revogação da custódia cautelar, aos argumentos, em suma, de nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar e daquela que a manteve, uma vez que, no caso em tela, os fundamentos utilizados não condizem com os documentos juntados aos autos, bem como em nada remete ao caso em tela (fls. 4/5); de desnecessidade da referida segregação, ante as condições pessoais de favorabilidade do réu – primário, possui trabalho lícito, apesar de informal, e endereço fixo (fl. 6); e de suficiência, in casu, da aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em decorrência das questões de saúde. Estes autos foram a mim distribuídos por conexão (HC n. 960.572/MG). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na hipótese, o alegado constrangimento não se revela com a nitidez imprimida na inicial, pois, aparentemente, foi destacado pela instância ordinária a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, visto que, a FAC e CAC do autuado Christian Cahrles Rodrigues Leite de Araujo apontam sua reiteração delitiva pois, embora primário, já foi beneficiado com o deferimento da liberdade provisória por este Juízo em 08/04/2022, quando foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de receptação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, adulteração de sinal identificador automotor e associação criminosa, oportunidade em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão mais onerosas, dentre elas, o recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica (fl. 272 – grifo nosso). Afora isso, a providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado, implicando o seu acolhimento usurpação da competência do órgão colegiado, proibida ao Relator. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo processante sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do atual andamento da ação penal, no prazo de 20 dias, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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